Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE REALIZAR O ADIANTAMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO PREVISTA NO EARESP 676608/RS ACERCA DA DOBRA - DANO MORAL AFASTADO - AUTOR QUE SUPORTOU DESCONTOS POR CERCA DE DOIS ANOS SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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152 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ADVERTÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS DO REFERIDO PROGRAMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES/VENDEDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR INVÁLIDO. PAGAMENTO DOS VENDEDORES COM BASE NO NOVO CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTITUIÇÃO DA ENTRADA PAGA PELO COMPRADORA RELATIVA AO CONTRATO NULO. OBRIGAÇÕES «PROPTER REM» ANTERIORES À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

153 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Apelo da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Não apresentação do contrato impugnado pela casa bancária. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à validade do contrato. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito devida e já autorizada pela r. sentença. Danos morais ora reconhecidos. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da autora parcialmente provido.

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154 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Serviços bancários. Saque indevido na conta corrente do autor. Casa bancária que acostou comprovante de saque devidamente assinado pelo requerente. Dano moral não configurado em razão do saque questionado ou da recusa do réu à restituição, em nada disso se verificando ato ilícito que ensejasse responsabilidade. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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155 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊN-CIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC, art. 27 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 2-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - CASA BANCÁRIA QUE SE OPÔS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, E 429, II, AMBOS DO CPC - INDÍCIOS DE FRAUDE NO CONTRATO - ASSINATURA QUE DIFERE DAQUELA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE TRAZIDO COM A INICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 3-DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 4-DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 6-JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ. 7-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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156 - TJSP. Apelação cível. Ação reivindicatória cumulada com devolução e pagamento de aluguéis. Alegação de que o imóvel foi invadido pelo réu que passou a receber aluguéis pagos em relação a uma casa no lote. Sentença de procedência parcial. Indenização pela ocupação indevida. Termo inicial. Citação na ação. Ausência de prévia notificação extrajudicial buscando a retirada do réu da posse. Valores recebidos a título de aluguel. Pedido de restituição. Não cabimento. Efeitos da revelia não são absolutos. Procedência automática do pedido inviável. Necessidade da prova mínima do direito postulado. Caso em que a prova deveria ser documental e produzida pelo autor. Sentença mantida. Resultado. Recurso não provido

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157 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foi rejeitada impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Cumprimento de sentença requerido após três anos da data do trânsito em julgado da decisão exequenda. Circunstância que exige a efetiva intimação pessoal do devedor para que possa adimplir a obrigação. Exegese do CPC/2015, art. 513, § 4º. Intimação que se mostrou direcionada tão somente ao advogado da casa de valores. Nulidade processual caracterizada. Restituição do prazo para apresentação de defesa que se impõe recurso provido.

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158 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Cobrança indevida de fatura já paga. Pagamento realizado em casa lotérica antes do vencimento. Falha na prestação de serviço por parte do banco. Caracterização do dano moral. Pagamento em duplicidade. Restituição em dobro. Cabimento. Dano moral reduzido em sentença para R$ 3.000,00 (três mil reais). Ausência de argumento novo capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.

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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONDIÇÕES ALEGADAMENTE DIVERSAS DAS QUE FORAM ACORDADAS PELAS PARTES - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA «PARA DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS IMITEM A COBRANÇA DAS PARCELAS AO VALOR MENSAL DE R$ 266,00, ATÉ O LIMITE DE 42 PARCELAS» - INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU AO FUNDAMENTO DE QUE A ORDEM DE LIMITAÇÃO DEVE SER REDIRECIONADA AO ÓRGÃO PAGADOR - DESCABIMENTO - POSSIBILIADE DE QUE O COMANDO SEJA DIRECIONADO À CASA BANCÁRIA QUE CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTROVERTIDO - DECISÃO MANTIDA.

