Apelacao Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 159.6191.6110.2886

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória que busca o reconhecimento da isenção tributária da TCDL em favor de templo religioso. Sentença de procedência. Inconformismo da Municipalidade. Ausência de prescrição relacionada ao reconhecimento da isenção tributária, tendo em vista a imprescritibilidade do pedido de natureza declaratória. Igualmente ausente a prescrição em relação ao pedido anulatório, observado o prazo quinquenal previsto no , considerando a sua suspensão dur... ()

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Doc. 649.1469.7743.1063

302 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DE PRAZO CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito autoral e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , II. O pedido inicial foi fundamentado em suposto vício de consentimento na celebração de contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de decadência no pedido de anulação de contrato celebrado em 2015, em razão de alegação de erro ... ()

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Doc. 837.8352.5500.6261

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1- O

Aluguel Social é um benefício assistencial, que tem por fundamento a proteção do direito social à moradia (art. 6º, CF/88/1988), e visa atender necessidades decorrentes de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Saliente-se que o benefício é destinado ao núcleo familiar, que demonstre necessitar dessa verba assistencial para o pagamento do aluguel de imóvel para a família, vedado o seu desdobramento para mais de um familiar, objetivando o recebimento de mais de um benefíci... ()

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Doc. 147.7895.3008.2200

304 - TJSP. Prazo. Reconvenção. Contestação apresentada até antes do prazo. Art. 184, ««caput»», combinado com CPC/1973, art. 241, inciso. II. Ré que estava autorizada a apresentar reconvenção dentro do prazo de quinze dias da contestação. Apresentação tempestiva. Preservação dos atos processuais já praticados decorrentes da reconvenção por força e homenagem aos princípios da economia processual e instrumentalidade do processo. Alegação de intempestividade da reconvenção rejeitada.

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Doc. 470.3971.5556.5785

305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA.

O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.

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Doc. 925.6332.7594.3620

306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA.

O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.

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Doc. 757.2021.4146.4790

307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.

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Doc. 365.4579.3497.3411

308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA.

O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.

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Doc. 146.2404.5374.3142

309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA.

O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.

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Doc. 966.4832.1228.8635

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA.

O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.

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Doc. 266.4640.9360.8199

311 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença proferida em ação ordinária de progressão funcional em que a autora ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem, com enquadramento funcional no Padrão de Vencimento «L», objetivando o enquadramento no Padrão de Vencimento «P"; 2. Sentença de procedência que determinou a progressão funcional da autora para o padrão de vencimento «P» do cargo de auxiliar de enfermagem e condenou o réu ao pagamento das respectivas diferenças dos vencimentos verificadas no ... ()

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Doc. 145.1754.5000.5900

312 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação criminal. Defensor dativo. Prerrogativa do prazo em dobro prevista na Lei de Assistência Judiciária. Inaplicabilidade. Precedentes. Intempestividade mantida. Recurso improvido.

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Doc. 858.0382.5707.7610

313 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2016, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA DISCIPLINA DE ARTES CÊNICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Candidata aprovada fora do número de vagas, mas que, em 2023, ou seja, após expirado o prazo de validade do concurso, foi convocada a participar do Curso de Formação Básica, 3ª etapa do certame, através do Diário Oficial e por e-mail enviado por instituição estranha ao edital, sendo considerada desistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Validade da convocação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Candidata aprovada nas etapas que antecedem o curso de formação, em concurso realizado em 2016,... ()

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Doc. 250.3180.5265.9989

314 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado à pena de 20 anos de reclusão por estupro de vulnerável, com prisão preventiva decretada e mantida. 2 - O agravante alega constrangimento ilegal por excesso de prazo no processamento da apelação interposta, atribuindo a demora ao Judiciário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo n... ()

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Doc. 468.7316.3885.5716

315 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Administrativo. Requerimento administrativo postulando mudança de nível para fins de aposentadoria especial de acordo com a legislação municipal, ao que recebeu resposta positiva, porém a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos promoveu o seu enquadramento no nível «B», quanto alega ser correto o nível «C". Demanda de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso. Desprovimento. Ao que se pode verificar dos elementos probatórios colacionados nos autos, restou co... ()

