Casa De Prostituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 762.3801.5990.3975

701 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DESCONTO INDEVIDO - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Descontos indevidos de valores de prestações, no benefício previdenciário auferido pela autora, em razão de empréstimo que ela não contraiu - Sentença que fixou o valor da indenização no montante de R$ 3.000,00 - Apelo somente da autora visando à majoração deste valor - Descabimento - Não foi demonstrada a imposição de qualquer restrição cadastral à autora, tampouco a ocorrência de cobranças vexatórias - A autora não demonstrou ter suportado qualquer prejuízo excepcional,... ()

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Doc. 145.4862.9002.4700

702 - TJPE. Processual civil. Ação de cobrança c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Restituição em dobro. Preliminares. Deserção e falta de interesse recursal. Rejeitadas. Mérito. Contrato de custódia. Banco não honra pacto. Dever de indenizar. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Danos morais inexistentes. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade e necessidade, o que configura a presença de interesse recursal. 2. Tendo sido as custas pagas em conformidade com o valor atualizado da causa, descartada a deserção. 3. É dever do Banco suportar a condenação com o fito de indenizar a parte depositante nos prejuízos sofridos quando não credita, em seu favor, os valores entregues a título de custódia de cheques. 4. Se cada litigante for em parte vencedor e ... ()

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Doc. 917.1004.2565.4448

703 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TIME SHARING - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DAS RÉS -

Irresignação das rés com relação à sentença que julgou a ação procedente - Contrato de cessão de direito de ocupação de unidade habitacional hoteleira - «time sharing"- Aplicação da legislação consumerista ao caso concreto - Violação em concreto ao direito de informação e transparência - Vendedora que deu causa ao desfazimento do negócio - Retorno das partes ao «status quo ante» e restituição da integralidade dos valores pagos - Precedente desta C. Câmara - Juros de m... ()

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Doc. 516.1620.6333.4580

704 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Determinação, ante comprovação de purga da mora, de intimação do banco autor para restituição do bem anteriormente apreendido, livre do ônus, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, sem prejuízo de, caso configurada a hipótese do at. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69, a aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Inconformismo do banco autor. Não conhecimento. Mera fixação de prazo e cominação de penalidades não ensejou qualquer prejuízo ao demandante, que já havia demonstrado o cumprimento tempestivo da ordem judicial. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 976.7179.8494.7245

705 - TJSP. Danos morais e materiais - não funcionamento de linha telefônica - ausência de provas da regularidade do serviço de telefonia - restituição dos valores pagos pela linha inoperante - constrangimentos e aborrecimentos indenizáveis em razão da essencialidade do serviço - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais Ementa: Danos morais e materiais - não funcionamento de linha telefônica - ausência de provas da regularidade do serviço de telefonia - restituição dos valores pagos pela linha inoperante - constrangimentos e aborrecimentos indenizáveis em razão da essencialidade do serviço - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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Doc. 515.0230.4184.2727

706 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Retenção de 20% sobre os valores pagos em virtude da rescisão que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do ao caso. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Devolução da unidade imobi... ()

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Doc. 157.3718.4256.0463

707 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Retenção de 20% sobre os valores pagos em virtude da rescisão que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do ao caso. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Devolução da unidade imobi... ()

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Doc. 584.3901.5138.7321

708 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais movida por aposentada contra banco, alegando fraude em contratos de empréstimo consignado não contratados. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e afastou a indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos: a autora pleiteando indenização por danos morai... ()

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Doc. 165.0971.9009.6200

709 - TJSP. Prazo. Restituição. Advogado em causa própria. Apresentação de atestados médicos indicativos de que pode estar incapaz para os atos da vida civil. Restituição do prazo para apresentação de defesa, avaliando, o magistrado, o estado de saúde mental e as condições de regência para os atos da vida civil. Necessidade. Conveniência da medida evitando-se prejuízos de difícil reparação e nulidades. Observância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 974.6897.4188.2665