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160 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA. ABANDONO DA OBRA PELA CONSTRUTORA. IMÓVEL QUE SERVIRIA DE RESIDÊNCIA PARA A IRMÃ DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTOU A NECESSIDADE DE REFAZER PARTE DA OBRA EM RAZÃO DO DECURSO DE TEMPO APÓS O ABANDONO POR PARTE DA CONSTRUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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161 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO MORAL. CONTRARRAZÕES DA AUTORA COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA CASA DE VALORES, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE, APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO DA OCUPANTE DO POLO PASSIVO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CASA BANCÁRIA DEMANDADA QUE INSISTE NA REGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA QUE, POR SUA VEZ, BUSCA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TIDOS COMO FRAUDULENTOS, PORQUE NÃO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO - INDEVIDO DESCONTOS DE VALORES JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA RECORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, COM FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, O QUE SE DÁ DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IMPOSTO A DEMANDANTE, A SER QUITADO EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - PRETENSÃO RECURSAL DA CASA BANCÁRIA DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TÓPICO - PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO INDEVIDA, REPRESENTA «AMOSTRA GRÁTIS» AO CONSUMIDOR (ART. 39, INC. III, PAR. ÚNICO DO CDC) - DESCABIMENTO - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES A SITUAÇÃO QUE REMETE A MOMENTO ANTERIOR A PRETENSA CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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162 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - TRANSFERÊNCIA DE VALORES E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO NÃO COMPROVADAS - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - ENCARGOS LANÇADOS EM FATURAS QUE SE EVIDENCIAM ABUSIVOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE RIGOR - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES - VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL INOCORRENTE - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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163 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUTORA AFIRMA QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE UMA CASA DE VERANEIO POUCO USADA E COM POUCOS ELETRODOMÉSTICS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU O CONSUMO IRREGULAR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CANCELAMENTO DO TOI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, QUE DEVE OCORRER CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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164 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO, C/C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSO DO BANCO - CASA DE VALORES QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE CONPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA QUESTIONADA - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA PELA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479, EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SISTEMA BANCÁRIO QUE NÃO SE REVELA EM NADA INFALÍVEL - RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAL CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO MORAL QUE AGORA SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E QUE DEVERÁ SER QUITADA DEVIDAMENTE ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, BEM COMO DE JUROS DE MORA, ESTES DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - NECESSÁRIA REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AJUSTA A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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165 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. COOPERATIVA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OBRA NÃO REALIZADA POR DESCONTINUIDADE DO PROGRAMA PELO GOVERNO FEDERAL. RETIRADA DA AUTORA QUE NÃO SE CONFIGURA DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO OU EXCLUSÃO, NOS TERMOS DO ESTATUTO. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DE 22% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

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166 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE POR SI SÓ NÃO GERA DANOS MORAIS. TODAVIA, NO CASO EM DEBATE, O AUTOR PAGOU POR ANOS O TERRENO E FOI LUDIBRIADO POR DUAS VEZES, NÃO HAVENDO ENTREGA DO IMÓVEL, FRUSTRANDO O SONHO DA CASA PRÓPRIA. APELO DOS RÉUS. LOTEAMENTO IRREGULAR. INADIMPLÊNCIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEVER DE INDENIZAR INTEGRALMENTE O AUTOR DE FORMA A RECOLOCÁ-LO EM SUA POSIÇÃO ORIGINAL (CC 389). DESCABIMENTO DE QUALQUER DESCONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DOS RÉUS NÃO PROVIDO.

