Execucao Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0011.0176.8354

451 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Arrematação. Repasse do produto da venda ao juízo competente. Precedentes.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a , I, «d». 2 - É iterativo o entendimento do STJ, no sentido de que « compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou... ()

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Doc. 154.1431.0000.5600

452 - TRT3. Liquidação extrajudicial. Crédito trabalhista. Banco rural. Liquidação extrajudicial. Dispõe a oj 143 da SDI-1 do TST, «in verbis». 143. Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei 6.024/1974 (inserida em 27.11.1998)

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Doc. 175.1995.4000.1100

453 - TRT2. Execução trabalhista. Entidades estatais. Agravo de petição. VASP. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Responsabilidade. É fato que não se trata a agravante de sócia controladora da executada, contudo, a manutenção de prerrogativas de acionista controlador tais quais a ocupação de assento no Conselho de Administração, direito de oposição a alterações estatutárias relativas ao respectivo Conselho e indicação de membro do Conselho Fiscal, além da participação na distribuição de dividendos mínimos obrigatórios de 6% sobre o lucro líquido anual, consoante se extrai da decisão proferida em ação ordinária distribuída perante a 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e da Lei Estadual 6.629/1989 como informou a agravante, denotam a manutenção do poder de gestão perante a executada o que a tornou passível de sofrer os efeitos da Execução trabalhista. após a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ante a ingerência que detinha nos rumos da empresa. Decisão, portanto, que se mantém.

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Doc. 154.7194.2000.1100

454 - TRT3. Penhora. Salário execução trabalhista. Impenhorabilidade de vencimentos e salários. CPC/1973, art. 649, IV.

«A teor do disposto no inciso IV do , os vencimentos e os salários possuem os privilégios outorgados por lei às verbas de caráter alimentar, sendo absolutamente impenhoráveis. Nem mesmo diante da dificuldade de satisfação do crédito exequendo torna-se possível autorizar o ato constritivo sobre a remuneração do Executado, no que, in casu, se inclui a parcela «pro labore» que lhe é paga, porque retira a sua capacidade de garantir o seu próprio sustento e o de sua ... ()

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Doc. 168.1513.3000.1500

455 - STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, «f». Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Sucessão empresarial. Execução trabalhista promovida por ex-empregada da tv manchete diretamente contra a tv ômega. Inexistência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho. Trânsito em julgado anterior à suscitação do conflito. Competência exclusiva da Justiça Estadual.

«1. Por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 91.276/RJ, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que compete à Justiça comum estadual (14ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro) analisar e julgar questões decorrentes das condenações impostas à TV Ômega, por suposta sucessão empresarial da TV Manchete, nos casos relativos a ações trabalhistas de empregados desta última promovidas diretamente contra a primeira que não tenham transit... ()

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Doc. 154.0653.8000.2800

456 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de bens dos sócios. Inexistência de conflito. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

«1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.4252.6000.0700

457 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de bens dos sócios. Inexistência de conflito. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

«1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 162.2755.9000.1700

458 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de bens dos sócios. Inexistência de conflito. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

«1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7551.7000

459 - TST. Execução trabalhista. Sucessão trabalhista especial. Contrato de concessão de serviço público. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Solidariedade. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. MRS Logística S/A. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A decisão recorrida foi proferida em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que ocorreu a transferência da concessão do serviço público de transporte ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA para a MRS Logística S/A, com o conseqüente arrendamento da malha ferroviária que veio a ser explorado por essa última e a continuidade de alguns contratos de trabalho, fatos jurídicos que, reunidos, caracterizam uma sucessão trabalhista especial. No caso do... ()

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Doc. 180.4723.3000.0200

460 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da recuperanda. Decisão monocrática que não conheceu do conflito. Insurgência da suscitante.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio da sociedade em recuperação judicial ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7521.8700

461 - TST. Execução trabalhista. Penhora. Empresa pública prestadora de serviço público. Precatório. Hospital das Clínicas de Porto Alegre. Impenhorabilidade dos seus bens. CF/88, art. 100. Lei 5.604/70, art. 15.

