Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

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352 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

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353 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e tutela de urgência - Fornecimento de água - Decisão que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e indeferiu a tutela de urgência - Irresignação - Desacolhimento - Valor da causa passível de apuração por simples cálculo aritmético - Ônus que cabe ao agravante demonstrar o valor da restituição dos valores pagos a título de «Fator K», não sendo o caso de ser deferida a liquidação posterior - Indeferimento da tutela que visava suspender as cobranças relativas a título de «Fator K» - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados como observado pelo douto Magistrado - Necessidade de completa instauração do contraditório - Manutenção da r. decisão que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva

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354 - TJRJ. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Casa. Sentença julgando procedentes os pedidos. Inconformismo das partes. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da Sentença hostilizada. É cediço que a ação de reintegração de posse tem como fundamento a verificação de situação de fato qualificada pelo esbulho, sendo cabível, nesta hipótese, o manejo do mencionado interdito por parte daquele que pretende a restituição da posse da qual se viu ilegitimamente privado. Ademais, exige a demonstração de situação fática preexistente que coloque, in casu, o Autor/1º Apelante na posição de possuidor do imóvel. É dizer que a opção pelo manejo de quaisquer das ações possessórias previstas no ordenamento jurídico civil deve estar relacionada à agressão da posse, nos seus diferentes graus. Consoante doutrina a respeito da matéria, a posse «é a exteriorização do domínio, isto é, a maneira de alguém comportar-se como normalmente o faz o proprietário (...), consiste numa relação de fato entre o indivíduo e a coisa, tendo-se em conta a utilização econômica desta» (Ribeiro, Benedito Silvério. «Tratado de usucapião», vol. I, p. 703). Destarte, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, a teor do disposto no CPC, art. 560. Com efeito, a prova oral produzida pelo Autor/1º Apelante, colhida em Primeira Instância, cujo termo se encontra às fls. 94/103, mostrou-se suficiente para a comprovação do esbulho, tendo em vista que, apesar de somente duas testemunhas estarem compromissadas, seus depoimentos foram congruentes com a versão autoral, ou seja, de que a Ré/2ª Apelante passou a ocupar o imóvel em razão do «empréstimo» formalizado pelo Autor em 2008. Neste passo, restou comprovada a prática de esbulho, conforme preconizado no CPC, art. 561, contudo, a contar da notificação judicial, em 05/06/2013 (processo 0010615-60.2013.8.19.0205). Repise-se, restou demonstrado o fato constitutivo do direito autoral, de acordo com a conhecida regra do art. 373, I do CPC. No entanto, no tocante à pretensão de indenização pelas benfeitorias, deve-se dizer que a Ré/2ª Apelante realizou construção de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, conforme apurado pelo Expert do Juízo (Laudo pericial de fls. 188/207). Com efeito, mostra-se cabível a indenização por acessões e benfeitorias úteis e necessárias, com direito de retenção, pois a Ré/2ª Apelante ocupava o imóvel de boa-fé até a data do pedido de devolução, em 05/06/2013 (CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255). Ademais, o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito (CCB, art. 884). Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

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355 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia documentoscópica - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Instrumento contratual emitido de forma eletrônica e unilteral, despido da aposição de sinais sólidos de representação de consentimento a ser periciado - Documentos colacionados aos autos suficientes para o deslinde da causa - PRELIMINAR REJEITADA. DA (IN)EXISTÊNCIA DO DÉBITO - Contratação de empréstimos consignados não reconhecidos - Banco não comprovou a higidez das avenças - Documentos emitidos eletronicamente e desacompanhados de elementos idôneos que permitam verificar seguramente o consentimento dado pela consumidora - Mera indicação de «assinatura digital» que não tem o condão de certificar o consentimento virtual por parte do contratante - Falta de indicação de coordenadas de localização, identificação do aparelho ou do navegador de acesso à Internet supostamente utilizados pela consumidora - Selfie sem qualquer identificação de vinculação aos contratos - Requerido não se desincumbiu do ônus probatório a ele imposto - Inteligência dos arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC e os arts. 6º, VIII, e 14, §3º, ambos do CDC - Declaração de nulidade que impõe a recondução das partes ao estado anterior - RECURSO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Crença na regularidade da adesão, por parte da casa bancária, tanto que exibiu os respectivos termos contratuais, acompanhado de cópia do documento de identidade da demandante, e transferiu valores à parte autora - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude dos contratos, dos documentos de identidade e da selfie apresentadas, hipótese que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Causa excludente da repetição em dobro - Banco que deve restituir os valores indevidamente decotados, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática desta Corte desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Com fundamento na cláusula geral de vedação ao locupletamento sem causa (art. 884 do CC), à parte autora, por sua vez, caberá devolver à instituição financeira o que lhe foi disponibilizado, corrigido monetariamente pela mesma tabela, a partir da disponibilização, sendo possível a compensação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DO DANO MORAL - Não verificação - Contratações não reconhecidas que acarretaram dissabores, mas que não lesaram direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Demandante que se viu, ainda que a contragosto, beneficiada pela disponibilização de crédito em sua conta corrente - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

357 - TJSP. CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL BEM RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS VERTIDAS. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. IPTU. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE POSSE. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE EXCEDAM AQUELES INERENTES AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. 1.

