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951 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição não reconhecida. Pagamento devido. Procedência da demanda. Recurso não provido.
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952 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo BDMG contra sentença que extinguiu execução de título executivo extrajudicial ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a prescrição intercorrente incide sobre execuções iniciadas sob a égide do CPC/1973; e (ii) definir se houve o transcurso do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente incide em execuções regidas pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Inobservância do prazo de 15 (quinze) dias corridos. Alegação de suspensão do prazo por feriado local ocorrido no meio do prazo. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - Havendo dia útil após a intimação do acórdão e antes do início de feriado local, o prazo inicia-se normalmente e corre sem interrupção ou suspensão em virtude do feriado. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.
A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação contratual. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOBRE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVÉL) - PRRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.
A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação contratual. V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOBRE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVÉL) - PRRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - PARCELAS ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.
A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO RMC - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEITADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.
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958 - 2TACSP. Mandado de segurança. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Locatário impetrante a quem foi negado purgar a mora, vindo a perder a ação. Alegação de que o prazo já havia sido dado no despacho inicial da demanda. Descabimento. Direito líquido e certo de efetuar o pagamento no prazo da contestação. Segurança concedida, atribuindo efeito suspensivo à apelação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, II.
No prazo para defesa, poderá o réu pedir ensejo para purgação da mora e, aí, o prazo para que esta se concretize será de quinze dias a contar da intimação da autorização.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado e consumado. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento de recurso. Feito com trâmite regular. Não ocorrência de delongas por parte do poder judiciário. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - No caso, o paciente não havia oferecido as razões de sua apelação até 23/6/2016; foi preciso baixar o feito em diligência, ao primeiro grau, inclusive para a impugnação do Parquet. Assim, não há falar em excesso de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Art. 33, «caput», c.c o Lei 11.343/2006, art. 40, «caput», inciso III, ambos. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.
«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, constata-se que o recurso de apelação foi cadastrado naquela Corte de Justiça em 13.11.2012, encaminhado ao Ministério Público estadual em 27.11.2012, in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de descontos de títulos cambiais. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Ação que não se refere apenas à notas promissórias, de prazo prescricional trienal. Prazo qüinqüenal, visto que o crédito é originário do contrato. Aplicação do disposto no art. 206, §5°, I, do Código Civil de 2002. Prescrição não consumada.
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962 - TJSP. Prescrição. Prazo. Plano de saúde. Ação de cobrança. Ressarcimento de despesas médicas. Ocorrência de prescrição. Incidência do prazo ânuo a que alude o artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil (contado a partir da data em que a segurada teve ciência formal da negativa da seguradora ao reembolso pretendido). Demanda ajuizada dois anos após referido prazo. Recurso desprovido.
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob alegação de equívoco na certidão de trânsito em julgado, em razão da suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 2024 e 3 de fevereiro de 2025, conforme Portaria STJ/GP 762/2024. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 2024 e 3 de fevereiro de 2025, prevista na Portari... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A
teor do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. -Considerando o decurso de prazo superior a quatro anos entre a contratação e o ajuizamento da demanda, deve ser reconhecida a decadência do direito da parte autora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubos majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
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966 - TJSP. Contrato de seguro residencial - Débito na conta do autor - Repetição de indébito e dano moral - Prazo prescricional consumado - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação - Sentença reformada apenas para reconhecer o prazo prescricional de 5 anos, o que não altera o julgamento. Recurso desprovido
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967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.
Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - SÚMULA 573/STJ - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. 1.
A prescrição orienta-se pelo art. 206, § 3º, IX do CC, sendo trienal, conforme consolidado pelo STJ na Súmula 405, restando apenas aferir seu escoamento ou não quando da propositura da ação. 2. Resulta da Súmula 573/STJ que, nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PAUTADO EM SENTENÇA QUE DECLAROU A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO PRAZO DE TRÊS ANOS. MAJORAÇÃO DESTE PRAZO PARA CINCO ANOS EM SEDE RECURSAL, QUE IMPÕE O REEXAME DA MATÉRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1.
Ação ajuizada com a pretensão de renovação de contrato de locação não residencial. 2. Extinção do processo, com fundamento no, II, do CPC, art. 487, vez que reconhecida a decadência do direito do demandante, com base em sentença prolatada em ação renovatória antecedente, no sentido de renovar o contrato de locação pelo prazo de três anos. 3. Majoração do referido prazo para cinco anos, em sede recursal, que denota a superveniência de modificação das circunstâncias fáti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
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971 - TJSP. Recurso. Apelação. Tempestividade. Interrupção do prazo recursal não aplicado ao apelo do réu, sendo os embargos de declaração opostos pelo autor apelado. Prazo de apelação que corria regularmente para o réu, não havendo necessidade de ratificação expressa posterior. Recurso conhecido e provido.