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Doc. 228.2988.6453.1345

316 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção pela prescrição da pretensão executória. Apelo das exequentes. Cumprimento de sentença de verbas indenizatórias decorrentes de acidente de trânsito. Prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, CC). Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento (Súmula 150, STF), com início no trânsito em julgado da sentença. A ocorrência do trânsito em julgado não depende da emissão da certidão e tampouco da intimação do interessado, mas uma vez decorridos os prazos legais para que a decisão se torne definitiva, tem início o prazo prescricional para o início do cumprimento de sentença. Apelação não provida

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Doc. 230.5150.9258.8186

317 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Exceso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Complexidade do caso. Agravo desprovido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2 - No caso, malgrado se verifique um atraso na condução do feito na instância a quo, deve-se considerar que o paciente foi condenado em primeiro grau à considerável pena de mais de 10 anos de reclusão, o que infirma a alegaçã... ()

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Doc. 960.1093.1908.7102

318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RELEVÂNCIA SOMENTE SE O DIA DA INDISPONIBILIDADE RECAÍSSE NO INÍCIO OU NO TÉRMINO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Corte Especial do STJ já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § art. 5º, Lei 1.060/50, não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico só tem relevância na contagem do prazo se verificar-se no início ou no término do prazo, hipótese em que se prorroga, na ... ()

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Doc. 176.2815.6001.9700

319 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida. Cédula rural pignoratícia. Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação. Impossibilidade. Precedentes desse Conselho. Apelação provida.

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Doc. 181.6473.9004.1800

320 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida. Cédula rural pignoratícia. Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação. Impossibilidade. Precedentes desse Conselho. Apelação provida.

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Doc. 186.7782.3007.0300

321 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Pedido denegado.

«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). II - In casu, não verifico excesso de prazo para julgamento da apelação apto a ser remediado pela presente via recursal, sendo constatado do andamento do processo que houve redistribuição para outro r... ()

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Doc. 164.8365.7001.5900

322 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Pedido denegado.

«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). II - In casu, não verifico excesso de prazo para julgamento da apelação apto a ser remediado pela presente via recursal, sendo constatado do andamento do processo que houve recente redistribuição para... ()

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Doc. 164.4075.4003.1200

323 - TJSP. Prazo. Prestação de contas. Saldo das contas vinculadas ao FGTS. Inteligência da Súmula 210/STJ. Prazo trintenário. Solicitação administrativa de extrato com pedido de prazo para adoção de providências. Inteligência do CCB, art. 202, VI. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9011.3100

324 - TJSP. Prescrição. Ação revisional. Prazo. Termo inicial. Vencimento do contrato. Transcurso de mais da metade do prazo quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Aplicação do CCB, art. 177. Prazo prescricional vintenário não decorrido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7241.9200

325 - TJSP. Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. Esposa preterida. Partilha. Inventário. Nulidade absoluta. Ação pessoal. Prazo vintenário.

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Doc. 147.4303.6018.1600

326 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Transporte marítimo de mercadorias. «Demurrage». Restituição de containers após o prazo de franquia. Taxa de sobrestadia devida. Prescrição da pretensão ajuizável, 10 anos. Prazo prescricional iniciado na vigência do Código Civil de 2002. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5015.6200

327 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Avença firmada sob a égide do Código Civil/1916. Prazo prescricional que era de 1(um) ano. Lapso que se conta do vencimento de cada prestação inadimplida. Aplicação, no entado, dos prazos do Código antigo só quando presentes dois requisitos cumulativos, a saber: prazo prescricional reduzido pelo Novo diploma e transcurso de mais da metade do tempo. Regra de transição prevista no art. 2028 do novo Código Civil. Prescrição, «in casu», que deve ser regulada pelo prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pela novel legislação (art. 206, § 5º, I), tendo em vista o aumento do lapso. Parcelas não prescritas devidas. Inexistência de comprovação do adimplemento. Recurso provido.

