Arbitragem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 936.8880.4739.1598

451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e o Juízo da 10ª Vara Cível de São José do Rio Preto, nos autos de ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência promovida por sócia contra Live Franqueadora de Academias Ltda. visando à rescisão de sociedade em conta de participação e devolução de valores investidos. II. Questão em Discussão2. A questão em d... ()

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Doc. 756.3950.4296.6773

452 - TJSP. Franquia - Ação de anulação ou rescisão contratual e indenizatória movida por franqueada contra franqueadora - Decreto de parcial procedência - Cláusula compromissória - Inserção em Circular de Oferta de Franquia (COF) não assinada pelas partes - A previsão clausular da resolução de litígios mediante arbitragem não consta de um documento apto a exprimir uma vontade efetiva de afastamento da atuação da jurisdição estatal - Rejeição da primeira questão preliminar arguida - Cerceamento de defesa, porém, caracterizado - Produção de prova oral útil para confirmar (ou não) a regularidade da atuação da ré na execução do contrato, considerado, sobretudo, o teor da fundamentação adotada em primeira instância - Nulidade processual configurada - Segunda questão preliminar acolhida - Sentença anulada - Apelo parcialmente provido

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Doc. 543.6561.3934.1718

453 - TJSP. Execução de título de crédito extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios) - Decisão que não julga exceção de pré-executividade e suspende o processamento da ação executiva até que seja instaurado o juízo arbitral previsto no referido contrato para o exame das cláusulas contratuais - Inconformismo do exequente alegando que não há necessidade de se aguardar a arbitragem - Possibilidade de julgamento da exceção de pré-executividade, que não trata de aspectos substanciais do título, para posterior seguimento da execução, se rejeitada a objeção, observada a possibilidade de sobrestamento se, superadas as questões processuais, o juízo singular entender cabível à hipótese a concessão de tutela provisória - Agravo de instrumento provido, com observação

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Doc. 692.1999.9680.9320

454 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de falência. Distribuição à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital. Redistribuição à 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da 4ª e da 10ª RAJs. Nova redistribuição à 1ª Vara Judicial de Cajamar. Possibilidade. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, porém deduzida em ação distribuída antes da sua instalação, a obstar a redistribuição para o juízo especializado. Inteligência do art. 5º da Resolução 868/22 do Órgão Especial do TJSP, e do item II.5 do Comunicado Conjunto 341/23 da Presidência do TJSP e CGJ. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Judicial de Cajamar

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Doc. 348.8604.3704.5627

455 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento pelo Juízo a quo. Recurso da autora. Contrato firmado entre as partes que contém cláusula arbitral. Inviabilidade da análise do mérito das alegações de inadimplemento contratual tecidas por ambas as partes, sob pena de violação da competência do Juízo arbitral. Lei 9.307/96. Análise judicial restrita aos requisitos do CPC, art. 300. Tutela concedida apenas para determinar que a requerida se abstenha de realizar a venda da safra a terceiros, sob pena de multa diária. Decisão que deve ser reapreciada pelo Juízo arbitral, nos termos do art. 22-B da Lei de Arbitragem. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 617.1125.3825.3374

456 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, a fim de aguardar a definição do Juízo competente para seu processamento. Manutenção. Encontrando-se sub iudice a questão relacionada à conexão entre os embargos à execução e as ações que tramitam na Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, tampouco se encontra definida a própria competência do Juízo de origem para processamento da execução, de modo que a decisão agravada, ao suspender o feito, se mostrou acertada e prudente, a fim de evitar a prática de atos processuais por Juízo que, ao menos a princípio, seria incompetente para fazê-lo. Agravo não provido

