Arbitragem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8190.5957.9854

651 - STJ. Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V.

1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. 2 - No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal para a prática de atos executivos, não ... ()

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Doc. 230.6230.3132.5476

652 - STJ. Agravo intern o na homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Pressupostos positivos e negativos. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, 963 a 965 do CPC/2015, 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, 38 e 39 da Lei de arbitragem. Observância. Sentença arbitral estrangeira homologada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A hipótese dos autos versa acerca do pedido de homologação de decisão estrangeira formulado pelo Tribunal Arbitral do Desporto, sediado em Portugal, a qual condenou o Clube de Regatas do Flamengo ao pagamento de custas e demais encargos decorrentes do procedimento arbitral (n. 20... ()

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Doc. 151.5922.7001.2100

653 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença arbitral estrangeira. Irregularidades formais. Ausência. Possibilidade. Precedente. Competência do tribunal arbitral. Definido por eleição em contrato pelas partes, com atenção à convenção arbitral. Não verificada violação dos arts. 34, 37, 38 e 39 da Lei 9.307/96. Presença dos requisitos de homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, proferida no estrangeiro, que versa sobre inadimplemento de contrato comercial firmado entre associação esportiva estrangeira e jogador de futebol brasileiro. 2. A sentença estrangeira de que se cuida preenche adequadamente os requisitos estabelecidos nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Resolução 9/2005, desta Corte Superior de Justiça, bem como no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e dispo... ()

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Doc. 823.4590.8272.2919

654 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de dissolução de sociedade civil sem fins lucrativos distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Americana. Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª RAJ, criadas pela Resolução 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Matéria não afeta ao direito empresarial. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Americana, suscitado

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Doc. 630.2169.3880.8909

655 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA.

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Doc. 152.2161.2296.9538

656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por perdas e danos. Contrato de franquia. Existência de cláusula compromissória de arbitragem. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Art. 485, VII, CPC/2015 . Reforma da sentença para reconhecer a inaplicabilidade da cláusula compromissória diante da alteração das condições financeiras da apelante que a impede de litigar em procedimento arbitral. Cláusula compromissória que, na prática, afasta a jurisdição, assegu... ()

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Doc. 515.6165.2647.8088

657 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Decisão parcial que extinguiu parte da pretensão inicial, com espeque no , VII, em relação à qual havia compromisso arbitral, prosseguindo o feito na origem em relação aos demais pedidos - Condenação honorária sucumbencial - Cabimento - Inteligência do Enunciado 5 do CJF - Precedentes - Circunstâncias do caso que recomendam que a condenação honorária sucumbencial, relativamente à parte parcialmente extinta do processo, seja de 10% do item iii.e da inicial (pedido pri... ()

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Doc. 703.0729.0760.3528

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença arbitral. Decisão que não acolheu a impugnação apresentada pela agravante. Alegação de equívoco na sentença e nulidade de citação. Desacolhimento. Expressa anuência da agravante com a solução de litígio por via de arbitragem. Sentença arbitral que é título executivo judicial. Incabível a análise de seu mérito por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do art. 515, § 1º do CPC. Certeza, liquidez e exigibilidade do título con... ()

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Doc. 702.1674.5980.3462

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contratual com restituição de valores. Serviços de arbitragem de ativos digitais. Tutela de urgência. Arresto. Pretensão que comporta acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Grupo econômico investigado por crimes de lavagem de dinheiro e pirâmide financeira. Demonstração da impossibilidade de resgate dos valores investidos. Ordem judicial de constrição de bens no âmbito de inquérito da Polícia Federal, abrangendo o valor depositado pelos... ()

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Doc. 627.3096.9745.0454

660 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Extinção do feito, sem resolução do mérito. Existência de cláusula compromissória. Disposição aposta no instrumento particular celebrado entre as partes, em termos claros e de forma destacada. Atribuição ao juízo arbitral para dirimir todas as controvérsias relativas ao contrato, inclusive quanto a eventual nulidade da cláusula compromissória. Princípio da kompetenz-kompetenz. Inteligência do parágrafo único do art. 8º da Lei de Arbitragem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROV... ()

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Doc. 797.3625.4243.1941

661 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. CRÉDITOS DECORRENTES DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL.

Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de sociedade empresarial, que definiria o Juízo competente. Precedente da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. C... ()

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Doc. 319.9472.4931.9708

662 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de Falência. Alegação de prevenção. Incidente suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. Preliminar de incompetência arguida pela parte requerida, acolhida pelo juízo suscitado. Ausência de irresignação da parte contrária. A aquiescência da parte traduz-se em aceitação da r. decisão e a consequente es... ()

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Doc. 497.7442.9193.5740

663 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Contrato com cláusula de convenção de arbitragem. Sentença de extinção sem resolução do mérito, considerando que o réu aduziu matéria de conhecimento em seus embargos. Insurgência do autor. Entendimento do STJ de que, caso haja necessidade de instauração de procedimento arbitral para análise de matéria de conhecimento, o procedimento judicial de execução deve ser suspenso. Sentença Anulada. Determinação de continuidade da execução, pode... ()

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Doc. 228.6562.8775.1779

664 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

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Doc. 240.5080.2626.8479

665 - STJ. Processual civil. Na origem. Ato administrativo mirassol concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário contrato n 38607 revisão de tarifa arbitragem sentença arbitral Portaria emitida pela agência reguladora (arsae) vedação a qualquer alteração de preços pela concessionária sem autorização do ente regulador vício de forma art 23a lf n 898795 lm n 306607. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sanessol S/A. contra a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE objetivando a desconstituição da Portaria 2, de 30/3/2017, relativamente à proibição de reajuste tarifário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial.Documento eletrônico VDA41307041 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § ... ()

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Doc. 220.8111.0109.2874

666 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Arbitragem de honorários periciais. Não enquadramento de Lei como infralegal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na ação de indenização por danos materiais e morais, arbitrou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A respeito da alegação de violação do art. 95, § 3º, II, do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 46-47): «[...] Interposto embargos de declaração pelo Distri... ()

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Doc. 210.7151.2572.7486

667 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as concessionárias e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo. Ação anulatória de procedimento arbitral. Procedência do pedido mantida, pelo tribunal de origem, por maioria. Acórdão recorrido que deixou de aplicar a regra de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial, interposto por petróleo Brasileiro s/a.. Petrobras e outras conhecido, para dar parcial provimento ao seu recurso especial. Agravo em recurso especial, interposto pela anp, prejudicado.

I - Agravos em Recurso Especial interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015. II - Petróleo Brasileiro S/A. PETROBRAS, BG E&P Brasil LTDA. e Petrogral Brasil S/A. integram Consórcio que detém direito de exploração de petróleo em determinada área, estipulando-se, no contrato de concessão, a arbitragem como forma de resolução de conflitos. Instaurou-se controvérsia entre as empresas e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, porque a... ()

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Doc. 240.8261.2194.4456

668 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Ato indispensável. Tempestividade da contestação. Arguição de existência de cláusula arbitral. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - «A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 15/6/2021). Dessa forma, a falta de citação não pode ser suprida por suposta ciência da existência da ação em autos diversos. 2 - «A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja ... ()

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Doc. 619.9510.5977.0238

669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 805.1004.4840.4854

670 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito de competência entre a Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias e a 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, em execução de título extrajudicial por empresa cedente contra empresa cessionária, visando o recebimento de royalties decorrentes de contrato de cessão de franquia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ex... ()

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Doc. 614.0005.2538.5448

671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. I.

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Doc. 621.5542.1017.9469

672 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARTIÇÃO DOS LUCROS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Cível Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital e a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro em ação de cobrança, por valores não repassados de lucros de festa de Réveillon. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de cobrança, considerando a natureza da relação jurídica entre as partes, se comercial contratual ou sociedade nã... ()

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Doc. 651.4040.9422.7278

673 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre os MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante) e o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado), que recusam a competência para apreciação da ação de obrigação de fazer fundada em contrato de contrato de compra e venda de quotas sociais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e... ()

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Doc. 231.0110.8347.7115

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Existência de cláusula compromissória. Convenção de arbitragem. Alegação de violação da CF/88. STJ. Incompetência. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio kompetenz- kompetenz. Precedentes do STJ. Cláusula compromissória. Existência de negociação paritária. Afastamento dos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - Não compete ao STJ conhecer de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88. 2 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado decide a controvérsia de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. 3 - Para aferir as alegações da recorrente de que o julgamento antecipado é descabido e de ocorrência de ausência de intimação da recorrida para se manifestar quanto aos termos da réplica apresentada pela recorrente, com o fim de afastar as p... ()

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Doc. 363.9493.3010.8732

675 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais - Distribuição à Justiça Cível comum - Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Descabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Matéria disciplinada pelo Código Civil, decorrente de prática de negativação indevida em órgão de proteção ao crédito e dano moral - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 - Competência afeta às Varas Cíveis - Pr... ()

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Doc. 333.1588.8662.5554

676 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de franquia definiria o Juízo competente. Precedentes da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JU... ()

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Doc. 497.1399.5298.9644

677 - TJSP. APELAÇÃO.

