Credito Tributario Base De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7060.9790.3624

451 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS-st. Regime de substituição tributária. Creditamento. Base de cálculo do pis/confins. Denegação da segurança. Sobrestamento do feito. Ausência de determinação. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por MM Rosso Supermercado Ltda. objetivando «seja autorizado o direito à ampla fruição do crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST)". II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no ... ()

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Doc. 153.9805.0032.8500

452 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. ICMS. Base de cálculo. Redução. Nota fiscal. Requisitos. Exigência. Obrigação acessória. Admissibilidade. R ICMS, art. 23, XVI. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ICMS. Produtos acabados de informática e automação. Obrigação acessória. Exigência legal.

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Doc. 210.9200.9530.1813

453 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, pretendendo, em síntese, a exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como seja reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. III - No caso, o Tribunal de origem, manteve a sentença que concedeu a segurança pleiteada, ao fundamento de que «é pac... ()

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Doc. 161.6975.5000.9500

454 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Créditos escriturais. Sistemática da não-cumulatividade. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes.

«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram compreensão no sentido de que os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 374.470/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/08/2015 e AgRg no REsp 1213374/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3801.2001.2500

455 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria eminentemente constitucional.

«1. A verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada a esta Corte Superior por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.1053.7002.9600

456 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Incidência.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. 2. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que os créditos gerados pelo programa Reintegra compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Dessa forma, é cabível a incidência de I... ()

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Doc. 167.2824.4001.3200

457 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Imposto de renda da pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de ICMS. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo da CSLL ou do IRPJ. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a ... ()

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Doc. 548.6245.8461.6523

458 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Honorários Advocatícios. Crédito não tributário. Decisão que rejeitou a impugnação fazendária. Insurgência da municipalidade executada. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Honorários fixados pela r. sentença em percentual sobre o «proveito econômico obtido» e não sobre o valor atualizado da causa. Impossibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários, diante da imutabilidade decorrente da coisa julgada material. O proveito econômico obtido pela executada não equivale ao valor atualizado da causa, isto é, são base de cálculos distintas. Impossibilidade de inclusão de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, visto não se tratar de honorários fixados em quantia certa. Juros que devem incidir entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou RPV (Tema 96 de Repercussão Geral), mas não incidirão desde a expedição da requisição de pagamento até o decurso do prazo legal para o respectivo pagamento (Súmula Vinculante 17/STFupremo). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 192.6500.5000.6400

459 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Devolução. Direito. Correção monetária. Incidência. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O acolhimento de recurso especial por violação ao pressupõe a demonstração de que a Corte de ori... ()

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Doc. 202.4195.2000.5400

460 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7582.0000.1800

461 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 27/11/2013, no qual a impetrante, pessoa jurídica optante pela forma de tributação com base no lucro presumido, nos anos-calendário de 2009 a 2012, visa excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, bem como declarar o... ()

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Doc. 210.7582.0000.1600

462 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 26/03/2015, no qual a impetrante, pessoa jurídica sujeita à forma de tributação com base no lucro presumido, visa excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, bem como declarar o direito à compensação dos valores p... ()

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Doc. 103.1674.7452.4500

463 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor real da operação (Decreto-lei 406/68, art. 2º). Venda a prazo. Encargos financeiros. Incidência. Precedentes do STJ. Súmula 237/STJ.

«O ICMS deve incidir sobre o valor real da operação, descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor. A venda a prazo difere da venda com cartão de crédito, precisamente porque nesta o preço é pago de uma só vez, seja pelo vendedor ou por terceiro, e o comprador assume o encargo de pagar prestações do financiamento. Portanto, ocorre dois negócios paralelos: a compra e venda e o financiamento. Já na venda a prazo, ocorre apenas uma operação (negócio), cujo preço é pago ... ()

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Doc. 220.2170.1605.3725

464 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Prescrição dos créditos. Questão prejudicada.

1 - O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3 - Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Divergência jurisprud... ()

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Doc. 220.2160.1779.5466

465 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, art. 1º e Lei 10.276/2001, art. 1º.