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Doc. 147.3580.0000.3800

457 - STJ. Direito internacional. Arbitragem. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença arbitral. Irregularidades formais. Ausência. Citação por meio postal certificada. § único do Lei 9.307/1996, art. 39. Possibilidade. Precedente. Competência do tribunal arbitral. Definido por eleição em contrato pelas partes, com atenção à convenção arbitral. Não verificada violação ao Lei 9.307/1996, art. 38. Presença dos requisitos de homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, proferida no estrangeiro, que versa sobre inadimplemento de contrato comercial firmado entre associação esportiva estrangeira e empresa brasileira. 2. Para homologação de sentença arbitral estrangeira, exige-se o atendimento aos ditames da Resolução STJ 9/2005, do art. 17 da LINDB e, cumulativamente, atenção ao fixado na Lei 9.037/96. A homologação de sentença estrangeira não comporta debate sobre o mérito da contro... ()

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Doc. 176.4170.0000.0100

458 - STJ. Sentença estrangeira arbitral. Antendimento aos requisitos. Homologação.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira arbitral, o qual é regido pelos arts. 34 a 40 da Lei 9.307/1996, não havendo, quanto aos requisitos formais, controvérsia entre as partes, já que foram juntados os documentos necessários para análise do cabimento da homologação da sentença arbitral. 2. Segundo o requerido, o item «3» do Acordo de Novação revogou a cláusula de arbitragem existente no contrato original, de forma que não seria possível a homologaç... ()

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Doc. 313.5347.8284.8351

459 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato com restituição de valores. Distribuição à 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Declinação da competência, determinando a remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Não cabimento. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resolução 877/2022. Pretensão da parte autora de natureza obrigacion... ()

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Doc. 719.0839.9464.9199

460 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória fundada em contrato de franquia. Demanda distribuída para a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de remessa a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da comarca da capital. Medida acertada. Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência de... ()

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Doc. 206.2731.2782.6514

461 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Após trâmite processual, a ação foi redistribuída ao Juízo da 26ª Vara Cível Central, sob o fundamento de que o processo havia sido distribuído inicialmente na 26ª Vara Cível Central com o 1073838-91.2016.8.26.0100. Afastamento. Demandas que não se confundem. Processos que não possuem exatamente as mesmas partes e a causa de pedir é diversa. Matéria afeta à justiça especializada empresa... ()

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Doc. 553.4989.7785.9152

462 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer e indenização por violação de direitos autorais. Distribuição para a 2ª Vara Cível do Foro de Franca. Remessa para Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6º Regiões Administrativas Judiciárias. Impossibilidade. Alegação de uso indevido de imagem e plágio de produtos de propriedade da autora. Matéria não afeita à competência da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, d... ()

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Doc. 555.9199.3584.7567

463 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de rescisão contratual e devolução de valores pagos - Contrato de prestação de serviços para formatação de franquias - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Contrato que, firmado entre pretenso franqueador de um lado e prestadora de serviços para viabilizar franquia de outro, tem por objeto operação econômica suficiente para justificar a competência do juízo singularizado, ... ()

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Doc. 563.1633.7696.5452

464 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 201.9254.3636.5223

465 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato de representação artística, agenciamento de serviços e edição de obras autorais com exclusividade. Distribuição para a 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa para Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem. Impossibilidade. Discussão que envolve a validade de cláusulas contratuais e o descumprimento do contrato de agenciamento e representação artística. Matéria não afeita à competência da Vara Empresarial e de Conflit... ()

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Doc. 284.8006.8796.5661

466 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (São José do Ribeirão Preto), suscitante, diante do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado - Contrato de franquia - Verbas de royalties, sistema de gestão e fundo de marketing - Lide integrada por franqueadora e franqueados - Resolução 877/2022 do TJSP - Competência definida pela relação jurídica que amp... ()

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Doc. 282.3369.8485.7769

467 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de produção antecipada de provas - Juízos da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - 1ª, 7ª e 9ª Regiões Administrativas Judiciárias e da 5ª Vara Cível da Comarca de Taubaté - Questões de direito obrigacional e contratual ligadas ao descumprimento e rescisão unilateral de contrato de parceria comercial - Matéria que não se insere nas categorias delimitadas pelo art. 3º da Resolução 877/2022, que define a competência das ... ()

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Doc. 822.8255.4133.2436

468 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas. Distribuição à 10ª Vara Cível de São José do Rio Preto (suscitado), que determinou a remessa dos autos à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante). Não cabimento. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resolução 877/2022. Pretensão do autor de na... ()

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Doc. 250.4011.0432.9881

469 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Cláusula arbitral. Competência do juízo arbitral. Incompetência do juízo estatal. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, art. 485, VII.

