Apelacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1010.8988.7415

501 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal decorrido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão «... ()

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Doc. 365.5048.6075.6121

502 - TJMG. AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO POR INDISPONIBILIDADE DE ALGUMAS HORAS DO PJE EM DATA ANTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS O DECURSO DO PRAZO RESPECTIVO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO -

Entre os requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos em geral, figura a tempestividade, cuja falta atrai a incidência do , II, pelo qual «incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível". - Como se depreende do art. 11 da Resolução 185 do CNJ, de 18/12/2013, a indisponibilidade do PJe «superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não», só interfere na contagem do prazo recursal se ocorrida no último dia (dies ad quem). - Sendo de 15 (quinze) di... ()

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Doc. 486.7217.2194.0383

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA - PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO - CONTAGEM DO PRAZO DA INTIMAÇÃO DO DECIDIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SENTENÇA CASSADA.

Insustentável a extinção da execução fiscal com base no , II quando, inequivocamente intimada para pagar em 10 (dez) dias a multa cobrada com redução a 27% de seu valor, a executada não a quita nesse prazo, o que, dada a perda do benefício, justifica o prosseguimento da execução para recebimento da diferença.

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Doc. 165.1531.9002.4400

504 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação pauliana. Fluência do prazo que se inicia a partir da alienação do bem. Citação dos réus. Validade. Realização após o prazo prescricional. Efeitos que retroagem à data da propositura da demanda. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7479.6200

505 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de depósito. Armazém geral. Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º.

«Cuidando os presentes autos de ação de depósito relativa a armazém geral, regida especificamente pelo Decreto 1.102/1903, não há falar em divergência quanto a paradigmas que versam sobre os prazos prescricionais para a ação de anulação de escritura pública de compra e venda e anulação de cheques, c/c perdas e danos, e para a ação de depósito relativa a conta-corrente.»

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Doc. 647.1455.1946.2599

506 - TJSP. Apelação. Doação inoficiosa. Ação de anulação de ato jurídico. Extinção do processo, reconhecida a prescrição (CPC, art. 487, II). Inconformismo dos autores. Acolhimento. Para anulação dos negócios jurídicos o prazo é decadencial e não prescricional. Doação realizada em 1970, com registro da escritura na matrícula do imóvel em 2001. Ajuizamento da ação em 2012. Fluência do prazo decadencial a partir da data do registro da escritura pública de doação. Regra de transição do art. 2.28, CC/02. Ao tempo da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), não havia transcorrido mais da metade o prazo então cabível à espécie (art. 177, CC/16). Prazo decenal do art. 205, CC/02 aplicável. Reconhecimento. Anulação da sentença para prosseguimento do processo, com a necessária participação, nos autos, dos demais herdeiros. Reconhecimento. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Apelação provida

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Doc. 241.1060.9942.8597

507 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento da apelação ajuizada em face da sentença que condenou o paciente à pena de 16 anos de reclusão pela prática de dois crimes de homicídio qualificado, tendo em vista que, após o retorno do Parquet em 13.3.2009, já munidos do competente parecer, foram os autos conclusos ao Relator há pouco mais de um ano. 2 - Ordem denegada, recomendando-se ao Tribunal estadual celeridade no julgamento do recurso.

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Doc. 310.7305.2141.2164

508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS, ART. 178, II, DO CC - SUPERAÇÃO - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO.

É de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do CC. Firmado o ajuste em 28/06/2017 e ajuizada a ação em 08/09/2021, fulminada está a pretensão por força da decadência.

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Doc. 140.6591.0013.1100

509 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença de indenização. Termo inicial fixado a partir da ciência inequívoca da incapacidade permanente pelo autor. Súmula 278/STJ. Interpretação, ademais, do CCB, art. 2028. Direito ao seguro obrigatório (DPVAT) com prazo genérico de vinte anos. Não incidência do prazo trienal específico, previsto no art. 206, § 3º, IX do referido código. Fixação do prazo para as hipóteses de prazo geral de prescrição. CCB, art. 205. Manutenção da simetria com os casos que, antes, recebiam idêntico tratamento. Prescrição afastada.