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167 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, BEM COMO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COBRANÇA DE ANUIDADE COM INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADE EM CONTRATO DE RMC, NOS MOLDES EM QUE DISPOSTOS PELO INSTRU, ART. 15, IÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/08 - ABUSO CONFIGURADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - ERRO INESCUSÁVEL QUE FUNCIONOU COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DA CASA DE VALORES - PLENO DESRESPEITO AOS REGULAMENTOS CLAROS QUE VEDAM A CONDUDA ASSUMIDA PELA CASA BANCÁRIA - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DIRECIONADA A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE ALEGA TER SOFRIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - TARIFA QUE AGORA SE TEM POR INDEVIDA QUE IMPLICA EM SIMPLES ABORRECIMENTO, NÃO IMPORTANDO EM DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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168 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (BANCO) 1.1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO JUNTOU O PACTO FIRMADO COM O DEMANDANTE - JUNTADA DE EXTRATO DO EMPRÉSTIMO SEM ASSINATURA OU COMPONENTES QUE DEMONSTREM A ANUÊNCIA DO AUTOR - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 1.2-DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. 1.3-RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE TRANSFERIDO E DOS VALORES DESCONTADOS, FACULTADA COMPENSAÇÃO. 1.4-DANO MORAL - DEMORA DE SETE ANOS PARA PERCEBER OS DESCONTOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO CINCO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO - IMPACTO IRRELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO DEMANDANTE - AUTOR QUE FOI BENEFICIADO COM A QUANTIA DISPONIBILIZADA, NÃO RESTITUINDO ADMINISTRATIVAMENTE NEM REALIZANDO DEPÓSITO EM JUÍZO - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. 1.5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTOR) 2.1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2.2-MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO REQUERIDO. 2.3-RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. 2.4-RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 3-RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO EM PARTE AQUELE DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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169 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. I. CASO EM EXAME Fraudes bancárias que destoam do perfil do correntista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausência de comprovação de culpa da casa Bancária. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de citação dos corréus Beatriz, Daniel e Marcelo. Prejuízo à defesa. Nulidade absoluta processual reconhecida ex officio. Sentença anulada com determinação de retorno do feito à origem para regular processamento e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Recurso não conhecido. Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível 1006036-04.2023.8.26.0562; TJSP;  Apelação Cível 1005128-77.2019.8.26.0176; TJSP;  Apelação Cível 1076659-34.2017.8.26.010

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170 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ofertada, fixando o valor do débito em execução - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Quantidade de parcelas a serem objeto de repetição do indébito; valor do empréstimo concedido e parâmetros da restituição à casa bancária que não comportam rediscussão na atual fase processual - Questões preclusas - Cálculo elaborado pela contadoria do Juízo a apontar o correto valor da execução e o correspondente excesso - Apuração que deve ser mantida ante a generalidade da discordância ofertada pelo banco recorrente - Recurso parcialmente acolhido para homologar o cálculo elaborado pelo auxiliar do Juízo

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171 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora que fora vítima de falsários que conseguiram realizar empréstimos em seu nome junto a instituição ré procedendo, na sequência, transferência via PIX para conta de terceiros - Sentença que concluiu pela nulidade das contratações, determinou a restituição simples do indébito e rejeitou a condenação em indenização por danos morais - Apelo da requerente - Descabimento - Demandante que, de certa forma, contribuiu para a fraude ao acessar «link» não oficial da instituição financeira, vulnerabilizando o sistema de segurança bancário - Conduta que colaborou para o evento danoso - Restituição simples do indébito adequada, não se observando comportamento contrário à boa-fé pela Casa Bancária - Danos morais não evidenciados - Recurso desprovido.

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172 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DOS CORRENTISTAS PELOS SERVIÇOS MAU PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM A EXPECTIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL PRESENTE O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» - AUTOR QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DIRECIONADO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 1.500,00 (HUM MIL, E QUINHENTOS REAIS), QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E NÃO PARA R$ 20.000,00 COMO SUGERIDO - QUANTIA QUE DEVE SER TIDA COMO ADEQUADA PARA O CASO DOS AUTOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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173 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 479/STJ - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - TESE DEFENSIVA DE QUE AS TRANSAÇÕES SE DERAM A PARTIR DO DISPOSITIVO MÓVEL DO AUTOR E COM USO DE SENHA E TOKEN QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE É RESSALTADA PELA NÃO DETECÇÃO DE LANÇAMENTOS FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO MÚTUO E DAS TRANSFERÊNCIAS QUE DEVE SER MANTIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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174 - TJSC. Direito civil e consumerista. Obrigações. Compromisso de compra e venda. Alienação de terreno com edificação de casa. Atraso na entrega da obra pela construtora. Rescisão contratual c/c restituição de valores movida pelo adquirente. Procedência do pedido no juízo a quo. Inconformismo. 1. Inexistência de relação de consumo. CDC. Inaplicabilidade. Afastamento. 2. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito ou força maior. Percalços previsíveis e evitáveis. Risco inerente à atividade. Óbices incomprovados. Inadimplemento configurado. Sentença, de boa lavra, mantida. Apelo improvido.