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972 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É
de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em 2017 e ajuizada a ação em 2023, fulminado está o presento direito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É
de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em 2015 e ajuizada a ação em 2023, fulminado está o presente direito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É
de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em 2015 e ajuizada a ação em 2024, fulminado está o pretenso direito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«- A Constituição Federal assegura, em seu art. 5°, inciso LXXVII, como direito fundamental, a razoável duração do processo. Contudo, a alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade. - Sob tal contexto, por ora, considero razoável a espera do paciente, por pouco mais de 8 (oito) meses, para o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Circunstância em que aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, IX, do Código Civil (três anos). Reconhecimento da prescrição. Necessidade. Recurso não provido.
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977 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. A notificação ao contribuinte para o pagamento caracteriza o lançamento de ofício e dá início à fluência do prazo de prescrição. Recurso improvido.
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978 - TJSP. Prescrição. Execução. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Falta de citação atribuída à exequente. Prescrição consumada. Prazo prescricional que não foi interrompido por desídia da própria exequente. Extinção mantida. Recurso não provido.
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979 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação cível. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória, pleiteando o reconhecimento de danos morais e materiais. O recurso foi interposto um dia após o prazo fatal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo autor. 3. O recurso foi interposto fora do prazo legal, configurando intempestividade. III. Razões de decidir 4. De acordo com o CPC, art. 1.003, § 5º, o prazo para interposição de recurso é preclusivo. A interposição após o prazo legal acarreta a inadmissibilidade do recurso. 5. Tendo sido o recurso interposto um dia após o prazo fatal, resta configurada a intempestividade, sendo impossível o seu conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, não devendo ser conhecido.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, § 5º.
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980 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação cível. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória. O recurso foi interposto um dia após o prazo fatal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo autor. 3. O recurso foi interposto fora do prazo legal, configurando intempestividade. III. Razões de decidir 4. De acordo com o CPC, art. 1.003, § 5º, o prazo para interposição de recurso é preclusivo. A interposição após o prazo legal acarreta a inadmissibilidade do recurso. 5. Tendo sido o recurso interposto um dia após o prazo fatal, resta configurada a intempestividade, sendo impossível o seu conhecimento. 6. Sem honorários recursais diante do arbitramento em seu patamar máximo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, não devendo ser conhecido.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, § 5º.
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981 - STJ. Recurso. Apelação. Intimação da conta. Prazo para o preparo.
«Se ao apelante fora entregue guia para o preparo do recurso, nessa data ficou ciente de que deveria adotar as providências cabíveis, no prazo legal de cinco dias, quando o processo transita perante a Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Cumulação de pedidos. Registro civil. Anulação. Prazo. Imprescritibilidade da ação. Apelação cível. Investigação de paternidade. Decadência. Inocorrência.
«Em sendo a ação de investigação de paternidade imprescritível para aquele que não tem pai registral, à evidência que não pode subsistir o prazo de quatro anos que se segue à maioridade dentro do qual o filho menor poderia impugnar o reconhecimento da filiação, sob pena de infringência ao disposto no art. 227, § 6º, da CF. Apelação provida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Possessória. Concessão do prazo de dez dias. CPC/1973, art. 284. Descumprimento, que levou ao indeferimento da inicial. Invalidade. Prazo não peremptório. Cumprimento da determinação judicial após o prazo fixado e antes, porém, de proferida a sentença de extinção. Demora na juntada da petição aos autos, desatendido o prazo de 48 horas fixado nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Extinção afastada para retorno dos autos à origem e normal prosseguimento do processo. Recurso provido para este fim.
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984 - TJSP. Mandado de segurança. Registro de imóveis. Cédula Rural Pignoratícia. Impetração contra acórdão do egrégio Conselho Superior da Magistratura. Desprovimento de apelação tirada contra sentença que repelira a inscrição da cédula. Prazo constante do título superior ao legalmente previsto. Artigo 1439 do novo código civil. Afirmativa de que o prazo de referência expresso na cédula é também o do penhor. Impossibilidade de se confundir o prazo de vencimento da obrigação como o prazo do penhor. Inviabilidade de se proceder ao registro. Segurança denegada.
