Arbitragem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4253.5001.0600

601 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arbitragem. Contratos comerciais. Alegação de falta da tradução juramentada de uma das avenças. Regularização. Possibilidade. Revelia no estrangeiro. Regular. Ciência inequívoca do processo por citação postal. Alegações sobre o mérito, descabimento. Precedente. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral proferida no estrangeiro, no qual se debateu indenização em razão de disputas comerciais derivadas da rescisão de contratos de representação comercial. 2. São trazidos dois óbices formais à homologação, consistentes na ausência da tradução juramentada do sexto contrato, bem como o fato de que as partes requeridas não teriam podido participar do procedimento arbitral, porquanto não conseguiram constituir advogado no... ()

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Doc. 210.7131.0532.1933

602 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cláusula compromissória. Arbitragem. Reexame de contrato. Súmulan. 5/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Observância dos critérios do CPC/2015, art. 85. Proveito econômico. Valor fixado em liquidação. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contrato (Súmula 5/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem interpretou o contrato social para concluir que a controvérsia que se pretende debater nos autos encontra-se inserida na cláusula arbitral. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não ... ()

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Doc. 250.4290.6219.1814

603 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cláusula compromissória de arbitragem. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Omissão. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados. Aplicação da multa do CPC, art. 1.026. Impossibilidade. Ausência da natureza protelatória do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexistência de omissão ou contradição em acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão embargado, sustentando que a jurisprudência do STJ permitiria a execução judicial do contrato, mesmo ha... ()

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Doc. 122.7971.0000.3300

604 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d». CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Sr. Presidente, vejo a situação como algo que muito comumente acontece: duas partes celebraram um contrato e estão divergindo acerca de como aplicar a cláusula contratual arbitral, tendo em vista as ocorrências que sucederam posteriormente à busca da arbitragem. Mas, o que temos é apenas uma divergência quanto à aplicação de cláusula contratual. Penso que a parte que se sinta prejudicada deve procurar o juízo de Primeiro Grau para dirimir esse conflito, que é entre elas - ... ()

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Doc. 144.9131.4008.8000

605 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação ordinária de nulidade de título e cautelar de sustação de protesto. Bens entregues a destempo e com anomalias. Extinção do feito principal e cautelar, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, incisos VI e VII. Carência da ação. Partes elegerem no contrato o juízo arbitral para a solução do litígio, desta forma deveria o autor submeter a celeuma ao amparo arbitral. Descabimento. Caso gravita no perímetro da denominada relação de consumo, lastro dos artigos 2º, 3º e § 2º, da Lei 8078/90. Protagonistas encontram-se localizados na órbita de consumidor e fornecedor. Cláusula de arbitragem compulsória inserida nos contratos de adesão é nula na dicção do CDC, art. 51, inciso VII. Precedentes jurisprudenciais. Mitigação do princípio da autonomia privada em prestígio as vertentes postuladas no Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de julgamento imediato, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º posto que a análise do mérito depende de dilação probatória. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

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Doc. 603.6527.4215.5042

606 - TJSP. Apelação. Ação de liquidação de sentença arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VII. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato com cláusula compromissória. Procedimento arbitral instaurado entre as partes, em que prolatada sentença arbitral parcial ilíquida. Liquidação é atividade cognitiva, não executiva. Ausência de jurisdição estatal, salvo pactuação diversa ou anuência das partes. Extinção do processo sem resolução do mérito sem que os réus tenham sido citados. Inobservância do disposto nos art. 337, X, §§ 5º e 6º, e art. 485, VII, c/c § 3º, do CPC (este, a contrario sensu). Nulidade da sentença configurada. Ausência de notícia de que a arbitragem tenha prosseguido ou outra tenha sido instaurada, para a liquidação da sentença arbitral parcial. Caso não haja oposição à liquidação da sentença arbitral parcial na via judicial, em contestação, o feito poderá prosseguir. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao feito, com a citação dos requeridos. Recurso provido em parte, com determinação.