1 - Ação de Exibição de Documentos. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, sendo inviável o prosseguimento do processo sob a jurisdição estatal, resultando na extinção do feito sem resol... ()

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Doc. 487.0510.4362.9563

470 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível e a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ, em ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Brandmonitor Serviços Online Ltda. contra Brand Monitor Limited Liability Company. A autora alega uso indevido de sua ... ()

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Doc. 145.3720.6016.7500

471 - TJSP. Contrato. Outorga de direitos e assunção de obrigações. Obrigatoriedade da solução do litígio pelo Juízo Arbitral. Extinção da empresa contratante e de sua controladora. Cláusula compromissória que só tem valia em relação aos partícipes da negociação. Falta de capacidade verificada. Ingresso na Corte Arbitral prejudicado, mesmo porque a arbitragem jamais pode ser interpretada como absoluta, senão relativa e programática, sob pena de se ferir o princípio hierárquico e constitucional do monopólio estatal da jurisdição. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º em razão da causa necessitar do exame de fatos e provas. Sentença de extinção do processo anulada, devendo outra ser proferida com análise, por inteiro, das questões debatidas, após regular instrução. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 735.0790.2317.9810

472 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Decisão do Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca da Capital, com fundamento na Resolução 763/16 do Col. Órgão Especial. Verossimilhança da alegação do autor de que o «instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação» exprime negócio jurídico simulado, celebrado para mascarar promessa de compra e venda de imóvel, que se sujeita à legislação consumerista, não empresarial. Competência das varas cíveis reconhecida em casos análogos por esta E. Corte, inclusive pela Col. Câmara Especial. Recurso provido

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Doc. 706.7692.2807.7208

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que ordena ao agravante abster-se de suspender a conta da autora, bem como restabelecer-lhe o acesso e alterar o status da agravada para «administrador», a fim de realizar a autenticação da conta, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00, valor este já considerado como prévia fixação de perdas e danos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que ordena ao agravante abster-se de suspender a conta da autora, bem como restabelecer-lhe o acesso e alterar o status da agravada para «administrador», a fim de realizar a autenticação da conta, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00, valor este já considerado como prévia fixação de perdas e danos. Insurgência do requerido Google infundada. Invocação da existência de Convenção de Arbitragem, na modalidade cláusula arbitral. Não deve prevalecer, contudo, a invocação genérica de cláusula compromissória e consequente arguição de nulidade da decisão agravada quando o aderente não manifesta interesse em instituir a arbitragem. Inviável, em sede de cognição recursal do Agravo, tratar de questão de mérito a ser enfrentada em sentença, qual seja, a questão de haver (ou não) dependência de ações ou medidas a serem tomadas pelo Google, limitando-se o espectro recursal ao preenchimento dos requisitos de concessão da tutela antecipada. Requisitos da tutela antecipada preenchidos. Legítima e razoável, também, a deliberação de origem envolvendo a multa, inclusive, com definição de teto numérico para as astreintes, não se recomendando qualquer redução ou alteração acerca desta vertente da decisão de primeiro grau, evitando-se aqui indesejada supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 872.2864.6538.8665