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Doc. 144.9131.4008.3800

510 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Prazo prescricional das ações de cobrança de dívida decorrente de instrumento particular foram reduzidos de vinte para cinco anos pelo Código Civil de 2002. Início da contagem do prazo prescricional é a vigência do novo Código Civil em janeiro de 2003. Hipótese. Ação que poderia ter sido ajuizada até janeiro de 2008. Ajuizamento em 20.06.2007, seis meses antes do prazo final, e a citação ocorreu no prazo estabelecido no CPC/1973, art. 219. Afastamento definitivo da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9014.2300

511 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Ação fundada em «Termo de Renegociação de Operações de Crédito». Prazo prescricional contado de acordo com o novo Código Civil, pois quando do ajuizamento da ação ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código de 1916. CCB/2002, art. 2028. Embora reduzido o prazo de 20 para 5 anos, a contagem deste novo prazo deve ser feita a partir da vigência do novo Código Civil. Inocorrência de prescrição. Recurso do banco-autor improvido e recurso dos réus parcialmente provido.

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Doc. 902.6915.4883.5896

512 - TJSP. execução. pesquisa de bens e penhora infrutíferas. Autos remetidos ao arquivo em razão da dificuldade de localização de bens. prazo de um ano que se findou. prazo de prescrição que começa a fluir após o prazo de um ano de suspensão, sem interrupção com pesquisas infrutíferas. entendimento sedimentado pelo STJ antes mesmo da promulgação da lei 14.195/22. sentença mantida. O prazo prescricional começará a fluir após transcorridos um ano de paralisação. O processo foi para o arquivo em julho de 2018 e ficou suspenso até julho de 2019. Após findo o prazo de suspensão, começa a fluir o prazo prescricional novamente, sem interrupção quando os bens não forem localizados, conforme sedimentado pelo STJ. Prescrição intercorrente caracterizada. Apelação não provida.

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Doc. 140.3545.9018.3100

513 - TJSP. Prescrição. Prazo. Suspensão. Cobrança. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Protesto dos títulos. Suspensão da contagem do prazo prescricional. CCB, art. 202, III. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5014.9900

514 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Prazo quinquenal. Inaplicabilidade. Ação pessoal. Prazo prescricional de dez anos. Aplicação do CCB, art. 205. Recurso não provido.

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Doc. 178.6274.8012.5800

515 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. CPP, art. 798. Dias corridos. Norma específica. Inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015. Embargos não conhecidos.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC - CPC/2015, não se aplica ao agravo em recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a ... ()

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Doc. 200.3725.9003.2400

516 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Embora hajam decorrido quase dois anos e quatro meses desde a prolação da sentença, as particularidades do caso - sobretudo a demora para oferecimento das razões de apelação pela defesa do ora paciente... ()

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Doc. 103.1674.7541.3700

517 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Prazo recursal. Encerramento do expediente bancário. Prorrogação do prazo. Pena de deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«O STJ, relativizando o rigor formal da aplicação da pena de deserção prevista no , decidiu que, na hipótese de a petição recursal ser protocolada no último dia do prazo e após o encerramento do expediente bancário, é admissível o pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente.»

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Doc. 165.3203.2006.8100

518 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lapso temporal entre o conhecimento da falta cometida pelo servidor e o ajuizamento da presente ação que não perfez o prazo qüinqüenal. Arts. 23, inciso II, da Lei nº: 8.429/92, combinado com o 261, inciso II, parágrafo único, da Lei nº: 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Prescrição afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 185.7292.9001.2900

519 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Julgamento de recurso de apelação. Constrangimento ilegal. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1 - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 2 - Ainda que o paciente esteja preso desde 13/11/2016, verifica-se que a custódia cautelar não se revela desproporcional, tendo em vista que este possui aplicada pena de 8 anos, 3 meses e 16... ()

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Doc. 508.7270.5752.3852

520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação... ()

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Doc. 165.2891.8002.8600

521 - TJSP. Prazo. Decadência administrativa. Lei Estadual 10177/98. Dispositivo que vedou a anulação de atos administrativos inválidos ou por provocação da pessoa interessada, ultrapassado o prazo de dez anos contados de sua produção. Inaplicabilidade, entretanto, de tal diploma para situações anteriores, devendo o prazo fluir a partir da data da sua edição. Impetrante que teve a ciência da revisão do ato somente em abril de 2007. Lapso decenal não configurado. Decadência afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7072.3500

522 - STJ. Recurso. Apelação. Interposição. Devolução dos autos fora de prazo.

«Não se considera intempestivo o recurso de apelação, se a petição dirigida ao Juiz foi apresentada durante o prazo para a sua interposição, embora o advogado tenha restituído os autos fora do prazo legal. Precedentes do STJ: REsps. 2.706, 2.987, 4.179, 10.441, etc. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 161.6691.3005.9300

523 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. 2. Processo em curso regular. É perfeitamente razoável o prazo transcorrido entre a conclusão da apelação ao relator e o atual estágio do processo, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal. 3. Ordem d... ()

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Doc. 163.4512.5004.3600

524 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Descumprimento do prazo previsto no CPC, art. 544, de 1973. Apelação apresentada por apenas um dos litisconsortes. Desfeito o litisconsórcio. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Precedentes. Decisão mantida.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto nos de 1.973. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte determina que a prerrogativa do prazo em dobro prevista no de 1.973 deixa de ser aplicável quando se desfaz o litisconsórcio na instância ordinária e apenas um dos litisconsortes apresenta recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 280.3146.0976.4489

525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IBASCAF. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SERVIDORA PÚBLICA. ATRASO NO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.

Sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como condenou o Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio e o Município de Cabo Frio, solidariamente, ao pagamento de indenização correspondente ao valor da parcela mensal dos proventos de aposentadoria a contar da data do requerimento administrativo até a efetiva aposentação. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Cabo Frio que se afasta, ... ()

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Doc. 140.6591.0004.1800

526 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Citação do réu por edital operada. Ato citatório não efetuado no prazo previsto no CPC/1973, art. 219, § 4º. Demora na citação por culpa exclusiva da apelante. Prazo prescricional não interrompido. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0005.0400

527 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial da indenização em 04.01.1993. Decurso de mais da metade do prazo prescricional estipulado anteriormente, quando da entrada em vigor do CCB/2002. Prazo prescricional não alterado para aquele estabelecido na novel legislação. Prevalência da prescrição vintenária. Prescrição rejeitada.

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Doc. 164.7400.5003.3600

528 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Título prescrito. Prazo anterior vintenário, para o exercício da ação causal interrompido. Interpretação do Lei 7357/1985, art. 62, harmonizada com o art. 2028, c.c. o CCB/2002, art. 206, V e VIII. Contagem do novo prazo trienal. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0002.6000

529 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pretensão ao reconhecimento de prazo vintenário. Impossibilidade. Prazo prescricional trienal. Inocorrência da fluência de metade do tempo estabelecido no CCB/1916, art. 177. Aplicação do artigo 206, § 3º e 2028, ambos do Código Civil em vigor. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 454.8992.0772.0972

530 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, e extinguiu o feito, com resolução de mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se operada a decadência do direito do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, c... ()

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Doc. 137.0703.4003.9200

531 - TJSP. Revelia. Prazo. Contestação. Apresentação extemporânea. Devolução do prazo. Descabimento. Banco- réu que teve o devido acesso aos autos. Efeitos da revelia. Afastamento. Impossibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 814.0801.0945.9233

532 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO.

Diante da alegação de que o desconto em benefício previdenciário ocorreu de forma indevida, vez que inexistente negócio jurídico, a evidenciar defeito no serviço bancário, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no , contado a partir do último desconto sofrido pelo consumidor.

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Doc. 177.6897.2486.5428

533 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO.

Diante da alegação de que o desconto em benefício previdenciário ocorreu de forma indevida, vez que inexistente negócio jurídico, a evidenciar defeito no serviço bancário, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no , contado a partir do último desconto sofrido pelo consumidor.

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Doc. 164.3150.8023.1500

534 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. Multa administrativa. Crédito de natureza não tributável. Prazo de cinco anos. Decreto 20910/1932, art. 1º. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4005.6800

535 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Tarifas de água e esgoto. Alegação de que o prazo prescricional para propositura da ação de repetição de indébito é de vinte anos. Descabimento. Súmula 412 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese de prestações sucessivas. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido

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Doc. 163.9273.9004.9200

536 - TJSP. Prazo. Ação indenizatória por vícios de construção em relação às áreas privativas e exclusivas. Alegação de que o imóvel foi recebido sem ressalvas e reclamações pelo proprietário. Impossibilidade. Prazo para reparação do vício redibitório só pode ser considerado após a ciência do mesmo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.5721.0004.2300

537 - TJRS. Excesso de prazo. Encerrada a fase de instrução, estando o feito no prazo de alegações finais, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 52. Ordem denegada.

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Doc. 784.1215.4681.1458

538 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO - Pedido sustentado na alegação de excesso de prazo da prisão - Pedido da defesa de interrupção do prazo para alegações finais até que seja emitido laudo de dependência toxicológica - Não constatada desídia do Juízo - Constrangimento ilegal não verificado - Excesso de prazo não verificado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 206.8763.3048.4533

539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE - TERMO INICIAL DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -

Preliminar de justiça gratuita - A presunção de pobreza é juris tantum e depende da análise caso a caso, viável a concessão da gratuidade quanto ao preparo recursal - Parcelas atrasadas do pagamento da Gratificação de Gestão Educacional que tiveram seus prazos prescricionais interrompidos com o ajuizamento do Processo 1022048-78.2017.8.26.0053 no ano de 2017 - Prescrição quinquenal afastada - Retroação da interrupção até janeiro de 2015, data de promulgação da Lei Complementar... ()