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Doc. 921.7624.8545.8469

607 - TJSP. *Ação de cobrança - Acordo comercial de assunção de obrigações - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VII, diante da existência de cláusula compromissória de convenção de arbitragem - Matéria alegada pela requerida ao contestar, nos termos do art. 337, X e §§5º e 6º, do CPC - Alegação de que o primeiro aditivo contratual substituiu o acordo comercial em todos os seus termos - Matéria não alegada na inicial tampouco em réplica, tratando-se de inovação em sede recursal - Recurso não conhecido quanto ao tema - Cláusula de eleição de foro prevista no contrato restrita a certos tipos de ações, não abarcando ações de conhecimento de rito ordinário - Alegação de invalidade da cláusula arbitral por falta de aceite específico pela aderente, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º - Descabimento - Contrato empresarial entre pessoas jurídicas, com objetivo de maximizar atividades econômicas, em que o próprio aderente reconhece a validade da cláusula e admite a submissão da disputa ao árbitro - Sentença mantida - Recurso negado, na parte conhecida.

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Doc. 144.6543.8176.4420

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de revogação de procuração pública - Decisão recorrida a afastar a alegação de conexão entre o feito de origem e demanda que tramita perante a 1ª Vara Regional Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo, deferindo a tutela de urgência requerida pela autora-agravante - Feito sentenciado - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 310.5817.9853.5858

609 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS.

Autor que requer a cobrança de valores a restituir. Sentença de extinção, com fundamento no , VII. Apelo do autor. Contrato de adesão. Relação de consumo. Nulidade da cláusula contratual que determina a utilização compulsória da arbitragem. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7261.2800

610 - TJSC. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Arbitramento.

«Não tendo feição condenatória, os embargos à execução classificam-se como ações de cognição incidental de caráter constitutivo. Conseqüentemente, na estipulação dos honorários advocatícios aplica-se o , § 4º, onde a arbitragem desta verba não parte de critérios objetivos, mas eqüitativos, de princípios de valoração moral, nada obstando que se conjugue o preceito do § 4º, às diretrizes das letras «a», «b», e «c» do § 3º, do mesmo artigo 20, d... ()

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Doc. 241.1060.9805.6228

611 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional (omissão). Inexistência. Interesse de agir. Existência. Julgamento de questões afetas à liquidação de sentença e tratamento desigual entre as partes. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Reforma da sentença em grau de recurso. Alteração da verba sucumbencial. Julgamento extra petita. Não-Configuração. Ação de dissolução de sociedade comercial com apuração de haveres. Compromisso arbitral. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arbitragem. Inaplicabilidade, in casu. Recurso improvido.

1 - Não há que se falar em omissão no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, quando apreciadas todas as questões que lhe foram devolvidas pela apelação. 2 - Encontra-se presente o interesse de agir do autor da ação, consubstanciado na necessidade do pronunciamento judicial para a sua saída da sociedade comercial e na aptidão do procedimento adotado (ação ordinária de conhecimento). 3 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embar... ()

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Doc. 537.1395.4707.6997

612 - TST. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS MATÉRIAS CONTIDAS NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tendo em vista a relação de prejudicialidade existente entre a matéria contida no recurso de revista do reclamante e aquela que figura em seu agravo de instrumento, inverte-se a ordem de julgamento das classes processuais para examinar primeiramente o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OFENSA AO , PARÁGRAFO ÚNICO. APLICABILID... ()

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Doc. 193.4472.9000.0000

613 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Rescisão contratual. Reparação de danos. Inadimplemento. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.

«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 29/11/2016. Autos conclusos para julgamento em 7/3/2018. 2 - O propósito da ação é obter homologação de sentença arbitral estrangeira que declarou rescindido contrato de licença de uso de marca, condenou a requerida ao pagamento de quantia certa e proibiu-a de vender produtos da marca LEVIS. 3 - Hipótese concreta em que foram atendidos os requisitos previstos na Lei da Arbitragem e no RISTJ. 4 - No particular... ()

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Doc. 198.3876.3288.5579

614 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação ordinária de concorrência desleal c/c perdas e danos - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui - Declinação da competência para a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª Regões Administrativas Judiciais - Juízo da Vara Especializada que suscitou o conflito, interpretando que o caso não se enquadra na competência estabelecida no art. 3º da Resolução 877/2022, ao argumento ... ()

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Doc. 406.1939.7359.8576

615 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA PARA VARA ESPECIALIZADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto e a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores, em que o autor busca a rescisão ou anulação de contrato de sociedade em conta de participação, alegando tratar-se de contrato de investimento dissimulado, e a devolução integral do capital investido. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 962.1264.2021.5857

616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VII. - A

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Doc. 217.3888.2361.4054

617 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Contrato de locação intermediado e administrado pela requerida Quinto Andar. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou extinto o processo com base no , VII, devido à existência de cláusula arbitral em contrato de locação. O autor, locatário, alega nulidade da cláusula de arbitragem, imposta em contrato de adesão, e pleiteia indenização por danos morais devido à manutenção indevida de seu nome em cad... ()

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Doc. 438.7331.0120.4146

618 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por concorrência desleal cumulada com obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência. Rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de coordenação de operação logística com cláusula de não concorrência e termo de confidencialidade e sigilo. Alegação da prática de atos de concorrência desleal por parte do réu, que foi trabalhar em empresa concorrente. Demanda distribuída para a 9ª Vara Cível de Santos. Determinação de remessa à... ()

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Doc. 198.5312.9003.1100

619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de distribuição e representação comercial. Ação de indenização por perdas e danos. Tribunal a quo entendeu pela validade da cláusula compromissória. Reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Instrução da inicial com contrato distinto da controvérsia. Inovação recursal. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, examinando o contrato de distribuição e representação comercial, concluiu que a «(...) i. julgadora de Piso deu correto deslinde a controvérsia ao reconhecer a extinção do feito pela Convenção de Arbitragem (fls.92 e 99) conforme cláusulas dos contratos acostados aos autos, pois as partes livremente firmaram a cláusula compromissória, elegendo para a solução de eventuais desacertos, a Câmar... ()

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Doc. 651.5163.0085.3939

620 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional Empresarial e de Conflito relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª, e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante) e da 5ª Vara Cível (suscitado), ambas da Comarca de São José do Rio Preto, que recusam a competência para o julgamento da «ação de execução de título extrajudicial» fundada em contrato de franquia. II. Questão em discussão 2. Definir qual d... ()

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Doc. 752.5946.2004.6410

621 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA LASTREADA EM CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto-SP, nos autos de execução de título extrajudicial. Ação visando à cobrança de valores decorrentes de instrumento de confissão de dívida relacionado a contrato de franquia. II. Questão em Discussão2. Definir qual juízo possui... ()

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Doc. 882.0334.6561.0373

622 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DE CTPS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

1. A decisão unipessoal agravada manteve, pelos próprios fundamentos, a decisão regional de admissibilidade recursal. 2. A agravante, por sua vez, limitou-se a renovar argumentos relativos ao mérito recursal, sem se insurgir contra o óbice levantado pelo Tribunal Regional, confirmado na decisão unipessoal agravada, qual seja a inobservância do , § 1º-A, I. Agravo de que não se conhece, no particular, por ausência de dialeticidade. ARBITRAGEM ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13... ()

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Doc. 197.7748.5808.7947

623 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Como cediço, a arbitragem pode ser conceituada como o processo no qual o poder de decidir uma lide que verse sobre direitos disponíveis é delegado a um árbitro que a decide através de uma sentença arbitral. No caso em tela, o contrato de locação firmado entre as partes continha cláusula compromissória, as partes ingressaram junto ao Juízo arbitral para rescisão do contrato de locação, sobrevindo sentença de mérito determinando a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel.... ()

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Doc. 103.1674.7544.6800

624 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa. Ministério Público. Nulidade de cláusula de arbitragem. Direitos individuais homogêneos. Considerações do Des. Ernani Klausner sobre o tema. Lei 7.437/85, art. 1º, II. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Lei Complementar 75/93, art. 6º, XII. Lei 8.625/95, art. 25, IV. CDC, arts. 51, IV e 81, III.

«... A legitimidade ativa do Ministério Público tem escora tanto nos e que a prevêem para a propositura de demandas que visem à tutela do patrimônio público, meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, como no , parágrafo único, III, norma de ordem pública e interesse social. À toda evidência, a hipótese vertente trata de direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum e de repercussão social, o que recomend... ()

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Doc. 182.4922.9003.1900

625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Convenção de arbitragem. Violação dos arts. 535 e 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do , Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Não se verifica no caso, a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apr... ()

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Doc. 250.1061.0871.6958

626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dannos morais e materiais e exibição de documento. Violação dos arts. 421 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Cláusula compromissória. Arbitragem. Relação de consumo. Contrato de adesão. Discordância do consumidor. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o Publicação no DJEN/CNJ de 12/12/2024. Código de Controle do Documento: ad1c39de-b9d9-48b8-8f72-4193e26445cd conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordânc... ()