1 - Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao 2 - O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS () integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

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Doc. 210.6091.0247.7594

466 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Entendimento adotado no EResp1.517.492/PR. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja assegurado o direito da parte de recolher o IRPJ e a CSLL, sem que os valores relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto Sobre Serviço (ISS) integrem a sua base de cálculo. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provi... ()

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Doc. 240.4161.1770.7341

467 - STJ. Processual civil. Tributário. Benefícios fiscais de ICMS. Créditos presumidos. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Lei complementar 160/2017. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar o direito de não se submeter à cobrança do IRPJ e da CSLL com a inclusão na base de cálculo das verbas relativas ao crédito presumido de ICMS e reconhecer o direito à compensação. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Conforme o entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos Embar... ()

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Doc. 230.7030.9991.7950

468 - STJ. Processual civil. Tributário. Benefícios fiscais de ICMS. Isenção. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Embargos de declaração. Sobrestamento do feito. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Vícios no acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Panatlântica Indústria e Comércio de Tubos S. A. objetivando declaração de benefício fiscal de não computação de lucro real, bem como expedição de ordem para que a autoridade coatora se abstenha de qualquer sanção contra a impetrante, em face do aproveitamento, mediante compensação, de eventuais créditos de IRPJ e CSL. II - Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta... ()

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Doc. 241.0260.5501.9125

469 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real (base de cálculo do IPRJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedente: REsp. 1.118.274 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.9.2010. 2 - Recurso especial não ... ()

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Doc. 241.0260.5982.4151

470 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real (base de cálculo do IPRJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedente: REsp. 1.118.274 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.9.2010. 2 - Recurso especial não ... ()

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Doc. 241.0291.0394.1707

471 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real (base de cálculo do IPRJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedente: REsp. 1.118.274 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.9.2010. 2 - Recurso especial não ... ()

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Doc. 241.0301.1426.5181

472 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real (base de cálculo do IPRJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedente: REsp. 1.118.274 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.9.2010. 2 - Recurso especial não ... ()

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Doc. 150.4253.5002.5800

473 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Saneamento. Efeitos infringentes. Possibilidade. IPI. Crédito presumido. Base de cálculo. Produtos não tributados. Inclusão. Impossibilidade.

«1. O decisum agravado deixou de conhecer do recurso especial na parte em que alegada a impossibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores relativos a exportação de produtos não tributados, ao fundamento de que o apelo raro padecia de deficiência de fundamentação recursal. 2. Compulsando-se novamente o caderno processual, é de se afastar a incidência ao caso da Súmula 284/STF, devendo, pois, ser analisado o mérito do apelo raro nesse particu... ()

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Doc. 201.5680.9001.4300

474 - STJ. Tributário e processual civil. Precedente julgado sob a sistemática da repercussão geral. Tema 69. ICMS não incluído na base de cálculo do pis e Cofins.

«1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido referente ao ICMS não tem natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. 2 - No julgamento do RE Acórdão/STF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 2-10-2017, pela sistemática da repercussão geral, Tema 69, o STF consolidou a tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS». 3 - Recurso Especial não p... ()

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Doc. 907.2449.3485.3423

475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL// REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPETRAÇÃO COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA 1.

A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ, em sede de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, no caso em que o transporte da mercadoria alienada é contratado pelo próprio adquirente, «inexistindo controle, ingerência ou conhecimento pr... ()

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Doc. 172.4894.4001.8700

476 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Turma, por ocasião do julgamento do REsp. 1.210.941/RS, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/11/2014, ao decidir pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posicionou-se no sentido de que esse benefício fiscal não deve ser caracterizado como lucro da pessoa jurídica, mas, sim, como incentivo estatal para que a atividade do contribuinte seja melhor desempenhada e, por isso, não pode justificar a imposi... ()

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Doc. 172.4894.4001.9000

477 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Turma, por ocasião do julgamento do REsp. 1.210.941/RS, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/11/2014, ao decidir pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posicionou-se no sentido de que esse benefício fiscal não deve ser caracterizado como lucro da pessoa jurídica, mas, sim, como incentivo estatal para que a atividade do contribuinte seja melhor desempenhada e, por isso, não pode justificar a imposi... ()