710 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Impossibilidade de restituição dos valores descontados. Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora para o fim de confirmar a determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado tratado nos autos, já efetuada, e extinguir o feito, com fulcro no CPC, art. 487, I. Diante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas próprias e honorários advocatícios, fixados de forma recíproca no importe de R$1.000,00, observada a gratuidade judicial. 2. Apelação cível da autora e pleiteando restituição dos valores descontados pagos a maior e a condenação do requerido em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível a restituição dos valores que ultrapassam a quantia depositada em conta de titularidade da autora; e (ii) se a sucumbência deve ser suportada integralmente pelo requerido. III. Razões de decidir 4. Restituição de valores. Descabimento. Pagamentos efetuados se referem aos débitos contraídos pela contratação do cartão, e já serviram a esta finalidade. 5. Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial. Sucumbência recíproca. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.010

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Doc. 103.8214.5561.4972

711 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 163.5721.0004.5900

712 - TJRS. Direito privado. Massa falida. Síndico. Remuneração. Excesso. Perícia técnica. Constatação. Restituição. Possibilidade. Coisa julgada. Inocorrência. Dlf-7661/1945, art. 67, § 3º. Lei 11101/2005, art. 192. Agravo de instrumento. Falência. Remuneração do síndico. Trabalho técnico realizado pela assessoria contábil do Medida Provisória Para apuração do valor correto a ser pago. Constatação de excesso. Restituição. Possibilidade jurídica.

«1. Não há falar em coisa julgada em relação à fixação da remuneração do Síndico, na medida em que a decisão proferida nos autos a este respeito era de cunho provisório, nos termos do , § 3º, aplicável ao caso em exame nos termos do , sendo passível de revisão para majorá-la ou reduzi-la a qualquer momento, levando em conta o trabalho realizado pelo administrador da massa. 2. O trabalho técnico realizado pelo Ministé... ()

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Doc. 401.7775.0476.3899

713 - TJSP. DANO MORAL -

Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do débito, com a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização, por dano moral, no montante de R$ 2.000,00 - Recurso da autora visando à majoração do valor da indenização por dano moral - Descabimento - Valor mantido, levando em consideração critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sendo adequ... ()

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Doc. 491.3454.6351.3310

714 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por José Cabral de Souza contra decisão que indeferiu pedido de restituição de aparelho celular apreendido durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. O recorrente argumenta que o Ministério Público postulou o arquivamento do inquérito policial e que o objeto não interessa mais à investigação, pois não foi realizada perícia desde a apreensão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o aparelho c... ()

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Doc. 287.7791.4940.9428

715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00. RECURSO DO RÉU. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA NÃO PERTENCE AO AUTOR/APELADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2017. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. CASO EM TELA EM QUE O RÉU/APELANTE ACREDITAVA ESTAR EFETUANDO UMA COBRANÇA LEGÍTIMA DECORRENTE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE EM COMENTO QUE NÃO ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 893.6731.0626.8435

716 - TJSP. -

Promessa de venda e compra - Ação de rescisão contratual e devolução de valores - Descumprimento do prazo de entrega do imóvel - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ) - Deve... ()

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Doc. 874.1640.6006.8772

717 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. I.

Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados não contratados. Pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Validade do contrato de empréstimo consignado e a forma de restituição dos valores descontados. III. Razões de Decidir: Inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a regularidade d... ()

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Doc. 455.2008.7785.7902

718 - TJSP. Agravo de instrumento. ação de rescisão contratual. determinação de emenda da petição inicial, para correção do valor da causa. valor do contrato a ser rescindido que serve de referência econômica à demanda. restituição dos valores pagos que é mera consequência do desfazimento do negócio. O CPC, art. 292, II estabelece que, na ação que vier a discutir a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato ou de sua parte controvertida. a pretensão principal formulada pela autora é a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. e, apenas como consequência do almejado (e eventual) desfazimento do pacto, terá lugar a restituição das quantias porventura pagas. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 612.9037.6515.0115

719 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE EXIGIDA PELO ART. 595 DO CC/2002. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contratos de empréstimo consignado firmados por analfabeta sem observância das formalidades legais, com pedidos de restituição dos valores descontados e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em determinar a validade dos contratos de empréstimo firmados pela autora, analfabeta, sem cumprimento da formalidade prevista no , e se há direito ... ()

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Doc. 328.8167.1255.4751

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentada pelo INSS - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa dado por opção própria, mas que gera taxa judiciária de pequena monta - Ajuizamento da ação fora do domicílio da agravante a despeito da posição de consumidora e que lhe gerará deslocamentos ao foro da aç... ()