Recurso das requeridas locatárias. Decisão que determinou aplicação do CDC reconhecendo a relação de consumo entre locador e corré Quinto Andar. Cláusula compromissória declarada nula. Ausência de assinatura ou visto específico para a cláusula compromissória. Invalidade da cláusula. Inteligência do art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem. Competência do Juízo Estadual Cível. Relação de consumo que se figura entre parte autora e corré Quinto Andar. Ausência de interesse recursa... ()

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Doc. 993.5213.9568.0818

678 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

Ação que teria por objeto a imediata extinção da Sociedade em Conta de Participação e a restituição do valor histórico investido. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 2º. da Resolução . 763/2016, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante na delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente definiria o Juízo competente. Precedente. CONFLITO CONHECIDO.... ()

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Doc. 647.3496.8417.3185

679 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

Aquisição de cotas da requerida, mediante promessa de lucro. Demanda distribuída à 9ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª. 5ª. e 8ª. RAJs. Pretensão que encontraria regulamentação no art. 991 e seguintes do CC. Matéria inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP, portanto afeta ao Juízo especializado. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCI... ()

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Doc. 250.2280.1719.9521

680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinente à existência de convenção de arbitragem e à ausência de dever de retribuição por falta de contrato formal entre as partes, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 918.0235.3868.5616

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença arbitral. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da parte executada. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC. Contrato de locação por meio de plataforma digital. Ausência de vício de consentimento. Contrato com a instituição da cláusula compromissória, por escrito, em negrito, com a assinatura ou visto. art. 4º, § 2º, da lei de arbitragem. Alegação de cerceamento de defesa. Afastada. Documentos que comprovam a regularidade da cita... ()

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Doc. 673.3814.3070.7769

682 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Ação distribuída originariamente ao Juízo da Vara Cível - Remessa à Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Cabimento - Hipótese em que a matéria jurídica subjacente está inserida no rol da competência das Varas Empresariais, nos termos da Lei 13.966/2019 - Inteligência do art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial - Precedentes recentes desta Colenda Câmara Especial - Competência afeta ... ()

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Doc. 382.4494.4288.0159

683 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCRO CESSANTE.

Redistribuição da demanda à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de Campinas - Foro Especializado da 4ª. e 10ª. RAJs. Descabimento. Questão que se insere dentre o Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não incluída no rol taxativo de competência das Varas Empresariais. Inteligência do art. 3º. da Resolução . 868/2022, do TJSP. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Pre... ()

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Doc. 240.9688.0877.8063

684 - TJSP.

Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. As sociedades de advogados gozam do tratamento diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/68. Dispositivo legal não revogado. Recolhimento em função de valor anual fixo, calculado em relação ao número de profissionais e não sobre seu faturamento. Entendimento sedimentado no STJ. Ademais, o fato da sociedade de advogados prestar serviço de arbitragem não desnatura seu enquadramento como uniprofissio... ()

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Doc. 153.1271.2000.0100

685 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Tribunal arbitral. Validade da cláusula compromissória. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Competência concorrente. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. No caso, as partes convencionaram sobre a arbitragem dentro dos limites legais elegendo, validamente, o foro por meio de cláusula compromissória, daí porque ficam submetidas ao Tribunal Arbitral quanto a eventual conflito de interesse sobre o contratado. 2. Preenchidos os requisitos para a internalização da sentença arbitral em território nacional, a teor do contido no RISTJ e na Lei 9.307/96, impõe-se a homologação do provimento estrangeiro. 3. Pedido deferido.»

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Doc. 140.9071.4000.0000

686 - STJ. Homologação de sentença estrangeira arbitral. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.

«1.- Contratos firmados pelas partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral específico. 2.- A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo, inclusive, título executivo judicial quando ostentar natureza condenatória. 3.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedi... ()

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Doc. 168.3234.2000.5900

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1. O quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria reexame da matéria fático-probatória, conforme determinado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de si... ()

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Doc. 866.6351.5868.6599

688 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Concorrência deslelal - Matéria disciplinada em lei própria (Lei 9.279/96) , inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, criadas pelas Resoluções 824/19 e 825/19 deste TJSP e instaladas anteriormente à propositura da ação - Competência de uma dessas Varas especializadas da 1ª Região Administrativa Judiciária, que abrange a Comarca de origem - Incompetência do juízo agravado - Reconhecimento por este colegiado sem que haja supressão de ... ()