175 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO RELATIVA À DIREITO PESSOAL NÃO ESPECIFICADO NAS HIPÓTESES INDICADAS PELO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL DITADO PELA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA AOS CONTRATOS NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO PARA A ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO QUANTO SE ALEGOU CONTRATADO QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES A SITUAÇÃO ANTERIOR A PSEUDO CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO

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176 - TJSP. Apelação - Compromisso particular de compra e venda de imóvel - Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Financiamento imobiliário, de parte do valor, pelo programa Minha Casa Minha Vida, junto à Caixa Econômica Federal - Confissão de dívida assinada pela consumidora, relativamente ao valor da entrada, de que não dispunha para pagar à vendedora - Abusividade - Não ocorrência - Instrumento claro em seus termos, e que só buscava integralizar o preço do imóvel, praxe em negócios como o debatido - Precedente desta Corte - Os juros e a correção monetária decorrem do parcelamento em 72 (setenta e duas) vezes, e foram estabelecidos com parcimônia - Recurso desprovido

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177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - CABIMENTO EM PARTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI MESMO A DEMANDANTE QUEM REALIZOU A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OFENSA MORAL CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, EIS QUE ARBITRADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - AUTORA QUE DEVE DEVOLVER AO BANCO O VALOR COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM SUA CONTA A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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178 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Interesses individuais homogêneos. Ação individual de cumprimento. Mútuo. Financiamento. Aquisição. Casa própria. Superfaturamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva. Limites. Coisa julgada. Efeitos. Extensão. Terceiro adquirente. CPC/2015, art. 109, § 3º. Relações jurídicas. Fonte. Identidade. Inexistência.

179 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Interesses individuais homogêneos. Ação individual de cumprimento. Mútuo. Financiamento. Aquisição. Casa própria. Superfaturamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva. Limites. Coisa julgada. Efeitos. Extensão. Terceiro adquirente. CPC/2015, art. 109, § 3º. Relações jurídicas. Fonte. Identidade. Inexistência.

180 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - CASA BANCÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NO DESENVOLVIMENTO DE PROVAS - JUNTADA DO «CONTRATO» COM AS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CARACTERIZA «DOCUMENTO NOVO», NOS MOLDES EM QUE INDICADO PELO CPC/2015, art. 435 - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A ANÁLISE DO DOCUMENTO EM QUESTÃO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA A ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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181 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRATANTE, DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - CASA BANCÁRIA QUE, INCLUSIVE, SE COLOCA COMO PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE COMERCIALIZADO O SEGURO PELA «CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A», ESTA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELO BANCO INCONFORMADO - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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182 - TJSP. Tráfico e Associação para o tráfico - Crimes bem comprovados - Busca e apreensão que culminou na apreensão de exorbitante quantidade de maconha, cocaína e crack na casa dos réus Valdiclei e Keity, além de objetos tipicamente utilizados no preparo de entorpecentes, como balanças de precisão e invólucros vazios tipicamente utilizados no embalo de drogas - Admissão, por parte de Valdiclei, da traficância e de que o fazia há pelo menos 11 meses - Negativa de Keity infirmada pelo relato da testemunha protegida, que confirmou que adquiria entorpecentes diretamente da ré - Estabilidade e permanência bem demonstrados - Atividade de traficância que ocorreu de maneira contínua no local dos fatos - Condenações mantidas - Afastamento, todavia, do decreto de perdimento do automóvel apreendido - Inexistência de provas contundentes quanto à sua utilização no tráfico de drogas - Alegação de que havia resquícios de drogas no veículo não comprovada por perícia - Determinação de restituição do veículo ao legítimo proprietário. Coação no curso do processo - Condenação contestada pelas corrés Keity e Maria de Fátima - Crime bem configurado - Rés que ameaçaram a testemunha a fim de coagi-la a prestar depoimento favorável em juízo, já que a primeira tirou fotos da testemunha entrando nas dependências do fórum, ao passo que a última disse que incendiaria a casa da testemunha - Prova segura - Condenação mantida. Lavagem de dinheiro - Decreto absolutório contra o qual se insurge o Ministério Público - Prova frágil - Ato de suposta ocultação patrimonial que ocorreu anteriormente aos crimes descritos na denúncia - Falta de prova do dolo - Absolvição mantida. Dosimetria - Penas fixadas com acerto, a desmerecer reparos - Regimes mantidos - Recursos acusatório e das defesas de Valdiclei, Keity e Maria de Fátima improvidos - Apelo da defesa de Valdeci acolhido para deferir a restituição do veículo apreendido.