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Doc. 945.7459.8680.8701

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()

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Doc. 859.0280.5721.6620

541 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação», que, na espécie, é de três (3) anos, por se tratar de ação de execução amparada em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é regulamentado na e arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. 2.O despacho inicial que determina a citação interrompe o prazo prescricional, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, nos termos do art... ()

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Doc. 102.2510.1348.7507

542 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL TRANSCORRIDO NA ÍNTEGRA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO UMA ÚNICA VEZ - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INFLUENCIAM NO PRAZO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

Em processos regidos pelo CPC/1937, a prescrição intercorrente deflagra-se com o término do prazo de suspensão da fase executiva, ou, na ausência de prazo prefixado, após um ano da suspensão. Entendimento consolidado no âmbito do C. STJ (IAC 1). 2 - Não há necessidade de intimação prévia para deflagrar o prazo prescricional, marco inicial que decorre do término da suspensão, conforme entendimento do C. STJ. 3 - A prática de pesquisas infrutíferas de bens não interrompe nem ... ()

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Doc. 157.7201.7004.5400

543 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. Deve-se analisar a alegação de excesso de prazo para conclusão do julgamento de apelação à luz do princípio da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o julgamento. 2. No caso, a demora no julgamento da apelação não deve ensejar a soltura do paciente, condenado que foi a longa pena (17 anos e 6 meses de reclusão). Há vinte apelantes, o processo contém dezesseis recursos interpostos separadamente e foi recebido pelo Relator em 24/1... ()

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Doc. 210.8230.5475.2561

544 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, constata-se que o recurso de apelação foi cadastrado naquela Corte de Justiça em 12.12.2011, encaminhado ao Ministério Público estadual em 16.01.2012, ret... ()

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Doc. 160.5494.1001.3900

545 - TJMG. Desconto de 15% no itcd. Prazo para usufruir. Reexame necessário. Itcd. Desconto de 15%. Previsão de prazo para usufruir. Início do pta e concessão de prazo. Irrelevância. Condição legalmente admitida. Princípio da estrita legalidade tributária

«- O art. 10, parágrafo único, da Lei estadual 14.941/03, com a redação dada pela Lei estadual 17.272/07, ao estabelecer prazo peremptório para o desconto, não sustenta seu afastamento fora das condições legalmente admitidas, de modo que a obrigação acessória de apresentar documentação em prazo determinado não desqualifica o autolançamento e o pagamento antecipado integral do imposto devido, dentro do termo legal previsto na própria legislação que concedeu o desconto, o que to... ()

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Doc. 358.0639.0234.4822

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. O

Autor, professor da rede estadual de educação básica, ingressou em Juízo buscando a regularização de sua jornada de trabalho e o pagamento de horas extras, alegando o descumprimento do limite de 2/3 destinado à regência em sala de aula. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com a determinação de regularização da jornada de trabalho, porém rejeitado o pagamento de horas extras, motivo pelo qual o Autor se insurge. Inicialmente, cumpre salientar que o recurso é tempes... ()

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Doc. 508.8220.0893.5480

547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CHEQUE - TRANSCURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. O termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 3. O prazo da prescrição intercorrente na ação de execução de cheque é de 06 (seis) meses.

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Doc. 241.1081.0615.5964

548 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento da apelação ajuizada em face da sentença que condenou o paciente à pena de 5 anos de reclusão pela prática do crime insculpido na , caput, tendo em vista que, após o retorno do Parquet, já munidos do competente parecer, foram os autos conclusos ao Relator há aproximadamente 6 meses. 2 - Ordem denegada, recomendando-se ao Tribunal estadual celeridade no julgamento do recurso.

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Doc. 241.1081.0824.8976

549 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento da apelação ajuizada em face da sentença que condenou o paciente à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática dos delitos insculpidos no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, tendo em vista que, após o retorno do Parquet, já munidos do competente parecer, foram os autos conclusos ao Relator há pouco mais de seis meses, prazo que não ... ()

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Doc. 533.4169.1129.1250

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ALUGUEIS - IMÓVEL EM COPROPRIEDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ALUGUÉIS MENSAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM. 1.

Sendo a ação de cobrança lastreada nos frutos recebidos pela locação do imóvel por um dos coproprietários, sem o devido repasse as outros coproprietário no montante da fração ideal devida a cada um, e não cobrança de aluguéis decorrente de uma relação entre locador e locatário, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no § 5º, I, do 2. Havendo a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação e não havendo alteração do índic... ()

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