«O Hospital das Clínicas de Porto Alegre, porquanto prestador de serviço público essencial à população, embora constituído sob a forma de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, tem assegurado direito à satisfação de seus débitos por meio de precatório, nos termos do , resultando daí a impenhorabilidade de seus bens. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 212.2505.3006.3700

462 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Embargos de terceiro. Arrecadação imóvel. Massa falida objetiva. Execução trabalhista. Arrematação. Trânsito em julgado. Registro. Carta de arrematação. Ação anulatória. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Transitada em julgado a arrematação feita perante a Justiça trabalhista, com o respectivo registro da carta de arrematação, a desconstituição do ato somente pode se dar por ação anulatória. 3 - A coisa julgada se sobrepõe à declaração tardia de incompetência absoluta do juízo. 4 - Recurso especial provido.

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Doc. 166.5434.7000.1600

463 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos c... ()

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Doc. 250.2280.1480.0180

464 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 136.2600.1002.0300

465 - TRT3. Prescrição. Intercorrente. Agravo de petição. Execução trabalhista. Pronúncia de ofício de prescrição intercorrente. Inaplicabilidade às ações trabalhistas.

«1. Considerada a vigente redação do , somente nas execuções fiscais que tramitam perante esta Justiça Especializada é admissível pronúncia de ofício da prescrição intercorrente, nos exatos termos do § 4º do , incluído pela Lei 11.051/2004. 2. Nas demais demandas trabalhistas, obsta-se a declaração de ofício da prescrição, conforme majoritário e hodierno entendimento jurisprudencial da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios ... ()

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Doc. 863.6424.4591.4142

466 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Embargos à execução - Ação executória embasada em instrumento público de cessão de crédito trabalhista - Não ocorrência de prescrição - Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC - Interrupção do prazo prescricional em razão da anterior ação trabalhista que colocou «sub judice» o crédito posteriormente cedido, cuja cessão acarretou a extinção da execução trabalhista - Falta de impugnação do conteúdo da cópia simples do título exequendo, que a torna suficiente para embasar a pretensão executória - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente e intenção de prequestionamento - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.

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Doc. 103.1674.7275.2100

467 - STJ. Falência. Ação trabalhista. Arrematação. Empresa reclamada cuja quebra fora decretada anteriormente. Universalidade do juízo falimentar. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«A 2ª Seção, em precedentes mais modernos, decidiu que o crédito decorrente de salário está sujeito a rateio dentre os de igual natureza, pelo que não se enquadra na exceção prevista no , § 2º, I. Destarte não acorrendo interessados na praça, se a adjudicação, pela reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, é posterior à decretação da quebra da empresa reclamada, o ato fica desfeito em face da competência universal do juízo falime... ()

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Doc. 103.1674.7306.2500

468 - TRT15. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação pelo exeqüente no processo trabalhista. Viabilidade. CLT, art. 765 e CLT, art. 888. Lei 6.830/80, art. 24, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«A interpretação sistemática do quanto disposto nos arts. 888 da CLT, 24, II, da Lei 6.830/80, e 714 do CPC/1973, induz à conclusão de, em regra, não ser dado ao credor trabalhista arrematar os bens penhorados, mas apenas os adjudicar, tenham ou não comparecido à praça pública outros licitantes. No primeiro caso, porque não faria sentido pagar preço superior à melhor oferta, quando bastaria igualá-la para se lograr acesso ao bem; no segundo caso, porque se estaria frustrando, por ... ()

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Doc. 125.8682.9000.4600

469 - TRT3. Execução trabalhista. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/1973, art. 655.

«Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste sentido,... ()

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Doc. 112.9174.0000.0100

470 - TST. Execução trabalhista. Penhora em conta salário. Impenhorabilidade garantido na sua totalidade. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV.