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183 - TJSP. Transações bancárias via PIX. Alegação de fraude por parte do consumidor, que nega veementemente a sua realização. Ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas que compete à casa bancária, seja pela inversão do ônus da prova, seja pela impossibilidade de carrear ao autor o ônus de comprovar fato negativo, seja porque ao defender a regularidade das transações, atento à dinâmica da Ementa: Transações bancárias via PIX. Alegação de fraude por parte do consumidor, que nega veementemente a sua realização. Ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas que compete à casa bancária, seja pela inversão do ônus da prova, seja pela impossibilidade de carrear ao autor o ônus de comprovar fato negativo, seja porque ao defender a regularidade das transações, atento à dinâmica da distribuição do ônus da prova, atraiu para si o ônus de comprovar o fato extintivo do direito invocado pelo requerente. Mister do qual, entrementes, não se desincumbiu. Dever de restituição dos valores correspondentes às transações impugnadas que era mesmo de rigor. Recurso inominado interposto pelo réu que não comporta provimento. Sucumbência fixada em 20% sobre o valor atualizado da condenação a título de danos materiais. Dano moral. Ocorrência que, no caso, chega a ser intuitiva. Vilipêndio aos dados bancários e pessoais do autor. Considerável valor do prejuízo patrimonial sofrido. Vãs tentativas de solucionar a questão extrajudicialmente. Perda de confiança na casa bancária, Desvio de tempo produtivo. Circunstâncias que, somadas, evidenciam a efetiva ocorrência do dano moral indenizável. Quantia indenizatória fixada em R$ 8.000,00 que se mostra razoável, proporcional, harmônica e consoante as circunstâncias do caso concreto. Recurso inominado interposto pelo autor a que se dá provimento, nos termos do voto. Sem sucumbência, por se tratar de recorrente vencedor.

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184 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA FIXADA PELO JUÍZO EM R$ 6.060,00 (SEIS MIL E SESSENTA REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO EM RELAÇÃO AO CASO EM DESATE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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185 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de indébito. Controvérsia sobre a retenção de tributos federais, supostamente a maior, por ocasião do pagamento, à contribuinte, do preço pela venda de imóvel destinado ao programa «minha casa, minha vida". Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto em que se alegou ofensa aa Lei 12.024/2009, art. 2º, caput, por incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5 e 7 do STJ, na espécie. Inadmissibilidade do especial, no tocante à alegada ofensa ao art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, por incidência, no caso, das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo interno improvido.