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Doc. 352.0465.2650.4891

627 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Município de Jaú - Contrato de concessão - Serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário - Exibição, pela concessionária, de todos os documentos contábeis e financeiros dos últimos cinco anos - Cláusula compromissória - Arbitragem - Extinção do feito - Possibilidade: - Vigente cláusula compromissória entre as partes, por meio da qual se comprometeram a dirimir quaisquer divergências no juízo arbitral, a justiça comum é incompetente para apreciação do mérito. ... ()

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Doc. 721.7566.7844.1856

628 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Divórcio - Alegação de movimentação de contas correntes conjuntas feitas exclusivamente pelo apelado quando do matrimônio extinto pelo divórcio - Feito analisado pela Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - Arguição de incompetência do Juízo acolhida - Questão atrelada ao Direito de Família, e não ao Direito Empresarial - Pretensão que deve ser analisada por uma das Varas de Família e Sucessões - Sentença cassada - Apelo não conhecido, com determinação

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Doc. 382.2286.5423.6662

629 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNICA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Cláusula de arbitragem instituída pelas partes. Validade. Juízo arbitral competente para decidir acerca da divergência entre locadora e locatária. Lei 9.307/96. Sentença arbitral que constitui título executivo judicial. Eventual descumprimento que poderá ser exigido em cumprimento de sentença. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Litigância de má-fé que não se verifica. Recurso desprovido

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Doc. 113.7274.4212.8599

630 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pedido de recuperação judicial convolado em falência - Ação distribuída antes da instalação das Varas Regionais de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJs - Impossibilidade de apreciação do feito pelo Juízo Especializado - Observância do art. 4º da Resolução 824/2019 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 554.8762.2613.6515

631 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

Ação que teria por objeto o adimplemento de obrigações contratadas. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 868/22, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante na delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) definiria o Juízo competente. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 499.2264.5858.2927

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo dos executados. Insurgência em face dos fundamentos expostos pela sentença arbitral. Matéria que não se insere dentre aquelas previstas pelo art. 32 da Lei da Arbitragem. Transcurso de prazo superior a noventa dias. Decadência configurada. Precedente do A. STJ. Impossibilidade de apreciação da matéria por este E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 760.5807.9863.0089

633 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de exibição de documentos - Ajuizamento perante Vara Cível - Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Cabimento - Matéria inserida na competência das Varas Empresariais - Causa de pedir e pedido que se referem à matéria disciplinada pela Lei 9.279/1996 - Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANT

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Doc. 129.2205.1351.0970

634 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital e Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Ação de cobrança. Pretensão autoral de natureza obrigacional. Cobrança de valores decorrente de relação obrigacional não adimplida. Competência prevista no art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara (suscitado)

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Doc. 262.9197.1194.4242

635 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Parte da pretensão inicial do autor que tem regulamentação em Plano de Incentivo de Longo Prazo (PLI) das rés - Decisão que legou tal parte ao juízo arbitral, diante de convenção arbitral constante do plano, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, em relação a esta parte - Acerto - Convenção de arbitragem que constitui pressuposto processual negativo - Inteligência do , VII - Decisum mantido - Apelo não provid

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Doc. 219.4086.0209.9034

636 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Recuperação judicial - Taxa de Administração de procedimento arbitral e honorários dos árbitros - Valores devidos pela apresentação do Requerimento de Instituição da Arbitragem ou da Resposta ao Requerimento, ou ainda, após a redefinição do valor em disputa, no caso de complementação de tais despesas - Momentos em que nasce o direito à sua percepção, definidos como fatos geradores, ocorridos anteriormente ao pedido de recuperação judicial - Créditos concursais - Recurso desp... ()

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Doc. 159.3468.9302.3319

637 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO - SENTENÇA ARBITRAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - VALIDADE.