358 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

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359 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

361 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

363 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

364 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

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365 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

366 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

367 - TJSP.

368 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

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369 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, UMA VEZ TIRADOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. RECURSO DA FINANCEIRA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - «SEGURO» E «ASSISTÊNCIA 24 HORAS» - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA E/OU DE ASSISTÊNCIA, OU MESMO DE OPTAR A CONSUMIDORA SOBRE QUAL EMPRESA PRESTARIA O SERVIÇO DENTRE AS OPERADORAS EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE DE REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DA FINACNEIRA PROVIDO NESSE TOCANTE. RECURSO DA FINANCEIRA - PRETENSÃO DIRECIONADA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM SUPORTE NA APLICAÇÃO DA NA TAXA «SELIC» - TAXA «SELIC» QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO RECONHECIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA DEMANDADA QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO PRETENDIDO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO NÃO IMPOSTA, UMA VEZ DECLARADAMENTE CONSENTIDA PELO RECORRENTE - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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370 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - TAXA DE RETENÇÃO DE 25% -

371 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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372 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

373 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - VÍCIOS APONTADOS PELO RECORRENTE EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO FEITO QUE NÃO RESULTARAM DEMONSTRADOS - LAUDO PRODUZIDO QUE SE MOSTROU SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DESENVOLVIDA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO CCB DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO 47810365, PROPOSTA DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS - BMG MASTER» ADE 7792972, ASSIM COMO DA SOLICITAÇÃO DE SAQUE DE 31/03/2008 - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUANTO A TAIS CONTRATOS - RECURSO NÃO PROVIDO PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE FOI DESENVOLVIDA NOS AUTOS QUE APUROU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DO CONTRATO CCB DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO 39698912, E «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO» ADE 46776495 - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM PERMITIR QUE SE CONCLUA PELA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» - AUTOR QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR QUANTO AOS CONTRATOS AGORA RECONHECIDOS INEXIGIVEIS - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO A SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - VALORES QUE SE ADEQUADAM AOS LIMITES DA CORTE - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE RELATIVA A LITIGÂNCIA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA - LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO RECURSAL QUE NÃO SE TRADUZ EM LITIGÂNCIA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVID

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374 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS COM AS MULTAS CONTRATUAIS E OS CONSECTÁRIOS DA IMPONTUALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÕES. RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FORMULADA POR AMBAS RECORRENTES QUE SE REJEITA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, POR FORÇA DO DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA CELEBRADA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS. A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.300.418/SC, RELATOR O EXMO. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, EM 13/11/2013, DJE 10/12/2013, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO PELA PROMITENTE VENDEDORA DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA, OU, PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. IN CASU, QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO CONTRATO FORAM AS RÉS, POR NÃO TEREM ENTREGUE O IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ, IN VERBIS: «NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO". PARTE AUTORA QUE OPTOU PELO DISTRATO EM RAZÃO DA MORA DA INCORPORADORA RÉ NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, INCLUSIVE DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS, COM INCIDÊNIA DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, NA FORMA DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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375 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

376 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Avença que prevê multa apenas em caso de inadimplemento do comprador. Atraso na entrega do bem. Necessidade de considerar a multa contratual ao arbitrar a indenização em favor do adquirente. Decisão em consonância com o tema 971 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como sobre a indenização devida ao adquirente em caso de descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Com relação ao tema 971, o E. STJ assim decidiu: «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos e ao decidir sobre a indenização devida ao comprador pelo atraso na entrega do imóvel, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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377 - STJ. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Atos libidinosos praticados com consentimento das vítimas. Irrelevância. Enquadramento dos adolescentes no conceito de relativamente vulneráveis contido no CP, art. 218-B. Punição apenas da terceira pessoa que insere o menor na prostituição ou em outra forma de exploração sexual. Impossibilidade. Responsabilidade penal do agente que pratica ato libidinoso com menor submetido, induzido ou atraído à prostituição ou outra forma de exploração sexual. Inteligência do, I do § 2º do aludido dispositivo legal. Coação ilegal não configurada.

