Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE VÍNCULO. FALTA DE JUNTADA DOS SUPOSTOS CONTRATOS PELO RÉU. NULIDADE DECRETADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, MAS COM REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

852 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

853 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

854 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento e obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao réu o restabelecimento do acesso da autora ao sistema informatizado, desbloqueio da máquina de cartão e restituição dos valores retidos a título de chargeback. Irresignação relativa à determinação de restituição de valores. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Dúvida a respeito da irregularidade das operações que deram causa à retenção dos valores, aliada ao risco de irreversibilidade e ao fato de que a concessão acarreta a imediata satisfação do direito antes da sentença recomendam o exaurimento mais aprofundado do exame do mérito da demanda, que será feito, oportunamente, pelo juízo de origem. Recurso provido

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855 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Bancário. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por dano moral e restituição indébito. Valor da indenização pelo dano moral mantido. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restituição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e em dobro a partir de então. Provimento parcial. I. CASO EM EXAME  1. Sentença que julgou procedente a pretensão do autor, para declarar inexigível a dívida representada pelo contrato 0008829477, condenar o réu a devolver os valores na forma dobrada, e ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir da decisão. 2. Apelação cível do réu visando a redução do valor fixado a título de dano moral e que a restituição do indébito seja de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a restituição do indébito deve se dar de forma simples ou em dobro; (ii) se deve ser reduzido o valor fixado a título de dano moral (R$5.000,00). III. RAZÕES DE DECIDIR  4. Cobrança sem base contratual. Violação da boa-fé objetiva. Restituição de forma simples das parcelas debitadas antes de 30/3/2021 e em dobro das debitadas após esta data. 5. Indenização pelo dano moral fixada em R$ 5.000,00, tendo sido observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. 6. Retificação de oficio do termo inicial dos juros de mora, que passa a data de cada desconto (evento danoso). IV. DISPOSITIVO  7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________    Legislação e Jurisprudência Relevante Citada: CDC art. 42, parágrafo único; STJ/Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), Súmula 54; TJSP/ Apelação Cível 1000533-73.2024.8.26.0430

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856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. LAVAGEM DE CAPITAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.786/2018. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20%. PREVISÃO CONTRATUAL E ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MTERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - REQUISITOS AUSENTES. -

859 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

860 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DOS BOTIJÕES DADOS EM COMODATO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO BENS TIDOS EM COMODATO. CODIGO CIVIL, art. 940. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

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862 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

863 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.262. EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS ANTERIORES (1.0000.23.312398-3/003), APONTANDO OMISSÃO NO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONTRARIAMENTE AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.262 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ADMITIR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.262; (II) DETERMINAR SE A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA DEVE SER EXCLUÍDA PARA RESPEITAR O REGIME DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO DEVE SER MODIFICADO PORQUE NÃO É POSSÍVEL ADMITIR QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES OCORRA PELA VIA ADMINISTRATIVA, SEM OBSERVAR A TESE FIXADA NO TEMA 1.262 DO STF, QUE VEDA TAL MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO. 4. A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME O TEMA 1.262 DO STF, DEVE OCORRER PELA VIA JUDICIAL, COM OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS, QUANDO DEVIDOS VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA. 5. A EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO «NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU» DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS ANTERIORES É NECESSÁRIA PARA ADEQUAR O JULGAMENTO AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVEM SER ACOLHIDOS PARA EXCLUIR DO ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINAÇÃO QUE COLIDE COM TESE JURÍDICA FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EVENTUAL BUSCA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVE SE DAR PELA VIA J UDICIAL, OBSERVADA A VEDAÇÃO IMPOSTA NO TEMA 1.262 DO STF. 3. O REGIME DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100 É REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.420.691, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TEMA 1.262, J. 06.05.2022.