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Doc. 438.1771.5189.0604

721 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO -

Pedido de resilição, com restituição de valores pagos, por iniciativa da compradora - Sentença de procedência, que decretou a resilição do contrato, determinando a restituição de valores, com retenção de 25% em favor das rés, facultada a compensação com os valores inadimplidos de IPTU, eventuais cotas de condomínio ou taxas associativas, e eventuais dívidas de consumo (água e esgoto) - Recurso das loteadoras rés - Não acolhimento - Tese definida pelo c. STJ no REsp repetitivo... ()

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Doc. 808.7124.6574.4612

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. COBRANÇAS IRREGULARES POR PARTE DA ÁGUAS DO RIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA IRREGULAR, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória pretendendo o cancelamento da cobrança irregular, a devolução em dobro dos valores pagos a maior, a restituição dos valores gastos com honorários de sucumbência, e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. II - Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia à pretensão da parte autora de obter a devolução em dobro do valor cobrado irregularmente, ... ()

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Doc. 711.2443.5174.0747

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que o autor pleiteia a revisão dos juros e das tarifas cobradas pela instituição financeira. Sentença de parcial procedência do pedido, reconhecendo a abusividade da cobrança por serviços de terceiros e determinando a restituição em dobro. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à regularidade da cobrança por serviços de terceiros, à forma de restituição dos valores pagos e à incidência dos conse... ()

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Doc. 680.2373.0913.5005

724 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Promessa de compra e venda. Decisão que determinou a complementação das custas iniciais. Insurgência.Matéria não inserta no rol taxativo do Incidência da taxatividade mitigada fixada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 988). Risco de inutilidade do provimento jurisdicional em caso de recorribilidade diferida.Valor da causa não retificado. Ausente aditamento à petição inicial. Juízo que determina a complementação de custas com base no valor a ela atri... ()

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Doc. 155.9015.9262.8378

725 - TJSP. APELAÇÃO. LOTEAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INICIATIVA DA RESCISÃO PELOS COMPRADORES. REGIME JURÍDICO RESCISÓRIO PREVISTO NO LEI 6.766/1979, art. 32-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018. HIPÓTESE QUE NÃO DESCARTA A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PELA VULNERABILIDADE DOS COMPRADORES, DADA A NATUREZA E REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de loteamento celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018. Considerada a iniciativa rescisória dos inadimplentes promitentes-compradores, aplica-se o regime jurídico rescisório previsto no , com a redação dada pela Lei 13.786/2018. 2.- Sem embargo, a relação entre as partes deve ser interpretada sob a égide do CDC (CDC). Conforme iterativa jurisprudência, inclusive do Colendo STJ (STJ), o co... ()

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Doc. 498.5842.1106.1997

726 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros e determinou a devolução simples de valores pagos em excesso, mas rejeitou o pedido de restituição em dobro e de indenização por danos morais, bem como determinou a sucumbência recíproca. O... ()

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Doc. 163.7853.5020.5600

727 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição imediata e preferencial. Desacolhimento. Texto constitucional que garante a restituição imediata e preferencial apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido (CF/88, art. 150, § 7º). A repetição do imposto recolhido a maior não foi contemplada no texto constitucional, mas na legislação estadual do ICMS, não se submetendo, portanto, à sistemática da restituição imediata e preferencial prevista na Carta Magna. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 774.3653.4270.0143

728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Julianne Christina Silva Pinhão Limeira visando à restituição do veículo FIAT/FASTBACK TURBO 270, apreendido em Ação Penal que investiga associação criminosa e lavagem de capitais. A impetrante alega que o veículo foi adquirido de forma lícita e não possui ligação com os crimes investigados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à restituição do veícu... ()

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Doc. 621.6041.0520.4785

729 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. FRAUDE BANCÁRIA -

Ausência de comprovação pela casa bancária de que a autora tenha anuído à contratação de um novo empréstimo consignado - Autora pretendia a realização da portabilidade do empréstimo, nos moldes ofertados pelo réu, que agiu de maneira diversa - Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência da contratação - Aplicabilidade do disposto no , II - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior,... ()

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Doc. 386.1715.3376.8338

730 - TJSP. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1.

Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o consorciado permanece vinculado ao consórcio. Remuneração que depende da efetiva prestação do serviço ao consorciado. Sentença mantida. 2. Impossibilidade de dedução de valor com base em cláusula penal, ante a falha de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Orientação tranquila desta Câmara nesse sentido. Sentença mantida. 3. Correção monetária, pelo IPCA, incidente desde o desembolso de cada parc... ()

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Doc. 222.4503.6249.9096

731 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida contra instituição financeira, reconhecendo a inexistência de dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado não contratado, determinando a restituição do indébito e afastando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dob... ()

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Doc. 231.1528.6628.5677

732 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de armas de fogo. Os apelantes alegam serem legítimos proprietários das armas apreendidas e requerem a restituição, argumentando que não mais interessam ao processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os apelantes preenchem os requisitos legais para a restituição das armas de fogo apreendidas, conforme os e CPP art. 121. ... ()

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Doc. 455.3507.0782.5100

733 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autor que firmou compromisso de compra e venda de imóvel na planta, com financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida, insurgindo-se em relação à cobrança da taxa de evolução de obra - Sentença de improcedência - Recurso do autor que comporta parcial acolhimento - Cobrança da taxa de evolução de obra pela Caixa Econômica Federal, que foi estipulada no contrato de financiamento, com plena ciência do adquirente - Distinção entre os encargos cobrados durante e após a fase de co... ()

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Doc. 520.2708.5712.0191

734 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. I.

Caso em Exame. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos. Falta de condições financeiras para manter o negócio jurídico. II. Questão em Discussão. Rescisão contratual deve ser regida pelo CDC ou pela Lei 9.514/97. III. Razões de Decidir. Alienação fiduciária desvirtuada. Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Aplicação do CDC. Rescisão contratual com devolução dos valores pagos permitida. Restituição pe... ()

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Doc. 150.4705.2025.3000

735 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão. Não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos Declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no 2. Sustenta a empresa embargante que o acórdão ora embargado contém omissão por não ter se pronunciado acerca da inviabilidade de aplicação do , uma vez que não há necessidade de comprovação da assunção do ônus, por ser intuitivo que a própria Embargante, ao compor ambas as pontas da etapa de circul... ()

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Doc. 822.5398.8184.9381

736 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para condenar o réu no cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado e na restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados. Recurso do autor visando à repetição do indébito em dobro, à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00, ao afastamento da restituição de valores em favor do réu, à declaração de inexistência de relação jurídica e à fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade não evidenciada. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. I. Restituição em dobro. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos que se iniciaram em junho/2018. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAREsp. Acórdão/STJ]. Recurso provido, em parte, nesse tópico. II. Dano moral. Configuração de dano moral no caso concreto. Indevidos descontos em módico benefício de aposentadoria por idade que possuem potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Autor, ainda, que não foi beneficiado com valor creditado pelo réu, tendo sofrido apenas os descontos. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Reparatória fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, em parte, nessa questão. III. Insurgência contra restituição de valores e pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. Juízo a quo que deixou de determinar a restituição de valores pelo autor e reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes. Ausência de interesse recursal a respeito. Recurso não conhecido nessa parte. IV. Pedido de fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa ou 20% sobre o valor da condenação. Deliberação que resultou na redistribuição dos ônus sucumbenciais. Pleito prejudicado. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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Doc. 129.1009.8054.9176

737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO ATO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVA (CRUZEIRO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA PELOS AUTORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. APELO DA PARTE AUTORA CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO SUBSISTENTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 931.6753.5551.4878

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS ABUSIVOS, CUMULADA COM REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -

Decisão que manteve decisão anterior, que havia determinado a emenda da inicial, a fim de corresponder a soma de todos os contratos atualizados, mais o saldo pleiteado a título de restituição - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - Mera manutenção da decisão anterior - Não interposição de recurso cabível no tempo oportuno - - PRECLUSÃO - Petição que deu causa à decisão agravada que se trata de mera reiteração das alegações anteriores - INTEMPESTIVIDADE veri... ()

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Doc. 262.3145.2706.6907

739 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes. DA MATÉRIA PRELIMINAR - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconfor... ()