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Doc. 530.3142.2655.7124

328 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CC/2002. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ANULAÇÃO PREJUDICADA. PLEITOS INDENIZATÓRIOS IMPOSSIBILITADOS. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a repetição de indébito em forma simples, condenou ao pagamento de danos morais e fixou compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno do reconhecimento da decadência em relação ao pedido de anulação do contrato e da análise dos pedidos indenizatórios e de repetição de valores descontados. III. RAZ... ()

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Doc. 138.7244.4006.1300

329 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro-saúde. Incidência do prazo geral decenal do CCB, art. 205. Prescrição não consumada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 868.2827.3508.0070

330 - TJMG. APELAÇÃO - COBRANÇA - DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO - DATA DA NEGATIVA.

Haverá legitimidade ativa caso o autor seja titular dos interesses em conflito. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, na forma do art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. O termo a quo para contagem do prazo prescricional, em casos em que é efetuado o pedido administrativo, fica suspenso até a data da negativa da seguradora em efetuar o pagamento do seguro. Observando-se que, embora o pedido administrativo tenha sido efetuado dentro do prazo de três anos, ficand... ()

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Doc. 220.6270.1666.7681

331 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze dias) dias contínuos. CPP, art. 798. Decisão da presidência. Manutenção da decisão agravada.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no , segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no , bem como o recesso do CPC/2015. II - Eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de aus... ()

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Doc. 985.6281.2799.6453

332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a decadência do direito de pleitear a anulação de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do , II. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: Discussão acerca da incidência do prazo decadencial sobre a pretensão de anulação do cont... ()

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Doc. 140.6591.0021.8200

333 - TJSP. Prescrição. Prazo. Restituição de valores pagos pelo consumidor para expansão da rede elétrica. Incidência de prazo prescricional vintenário se aplicado o Código Civil anterior, e de prazo quinquenal com aplicação do atual Código Civil. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4007.6200

334 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de reparação de danos. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002. Prazo que deve ser contado a partir da vigência da lei nova. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.6591.0000.5700

335 - TJSP. Prazo. Recurso. Protocolização no último dia do prazo legal de 15 dias. Interposição tempestiva. Preliminar suscitada em contrarrazões afastada.

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Doc. 617.7747.9943.9227

336 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA.

Preliminar de intempestividade e ilegitimidade ativa rejeitadas. Nulidade por cerceamento de defesa não configurada. Denunciação da lide inadmissível. Incidência do verbete 240, da Súmula deste Tribunal. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO ESPECÍFICA. Prescrição não configurada. Entendimento consolidado do STJ, em sede de recurso repetitivo, Tema 553, no sentido de que «aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/1932 - nas ações indenizatórias ... ()

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Doc. 140.6591.0015.5100

337 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheques pós-datados. Prorrogação do prazo de apresentação. Títulos executados no prazo legal. Prescrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0021.0400

338 - TJSP. Prazo. Recurso. Contrato. Compra e venda. Danos morais. Recurso de apelação interposto depois de transcorrido o prazo legal. Intempestividade reconhecida. Não conhecimento. Recurso de apelação não conhecido.

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Doc. 210.5010.2792.1711

339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não verificado. Trâmite regular. Recurso desprovido .

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - O processo tem seguido regular tramitação, não se observando prazos excessivamente prolon... ()

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Doc. 148.0310.6006.0700

340 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Prazo das alegações finais. Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Denegação da ordem. Decisão por maioria de votos.

«1. A orientação dos nossos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que, com o término da instrução criminal, perde o objeto a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Nesse sentido é a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça: «ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO». 3. Considerando-se que o feito está na fase das alegações finais, fica superada a alegação de excesso de prazo, deve... ()

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Doc. 147.2802.8002.8000

341 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de taxa de sobreestadia de contêiner. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto na Lei 9611/1998 por não se tratar de transporte multimodal de mercadorias. Incidência do prazo decenal estipulado no artigo 205 do Código Civil por se tratar de obrigação pessoal, não havendo Lei que fixe prazo inferior. Lapso prescricional afastado. Recurso desprovido.