378 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimos pessoais por débito em conta. Pretensão de cancelamento da autorização de desconto das prestações, restituição dos valores debitados após pedido administrativo e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Cancelamento da autorização de débito possível a qualquer tempo, nos termos do art. 6º da Resolução 4.790/2020 do BACEN. Devida a restituição das quantias descontadas após o pedido administrativo, ocorrido, in casu, dia 24/09/2021. Mero aborrecimento. Danos morais não caracterizados. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca caracterizada. Cada parte arcará com metade das custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 11% do valor da causa, já incluídos os recursais. Recurso provido em parte.

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379 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS APOSTAS AOS CONTRATOS NÃO PARTIRAM DO PUNHO DO AUTOR - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. BANCO - PRETENSÃO DIRECIONADA A REFORMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE SORTE A PROMOVER A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO PROVIDO NESSE TOCANTE. RECURSO DO BANCO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA CORRENTE AO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» - AUTOR QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO NESSE ASPECTO RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, QUE PERMITIU O DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR, O QUE SE DEU SEM AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS AO CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E NÃO EM R$ 50.000,00 COMO PRETENDE O AUTOR - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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380 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade c/c restituição em dobro e indenização por dano moral. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável em cartão de crédito. Sentença extintiva por reconhecimento da decadência. Recurso da autora. Decadência. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável em cartão de crédito. Relação de trato sucessivo. Não esgotado o prazo do art. 178, II do CPC. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado (Apelação Cível 1011765-10.2022.8.26.0606, Relator: Jairo Brazil,  Apelação Cível 1004220-89.2022.8.26.0604; Relator: Mendes Pereira, Apelação Cível 1001428-38.2022.8.26.0322; Relator: Achile Alesina). Decadência afastada. Recurso nesta parte provido. Processo em termos para apreciação do mérito, com fulcro no art. 1.013, §4º do CPC. Inversão do ônus probatório. Insurgência da autora pelo não reconhecimento do dever do banco em apresentar a documentação relevante ao caso. Decisão de primeira instância que determinou a apresentação dos documentos relativos ao ajuste pela casa bancária. Ausente divergência entre o postulado pela apelante e o adotado pelo Nobre Juízo a quo. Recurso nesta parte não conhecido. Ação em condições de análise do mérito. Art. 1.013, §4º do CPC. Prelimimar de Advocacia predatória. Preliminar em Contestação. Advocacia predatória não verificada. Se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunicá-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. «Preliminar» afastada. Preliminar de ausência de pretensão resistida. Preliminar em Contestação. A falta de prévia reclamação extrajudicial não constitui in casu óbice ao exame de mérito das pretensões formuladas pela autora. CF/88, art. 5º, XXXV. «Preliminar» afastada. Impugnação à justiça gratuita realizada em contestação. A autora comprovou que aufere rendimentos módicos como aposentada e não há evidências de acúmulo patrimonial. A existência de alguns bens, sem indícios de potencial para produzir frutos relevantes, ou de patrimônio que exteriorize pelo menos uma razoável capacidade financeira, não obsta o direito à justiça gratuita. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Nulidade do contrato. Autora que admitiu ter celebrado contrato de empréstimo consignado junto à instituição ré, mas afirmou que não intencionava contratar o cartão de crédito com reserva da margem consignável. Ônus da ré em demonstrar a validade do ajuste firmado. Banco que, mesmo após concessão de prazo, não apresentou qualquer documentação relativa à avença. Regularidade do empréstimo com cartão consignado não verificada. Conversão do empréstimo em consignado em benefício, com incidência de juros médios apurados pelo Banco Central do Brasil. Recurso provido neste ponto. Restituição em dobro. Cabimento em parte. Cobranças a partir da inclusão do contrato no sistema do INSS em 01/06/2018 (fls. 27). Como os descontos se iniciaram antes da publicação do v. acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ e continuaram após esta data, a restituição dos valores descontados a maior, apurados em liquidação de sentença, deve ser na forma simples até 31/03/2021, e em dobro relativo aos posteriores. Recurso provido em parte neste ponto. Dano moral. O simples descumprimento do dever legal, ou contratual não rende ensejo ao dano moral indenizável. Sérgio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: «Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.» Hipóteses não configuradas no caso. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado (Apelação Cível 1001780-17.2023.8.26.0627, Relator: Mendes Pereira, Apelação Cível 1000185-81.2024.8.26.0486; Relator: Rodolfo Pellizari, Apelação Cível 1015058-13.2023.8.26.0554, Relator: Achile Alesina) Indenização rejeitada. Recurso desprovido neste ponto. Sentença anulada. Análise do mérito. Honorários fixados. Recurso provido parcialmente, em sua parte conhecida.