186 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 3-CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - FRAUDADORES COM ACESSO AO SISTEMA DO BANCO QUE ABRIRAM CONTA CORRENTE E INSERIRAM PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO - DOCUMENTOS ENVIADOS PARA ASSINATURA DA AUTORA POSTERIORES AO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO E DA TROCA DE MENSAGENS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PACTUAÇÃO REALIZADA POR CELULAR DE TERCEIRO - MESMA SELFIE E TRILHA DE EVENTOS UTILIZADOS EM 03 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA 479/STJ - CONTRATOS NULOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 4-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - BANCO QUE PERMITIU ACESSO DE TERCEIROS AO SEU SISTEMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. 5-DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - CONTA ABER-TA POR TERCEIROS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR FRAUDA-DORES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO - MONTANTE TRANSFERIDO AO GOLPISTA POR CONTA DE FA-LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 6-DANO MORAL - MIGRAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE PARA CONTA CORRENTE ABERTA POR FRAUDADORES - DESCONTOS NOS VALORES RECEBIDOS - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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187 - TJRS. Direito público. Casa popular. Construção. Recursos insuficientes do governo federal. Pagamento adicional pelos interessados. Contrato verbal e atípico. CPC/1973, art. 425. Possibilidade. Restituição do valor pago. Descabimento. Parte beneficiada. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Ação ordinária de restituição de indébito. Recurso do governo federal para a construção de casas populares. Colaboração de quantia adicional para levar a cabo projeto de relevante cunho social. Contrato verbal e atípico celebrado entre os interessados e a construtora. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 425. Devolução da importância livremente paga e empregada em benefício de cada um e de todos. Descabimento sob pena de enriquecimento ilícito.

188 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - - ASSINATURA ELETRÔNICA DESACOMPANHADA DE SELFIE OU GEOLOCALIZAÇÃO - DADOS DE ASSINATURA QUE CONSTAM APENAS DO DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO, NO QUAL O NÚMERO DE CONTRATO É DIVERGENTE - ASSINATURA DIGITAL POSTERIOR À PACTUAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CASA BANCÁRIA QUE NÃO DEPOSI-TOU OS HONORÁRIOS DO EXPERT - PRECLUSÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULA-RIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, E 429, II, AMBOS DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. 3-COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILI-DADE - COMPROVANTES DE DEPÓSITOS DATADOS DE ANTES DA CONTRATAÇÃO E SEM RELAÇÃO COM O PACTO OBJETO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE FATURA COMPROVANDO O USO DO MAGNÉTICO. 4-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5-JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - FLUÊNCIA DO EVENTO DANOSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DO EVENTO DANOSO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. 6-RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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189 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CON-TRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS - CRÉDITOS EM CONTA QUE NÃO CONFEREM REGULARIDADE À AVENÇA - CONTRATOS FÍSICOS - DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE AS ASSINATURAS DOS INSTRUMENTOS, NOTICIANDO QUE O E-MAIL E O CELULAR INFORMADOS PERTENCEM AO SEU FILHO, O QUAL NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR EM SEU NOME - ABERTURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO A FRAUDE REALIZADA - CASA BANCÁRIA QUE SE RECUSOU A REALIZAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CONTRATOS DIGITAIS - AUSÊNCIA DE CÓDIGO HASH - INTEGRIDADE E INVIOLABILIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO INDEMONSTRADAS - MESMA FOTO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE UTILIZADA EM 03 CONTRATOS DE SAQUE DISTINTOS - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO QUE PERMITA VERIFICAR QUE OS DOCUMENTOS PESSOAIS E AS SELFIES ENVIADOS ESTÃO RELACIONADOS AOS PACTOS EM DISCUSSÃO - GEOLOCALIZAÇÃO DE CIDADE DISTINTA DO DOMICÍLIO DO REQUERENTE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES. 2-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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190 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

191 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACERTO DA R. SENTENÇA BANCO - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA - OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO - PLENA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA DIANTE DA EFETIVA FALHA DE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO - RECURSO NÃO PROVIDO RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZOS A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA, AINDA QUE INVERTIDOS OS ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, APESAR DE ABALADA A CONFIANÇA NO SISTEMA E SEGURANÇA OFERECIDOS - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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192 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. Compra e venda de imóvel pelo programa «Minha Casa, Minha Vida» Pretensão embasada na notificação extrajudicial enviada pelo banco réu postulado a restituição de montante subsidiado, sob a alegação de que houve concessão indevida a maior de descontos em razão de divergência entre a renda utilizada na contratação e renda registrada nas bases de cálculos do FGTS fornecida a época a Controladoria Geral da União CGU. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Caso em que não há elementos nos autos que possam corroborar a tese da instituição financeira ré de que teria havido revogação do subsídio governamental, por falta de preenchimento de seus requisitos pelo autor, devendo as parcelas indevidamente cobradas ser restituídas, nos exatos termos da sentença recorrida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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193 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento do feito. Julgamento «extra petita». Não ocorrência. Limites do pedido. Definição por interpretação lógica-sistemática da petição inicial e de outros elementos de convicção carreados autos. Jurisprudência. Fundamentação «per relationem». Não ocorrência. Ademais, a jurisprudência desta corte considera válida a sua utilização. Programa «minha casa, minha vida». Compra e venda de imóvel. Restituição em dobro. Má-fé. Revisão do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atraso na entrega. Danos morais. Ocorrência. Redução do «quantum». Impossibilidade. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES REJEITADA - INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO RECURSAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AGENTE EXECUTOR - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DA COMPRA E VENDA - RETORNO AO STATUS QUOTANTE. -