474 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Execução de Título Extrajudicial aparelhada por Contrato de Franquia. Competência das Varas Empresariais. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central de São Paulo e a 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, fundamentada em contrato de franquia inadimplido no valor de R$ 11.699,58. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial decorrente de contrato de franquia, considerando a Resolução 763/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de Decidir3. A competência das Varas Empresariais é definida pela relação jurídica subjacente, que, no caso, é o contrato de franquia, conforme art. 2º da Resolução 763/2016.4. Súmulas da Câmara Especial do TJSP confirmam a competência das Varas Empresariais para ações relacionadas a contratos de franquia. IV. Dispositivo e Tese5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz de Direito suscitante da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central de São Paulo.Tese de julgamento: 1. A competência para ações de execução de título extrajudicial decorrentes de contrato de franquia é das Varas Empresariais. 2. A relação jurídica subjacente ao contrato de franquia define o juízo competente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Regimento Interno do TJSP, arts. 222 e seguintes. Resolução 763/2016 do TJSP, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0001112-67.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 30/01/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0044623-52.2023.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 24/01/2024

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Doc. 156.4933.2000.6700

475 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão consumativa. Prescrição. Ausência de prequestionamento da tese. Decadência. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Convenção de arbitragem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. Em petitório apresentado após a interposição do apelo nobre, a recorrente alegou suposta falta de legitimidade passiva ad causam. No entanto, deixando de aduzir tal matéria em sede de recurso especial, opera-se a preclusão consumativa, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. O Tribunal de origem não examinou a tese segundo a qual a celebração do contrato entre as partes fixou o termo inicial do prazo prescricional. Eventual omissão sequer foi suscitada pela ora rec... ()

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Doc. 344.2835.3397.9023

476 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 2ª. VARA JUDICIAL DE PAULÍNIA.

Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª. e 10ª. RAJS, diante da cláusula de compromisso arbitral. Descabimento. Ação que versaria sobre a cobrança de aluguéis e acessórios. Lide que não se enquadraria nos arts. 22-A, 22-C, 31 e 33, da Lei . 9.307/96 (Lei de Arbitragem), a que faz referência o art. 3º. da Resolução . 868/2022, deste Tribunal de Justiça. Irrelevância de existir, no contrato de locação,... ()

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Doc. 467.8555.0509.5852

477 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Morais e Perdas e Danos. Contrato de Parceria Comercial. Demanda distribuída perante a 45ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitante). Impossibilidade. Demanda que versa essencialmente sobre obrigações contratuais. Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos ... ()

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Doc. 168.0792.5596.4590

478 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 685.8106.7815.8513

479 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A DIREITO DE AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. 1.

Ação movida pelo ECAD visando obstar a reprodução de obras musicais por hotel e indenização por perdas e danos. Conflito instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª a 10ª RAJs (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJs (suscitado). 2. Lide envolvendo direitos autorais. Matéria afeta ao direito civil. Incompetência ... ()

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Doc. 995.2535.2286.5717

480 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas. Distribuição à 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto, que determinou remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Não cabimento. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resolução 877/2022. Pretensão do autor de natureza obrigacional, buscando rescisã... ()

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Doc. 716.2438.9448.1114

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança fundada em Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Quotas de Sociedade. Alteração de Contrato Social - Arguição de incompetência do DD. Juízo a quo - Pretensão de redistribuição dos autos na origem a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem do Foro de Central de São Paulo - Cabimento - Matéria disciplinada nos arts. 991 a 996 do Código Civil - Competência das Varas Empresariais - Exegese do art. 3º da Resolução 868/2022 do Colend... ()

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Doc. 204.4343.0008.0900

482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte autora.