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864 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO -

865 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

866 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Ínclito STJ. Narrativa autoral de cobranças indevidas oriundas de serviços que alega não haver contratado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Preliminares. Falta de dialeticidade, apontada pelo Requerido em contrarrazões, que não se verifica. Recurso que dialoga efetivamente com o julgado que pretende modificar. Mérito. Juntada de cópia parcial do termo de adesão questionado. Recortes das páginas do instrumento que impossibilitam o devido exame das cláusulas ali constantes. Réu que não comprova a prestação de informação clara e adequada ao Autor sobre os serviços adicionais que lhe seriam cobrados. Ausência de demonstração da efetiva utilização do plano dental pelo Demandante e seus dependentes, o que poderia ser atendido mediante a apresentação da apólice e histórico de procedimentos autorizados, a corroborar a narrativa autoral no sentido de pretendia contratar apenas o cartão de crédito da loja de departamento. Contexto fático probatório dos autos evidenciando que o Requerido se valeu de prática comercial abusiva, prevalecendo-se da vulnerabilidade do Requerente - pessoa de poucos recursos que se autodeclara analfabeto funcional - para impingir-lhe produtos e serviços não solicitados. Violação ao art. 39, III e IV do CDC, bem como ao dever de informação, corolário do Princípio da Boa-Fé Objetiva (art. 422, CC c/c CDC, art. 4º, III), e expressamente imposto pela legislação consumerista (arts. 6º, III, CDC, 31, e 46 do CDC). Vício de consentimento caracterizado na espécie. Impositiva desconstituição do plano «DENTAL LIGHT» e do seguro «SUPER PROTEÇÃO PREMIADA», com a consequente reparação dos prejuízos suportados pelo Autor na forma do CDC, art. 14. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020). Juros e correção monetária desde o efetivo desembolso (Verbete Sumular 331 do TJRJ). Dano moral. Lesão ao tempo. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, causando desvio do contratante de suas atividades habituais. Precedentes deste Nobre Sodalício em situações análogas. Verba compensatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o Princípio da Proporcionalidade e com os arestos desta Casa de Justiça. Juros legais a incidirem desde a citação, por força do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do julgado, consoante Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma do decisum para acolher os pedidos inaugurais. Inversão dos encargos sucumbenciais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11 do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

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867 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS PROVENTOS RECEBIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

868 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito do consumidor. Execução de sentença prolatada em ação redibitória. Pedido da executada de devolução, do veículo defeituoso após a restiuição dos valores pagos para a sua aquisição. Rescisão do contrato. Eficácia restitutória.

869 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

870 - TJSP. BEM MÓVEL -

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871 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TABELA PRICE REGULARMENTE CONTRATADOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO INDEVIDAS, POR NÃO OCORRIDO A PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. 

872 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

873 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL.   I.

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

875 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança. Locação residencial. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência da requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Controvérsia instaurada sobre se o recorrido entregou o imóvel com nova pintura interna, tal como determina o contrato de locação (cláusula primeira - fl. 5). Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança. Locação residencial. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência da requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Controvérsia instaurada sobre se o recorrido entregou o imóvel com nova pintura interna, tal como determina o contrato de locação (cláusula primeira - fl. 5). Recorrente que embora tenha arrolado testemunhas que narraram a ausência de pintura interna da casa quando da devolução do bem (fls. 165/166), não realizou laudos de vistoria na entrada e na saída do imóvel, sendo inviável constatar que o recorrido não cumpriu com sua obrigação, notadamente diante da reforma realizada após a desocupação do bem. Esclarecimentos e documentação apresentados pelo recorrido que indicam ter este realizado a pintura interna (fls. 26/31, 41/47 e 52/71) - sendo certo que a alegação de que os materiais seriam insuficientes para a pintura integral do bem não merece prevalecer, diante do informado pelo réu no sentido de que não guardou todas as notas das tintas (depoimento de fls. 165/166). Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I), não sendo devida a restituição de valores. Recurso desprovido.

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876 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ROUBO DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL CONTENDO O APLICATIVO DO BANCO, COM EXTORSÃO PARA O FORNECIMENTO DAS SENHAS BANCÁRIAS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO NO CASO -

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877 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

878 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

879 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

880 - TJRJ. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL. 1.