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985 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Embargante que, por meio de advogado por ele contratado, requereu o benefício da gratuidade de justiça. Direito ao prazo em dobro. Descabimento. Intempestividade decretada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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986 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Prescrição verificada em relação a parte das prestações cujo pagamento é exigido. Prazo prescricional ânuo. Pagamento devido quanto às demais mensalidades. Recurso provido.
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987 - TJSP. Apelação. Prescrição Intercorrente. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC, por inércia da parte exequente em prazo superior ao de prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prazo prescricional das duplicatas regulado pela Lei 5.474/68, art. 18 (3 anos). Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC/1973. Inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação. Súmula 150 do C. STF. Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ. Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Negado provimento ao recurso. Descabimento de fixação de honorários de sucumbência, ante a ausência apresentação de contrarrazões
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988 - TJRS. Recurso. Prazo recursal. Apelação. Protocolo em cartório no último dia do prazo, após o horário de expediente fixado na Lei de Organização Judiciária local. Irrelevância do recebimento. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 172, § 3º. (Com jurisprudência).
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989 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, verifica-se que o recurso de apelação foi recebido pelo em. Desembargador Relator cerca de três meses antes da impetração do presente mandamus, e se encont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência e julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira. A parte autora alegou vício de consentimento ao sustentar que foi induzida a erro na contratação de cartão de crédito consignado. A controvérsia central decorre da definição do termo inicial para contagem do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Autos recebidos à mesa. Apelo em vias de ser julgado. Constrangimento ilegal afastado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Já tendo sido os autos da apelação recebidos em mesa pelo órgão julgador competente, não há o que se falar em excesso de prazo no julgamento do recurso, uma vez que se encontra na eminência de ser analisado. 3. Ordem denegada, com recomendação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. Apelação sem revisão. Recurso. Intempestividade. Ocorrência. Revisão de benefício. Publicação da sentença em 04.06.07 que começou a fluir o prazo recursal no dia seguinte, 05.06.07. Firmado, aí, o termo inicial, expirou no dia 04.07, a fluência do prazo recursal de trinta dias para oferecimento da apelação pelo ente autárquico. Recurso somente em 01.08.07, além, pois, do prazo legal, antes indicado. Intempestividade configurada. Recurso da autarquia não conhecido e provido o recurso de ofício, considerado interposto.
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993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apelação do parquet. Intempestividade. Contagem do prazo. Carga dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a intimação do Ministério Público deve ser pessoal, mediante carga dos autos, começando a correr os prazos processuais a partir da sua entrega no protocolo administrativo do órgão» (AgRg nos EREsp. 734.358, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 18/12/2006). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Associação criminosa. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada a alegação de excesso de prazo porque se trata de feito complexo, com quatorze réus, alguns dos quais foram citados por carta precatória, além de haver diversidade de advoga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Indeferimento da gratuidade da justiça com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias. Julgamento de recursos interpostos. Posterior transcurso do prazo sem manifestação. Deserção. Recurso não conhecido.
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996 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo não verificado. Prisão preventiva. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de acusado por tentativa de homicídio qualificado. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva e excesso de prazo na formação da culpa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a presença dos requisitos do CPP, art. 312 e a alegação de excesso de prazo. III - Razões de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não evidenciada a demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal. Trata-se de feito complexo, com 4 réus, os quais foram sur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência, para condenar o réu a implementar o reajuste e pagar as diferenças salariais devidas à autora, com incidência do percentual de reajuste de 33,24%, previsto na Portaria MEmenda Constitucional 67/2022, desde 4/2/2022, a serem apuradas em liquidação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - A análise do excesso de prazo deve considerar a atuação conjunta de todos os atores processuais, não sendo aferível apenas pela soma aritmética dos prazos processuais. 2 - A demora na tramitação processual decorre, em grande parte, da conduta da defesa e das particularidades do caso, não se podendo atribuir ao Estado a responsabilidade exclusiva pela demora. 3 - A alegação de supressão de instância não se sustenta, pois a questão do excesso de prazo foi amplamente examinada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Assistente da acusação habilitado nos autos. Prazo para apelar. Cinco dias após intimação da sentença ou a partir do término do prazo do Ministério Público para recorrer.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, se o assistente de acusação está habilitado nos autos, deve ser aplicado o prazo de 5 dias para apelação. Ainda, deve ser o assistente intimado da sentença, daí correndo o prazo referenciado, ou a partir do término do período conferido ao Ministério Público para interposição de seu apelo. Precedentes. 2. Na hipótese, o Ministério Público tomou ciência da sentença absolutória em 6/12/2006, deixando transcorrer o pra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)