«1 - Não há falar em ofensa ao quando a Corte local se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma contrária aos interesses da parte. 2 - A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral, de ofício ou por meio de provocação das partes, para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da ex... ()

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Doc. 946.0669.9901.4785

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão recorrida que declina da competência - Ação de produção antecipada de prova ajuizada nas Varas Cíveis da Comarca da Capital - Pretensão de obtenção de documentos societários, financeiros e contábeis de grupo empresarial, sob alegação de possível responsabilização de seus sócios e acionistas - Legitimidade ativa fundada em contratos de compra e venda de energia elétrica, onde consta cláusula compromissória - Matérias reservadas às Varas Empresariais e de Conflitos r... ()

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Doc. 144.9642.8001.4600

484 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Cláusula compromissória. Apelante que associou-se à apelada com objetivo de promover investimentos na área de mineração e, com esse propósito, acordaram na integralização e aumento de capital da sociedade. Malgrado haja cláusula compromissória, propôs medida cautelar com objetivo de se ver autorizada a promover a integralização do capital que caberia à acionada, assumindo os respectivos direitos, sendo esta impedida de qualquer atitude ou medida para alterar o quadro social ou a diretoria das empresas. Embora não se descarte a medida cautelar como instrumento de garantia da eficácia da decisão a ser proferida em arbitragem, não se pode revestir de irreversibilidade, seja porque não pode ser esse seu objeto, seja porque implicaria em desconsideração da cláusula compromissória. Recurso desprovido.

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Doc. 128.4474.3000.1600

485 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança. Impetração por tribunal arbitral. Árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«1. Cinge-se a questão à legitimidade da ora agravante, em Mandado de Segurança, para que a Caixa Econômica Federal reconheça suas sentenças, com obtenção do imediato levantamento do FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral. 2. Sob o argumento de pretender garantir a eficácia de suas sentenças, a agravante busca, em verdade, proteger, por via oblíqua, o direito individual de cada trabalhador que venha a se utilizar da via arbitral. ... ()

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Doc. 824.8241.3201.3316

486 - TJSP. Obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. Manutenção. Autora pretende a exclusão, retratação e o recebimento de indenização pelos danos morais experimentados com as postagens feitas pelo réu, titular de 4,71% das ações, que violaram sua imagem, nome e reputação. Estatuto Social prevê que qualquer controvérsia que possa surgir entre a sociedade e os acionistas será resolvida por meio de arbitragem. Competência do juízo arbitral para decidir quanto à existência, validade e eficácia do contrato com cláusula compromissória. Aplicação do princípio da kompetenz-kompetenz. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. 276.0022.2483.0749

487 - TJRJ. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE PARTE IDEAL DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM CONSTRUÇÃO. AUTORES QUE NÃO SÃO PROFISSIONAIS DO RAMO IMOBILIÁRIO E LITIGAM COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A LEI 8078/90 NÃO É REFRATÁRIA À FIGURA DO CONSUMIDOR INVESTIDOR. TANTO ASSIM É QUE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA FINS DE INVESTIMENTO (APLICAÇÕES FINANCEIRAS, POUPANÇA ETC) ESTÃO, EM REGRA, SUBMETIDAS ÀS REGRAS DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. AUTORES QUE NÃO SÃO INVESTIDORES PROFISSIONAIS. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS (art. 51, VII DO CDC). SENTENÇA TERMATIVA, BASEADA NO COMPROMISSO ARBITRAL, QUE SE AFASTA. PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 231.0180.4397.0125

488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Cláusula de arbitragem. Validade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Demonstração. Ausência. Revisão. R evolvimento fático. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

1 - Não obstante o esforço da parte recorrente em demonstrar ser evidente a similitude fática entre esta causa e o paradigma apontado, em verdade, a parte não dedicou uma única linha a esclarecer a base da relação mantida entre as partes que deixasse transparecer qual o contrato objeto da discussão. O fato é relevante, uma vez que a parte alega como argumento do dissídio o fato de que não seriam aplicáveis as normas do CDC na relação entre locador e locatário, pois esta seria regi... ()

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Doc. 210.8190.5280.0429

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de cláusula compromissória. Alegação pela parte ré na defesa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Decisão mantida.