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Doc. 770.1700.0396.9884

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR TODOS OS VALORES PAGOS PELA AUTORA, DEDUZIDOS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALDO PARA COBRIR AS DESPESAS REALIZADAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MATERIAL. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE INCUMBIA À RÉ PROCEDER OS TRÂMITES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL É UM DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR, OPERANDO-SE POR SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE QUE NÃO TEM MAIS INTERESSE EM DAR CONTINUIDADE AO VÍNCULO CONTRATUAL, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE EM TAIS HIPÓTESES, A RESTITUIÇÃO NÃO É INTEGRAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE O ÔNUS PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO DIRETAMENTE ERA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA RÉ NA OBTENÇÃO DO REFERIDO FINANCIAMENTO, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA REQUERIDA, ESTANDO CORRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. NO CASO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEU PARÂMETROS DE RESTITUIÇÃO NO PATAMAR ENTRE 10% E 25%. RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESSA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 680.4198.6778.9138

741 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Restituição de ITBI. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Ação de restituição de ITBI proposta contra o Município de São Paulo. Decisão inicial determinou o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 11.760,00 para prova pericial de ofício, a fim de verificar se o valor pretendido pelo autor corresponde ao valor de mercado do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o arbitramento inicial dos honorários periciais foi fixado em valor razoável e compatível com o trabalho a ser desenvolvido pelo perito. III. Razões de Decidir3. O valor dos honorários periciais deve ser razoável e compatível com o trabalho a ser realizado.4. A redução da verba para R$ 5.000,00 é adequada ao caso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O arbitramento dos honorários periciais deve ser razoável e compatível com o trabalho a ser desenvolvido. Legislação Citada: Não há legislação citada no conteúdo fornecido. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido

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Doc. 719.5917.2877.7227

742 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência da contratação entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças efetuadas, determinando a restituição dos valores pagos, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021, e simples para os anteriores, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 515.3013.0083.8230

743 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cartão de crédito consignado (RMC). Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Cartão de crédito consignado (RMC). Saques. Contratação por telefone. Vedação normativa. Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008. Saques inválidos. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 4. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, e de acordo com precedente desta Câmara de Direito Privado. 6. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 723.8283.9846.2820

744 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO, DETERMINAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. JUROS DE MORA COMPUTADOS DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 2. Os juros devem ser contados a partir de cada lançamento indevido, observação que se faz de ofício, por se tratar de maté... ()

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Doc. 857.9057.8388.3551

745 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda. 2. Apelam os autores para que a restituição ocorra em parcela única, afastando-se a taxa de fruição e reconhecendo a sucumbência integral das rés. II. Questão em discussão 3. Saber se a restituição das parcelas deve ser realizada em parcela única, se cabe a taxa de fruição e se foi correta a distribuição da sucumbência. III. Razões de decidir 4. A devolução das parcelas em ... ()

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Doc. 599.4625.2405.3669

746 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo da autora, que requer: (a) a majoração do valor da indenização por danos morais; (b) a restituição, em dobro, dos valores descontados; (c) a majoração dos honorários advocatícios, requerendo fixação pelo valor da tabela da OAB. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que a perícia grafotécnica confirmou a fraude (, II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor majorado para R$ 10.000,00,... ()

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Doc. 438.1574.7740.7911

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD») ALEGADAMENTE QUITADO PELOS AUTORES-CESSIONÁRIOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A QUEM EFEITIVAMENTE REALIZOU O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de demanda objetivando a restituição da quantia histórica de R$ 34.750,79 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), a qual teria sido desembolsada pelos autores para antecipação do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação («ITCMD»), quando da cessão de determinados direitos hereditários que lhes foram transferidos pelos herdeiros. 2. A sentença julgou extinto o feito, na forma do art. 485, VI do CPC, condenando os au... ()

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Doc. 753.9966.7603.0558

748 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial provimento. Inconformismo da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica com a ré. Restituição dos valores descontados em dobro. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Evidente má-fé da demandada. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Benefício previdenciário de natureza alimentar. Correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 930.6750.6575.7828

749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros anuais à taxa média do mercado para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Impossibilidade de aplicação de taxa média mensal para empréstimos consignados, pois tal prática implicaria repactuação do contrato firmado e ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da legalidade. Restabeleciment... ()

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Doc. 667.4260.7869.2602

750 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros à taxa média do mercado para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Impossibilidade de aplicação de taxa média mensal para empréstimos consignados, pois tal prática implicaria repactuação do contrato firmado e ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da legalidade. Restabelecimento do st... ()

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