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381 - TJRS. Direito criminal. Prostituição. Favorecimento. Aliciamento de jovens. Favorecimento à prostituição. Caracterização.

382 - TJSP. Prazo. Contestação. Omissão quanto à data de juntada do aviso de recebimento. Perda do prazo. Possibilidade, em tese, de restituição do prazo, caso constatada falha do cartório do feito. Comprovação, no entanto, de que os autos encontravam-se com carga ao advogado substabelecido constituído pelo réu. Deflagração da fluência do prazo, posto que inequívoca a ciência do andamento do feito e do ato a ser praticado. Restituição de prazo para apresentação de defesa indevida. Ausência de justa causa. Agravo não provido.

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383 - TJSP. APELAÇÕES -

384 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula e restituição de parcelas pagas. Cooperativa habitacional. Desistência do negócio. Propaganda enganosa. Má-fé caracterizada. Atraso na entrega da obra. Aplicação do CDC. Devolução das parcelas de forma imediata, sem retenção dos valores pagos. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

385 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civl. CPC/2015. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Atraso entrega do imóvel. Pretensão de restituição de parcelas pagas, comissão de corretagem e sati. Prescrição inocorrência. Necessidade de pronunciamento judicial sobre a Resolução judicial do contrato caso. Distinção com a hipótese de prescrição trienal do tema 938/STJ. Danos materiais. Ausência indicação da questão federal. Óbice da Súmula 284/STF.

386 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALOR DA CAUSA -

387 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

388 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO EM VALE-VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO, NO CASO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

389 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO NÃO APREENDIDO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME

390 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE COMPRA, VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE BENS MÓVEIS PLANEJADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

391 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Loteamento - Pretensão de rescisão contratual e restituição de valores pagos julgada parcialmente procedente - Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 e que, por isso, é inaplicável ao caso - Desfazimento do negócio por iniciativa do promissário comprador em decorrência da falta de recursos financeiros - Restituição de 90% dos valores pagos que se reputa correta - Inadmissibilidade do decote da comissão de corretagem determinado na sentença, pois, a semelhança da taxa SATI, não há prova de pagamento de verba a esse título - Incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Tema Repetitivo 1.002, do STJ - Apelação provida.

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392 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado e de portabilidade de empréstimo negadas pela autora - Sentença de parcial procedência - Existência e legitimidade destas contratações não evidenciada - Ocorrência de fraude - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha aos réus demonstrar a regularidade e legitimidade destas contratações - Ausência de prova para tanto - Declaração de nulidade da contratação e inexigibilidade da dívida que merece ser mantida - Restituição dos valores descontados indevidamente também se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantum arbitrado que merece ser mantido - Responsabilidade civil extracontratual - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso - Exegese da Súmula 54/STJ - Afastamento, contudo, da incidência dos juros de mora quanto a restituição a ser feita pela autora, porquanto não deu causa a esta restituição - Sentença reformada em parte - Recursos dos réus improvido e provido o da autora

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393 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGURO E TARIFAS BANCÁRIAS.

394 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGURO E TARIFAS BANCÁRIAS.

395 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

396 - TJSP. Ação de cobrança de valores pagos em contrato de consórcio - Sentença de extinção em razão da existência de coisa julgada - Apelação do autor - Coisa julgada não verificada - Divergência entre a causa de pedir e pedido de ação anterior ajuizada pelo autor - Enquanto naquela ação, julgada improcedente, havia pedido de restituição imediata em razão da desistência, neste feito há pedido de restituição em razão do inadimplemento da ré, que não teria pago ao autor os valores devidos após o fim do consórcio - Coisa julgada da ação anterior que apenas abarcou a impossibilidade de cobrança antes da contemplação e de que esta restituição não incluiria a taxa de adesão - Possibilidade do autor, em nova ação, cobrar os valores restantes caso comprovado o inadimplemento pela ré após a contemplação - Sentença de extinção que deve ser reformada - Causa que não se encontra madura pois ainda há questões processuais e probatórias pendentes, impossibilitando o julgamento de mérito nos termos do Art. 1.013, §3º do CPC - Recurso provido para, reformando a sentença, determinar o seguimento da causa em primeiro grau e novo julgamento, nos termos deste acórdão

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397 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento.analogia com precedente da Corte Especial.

398 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento. Analogia com precedente da Corte Especial.

399 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento. Analogia com precedente da Corte Especial.

400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.