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Doc. 328.0021.3554.7847

490 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e arresto. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado - 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ (suscitante). Impossibilidade. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resoluçã... ()

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Doc. 992.7154.9716.0409

491 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória. Inadimplemento de valores provenientes de taxa de publicidade prevista em cláusula de contrato de franquia. Ação distribuída para a 16ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição para a 2ª Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Medida acertada. Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresaria... ()

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Doc. 391.2052.4401.2500

492 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de exibição de documentos. Sociedade limitada. Demanda distribuída à 7ª Vara Cível de São José dos Campos. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª. 7ª. e 9ª. RAJS. Medida acertada. Matéria regida pelos arts. 1.020 e 1.021, 1.053 e 1.065, todos do Código Civil, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do... ()

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Doc. 838.3058.9989.7348

493 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação e restituição de valores, com pedido de tutela de urgência. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias (suscitante). Possibilidade. Descumprimento de obrigação pactuada em sociedade em conta de participação para desen... ()

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Doc. 280.5136.7658.9144

494 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Contratos verbais de cessão onerosa de quotas sociais, mútuo feneratício e comodato de veículo automotor de via terrestre - Contratos efetuados para garantir o ingresso da autora em sociedade empresária - Matéria conexa às reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem, porque afeta ao Livro II, da Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195) - Inteligência do art. 981 do Código Civil que dispõe: «celebram contrat... ()

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Doc. 864.8648.5478.5293

495 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução fundada em franquia empresarial. Inadimplemento de valores provenientes de royalties e taxa de publicidade previstos em cláusula contratual. Ação distribuída para a 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição para a Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Medida acertada. Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no... ()

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Doc. 394.0233.8343.9153

496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECOBRANÇA. PREJUDICIALIDADE EXTERNAPROCEDIMENTO ARBITRAL. SUSPENSÃODO PROCESSO. ART. 313, V, ALÍNEA A, DOCPC. A

controvérsia cinge-se à verificação daprejudicialidade externa entre a ação decobrança e o procedimento arbitral, bemcomo à necessidade de suspensão doprocesso judicial até a resolução daarbitragem.O objeto da ação de cobrança valoresremanescentes do bônus alegadamentedevido ao autor está subordinado àresolução da arbitragem, que discute alegalidade e a regularidade dessespagamentos. Nos termos do , V, «a», é cabível a suspensão do feitoquando a solução da... ()

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Doc. 788.2219.6361.4413

497 - TJSP. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL.

Declarada nulidade de sentença arbitral relativa a contrato de cooperação de construção imobiliária, com condenação de uma das partes ao pagamento de R$1.021.245,74. Não acolhimento do apelo. Contrato e termo de compromisso que não preveem cláusulas sobre o procedimento da arbitragem e nem estabelecem o ajuste prévio sobre eventual limitação do contraditório e da produção de provas. Sentença arbitral proferida logo após conciliação infrutífera, sem oportunizar às partes ma... ()

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Doc. 188.5267.3366.8525

498 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título executivo extrajudicial. Crédito oriundo de contrato de franquia. Distribuição à 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição do feito à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias. Possibilidade. Causa de pedir fundada em contrato empresarial de franquia, regido por lei própria (Lei 13.966/2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresaria... ()

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Doc. 312.6315.9913.3384

499 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO RELACIONADO À COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Ação distribuída perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, que determinou a redistribuição a uma das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem. 2. Execução de título extrajudicial pertinente a contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Competência atribuída pelo art. 6º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, alterada pela Resolução 920/2024. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que são competentes para julgar ... ()

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Doc. 138.4505.7357.5548

500 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

Inadimplemento de obrigação pactuada em sociedade em conta de participação para desenvolvimento de unidades autônomas em empreendimento imobiliário, tendo o autor como «sócio participante» - investidor, e o réu como «sócio ostensivo". Ação distribuída para a 2ª Vara Cível do Foro Regional da Penha. Redistribuição para a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Medida acertada. Matéria regida pelos arts. 991 a 996, do Código Civil, definido no art. 2º ... ()

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