195 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratos de mútuo. Celebração com interdito. Crédito dos valores mutuados em conta conjunta mantida pelo interdito e sua curadora, que é também seu cônjuge. Nulidade dos atos jurídicos praticados em momento subseqüente à sentença de interdição, independentemente da boa-fé ou da ciência da contratante, porquanto competia à casa bancária, que tinha conhecimento da incapacidade do agente, certificar-se do levantamento da interdição no momento em que ocorreu a alteração da modalidade da conta corrente do autor. Inadmissibilidade, no entanto, da pretensão à restituição das parcelas pagas pelo mutuário por força dos contratos celebrados após o reconhecimento judicial da interdição, sob pena de configuração de enriquecimento indevido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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196 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO PORD DANOS MATERIAIS E MORAIS BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS APOSTAS AO CONTRATO NÃO PARTIRAM DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEMANDANTE - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DA CONSUMIDORA PELOS SERVIÇOS MAU PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM A EXPECTIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL PRESENTE O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» - AUTORA QUE DEVE RESTITUIR A IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE CREDITADA EM SUA CONTA CORRENTE - COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DIRECIONADO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E NÃO EM R$ 15.000,00 COMO SUGERIDO - QUANTIA QUE DEVE SER TIDA COMO ADEQUADA PARA O CASO DOS AUTOS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE ATRAI APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA BANCÁRIA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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197 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C.C. DANO MORAL - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIO, EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À INCIDÊNCIA DA DOBRA LEGAL SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, A APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA Nº. 331/TJRJ E PERQUIRIR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A SUFICIÊNCIA DA VERBA FIXADA. EXISTÊNCIA DE UMA UNIDADE PRINCIPAL (CASA) E MAIS DUAS UNIDADES DE APOIO, ATUALMENTE DESATIVADAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. 1.

199 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - CRÉDITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - DOCUMENTO DIGITAL SEM CÓDIGO HASH - INTEGRIDADE E INVIOLABILIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO INDEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO QUE PERMITA VERIFICAR QUE A SELFIE ENVIADA ESTÁ RELACIONADA AO PACTO EM DISCUSSÃO - ENDEREÇO E TELEFONE DO CONTRATO DIVERGENTES DAQUELES DO AUTOR - GEOLOCALIZAÇÃO DE CIDADE DISTINTA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - DEMANDANTE QUE DEVOLVEU O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA ANTES MESMO DE AJUIZAR A AÇÃO - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-DANOS MATERIAIS - AUTOR QUE DEVOLVEU O MONTANTE RECEBIDO EM SUA CONTA CORRENTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO CANCELOU O EMPRÉSTIMO E CONTINUOU A REALIZAR OS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 3-DANO MORAL - DESCONTOS QUE CONTINUARAM MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO EM CONTA CORRENTE - NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DO EVENTO DANOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO

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200 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO» - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE BANCÁRIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO BANCO RECORRENTE, ESTA CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE FOI TRANSFERIDA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS IMPOSTOS - AUTOR QUE FOI ORIENTADO POR TELEFONE, POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA CASA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA NA GUARDA DOS DADOS DO CORRENTISTA - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO, BEM COMO DE PRESTAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIA OU EXCESSIVA - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA APENAS NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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