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Doc. 210.7151.0342.5304

478 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Crédito-prêmio. Base de cálculo. Receita de exportação. Conceito. Normatização inferior. Legalidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõe a Primeira Seção é clara no tratamento da matéria, adotando o entendimento de que «o art. 17, § 1º, da IN SRF 313/2003, não viola a Lei 9.363/1996, ar... ()

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Doc. 103.1674.7343.4200

479 - STJ. Tributário. Venda a prazo e com cartão de crédito. Distinção. Encargos financeiros na venda a prazo embutidos no preça da mercadoria. Base de cálculo do ICMS. Incidência.

«Enquanto na «venda financiada» existem dois negócios jurídicos, compreendendo compra e venda e financiamento, observado que o acréscimo surge particularmente em face do custo do dinheiro, na venda a prazo o acréscimo é decorrente da contrapartida pelas facilidades inerentes ao negócio, sendo este acréscimo secundário, havendo assim um único negócio jurídico. Em face dessa fundamental diferença, na venda a prazo o valor da operação constitui base de cálculo do ICMS. (ADIN 84-5/... ()

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Doc. 158.1762.0003.1300

480 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartões de crédito. Base de cálculo. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. «A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no , I, «b», revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF» (AgRg... ()

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Doc. 220.8311.2397.0952

481 - STJ. processo civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Exclusão. Lei Complementar 160/2017. Lei n.12.793/2014, art. 30. Alteração legislativa que não altera entendimento pela exclusão. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, foi interposta apelação pela Fazenda Nacional, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficando consignado o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS se qualifica... ()

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Doc. 180.8741.4004.1800

482 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Turma deste Tribunal Superior firmou-se no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em idêntica direção: REsp 1.638.735/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma; e AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 198.6094.1003.6800

483 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Posicionamento firmado no EREsp. Acórdão/STJ. Irrelevância da superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade do EREsp. Acórdão/STJ.

«I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando a declaração de ilegalidade da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O Superior Tribunal de Justiça solidificou o posicionamento de que tanto a entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017, quanto o julgamento dos embargos de divergência Acórdão/STJ, não possuem o condão de alterar o entendimento de que é indevida a inclusão do crédito presumido de ICMS na ba... ()

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Doc. 144.2231.3003.8600

484 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Legalidade da inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL.

«1. A Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2011; AgRg no REsp ... ()

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Doc. 105.8433.1000.1500

485 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto sobre a renda - IR. Regime de tributação. Despesas dedutíveis. Regime de caixa. Depósito judicial. Ingressos tributários. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da demanda. Violação a dispositivos constitucionais. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Precedentes. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.451/92, art. 7º e Lei 8.451/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 44 e CTN, art. 110.

«1. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer de supostas violações a enunciados normativos constitucionais. Precedentes. 2. O estabelece restrições ao exercício da competência tributária pelo legislador do Ente Federativo, matéria nitidamente constitucional, razão pela qual a competência para o exame de sua violação compete ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Compete ao legislador fixar o regime fiscal dos tributos, inexistindo ... ()

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Doc. 184.2641.1004.2200

486 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ). Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/2011. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A Lei 12.546/2011 que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA tem como objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção de tais empresas (arts. 1º e 2º), de modo que a natureza jurídica do benefício foi definida pela própria lei como «reintegração de valores referentes a custos tributários residuais», que a toda evidência se enquadra no incis... ()

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Doc. 176.3294.8002.5200

487 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj, CSLL. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.»

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Doc. 210.4060.4885.3903

488 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição ao PIS e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva (ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou er... ()

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Doc. 103.1674.7318.3700

489 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Cálculo do imposto. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Compatibilidade com a CF/88. Fato gerador. Base de cálculo. Contribuintes. Definição. Fixação de alíquotas máximas. Lei Complementar. CF/88, art. 150, § 6º.

