Casa De Prostituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 840.9073.8416.7906

951 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais movida em face do Banco Bmg S/A, por descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, referentes a cartão de crédito consignado (RMC) não reconhecido. Sentença de procedência, em parte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a efetiva contratação do cartão de crédito pela autora e determinar a obrigação do réu em ressarc... ()

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Doc. 636.8010.9533.2419

952 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO LOCATÍCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Na sentença, foram declarados inexigíveis os débitos referentes aos meses de outubro e novembro de 2021, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência mínima da parte requerida, ressalvado o benefício da ju... ()

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Doc. 730.8444.0560.4648

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação Fiduciária. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Suposto fato de as máquinas serem essenciais às atividades empresariais do agravante não impede o procedimento de execução da garantia, considerando que não incide, no caso, a , § 3º, pois não há notícia de recuperação jud... ()

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Doc. 626.6925.8185.7702

954 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação proposta pela autora em face do banco réu, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. O réu alega a regularidade na contratação de empréstimo consignado realizada digitalmente, enquanto a autora impugna a validade do contrato e pede indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da ... ()

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Doc. 241.0110.6875.1521

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Rescição contratual. Compra e venda de imóvel. Taxa de retenção. 25% dos valores pagos. Peculiaridades do caso. Redução motivada para 10% dos valores pagos. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Restituição das parcelas pagas. Correção monetária. Cada desembolso. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2 - O Tribunal a quo concluiu pela razoabilidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando que não houve nos autos prova de que houve o inadimplemento no pagamento das parcelas do con... ()

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Doc. 515.2746.6847.7162

956 - TJRJ. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para, reconhecendo o direito à isenção, condenar o réu à restituição do indébito relativo ao imposto de renda, a contar da data em que o autor passou a receber proventos de pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial da restituição deve ser o marco fixado na sentença ou a data do requerimento administrativo da isenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor faz jus à isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, por ser portador de paralisia irreversível e incapacitante, conforme certidões médicas juntadas aos autos. 4. A comprovação de moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda dispensa o laudo oficial, desde que o Magistrado entenda suficientemente comprovada a doença, conforme Súmula 598/STJ. 5. Consoante entendimento sedimentado pelo Eg. STJ, o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data da comprovação da doença. 6. No caso em análise, considerando que o autor foi acometido pela doença desde a infância, o marco temporal para a devolução dos valores deve corresponder à data em que o autor passou a receber os proventos de pensão, diante da preexistência da moléstia, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de procedência que se mantém, determinando-se a repetição do indébito desde a data em que o autor passou a receber os proventos de pensão. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.)

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Doc. 110.8754.1536.1511

957 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Empréstimo consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença e condenação à restituição simples. 2. Sentença que não concede indenização por danos morais. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dan... ()

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Doc. 881.6724.2220.1195

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Discussão sobre as consequências da rescisão de contrato que tinha por objeto um trator agrícola. Decisão saneadora que acolheu a impugnação ao valor da causa e reconheceu a inaplicabilidade do CDC. Inconformismo do autor. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Não se trata propriamente de ação de rescisão de contrato. Após a devolução do trator à ré, o contrato já foi dado por rescindido pelas ... ()

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Doc. 291.8325.8748.6296

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO CELEBRADO EM 1999. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONSU 6/98. REAJUSTE APLICADO AOS 60 ANOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de cláusula contratual proposta por beneficiária de plano de saúde contra operadora, objetivando a declaração de nulidade de reajuste aplicado aos 60 anos por mudança de faixa etária, a limitação dos reajustes àqueles anuais autorizados pela ANS e a restituição em dobro dos valores pagos a maior nos três anos anteriores à propositura da ação. 2. A sentença julgou procedente o pedido da autora, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidam... ()

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Doc. 220.2170.1270.8929

960 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Valores descontados indevidamente pela instituição financeira de conta bancária. Restituição. Impossibilidade de utilização das mesmas taxas praticadas pelo banco.

1 - Na restituição de valores indevidamente debitados em conta-corrente, não se aplicam as mesmas taxas cobradas pelo estabelecimento bancário. 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

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Doc. 250.3180.5227.0719

961 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de valores. Bloqueio judicial. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que denegou a segurança em face de decisão judicial que indeferiu pedido de restituição de valores depositados à disposição do juízo, em razão de decisão anterior que decretou o sequestro em sede de investigação policial. 2 - A recorrente alega que, por equívoco, valores foram liberados ao investigado antes do bloqueio judic... ()

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Doc. 876.0443.3792.2180

962 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por CLEIDE FRANCISCA DE SOUZA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A autora pleiteou a revisão das taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo, restituição de valores e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de majoração dos honorários sucumbenciais. A sentença julgou ... ()

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Doc. 967.2489.4693.9248

963 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO.

Ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos e morais. Cancelamento de viagem e pretensão de recebimento de valores pagos. Parcial procedência da ação em relação à apelante. Responsabilidade solidária dos requeridos por integrarem a cadeia de fornecimento de serviços. Ilegitimidade passiva afastada. Danos materiais. Restituição devida do valor direcionado pela requerida Submarino. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelos autores, que decorre... ()

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Doc. 475.9030.9136.8420

964 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a um contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados e autorizou a compensação dos valores creditados na conta da autora. II. Q... ()

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Doc. 635.6289.9905.0727

965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Aplica-se o CDC ao caso, prevalecendo o disposto na Súmula 608/STJ. 2. A cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pela ANS. 3. A jurisprudência reconhece a abusividade da cláusula, em sintonia com a decisão da Justiça Federal em ação civil pública e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS, do que exsurge o direito da apelada ... ()

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Doc. 684.0118.1433.9678

966 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Restituição de valores descontados indevidamente. Litigância de má-fé afastada. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu não provido, ambos com determinação acerca da compensação. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra instituição financeira. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de parcial procedência, com condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, afastada a indenização por danos morais, e aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor ante a caracterização de advocacia predatória. II. Questão em discussão 2. A controvérsia abrange: (i) a ocorrência de dano moral em razão de descontos indevidos; (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor; (iii) a correção do valor da causa; e (iv) a validade do contrato objeto de impugnação. III. Razões de decidir 3. Configurada a ausência de prova da autenticidade do contrato pela instituição financeira, que se manifestou expressamente pelo desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica. Preclusão configurada. Aplicação da Súmula 479/STJ e da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. 4. Restituição dos valores descontados indevidamente, de forma dobrada, com correção monetária desde a data de cada desconto (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), em razão de responsabilidade extracontratual. 5. Não houve comprovação de danos morais, sendo a questão de caráter meramente patrimonial, sem violação efetiva ao direito da personalidade. Autor que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. 6. Afastamento da condenação do autor por litigância de má-fé. Ausência de elementos suficientes para caracterizar a advocacia predatória, considerando o ajuizamento anterior à publicação do Enunciado 12 do TJSP e a ausência de dolo ou abuso processual na condução da demanda. 7. Correção do valor da causa mantida, em observância ao art. 292, §3º, do CPC, e às peculiaridades econômicas do pedido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do autor parcialmente provido e recurso adesivo do réu não provido, ambos com determinação acerca da compensação. Tese de julgamento: "1. Cabe ao fornecedor de serviços financeiros comprovar a autenticidade de assinatura em contrato contestado pelo consumidor, sob pena de serem declarados inexigíveis os débitos originados do documento impugnado. 2. Configurados descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CPC/2015, art. 292, §3º; STJ, Súmulas 43, 54 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1061; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29.08.2011.

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Doc. 618.9592.2726.7220

967 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

Decisão que que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, mantendo a apreensão de bens no âmbito de processo penal para apuração de crime de tráfico de drogas. A restituição de coisas apreendidas depende da demonstração de ser o requerente o legítimo proprietário do bem e de que este não tenha sido adquirido com os proveitos da infração. No caso dos autos, verifica-se que a referida motocicleta era instrumento fundamental do crime, à medida que era utilizada para p... ()

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Doc. 961.1426.6562.5307

968 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

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Doc. 519.1140.9300.1379

969 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos no contracheque da autora/agravada relativo ao contrato 365388874-7, sob pena de multa em triplo de cada parcela cobrada em desconformidade com preceito. Agravante postula tão somente a redução e a limitação da multa arbitrada em caso de descumprimento. Cumprimento da decisão que deve ser efetivado através de expedição de ofício ao INSS. Aplicação da Súmula 144/STJ. Todavia, a parte ré informou nos autos princip... ()

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Doc. 662.2108.8631.4166

970 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Dano moral que deve ser reconhecido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 845.8793.5786.7079

971 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Revelia da ré - Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. 249.8296.1215.9846

972 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC

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Doc. 783.7852.8024.9835

973 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Revelia da ré - Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Réu que já foi condenado à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela parte ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à parte autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Sucumbência recursal - Manutenção da verba honorária fixada - Arbitramento no patamar legal máximo

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Doc. 385.9115.4349.9391

974 - TJSP. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1-

Agravo objetivando reforma da r. decisão que não reconheceu a existência de litigância de má-fé, determinando que a pretensão de receber em dobro (CC, art. 940) deve ser deduzida em ação própria. 2- Questão em discussão que objetiva apurar se há restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo credor, por força da aplicação do art. 940 do CC e se tal pedido poderá ser feito no próprio incidente de cumprimento de sentença. 3- Cumprimento de sentença que busca ... ()