«A decisão recorrida, ao manter o ato coator, com esteio no entendimento pela regularidade da ordem judicial de constrição incidente na conta salário sobre recursos oriundos dos proventos, amparando-se na tese da relativização da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial reconhecidamente em desalinho com a Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa à direito líquido e certo quando há o bloque... ()

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Doc. 183.2810.7000.2300

471 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio da sociedade em recuperação judicial ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 190.3781.0000.0200

472 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio da sociedade em recuperação judicial ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.5483.5001.5500

473 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio da sociedade em recuperação judicial ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 125.8682.9000.6300

474 - TRT3. Execução trabalhista. Cumprimento de sentença. Multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade.

«A imposição da multa referida, em caso de inadimplência da obrigação judicialmente reconhecida, não se contrapõe, pelo entendimento dominante, à processualística do trabalho, pontuando-se a natureza alimentar do crédito a ser executado, bem como a celeridade na busca da tutela jurisdicional satisfativa. Seu escopo não é que o devedor a pague, mas que cumpra a obrigação que lhe foi imputada por meio de título judicial. Se a medida passou a se afigurar necessária no âmbito do pr... ()

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Doc. 125.8682.9001.3300

475 - TRT3. Execução trabalhista. Agravo de petição. Greve de banco. Transação. Cumprimento de acordo judicial.

«Em razão da greve de funcionários do Banco do Brasil Agência PAB/BB/TRT/BETIM tem-se que no período de 11/10/2010 e 10/11/2010 houve paralisação dos serviços bancários, conforme ofício de fls. 225, sendo que os serviços de acolhimento de depósito judicial e pagamento de Guias/Alvarás em espécie não foram efetuados. Assim, a iniciativa do Executado de efetuar o pagamento em agência do Banco do Brasil localizada próxima à sede da empresa e a 20 km do fórum da Justiça do Trabal... ()

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Doc. 940.1303.2159.9279

476 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA EM DATA ANTERIOR À RECUPERAÇÃO -

Decisão judicial que indeferiu o pleito das Recuperandas pela disponibilização em conta vinculada ao juízo recuperacional, dos valores obtidos com o produto da arrematação - Pretensão de reforma que sob a alegação de que o crédito é concursal - Impertinência - Hipótese na qual, tal qual decidido pelo Juízo Recuperacional, «perfeita e acabada arrematação, a entrega do numerário à exequente é mero exaurimento do ato, pois a dívida já estava solvida» - Decisão mantida por se... ()

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Doc. 153.6393.2007.2700

477 - TRT2. Falência execução. Prosseguimento execução. Falência. Penhora anterior. Prosseguimento. Decisão definitiva do c. STJ (cc 119.572), declarando a competência do juízo falimentar. Impossibilidade de novo pronunciamento pelo Tribunal Regional. Incompetência. Em fade de decisão do c. STJ nos autos do conflito de competência 119.572, declarando a competência da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo, sob o fundamento de que, decretando-se a falência da empresa, a execução trabalhista prossegue no juízo falimentar, mesmo com penhora anterior aperfeiçoada pelo juízo trabalhista, esta justiça especializada é incompetente para proferir novo pronunciamento sobre a matéria.

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Doc. 103.1674.7524.6500

478 - TRT2. Tributário. Desconto tributário. Imposto de renda. Omissão da sentença condenatória. Legitimidade do desconto na execução trabalhista. Lei 8.541/92, art. 46.

«O silêncio da sentença condenatória em relação à permissão para o desconto do imposto de renda não forma coisa julgada no sentido de impedir o recolhimento do tributo, configurando mera omissão que atrai a incidência da norma cogente contida no , cuja aplicação, em face da inexistência de decisão em sentido contrário com trânsito em julgado, é obrigatória. Apelo do exeqüente ao qual se nega provimento para o fim de confirmar a decisão que ordenou o de... ()

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Doc. 178.0084.8000.1300

479 - TRT2. Execução trabalhista. São Paulo Transporte S.A. Não submissão ao regime de precatório. Sociedade anônima. Em face do princípio da legalidade, e sendo a SPTRANS uma sociedade anônima, não há falar em execução por meio de precatório, pois ainda que composta por capital público, está submetida ao quanto disposto no CF/88, art. 173, II, segundo o qual empresas públicas, quando instituídas na forma de empresas privadas, se submetem ao regime jurídico próprio dessas, «inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários».

