Casa De Prostituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 382.9256.3473.1681

451 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar a inexistência de débito referente a descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário e determinou a restituição simples dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se a condut... ()

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Doc. 495.2250.5557.5083

452 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Imóvel. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento parcial. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Outrossim, não seria o caso de aplicação do Tema 1095, do STJ, ausente inadimplemento. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos. Cobrança da comissão de corretagem informada ao comprador, com destaque do seu valor na discriminação do preço. Restituição indevida. Reconhecimento. Pedido recursal da autora para alteração do valor da causa. Impossibilidade. A despeito de haver possibilidade de alteração, de ofício, pelo juiz, a questão não foi discutida no processo. Ademais, foi a própria autora quem atribuiu o valor à causa, não existindo respaldo legal para inovar em sede recursal e pretender a respectiva redução. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação parcialmente provida para esse fim

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Doc. 909.4210.2490.2078

453 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Rescisão e restituição de valores - Paralisação das obras desde outubro de 2019 até o momento - Embargos da obra que não caracterizam ocorrência de força maior ou caso fortuito - Mora caracterizada - Falta da ré a autorizar a rescisão - Direito da compradora à restituição integral das parcelas pagas, de forma imediata e em única parcela, com efetiva correção a partir de cada desembolso e incidentes juros de mora a partir da citação - Súmula 543 do C. STJ - Sentença confirmad... ()

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Doc. 646.0454.5413.0467

454 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em ação anulatória de fraude em empréstimo consignado, cumulada com pedido de restituição de indébito e reparação por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou o banco à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discuss... ()

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Doc. 468.9647.8242.8648

455 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no instrumento - Abusividade reconhecida - Determinação de restituição dos valores cobrados em excesso de forma simples - Sentença de procedência - Recurso tirado pela autora - Pedido de restituição em dobro das quantias cobradas em excesso - Não acolhimento, posto que não evidenciada na hipótese afronta ao dever da boa-fé objetiva - Arbitramento dos honorários de sucumbência à luz do disposto no art. 85, parágrafo 2º do CPC - Valor arbitrado com base naquele atribuído à causa - Inaplicabilidade ao caso do princípio da equidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 529.9675.2574.5431

456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA POR MEIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADS QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 966 PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETIVIDOS. HABITE-SE CONCEDIDO E AVERBADO SOMENTE MESES DEPOIS DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. FATO QUE IMPEDIU A AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR UMA VEZ QUE É SOMENTE DEPOIS DO HABITE-SE OS AGENTES FINANCEIROS AUTORIZAM O FINANCIAMENTO. DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO, POR FATO IMPUTÁVEL AO VENDEDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ: NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. (SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 26/8/2015, DJE DE 31/8/2015.). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 326.8703.5542.7273

457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI 6.766/79. PREVALÊNCIA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS PREVISTO EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161 DESTE TJSP. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL EFETIVAMENTE PAGA PELOS COMPRADORES. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Tese firmada em Recurso Especial Repetitivo com caráter vinculante. Tema 996. Devolução de autos pela E. Presidência para reapreciar a questão, nos termos do , II. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. Devolução integral dos valores pagos. Lucros cessantes descabidos, tendo em vista o pleito de resolução do contrato Retorno das partes ao «status quo ante". Composição do prejuízo material que, em caso de rescisão do negócio, é feita mediante a re... ()

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Doc. 111.5427.3424.3032

458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ. 1.

Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. Precedentes deste Egrégio Tribunal. 2. Na hipótese de a vendedora dar causa à resolução do contrato, cujo conteúdo revela tratar-se de promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a restituição imediata e integral das parcelas pagas pela compradora, nos termos da Súmula 543/Colendo STJ. 3. A correção monetária deve s... ()

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Doc. 381.1318.8463.5405

459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE HIPERVULNERÁVEL. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo o sindicato se desincumbido do ônus de demonstrar que houve manifestação de vontade válida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, quando evidente a má-fé do ente de direito privado. 2. Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento qu... ()

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Doc. 419.1564.9384.7918

460 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES -

Falta de interesse - Inocorrência - Notificação que o réu alega não ter recebido - Irrelevância - Desnecessidade da casa bancária em buscar a resolução extrajudicial antes do ajuizamento da demanda - Cerceamento de defesa - Expedição de ofício - Impertinência - Informações a serem obtidas junto a banco que não tem o condão de alterar a responsabilidade do réu - MÉRITO - Instituição financeira que ressarce cliente de valores transferidos de sua conta para a do réu, sem a sua... ()

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Doc. 911.4443.6535.5546

461 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Alegada realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, com base em contrato de cartão de crédito consignado. Alegada falsidade da assinatura constante do instrumento contratual juntado com a defesa. 2. A sentença julgou os pedidos procedentes, em parte. Apelação do autor pela majoração dos danos morais e do réu pela improcedência da demanda. II.... ()

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Doc. 344.0007.4198.8130

462 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 255.0558.7700.8016

463 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 519.2830.7652.0148

464 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 750.0459.9513.4134

465 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 939.8342.7526.5856

466 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 573.4917.7616.5665

467 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 493.2346.7675.4391

468 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 476.7580.4124.6726

469 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 158.6259.5778.6807

470 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 683.1117.9057.6885

471 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 805.5256.4152.1196

472 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 583.0362.8062.0944

473 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 305.6511.2482.3606

474 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 969.7962.8566.8283

475 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 994.8014.3262.9603

476 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 710.2519.8796.8538

477 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 851.0131.0900.4029

478 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial em caso de culpa exclusiva do comprador pelo desfazimento do negócio (tema 577). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 390.1452.8898.4244