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Doc. 136.8555.9000.1300

342 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública. Prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º. Inaplicabilidade. Aplicação contra a Fazenda Pública do prazo especial de cinco anos previsto no Decreto 20910/32, qualquer que seja a natureza da demanda. Jurisprudência do STJ. Propositura da demanda antes de decorrido o prazo quinquenal. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 138.0843.5000.0800

343 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública. Prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º. Inaplicabilidade. Aplicação contra a Fazenda Pública do prazo especial de cinco anos previsto no Decreto 20910/32, qualquer que seja a natureza da demanda. Jurisprudência do STJ. Propositura da demanda antes de decorrido o prazo quinquenal. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 486.9285.2532.2469

344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO. PRAZO TRIENAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO PRAZO. UM ANO DEPOIS DO ARQUIVAMENTO. -

De acordo com a orientação do STJ, independentemente da ausência de determinação de suspensão ou da fixação de prazo, deve ser contado o prazo prescricional a partir do decurso de um ano da decisão de arquivamento. - Somente a efetiva citação ou constrição patrimonial é apta a interromper o prazo de prescrição intercorrente, não bastando o mero requerimento de busca de bens ou tentativas infrutíferas de citação.

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Doc. 210.8060.8601.4303

345 - STJ. Processual civil. Interposição de apelação no prazo legal, desacompanhada das razões recursais. Juntada das razões fora do prazo recursal. Preclusão consumativa. Intempestividade.

I - A matéria de fundo tem origem com os embargos à execução, ajuizados para questionar a cobrança de taxas municipais. Julgado improcedente o pedido, foi interposta apelação, dentro do prazo recursal, entretanto desacompanhada das razões do pedido de reforma, as quais somente foram colacionadas após o decurso do prazo recursal. II - Não tendo a apelação acompanhado as razões vinculadas, apresenta-se inócua a peça processual, porquanto, conforme expresso no (C... ()

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Doc. 202.0350.9002.5100

346 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de autoridade. Extorsão. Tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Instrução concluída. Abertura de prazo para apresentação das alegações finais. Recurso ordinário não provido.

«1 - Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedente. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, por se tratar de ação penal complexa com pluralidade de réus (dezenove) com oitiva de várias testemunhas e resolução de diversos incidentes processuais. ... ()

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Doc. 240.1080.1345.2686

347 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio tentado. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado. Decisão de pronúncia do réu. Súmula 21/STJ. Pendência de julgamento de pedido de desaforamento.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2 - «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução". (Súmula 21/STJ.) 3 - Em face da gravidade do delito imputado aos agra... ()

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Doc. 127.6289.8091.3185

348 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO.

Ação indenizatória fundada em defeito na prestação do serviço médico. As pessoas jurídicas de direito público têm responsabilidade objetiva como determina o comando constitucional, e apenas se liberam do dever de indenizar com a prova de alguma excludente de responsabilidade. O marido e pai das Autoras sofreu embolia gordurosa após cirurgia de fêmur, que resultou no seu falecimento. A prova dos autos deixa evidente a falha dos prepostos dos Réus, pois falharam em prestar o atend... ()

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Doc. 554.1304.1023.6580

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA - PRAZO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 924, V. -

Quando o Exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, configura-se a prescrição intercorrente. - Com fulcro no , V: «Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente".

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Doc. 150.4673.1006.7300

350 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Prazo. Recurso. Apelação. Rescisão contratual. Bem móvel. Alegação de renúncia de todos os procuradores que representavam o embargado, sendo constituídos novos procuradores e somente um deles substabeleceu. Existência, ainda, de vários procuradores diferentes, devendo ser concedido o prazo em dobro em prol dos embargantes. Desacolhimento. Ausência de justificativa para aplicação do disposto no CPC/1973, art. 191. Ausente a presença do litisconsórcio. Prazo para a autora recorrer é simples e não em dobro. Apelação intempestiva. Recurso desprovido.

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