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Doc. 422.2658.7052.3526

975 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que declarou inexigível a quantia descontada da conta bancária do autor, por força de contrato de renegociação não reconhecido e determinou a restituição dos valores descontados, além da recomposição do limite do cheque especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade jurídica do contrato de renegociação 42219-43236950, que o autor alega não ter celebrado; e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descon... ()

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Doc. 954.8520.4847.0837

976 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSÓRCIO - RESCISÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -

Adesão a grupo de consórcio mediante promessa de recebimento de carta de crédito contemplada - Ausência de prova de ter sido o autor induzido a erro - Vício de consentimento não caracterizado - Restituição cabível por meio de sorteio ou em até 30 dias após a o encerramento do grupo de consórcio, caso a sua cota não tenha sido sorteada - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com o pagamento das custas processuais e ho... ()

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Doc. 426.9573.5251.0595

977 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a determinação de restituição de valores depositados em juízo. A controvérsia gira em torno da alegação de nulidade processual e da necessidade de manutenção do depósito para satisfação de direitos de credores do espólio. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade processual decorrente da ausência de intima... ()

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Doc. 292.8834.5307.3656

978 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TURISMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS, INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00. REDUÇÃO. NECESSIDADE. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ficou patente nos autos que houve descumprimento do contrato celebrado entre as partes, não tendo as rés tomado as providencias necessárias para transferência ou mesmo cancelamento do voo retorno na data contratada pela autora com as consequências daí advindas. 2.- Independem de prova os fatos notórios; e esse preceito tem aplicação à espécie, dispensando os autores da prova de que experimentaram lesão a direito com a necessidade de dispender tempo em tratativas para mudança de vot... ()

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Doc. 1691.7946.7662.9600

979 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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Doc. 692.5703.0328.9414

980 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e reparação por danos morais. Autora alega descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contrato ou filiação ao réu, requerendo inexigibilidade dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a forma de restituição dos valores descontados indevidamente e (ii) a existência de dano ... ()

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Doc. 407.3093.2410.9954

981 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Resilição por iniciativa do comprador. Necessidade de retorno das partes ao estado anterior. Restituição à autora dos valores pagos por esta, autorizada a retenção de 20% do montante pago, corrigido monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Precedentes jurisprudenciais. 2. Impossibilidade de restituição integral. Sem prova nos autos de culpa exclusiva da autora pela rescisão. Corretagem paga anteriormente à celebra... ()

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Doc. 750.1606.6249.6197

982 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

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Doc. 833.5951.4967.1739

983 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os reconvencionais e condenou o autor reconvindo a restituir em dobro o valor indevidamente demandado. 2- Danos materiais e morais não verificados no caso concreto. 3- A penalidade preconizada pelo art. 940 do Código Civil tem cabimento quando comprovada a má-fé do credor demandante. Precedente. Intelecção do enunciado do Tema 622 do STJ. 4- Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a determinação de re... ()

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Doc. 505.5000.3768.5102

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO C/ INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA.

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Doc. 554.3378.3027.3825

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de valores cumulada com reparação de danos - Indeferimento de pedido de emenda da inicial, para a inclusão de novos réus no polo passivo da demanda - Inconformismo do autor - Alegada possibilidade, mesmo sem a anuência dos réus já citados, por não haver alteração do pedido ou da causa de pedir - Conhecimento da insurgência - Improcedência - Inclusão de outros réus que alarga a discussão inicialmente apresentada - Pedido distinto do inicial, diante da circun... ()

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Doc. 550.4463.4625.2724

986 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais - Transporte aéreo de pessoa em cenário internacional - Cancelamento de voo em razão de greve dos aeroviários - Causa excludente de responsabilidade - Inexistência de qualquer vício na prestação dos serviços da ré - E-mail enviado aos autores com antecedência informando sobre o cancelamento do voo e oportunizando o reembolso ou remarcação das passagens em outro voo - Opção pela 1ª oferta - Reembolso não efetivado com reconhecimento judicial do dever de restituição - Descabimento do pedido de restituição do valor dispendido com novas passagens perante a outra companhia aérea - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sucumbência recíproca entre as partes confirmada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido com majoração dos honorários de sucumbência