881 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E ALTERAÇÃO DE BASE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

882 - TJSP. Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Materiais. Contrato de Locação de Veículo. Cobranças Indevidas. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela locatária de veículo objetivando parcial reforma da sentença que deixou de declarar inexigível cobrança a título de «diárias excedentes», bem como de condenar a locatária na restituição proporcional do valor pago de mensalidades relativas aos meses em que não foi utilizado o «Carro Efetivo», mas de categoria inferior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é devida a restituição proporcional das mensalidades relativas ao período em que foi utilizado veículo de categoria inferior e (ii) se a cobrança de diárias excedentes pela utilização de veículo provisório é legítima. III. Razões de Decidir 3. A restituição proporcional das mensalidades não é devida, pois a autora não comprovou, com base nas cláusulas contratuais, qual veículo teria direito como reserva e qual foi efetivamente disponibilizado. 4. A cobrança de diárias excedentes é indevida, uma vez que a ré não demonstrou que a autora foi devidamente informada sobre o período de uso permitido do carro reserva, nem que houve solicitação de devolução. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. Não é devida a restituição proporcional de mensalidades sem a comprovação, pela autora, se veículo reserva contratualmente previsto não foi disponibilizado, e sim outro de categoria inferior. 2. A cobrança de diárias excedentes por veículo reserva é indevida quando há prova de utilização de outro de categoria inferior e sem comunicação clara sobre os prazos de devolução.

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883 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Preliminares: a) Ausência de fundamentação da sentença. Afastamento. Motivação concisa e válida ao apreciar as teses defensivas. Violação à garantia da motivação das decisões judiciais não verificada. b) Inovação da narrativa prestada pelos policiais sobre a dinâmica dos fatos. Pedido de desconsideração do novo relato. Questão que, na verdade, envolve valoração probatória não constituindo matéria preliminar. c) Nulidade da busca pessoal. Elementos de prova que permitem indicar o suficiente quadro de justa causa para a intervenção dos policiais militares, integrantes da polícia ostensiva. Ilicitude não configurada. Admissibilidade da prova. d) Ilegalidade da busca domiciliar. Réu que, detido em flagrante, teria admitido o transporte de drogas de sua casa até o local da abordagem. Cenário que autorizava o deslocamento dos policiais até o domicílio do acusado, bem como o ingresso, independentemente de autorização expressa ou mesmo de ordem judicial. Ilegalidade não configurada. Admissibilidade da prova obtida no contexto da busca domiciliar. 2. Mérito. Ação dos policiais que encontraram, no interior do veículo do acusado, expressiva quantidade de maconha (mais de 11 Kg). Abordagem que foi precedida de visualização de conduta suspeita por parte do acusado. Elementos de prova que indicam ter ele ingressado em estabelecimento comercial e dali saído, sem nada levar, e caminhar em sentido contrário àquele em que estava o seu veículo. Situação de flagrante que autorizava o prolongamento da diligência, sobretudo após a admissão, pelo réu, do transporte de drogas de sua residência. Busca domiciliar que levou à apreensão de R$ 231.008,00 (duzentos e trinta e um mil e oito reais) e uma máquina de contar cédulas. Materialidade e autoria comprovadas. Expressiva quantidade de drogas e dinheiro que revelam a responsabilidade pelo réu pela prática do tráfico de drogas. 3. Dosimetria. Redução da pena-base. Armazenamento de drogas. Elemento que já compõe o tipo penal. Ausência de configuração de circunstância judicial. Agravantes ou atenuantes inexistentes. Tráfico privilegiado não caracterizado. Expressiva quantidade de drogas e dinheiro em poder do acusado. Substância a granel que seria fracionada em quantidades menores e inserida no mercado ilícito de drogas. Circunstâncias caracterizadoras da dedicação às atividades ilícitas. Regime fechado mantido. 4. Recurso ministerial. Apreensão do automóvel de propriedade da amiga do réu quando da abordagem policial e prisão em flagrante. Bem apreendido que não mais interessa ao processo. Veículo que não é produto do crime. Inexistência de comprovação de que o bem foi adquirido com o produto do tráfico de drogas ou que se destinava, habitualmente, à prática de tal delito. Precedentes do STJ. Manutenção da restituição do bem a sua legítima proprietária. 5. Recursos conhecidos. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo parcialmente provido