479 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora que pleiteia a condenação da requerida na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a majoração dos danos morais fixados e alteração do termo inicial dos juros de mora - Recurso parcialmente provido - Restituição em dobro devida - De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágra... ()

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Doc. 404.4876.3965.0305

480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de não executividade e determinou desocupação de imóvel. Agravantes alegam necessidade de restituição de valores antes do despejo e questionam dispensa de caução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a dispensa de caução foi devidamente fundamentada e (ii) se a desocupação do imóvel deve ocorrer antes da restituição dos valores pagos. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 770.3073.4568.5844

481 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou a inexistência de contrato de seguro de vida, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente e julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro. Pretensão recursal dirigida à reforma da sentença para determinar a restituição em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dua... ()

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Doc. 513.6711.7536.4224

482 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. MANUTENÇÃO. IMPETRANTE QUE, AO UTILIZAR O AUTOMÓVEL PARA A PRÁTICA DE CRIME, DEU CAUSA À APREENSÃO. TAXAS E DESPESAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. COBRANÇA, CONTUDO, LIMITADA AO PERÍODO DE SEIS MESES.

Impetrante preso em flagrante delito, por furto duplamente qualificado (, § 4º, II e IV). Apreensão do veículo utilizado na prática do crime. Sentença que, ao condenar o impetrante, determinou a restituição do automóvel, sem isenção das taxas administrativas de apreensão. Acerto. Impetrante que, com sua conduta delitiva, deu causa à apreensão do carro. Precedentes. Cobrança das despesas de estada, contudo, limitada ao prazo de seis meses. Inteligência do art. 328, cap... ()

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Doc. 636.9589.9453.3661

483 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Ação proposta pelo autor em face do banco réu, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. O réu alega regularidade na contratação de portabilidade realizada digitalmente, enquanto o autor impugna a validade do contrato e requer indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) a validade da contratação do empr... ()

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Doc. 290.6857.1392.5045

484 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 616) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO R$7.500,00 PARA CADA REQUERENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUEREU, AINDA, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual compradores de unidade imobiliária reclamaram de atraso da entrega de empreendimento em construção e pleitearam rescisão do contrato. No caso em apreço, em 17 de setembro de 2016, os Autores firmaram promessa de compra e venda de imóvel localizado no denominado Portal do Parque, em Itatiaia, Rio de Janeiro. De acordo com o contrato (index 186, fl. 188), o bem objeto da lide deveria ter sido entregue até 30 de abril de 2018, o que não ocorreu. Note-se que a ... ()

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Doc. 461.7758.2217.9049

485 - TJSP. Valor da causa - Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores pagos - Determinada a correção do valor da causa, visto que há pedidos cumulados com o de rescisão contratual - Caso em que, se o objetivo primordial da ação consiste na rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor da avença - Restituição dos valores pagos que constitui mera consequência da rescisão do contrato - Valor da causa que deve corresponder ao valor do ajuste, R$ 217.005,98, não ao valor que os agravantes almejam restituir, R$ 107.088,98, tampouco à soma desses valores - Precedentes do TJSP - Agravo provido em parte

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Doc. 139.6146.4401.8395

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Exercício de atividade geradora de rendas - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC... ()

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Doc. 852.6508.0409.9831

487 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, movida pela autora contra instituição financeira. A sentença declarou a inexistência de débito, condenou o banco à repetição de valores cobrados indevidamente em dobro e reconheceu a sucumbência recíproca. A autora pleiteia a condenação da ré por danos morais e restituição integral e... ()

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Doc. 690.6831.6253.5998

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que exerce atividade remunerada - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do... ()

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Doc. 676.9921.3779.1539

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que exerce atividade remunerada - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do... ()

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Doc. 168.1151.1105.2044

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, mas que não gera taxa judiciária elevada -Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisã... ()

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Doc. 553.6714.4386.4607

491 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 812.3805.6276.4165

492 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisões mantidas. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 358.6120.1698.1102

493 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 809.4463.7574.5799

494 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 903.4407.1945.6628

495 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 660.2434.6167.5128

496 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 373.4097.4463.0753

497 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial em caso de culpa exclusiva do comprador pelo desfazimento do negócio (tema 577). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 638.8373.8268.6044

498 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial em caso de culpa exclusiva do comprador pelo desfazimento do negócio (tema 577). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 129.4448.0644.1755

499 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial em caso de culpa exclusiva do comprador pelo desfazimento do negócio (tema 577). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 392.9910.3074.8014

500 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Revisional. Seguro Prestamista. Repetição do Indébito. Honorários Advocatícios. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Ana Valdirene de Fátima Moraes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, movida em face de Facta Financeira S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista; (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. A restituição em dobro é cabível, pois não há prova de boa-fé objetiva por parte do fornecedor, conforme entendimento do STJ. 4. Os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme a legislação vigente. 5. Os honorários advocatícios fixados em R$500,00 são ínfimos e não remuneram adequadamente o patrono da autora. Majoração para R$1.000,00 é adequada e atende às diretrizes do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação provido em parte. 7. Tese de julgamento: «1. No presente caso, a restituição em dobro do indébito é devida, diante da ausência de prova de boa-fé objetiva do fornecedor. 2. Honorários advocatícios devem ser adequados à complexidade e importância da causa.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 1.013, caput, 1.025, 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º. STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS

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