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Doc. 471.9217.3988.6524

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de rescisão DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CUMULADA COM restituição de valores pagos - valor da causa - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - CORREÇÃO - EQUIVALÊNCIA AO CONTRATO COMO UM TODO - agravante - pretensão - CORRESPONDÊNCIA AO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDo - IMPOSSIBILIDADE - fixação sobre o valor global dO INSTRUMENTO RESCINDENDO - inteligência do , II - PRECEDENTES - decisão combatida - manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 900.4995.0748.5191

988 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de abusividade da tarifa de avaliação do bem e de venda casada do seguro prestamista. A autora sustenta que houve imposição da contratação do seguro e que a tarifa de avaliação do bem foi cobrada sem a efetiva prestação do serviço, requerendo a restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve venda casada na contratação do s... ()

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Doc. 405.9092.7277.1547

989 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.500,00. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência do réu, alegando: (a) regularidade do contrato; (b) transferência de valores para a autora; (c) inexistência de danos morais. Apelo, ainda, da parte autora, requerendo: (a) a majoração da indenização por danos morais; (b) a devolução dos valores descontados, em dobro; (c) incidência de juros moratórios a contar de cada desconto indevido. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que deixou precluir a realiza... ()

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Doc. 785.7571.4540.8281

990 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, proposta pela autora em face de descontos indevidos decorrentes de um contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura foi comprovadamente falsa. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do débito e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da compensação de valores creditados à autora e afastando o pleito de danos ... ()

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Doc. 203.5442.5005.0600

991 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Previdência privada. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria. Decisão agravada mantida.

«1 - Tratando o pleito de restituição de valores fundado em enriquecimento sem causa, o prazo prescricional aplicável é o disposto no , § 3º IV. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 114.7984.7797.3672

992 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pretensão de restituição de valores por causa de rescisão contratual. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 823.0844.2976.9271

993 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Thiago Henrique da Silva Santos contra o Banco BMG S/A. Sentença de procedência, em parte, declarou inexistência de débito e condenou o banco a restituir em dobro os valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco pela restituição em dobro dos valores descontados indevi... ()

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Doc. 163.4213.3000.7100

994 - TJMG. Falecimento do procurador. Suspensão do processo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Falecimento do procurador da parte. Suspensão do processo. Necessidade. Pedido de restituição de prazo recursal. Possibilidade.

«- Sobrevindo morte do patrono de qualquer das partes que integram a relação processual, a determinação de suspensão do feito é medida que se impõe. Considerando que, in casu, não houve a ocorrência de suspensão do feito em virtude da morte do patrono da parte recorrente, a declaração de ineficácia dos atos processuais posteriores deve ser declarada, com a consequente restituição dos prazos pertinentes.»

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Doc. 421.3608.9222.2029

995 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a pesquisa por meio da qual o agravante pretendia constatar se o agravado possui imposto de renda a ser restituído. Necessidade de reforma. De fato, com relação à impenhorabilidade da restituição de imposto de renda, no Recurso Especial 1.150.738 MG, a Ministra Nancy Andrighi traça a distinção entre hipóteses em que os créditos originados da restituição do Imposto de Renda seriam acobertados pela impenhorabilidade e aquelas em que não o são. Assim, faz-se de... ()

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Doc. 792.8594.5619.7026

996 - TJSP. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA SENTENÇA, PARA QUE SEJA O VALOR DO CONTRATO RESCINDENDO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Nas hipóteses em que há pedido de rescisão contratual, o valor controvertido é o da própria relação jurídica que se pretende rescindir, sendo este o valor da causa - Aplicação do art. 292, II do CPC - Recurso desprovido, nessa parte. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO - A reconvenção exige pedido expresso nesse sentido, não superável por mero pedido contraposto, que é vedado nos processos de rito com... ()

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Doc. 311.1533.9668.9415

997 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros anuais ao dobro da taxa média do mercado para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa fé objet... ()

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Doc. 763.2464.8269.2833

998 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c.c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Cartão de crédito consignado (RMC). Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS, que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. Quanto aos descontos efetivados até esta data, a restituição deve ser simples, por não comprovada a má-fé da ré. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, e de acordo com precedente desta Câmara de Direito Privado. 4. Juros de mora. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Juros incidentes sobre o indébito a ser restituído que devem fluir a partir dos desembolsos, e não da citação, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 5. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação de ofício

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Doc. 483.2309.7386.1748

999 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

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Doc. 610.2645.7947.6016

1000 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Aquisição de imóvel - Inadimplemento por parte do comprador - Ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora - Impossibilidade de consolidação da propriedade pela credora fiduciária - Resolução contratual por desistência do comprador - Restituição de 80% dos valores pagos - Correção monetária desde cada pagamento, pela tabela prática do TJSP - Juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Reforma parcial da sentença. Ônus sucumbenciais inver... ()

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