Em se tratando de direitos disponíveis, é plenamente válida a cláusula contratual convencionando a instituição de arbitragem para dirimir os conflitos resultantes do próprio negócio jurídico e em relação aos seus partícipes. Manifestação livre e consciente de instituir a cláusula compromissória. Ausência de adesividade. Incidência da Lei 9.307/96. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 147.5943.3017.3000

638 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Deferimento sem audiência da parte contrária sob pena de multa diária. Ausência de fundamentação. Irrelevância. Falta de prejuízo concreto à parte. Nulidade não decretada. Razões pertinentes à questão da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Temas que se sujeitam em sua integridade ao exame e julgamento pela atual instância. Cunho preparatório a procedimento em curso perante o Tribunal de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil. Estado fático de sócia excluída. Indisponibilidade física ao material probatório. Condição suficiente ao exercício de seus direitos. Recusa considerada injustificada. Existência de obrigação legal de apresentação judicial. Expressa viabilidade de exame de elementos documentais referentes às atividades exclusivas da pessoa jurídica. Adesão a compromisso arbitral. Pedido de desistência da ação não configurado. Medida coercitiva somente aplicável em hipótese de tutela inibitória de obrigação de fazer ou não-fazer ou de dar coisa. Penalidade que não guarda correspondência com prévia disposição legal punitiva. Sanção restrita ao reconhecimento de veracidade do fato que se quer provar, busca e apreensão e crime de desobediência. Recurso provido parcialmente provido.

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Doc. 630.0077.1963.7247

639 - TJSP. Protesto judicial - Determinação de suspensão do processo por seis meses, no aguardo de pronunciamento de Tribunal Arbitral, admitida a agravada como litisconsorte passiva e ordenada a manutenção de Segredo de Justiça - Pretensão lastreada em «Acordo de Coproprietários do Condomínio Voluntário do Centervale Shopping», no qual está incluída cláusula compromissória - Arbitragem em curso para discussão do acordo - Conhecimento integral do agravo com lastro na «taxatividade mitigada» do CPC/2015, art. 1.015, preconizada pelo STJ em julgados proferidos sob o rito dos repetitivos - Natureza assecuratória da medida pleiteada exigente da demonstração de legítimo interesse e não sejam causadas incertezas capazes de obstar a consecução de negócios lícitos - Identificação de questão prejudicial, remissiva, por analogia, ao art. 313, V, «a» do diploma processual - Inclusão da agravada na relação processual, dada sua qualidade de gestora do centro comercial, atingida a esfera jurídica - Segredo de Justiça estribado nos, III e IV do CPC, art. 189 atual, atingidas informações atinentes a um procedimento arbitral em trâmite e relativas à gestão interna de uma atividade empresarial - Recurso desprovido

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Doc. 603.5770.4226.9956

640 - TJSP. Tutela de urgência - Requerimento em caráter antecedente à instauração de arbitragem, para assegurar a manutenção do estado de fato da lide e permitir a mais adequada solução do litígio - Medida de apoio dotada de caráter assecuratório - Viabilidade da atuação do Poder Judiciário, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 21-A - Requisitos previstos nos arts. 300, «caput» e 303 do CPC/2015 presentes - A ordem expedida está, toda ela, fundada na documentação disponibilizada, ou seja, em memorando subscrito pela parte ré e alteração do contrato social da recorrente - A proibição da alienação das quotas sociais enfocadas evita o envolvimento de terceiros no litígio e assegura possam os árbitros atuar adequadamente, enquanto a exigência da prática conjunta dos atos de gestão remete ao próprio texto da alteração contratual registrada, preservando a posição da parte recorrida diante parte ré e, inclusive, da sociedade recorrente - Determinação de averbação nas matrículas de imóveis de propriedade dos requeridos - Pedido de revogação contrastante com o conteúdo da medida de apoio, dotada de simples caráter assecuratório - Decisões mantidas - Recurso desprovido

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Doc. 231.1240.9297.7633

641 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Agravo de instrumento. Negativa. Prestação jurisdicional. Não ocorrência. Moldura fática. Delineamento. Instâncias ordinárias. Qualificação jurídica diversa. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão surpresa. Nao ocorrência. Cláusula patológica. Ausência. Existência, validade e eficácia. Alcance subjetivo. Extensão objetiva. Cláusula arbitral. Regra kompetenz- kompetenz. Aplicação. Juízo arbitral. Competência. Suspensão do processo. Impossibilidade.