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884 - TJSP. Direito civil. Ação ordinária. Contrato de custódia. Restituição de valores. Recursos de ambas as partes. Recurso do réu não provido e recurso da autora não provido. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária ajuizada, visando a declaração da intenção das partes em contrato de custódia e a restituição de valores cobrados indevidamente. A sentença condenou o réu a restituir R$ 650.053,52 à autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cláusula contratual referente à remuneração dos serviços de custódia e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e de atualização monetária de acordo com o dólar vigente da data do pagamento. III. Razões de Decidir3. RECURSO DO RÉU. O contrato de representação foi precedido de proposta na qual constou como remuneração a título de taxa de custódia o valor mínimo anual de USD 35.000,00. No contrato, na cláusula relativa à remuneração, constou o valor mínimo mensal de USD 35.000,00. No período de 2006 a 2011 o contrato foi cumprido, nos exatos termos da proposta, até o apontamento de erro pelo réu e a retenção de valores. A cláusula contratual deve ser interpretada conforme a intenção das partes e a prática de mercado (arts. 112 e 113, CC). A proposta de acordo obriga o proponente (art. 427 do CC). Princípio da boa-fé objetiva. De rigor prevalecer a real intenção das partes que por mais de 5 (cinco) anos cumpriram a avença segundo os termos lançados na proposta. Recurso não provido.4. RECURSO DA AUTORA. Pretensão à restituição em dobro e à correção monetária com base no dólar americano. Inaplicabilidade do CDC ao caso. Requisitos do art. 940 do CC não preenchidos. Demanda ajuizada pela própria autora. Inexistência de prova de má-fé do réu na cobrança de valores que entendeu devida por força de interprestação de dispositivo contratual. Pretensão à correção monetária com base no dólar. Impossibilidade. Forma de atualização monetária não prevista em contrato. De acordo com a orientação do C. STJ, como meio de vedar o enriquecimento sem causa, a dívida contraída em moeda estrangeira deve ser corrigida por índices nacionais (REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e Tese5. Recursos do réu não provido e recurso da autora não provido. Tese de julgamento: 1. A interpretação contratual deve atender à intenção das partes e à boa-fé. 2. A proposta vincula o proponente. 3. A restituição em dobro requer má-fé comprovada, não presente no caso. Legislação Citada: CC, arts. 112, 113, 178, II, 427, 940. CPC, arts. 141, 329, 492, 1.013, § 1º, 1.030, V, 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 159. STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pela Terceira Turma em 27/08/2013, Relatora Ministra Nancy Andrighi

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885 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

887 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

888 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA DESCONTOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

889 - TJRS. Família. Direito privado. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão unilateral. Restituição quantias pagas. Cabimento. Enriquecimento ilícito. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda que previa cláusula ajustando a necessidade de devolução de 50% dos valores pagos em caso de desistência pela demandante. Lei municipal que vedava a restituição de qualquer espécie de valores. Hipótese em que houve inadimplência da compradora. Definição judicial no sentido da aplicação do princípio da legalidade no sentido estrito, para legitimar a conduta do ente público. Cláusula contratual, entretanto, que tem alcance maior, estabelecendo a possibilidade de devolução de 50% dos valores apenas nas hipóteses de venda, cessão ou locação. Prevalência das disposições contratuais, pois a devolução de metade das quantias pagas pela autora mostra-se de acordo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa. E, além disso, atenta para a relevância social do ajuste celebrado, que envolve a alienação de bens destinados à habitação de famílias de baixa renda. Princípio da legalidade, ademais, que deve ser interpretado no sentido amplo, valendo sublinhar a necessidade de estabelecer o equilíbrio na solução que põe termo ao contrato. Apelo provido.

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890 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

891 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. 1-

892 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROVIMENTO. I. 

893 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE COMPROMISSO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR À AUTORA 75% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, QUANTO À CONDENAÇÃO PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. APELO SUBSISTENTE. EM HAVENDO CONDENAÇÃO, COMO NO CASO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SEGUNDO ESSE VALOR - O DA CONDENAÇÃO - , CONFORME O CRITÉRIO PREVALECENTE ESTABELECIDO NO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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895 - TJMG. Contrato de promessa de compra e venda rescindido. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico já rescindido. Valores despendidos pelos promissários compradores para a realização de melhorias e benfeitorias no imóvel. Indenização devida. Indenização alusiva à valorização do imóvel. Improcedência. Recurso provido em parte

896 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Não subsistência, no caso. Recurso provido

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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

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898 - TJSP. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO -

899 - STJ. Tributário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão de pessoa com doença grave. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença. Agravo interno desprovido.

900 - TJSP. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO -