Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Revisional. Seguro Prestamista. Repetição do Indébito. Honorários Advocatícios. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Ana Valdirene de Fátima Moraes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, movida em face de Facta Financeira S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista; (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. A restituição em dobro é cabível, pois não há prova de boa-fé objetiva por parte do fornecedor, conforme entendimento do STJ. 4. Os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme a legislação vigente. 5. Os honorários advocatícios fixados em R$500,00 são ínfimos e não remuneram adequadamente o patrono da autora. Majoração para R$1.000,00 é adequada e atende às diretrizes do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação provido em parte. 7. Tese de julgamento: «1. No presente caso, a restituição em dobro do indébito é devida, diante da ausência de prova de boa-fé objetiva do fornecedor. 2. Honorários advocatícios devem ser adequados à complexidade e importância da causa.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 1.013, caput, 1.025, 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º. STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS

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502 - TJSP. Preliminar cerceamento de defesa. Julgamento liminar do pedido. Inocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido

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503 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO ENTREGA DE PRODUTO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO.

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

507 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

508 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ADVOGADA ACOMETIDA POR DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO - APELO INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS DISPOSTO NO CPC, art. 1003, § 5º - RECURSO NÃO CONHECIDO.

509 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

511 - TJSP. Apelação. Contrato de consórcio de imóvel. Desistência do consorciado. Devolução dos valores pagos. Retenção da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Cláusula penal não incidente no caso. Ausência de provas de que foram causados prejuízos à parte requerida. Restituição dos valores pagos com correção monetária desde o desembolso de cada parcela. Súmula 35/STJ. Honorários advocatícios bem fixados. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido

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512 - TJSP. APELAÇÃO.

513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

514 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Determinada a restituição do veículo livre de ônus, se purgada a mora. Determinação que se refere ao levantamento das restrições para livre registro do veículo na repartição de trânsito. Possibilidade, por outro lado, de purgação da mora sem pagamento dos encargos processuais. Exigibilidade a ser resolvida na sentença, executável como título judicial que é. 1. Decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, determinando a restituição do veículo à ré livre de ônus em caso de purgação da mora. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. A restituição do veículo livre de ônus, na hipótese de purgação da mora, refere-se à cláusula de alienação fiduciária. Ordem que equivale ao levantamento do gravame derivado da garantia. Purgação da mora que independe do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, devidos apenas ao final da ação, em caso de eventual procedência. 4. Agravo da autora desprovido. Decisão mantida.

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515 - STJ. Falência. Contrato de câmbio. Adiantamento. Restituição. Conversão pela taxa de câmbio. Correção monetária. Lei 4.728/65, art. 75, § 3º. Divergência superada. Súmula 36/STJ.

516 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

517 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

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518 - TJSP. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO - Transmissão de créditos que haviam sido compensados 3 (três) anos antes da cessão - Pretensão de ressarcimento pelo valor total do crédito, bem como pelo prejuízo suportado ante a sucumbência no pedido de restituição feito contra o devedor originário - Sentença que reconheceu a decadência do direito do autor - Insurgência do requerente - Cabimento - Hipótese em que a causa de pedir não se pauta na anulação do negócio jurídico, mas em ressarcimento expressamente previsto no art. 295 do Código Civil - Preliminares afastadas - Julgamento de mérito autorizado pelo CPC, art. 1.013, § 4º - Reconhecimento da inexistência do objeto da cessão que importa responsabilidade da cedente - Inteligência do art. 295, do Código Civil - Ressarcimento que deve ocorrer pelo valor do crédito objeto da cessão, não se limitando ao valor efetivamente pago pelo cessionário - Réu que também deve ressarcir os valores pagos a título de honorários sucumbenciais em razão da improcedência do pedido de restituição contra o devedor originário - Caso em que a improcedência do pedido foi consequência direta da conduta do réu ao vender crédito já compensado - RECURSO PROVIDO.

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519 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO NULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

520 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I. 

521 - TJSP. Prazo. Restituição. Deferimento. Impossibilidade. Patrono que renunciou aos poderes que lhe foram outorgados, com observância aos requisitos legais. Requerimento de devolução de prazo recursal pelo devedor, quase um ano depois de publicada a sentença. Decorrido o decêndio previsto no CPC/1973, art. 45, os prazos passaram a correr independentemente de intimação. Desídia da parte ante a renúncia de seu antigo patrono. Ausência de justa causa a autorizar a restituição. Decisão reformada. Recurso provido.

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTER O FINANCIAMENTO, PRECISOU REQUERER O DISTRATO. TODAVIA, AFIRMA QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FOI DE 50%, ENTENDENDO PELA SUA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL AO ARGUMENTO DE QUE OS AUTORES ACEDERAM À REFERIDA CLÁUSULA AO ASSINAREM O DISTRATO, NÃO HAVENDO NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DA QUANTIA PAGA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE ESTIPULA RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES ADIMPLIDOS EM CASO DE DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 51, IV DO CDC. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, SEJA ARBITRADO ENTRE 10% E 25%. A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DO VALOR QUE FOI PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES REVELA-SE APROPRIADO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO ENSEJANDO O PERCENTUAL ORA FIXADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.786/2018, QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 50% EM SE TRATANDO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO EM TELA. IRRETROATIVIDADE. NO QUE ATINE À CORREÇÃO MONETÁRIA, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPRADOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA QUE ANTES DISSO NÃO SE CONFIGURA A MORA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.002. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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523 - STJ. Tributário. Restituição de tributos, por repetição em pecúnia ou por compensação. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença ou pagamento indevido. Irrelevância da causa do indébito. Incidência da taxa SELIC. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

524 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

525 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição do valor pago. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Regime de patrimônio de afetação não comprovado. Peculiaridades do caso concreto. Cabimento da aplicação da Lei do Distrato juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de retenção de 50% sobre o valor total pago pela compradora que se mostra excessivo, configurando prejuízo à consumidora e enriquecimento sem causa da vendedora. Valor da restituição estipulado pela sentença em 75% dos valores pagos, que se mostra mais justo. Sentença mantida. Recurso não provido

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526 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Restituição integral das parcelas pagas. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Súmula 543/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

528 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

529 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

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530 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE ¿MENSALIDADE DE SEGURO¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. CONTRATO DE SEGURO ASSINADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA NÃO PERTENCE À AUTORA/1ª APELADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2018. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. CASO EM TELA EM QUE O RÉU/APELANTE ACREDITAVA ESTAR EFETUANDO UMA COBRANÇA LEGÍTIMA DECORRENTE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE EM COMENTO QUE NÃO ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS NA PRÓPRIA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME QUE ENSEJAM A REDUÇÃO DO QUANTUM AO PATAMAR DE R$ 5.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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532 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Decisão agravada que ordenou a emenda da inicial para a correção do valor atribuído à causa - Insurgimento - Não acolhimento - Os agravantes buscam, além da restituição das quantias pagas, a rescisão do contrato de compra e venda da unidade imobiliária entabulado com a agravada - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 292, VI, que trata da cumulação de pedidos - Incide na hipótese a regra do, II do mesmo artigo, devendo o valor da causa corresponder ao valor do contrato - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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533 - TJSP. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Expurgada, no caso concreto, as quantias cobradas a título de seguro. Restituição dos respectivos valores de forma simples, não em dobro, com incidência de juros de mora de 1% a.m. desde cada desembolso, além de correção monetária pelo IPCA, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passa a incidir apenas a taxa Selic, que engloba a correção e os juros legais. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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534 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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535 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Cartão Consignado de Benefício. Fraude. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do negócio jurídico e a restituição parcial dos valores descontados. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação em ação declaratória e indenizatória, em que a autora pleiteia a restituição integral dos valores descontados de seu benefício previdenciário por empréstimo fraudulento e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devida a restituição da totalidade dos valores descontados indevidamente; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação do réu em danos morais. II. Razões de decidir 3. A restituição da totalidade dos valores indevidamente descontados é possível, na forma simples, conforme pleiteado pela apelante, autorizada a compensação dos valores. 4. Em relação ao dano moral, não há comprovação de prejuízo efetivo ao direito da personalidade do autor, tratando-se de questão meramente patrimonial. O réu comprovou que houve depósito do valor do empréstimo na conta do autor, o que afasta a caracterização de abalo moral relevante, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «É devida a restituição da integralidade dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, uma vez que não comprovada a relação jurídica entre as partes.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara

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536 - TJSP. Apelação. Contrato de consórcio de imóvel. Desistência. Contemplação de consorciado excluído do grupo. Retenção da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Cláusula penal não incidente no caso. Ausência de provas de que foram causados prejuízos à parte requerida. Restituição dos valores pagos com juros de 1% desde a data da contemplação. Correção monetária desde o desembolso de cada parcela. Súmula 35/STJ. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

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537 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário. Servidor público. Pagamento indevido de gratificação por trabalho extraordinário em comissões permanentes durante afastamento legal. Erro operacional caracterizado. Tema 1.009/STJ. Possibilidade de devolução ao erário, ressalvada a comprovada boa-fé do servidor.

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

545 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

546 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

547 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato com restituição de valores - Consórcio - Desistência do consorciado - Procedência parcial - Insurgência do autor em relação à correção monetária e juros de mora - Correção monetária que deve ser aplicada a partir de cada desembolso, de acordo com a Súmula 35 do C. STJ - Juros de mora exigíveis somente a partir do término do prazo previsto no contrato, após o encerramento do grupo, para restituição das parcelas pagas - Recurso provido do autor

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548 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

550 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS ABUSIVA, SUBSTITUÍDA PELA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALOR. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME. 1.