«O tratamento diferenciado destinado às sociedades de trabalho, em contraposição ao dispensado às de capital, nos termos do Decreto-lei 406/68, que foi recepcionado pela CF/88 com estatura de lei complementar, não afronta a vedação contida no § 6º do , com redação determinada pela Emenda Constitucional 3/93, porquanto não consiste em subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, mas define a base de cálc... ()

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Doc. 230.5010.8364.1844

490 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que, em juízo de retratação, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a declaração do direito à compensação dos valores pagos, a esse título, nos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento do presente mandamus. O Juízo de 1º Grau conced... ()

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Doc. 150.4034.7002.4900

491 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Exclusão dos créditos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.

«1. A escrituração dos créditos de ICMS caracteriza a «aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais», muito embora possa não significar aquisição de disponibilidade financeira quando há restrições ao uso dos créditos adquiridos, e, portanto, permite a tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedentes: REsp. 859.322 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/09/2010; AgRg no REsp. 1.266.868 - PR , Segunda Turma, Rel. Min. ... ()

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Doc. 147.3655.0000.1200

492 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Creditamento integral em saídas desoneradas pela redução da base de cálculo. Convênio que determina o exercício da opção entre uma ou outra hipótese. Situação peculiar não constante do thema decidendum do AI 768.491/RS. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes.

«1. A utilização da redução da base de cálculo foi condicionada à não utilização dos créditos integrais na hipótese. A incidência da redução do preço da mercadoria na saída e a possibilidade concomitante de lançar a integralidade dos créditos frustra os objetivos da administração tributária, que impôs a opção para a consecução de fins predeterminados. 2. O Poder Judiciário estaria atuando como legislador positivo se fosse reconhecida a possibilidade de creditamento... ()

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Doc. 181.5511.4002.4300

493 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AgInt no REsp. 1.627.291/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp. 1.278.400/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/2/2017. 2 - Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. 173.4705.5000.7400

494 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Turma, por ocasião do julgamento do REsp. 1.210.941/RS, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/11/2014, ao decidir pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posicionou-se que esse benefício fiscal não deve ser caracterizado como lucro da pessoa jurídica, mas, sim, como incentivo estatal para que a atividade do contribuinte seja melhor desempenhada e, por isso, não pode justificar a imposição de outro... ()

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Doc. 220.5121.2966.4838

495 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Desconto a título de IRRF. Base de cálculo. Total das remunerações.

1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, firmou o posicionamento de que «o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são d... ()

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Doc. 103.1674.7490.5800

496 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor real da operação. Venda a prazo. Encargos. Incidência. Embargos de divergência improvido. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 2º.

«O ICMS deve incidir sobre o valor real da operação, descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor. A venda a prazo difere da venda com cartão de crédito ou da venda financiada em geral. Nestas o preço é pago de uma só vez, seja pelo vendedor ou por terceiro, e o comprador assume o encargo de pagar as prestações do financiamento. Ocorrem aí dois negócios paralelos: a compra e venda e o financiamento. Já na venda a prazo há apenas uma operação (negócio), cujo preço, ... ()

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Doc. 162.4151.5002.4400

497 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Nos termos da jurisprudência da Corte, «todo benefício fiscal, r... ()

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Doc. 145.6063.6000.1700

498 - STJ. Tributário. Exclusão de créditos de icms da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a recorrente pretende a exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o argumento de que não representam renda ou acréscimo patrimonial. 2. O fato gerador da CSLL é o auferimento de lucro, e, nos termos do , sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. 3. Conforme dispõe o , o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidad... ()

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Doc. 141.6512.5000.7000

499 - STJ. Tributário. Irpj e Csll. Base de cálculo. Não inclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.

«1. Segundo entendimento desta Corte, os créditos escriturais de PIS e COFINS, decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/03, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ausência de previsão legal. 2. Registre-se que o objetivo do disposto no , § 10 foi de evitar a não-cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 231.2040.6536.5965

500 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Benefício fiscal de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação da nova orientação estabelecida pelo STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança de contribuinte contra Delegado da Receita Federal do Brasil, pleiteando o direito de não incluir os benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, objetivando à compensação dos valores pagos. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a segurança foi mantida. Agravo interno da União interposto contra decisão que sobrestou o recurso do contribuinte e negou provimento ao recurso da União. II - O STJ, a... ()

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