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Doc. 148.0275.8000.2200

689 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Estadual que disciplina a homologação judicial de acordo alimentar firmado com a intervenção da Defensoria Pública (Lei 1.504/1989, do Estado do Rio de Janeiro). 3. O Estado do Rio de Janeiro disciplinou a homologação judicial de acordo alimentar nos casos específicos em que há participação da Defensoria Pública, não estabelecendo novo processo, mas a forma como este será executado. Lei sobre procedimento em matéria processual. 4. A prerrogativa de legislar sobre procedimentos possui o condão de transformar os Estados em verdadeiros «laboratórios legislativos». Ao conceder-se aos entes federados o poder de regular o procedimento de uma matéria, baseando-se em peculiaridades próprias, está a possibilitar-se que novas e exitosas experiências sejam formuladas. Os Estados passam a ser partícipes importantes no desenvolvimento do direito nacional e a atuar ativamente na construção de possíveis experiências que poderão ser adotadas por outros entes ou em todo território federal. 5. Desjudicialização. A vertente extrajudicial da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública permite a orientação (informação em direito), a realização de mediações, conciliações e arbitragem (resolução alternativa de litígios), entre outros serviços, evitando, muitas vezes, a propositura de ações judiciais. 6. Ação direta julgada improcedente.

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Doc. 875.6274.6740.6665

690 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu a produção antecipada da prova pericial contábil. Recurso da embargante desprovido, por votação unânime. Alegação de contradição do julgado. Prequestionamento. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que a ação de produção antecipada de prova é adequada à finalidade pretendida pela embargada, cujo interesse abrange, inclusive, eventual ajuizamento de ação futura para desconstituição da quitação outorgada no distrato. Igualmente, correta a rejeição da arguição de incompetência do Juízo, fundada na existência de convenção de arbitragem, pois não pode a embargante invocar os termos do distrato apenas quanto à cláusula de quitação, ignorando-o quanto à cláusula de eleição de foro (8.4), sob pena de comportamento contraditório. Embora não tenha atendido aos anseios da embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (CPC/2015, art. 1.025). Embargos rejeitados

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Doc. 877.5555.5077.4041

691 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

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Doc. 765.4309.5731.6350

692 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

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Doc. 792.8234.3072.2932

693 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

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Doc. 558.4327.1138.2019

694 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

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Doc. 664.3859.1799.5198

695 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

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Doc. 250.6020.1615.0947

696 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Anulação de procedimento arbitral. Deserção de árbitro. Violação ao devido processo legal. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento à apelação para julgar procedente a ação anulatória de procedimento arbitral, reconhecendo a nulidade de todos os atos praticados após a fase postulatória, devido à deserção de um dos árbitros por impedimento superveniente. 2 - O acórdão destacou a violação dos princípios do contraditório, da i... ()

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Doc. 210.6010.2989.0186

697 - STJ. Agravo interno. Decisão. Homologação. Sentença arbitral estrangeira contestada. Requisitos objetivos. Presença. Juízo delibatório. Compromisso arbitral. Competência. Agravo interno desprovido.

1 - No caso posto, as partes celebraram Contrato Internacional de Distribuição e Contrato Internacional de Representação de Vendas e Serviços, no bojo dos quais constou cláusula dispondo, «como via de solução de litígios, a arbitragem por tribunal constituído em Miami, Flórida, Estados Unidos da América, segundo as regras da IACAC". 2 - Consta dos autos que a agravada apresentou à IACAC Notificação e Pedido de Arbitragem, tendo a parte adversa entendido que não deveria se subm... ()

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Doc. 210.7131.1732.8797

698 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. 1. Alegação de julgamento extra petita, sob o argumento de que a postulação foi meramente declaratória e a sentença teve conteúdo condenatório. Improcedência. 2. Sentença arbitral que, ao analisar a matéria, objeto do conflito que lhe foi submetido, reconheceu a responsabilidade pela rescisão contratual e o dever de restituir valor transferido, como consequência inerente de seu provimento jurisdicional. Verificação. 3. Execução promovida pela parte adversa com base no contrato estabelecido entre as partes, cuja higidez foi reconhecida por decisão transitada em julgado, e não na sentença arbitral em análise. Verificação.

4 - TESE DE INFRINGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI DE ARBITRAGEM. INSUBSISTÊNCIA. EXECUTIBILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL, DE ACORDO COM O CONTEÚDO ESTABELECIDO NO ART. 475-N, I, DO CPC/1973 (). 5. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se a sentença arbitral, objeto da subjacente ação anulatória, teria incorrido em julgamento extra petita, revelando-se nula de pleno direito, nos termos do art. 32, IV, da Lei de Arbi... ()

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Doc. 157.0771.2000.1300

699 - STF. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Matéria infraconstitucional.

«1. O Superior Tribunal de Justiça homologou sentença arbitral estrangeira valendo-se da aplicação da legislação pertinente ao caso, qual seja, a Lei 9.307/1996 (Lei de arbitragem) e o Código de Processo Civil, não havendo que se cogitar de questões constitucionais. 2. As impugnações suscitadas pela agravante implicariam revisão dos fatos e provas colhidos nos autos, o que é inviável em face da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agrava... ()

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Doc. 353.7965.9531.7081

700 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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