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Doc. 1692.1256.8831.2700

642 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMAGEM PARA CAMPANHA PUBLICITÁRIA POR PRAZO DETERMINADO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1) NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA ADERENTE. 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA PELO USO IRREGULAR DE MATERIAL PUBLICITÁRIO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMAGEM PARA CAMPANHA PUBLICITÁRIA POR PRAZO DETERMINADO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1) NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA ADERENTE. 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA PELO USO IRREGULAR DE MATERIAL PUBLICITÁRIO PELAS FRANQUEADAS, JÁ QUE CABE A ELA NÃO SÓ O FORNECIMENTO, COMO A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO USO DESTE. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO APENAS DO CONTRATO DE MÍDIA ELETRÔNICA Contrato juntado às fls. 21-28, que contempla a utilização da imagem da autora em mídia impressa. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA REQUERIDA. COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PARA QUE A REQUERIDA DEIXE DE UTILIZAR A IMAGEM DA AUTORA E MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA X). DEVIDAS APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FLS. 21-28. A autora comprovou que, mesmo após o encerramento do contrato firmado com a requerida, as franqueadas desta continuaram a utilizar os materiais publicitários que continham a sua imagem, tanto em sítio eletrônico, como em banner nas unidades físicas (fls. 51-80, 799-860). LUCROS CESSANTES. PARCIALMENTE COMPROVADOS. A autora deixou de receber a contraprestação referente ao uso de sua imagem no período em que o contato de fls. 21-28 não estava mais vigente, o que ocorreu por mais 45 meses. Além disso, estando a imagem da autora vinculada à ré, ela estava impedida de realizar novos trabalhos no mesmo segmento, em razão da política de exclusividade. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A utilização da imagem da autora, sem autorização, após a vigência do contrato, configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação (Súmula 403/STJ). VALOR PROPORCIONAL. O valor de R$ 5.000,00 foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA APENAS EM RELAÇÃO À MULTA CONTRATUAL E AOS LUCROS CESSANTES REFERENTES AO CONTRATO DE MÍDIA IMPRESSA, CUJA CELEBRAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA.

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Doc. 190.2041.9005.1100

643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.013. Falta de fundamentação. Ausência. Ofensa aos arts. 8º e 20 da Lei de arbitragem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova indeferida. Concluir de maneira diferente implica, necessariamente, adentrar o substrato fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao , § 1º, I, , tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestiona... ()

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Doc. 230.4190.9804.7155

644 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cobrança. Venda de ações. Dividendos. Negativa de prestação jurisdicional. Supressão de instância. Ausência. Instituição financeira. Funcionário. Programa de incentivo e partnership. Cláusula compromissória. Jurisdição arbitral. Competência competência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Não suprime instância o tribunal local que, ao analisar recurso interposto contra... ()

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Doc. 941.0655.1703.5171

645 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA EMPRESARIAL. I.

Caso em exame Conflito negativo de competência em execução de título extrajudicial, oriunda de contrato de franquia. Partes envolvidas: franqueador e franqueado. Matéria conexa àquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem. II. Questão em discussão 3. Definição da competência para o julgamento da execução de título extrajudicial, considerando a relação jurídica subjacente e a especialização do Juízo. III. Razões de ... ()

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Doc. 841.9159.8387.6555

646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

rescisão. COBRANÇA DE multa contratual. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs (suscitante) e da 8ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Campinas, que recusam a competência para o julgamento da «ação de execução de ... ()

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Doc. 667.4448.2590.6279

647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COBRANÇA DE

"royalties» e fundo de «marketing". MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAdo. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Cível (suscitante) e da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJS (suscitado), ambos da Comarca de São José do Rio Preto, que recusam a competência para o julgamento da ação monitória ... ()

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Doc. 472.3216.1681.9559

648 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Competência definida. I. Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e a 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto, em ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de quantia, decorrente de contrato de licenciamento e normas de propriedade industrial. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competênc... ()

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Doc. 782.6039.8923.2889

649 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CONTRADIÇÃO - NULIDADE PARCIAL - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - COMPETÊNCIA - ANÁLISE - JUÍZO ARBITRAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO -

Se há contradição entre a fundamentação e os honorários advocatícios fixados, a sentença é parcialmente nula. - A convenção de arbitragem prevista contratualmente afasta a jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (STJ, REsp. Acórdão/STJ). - Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória terá eficácia se o aderente tomar a inicia... ()

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Doc. 924.4550.4764.7111

650 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CONTRADIÇÃO - NULIDADE PARCIAL - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - COMPETÊNCIA - ANÁLISE - JUÍZO ARBITRAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO -

Se há contradição entre a fundamentação e os honorários advocatícios fixados, a sentença é parcialmente nula. - A convenção de arbitragem prevista contratualmente afasta a jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (STJ, REsp. Acórdão/STJ). - Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória terá eficácia se o aderente tomar a inicia... ()

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