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Doc. 164.9852.3006.6700

480 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Lícita e possível arrematação do bem penhorado em execução trabalhista, com expedição de carta de arrematação, resta afetada e desconstituída constrição existente em execução civil, acarretando o natural levantamento, inexistentes, na hipótese concreta, motivos para vincular-se a consequência ao depósito de qualquer valor. Recurso provido.

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Doc. 158.1743.5001.3600

481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Atos de constrição. Imóvel adjudicado.

«1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. 2. No caso dos autos, porque inclusive já ocorreram a adjudicação e a imissão na posse do imóvel em discussão, a melhor das razões recomenda que fique a cargo do juízo da recuperação a nomeação de fiel depositário do bem. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.8371.2000.2200

482 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 1.662/df. Execução trabalhista contra pessoa jurídica de direito privado. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 153.6393.2013.6300

483 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade agravo de petição. Bem gravado com cláusula de impenhorabilidade. Restrição não oponível ao crédito trabalhista. No que se refere aos débitos de natureza trabalhista, não se aplica a regra geral de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/1973, art. 649, pois, por força do que dispõe o CLT, art. 889, à execução trabalhista se aplicam as regras da Lei 6.830/1980. Pelo princípio da especialidade, a norma especial afasta a incidência da norma geral de forma que, não se tratando de hipótese de bem de família (Lei 8.009/1990) , é passível de penhora bem gravado com cláusula de impenhorabilidade. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1806.4351

484 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Encerramento da recuperação com trânsito em julgado. Ausência de conflito. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Concluída a recuperação judicial por sentença com trânsito em julgado, encerra-se, também, a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam seus processamentos perante os respectivos juízos. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.5252.9000.7400

485 - TRT3. Execução trabalhista. Inscrição dos nomes dos executados no spc e serasa. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade.

«À míngua de previsão legal, deve ser mantida a sentença de origem que rejeitou a pretensão do exequente para que fossem incluídos os nomes dos sócios executados nos cadastros protetivos de crédito (SPC e SERASA). As referidas entidades têm por escopo a proteção ao crédito nas 2/7/2014 TRT3 - Consulta Acórdãos relações de consumo e, desse modo, a pretensão do exequente extrapola a esfera de atuação delas, na medida em que os executados são devedores inadimplentes de valores ... ()

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Doc. 103.1674.7517.1500

486 - TRT2. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Possibilidade. CPC/1973, arts. 592, II e 1.046, II.

«Aplicável no Direito do Trabalho a Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica na fase da execução. Se verificada a inexistência de bens suficientes dos atuais sócios para saldar as dívidas da sociedade, pode o Juiz determinar que a execução avance no patrimônio dos ex-sócios, que responderão solidária e ilimitadamente pelos créditos exeqüentes, consoante , II, não havendo de se falar em ofensa ao devido processo legal, haja vista que o suposto prejudicado ... ()

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Doc. 211.0664.3000.5300

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Concessão de alvará para liberação de depósitos judiciais. Levantamento efetuado pelo credor trabalhista. Perda do objeto. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

«1 - O conflito ficou prejudicado diante do levantamento de valores pelo credor trabalhista. 2 - Na hipótese dos autos o Juízo Trabalhista informou que não foi interposto recurso contra a decisão que indeferiu o pedido da parte executada de suspensão do cumprimento do alvará de liberação do valor do depósito recursal. 3 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, bem como não se presta a resolver questões que devem ser dirimidas nas instância... ()

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Doc. 154.6935.8002.8500

488 - TRT3. Execução trabalhista. Citação do procurador para pagamento por meio de publicação no dejt. Nulidade da execução. Não ocorrência.

«Uma vez que a disciplina acerca da citação da parte executada para pagamento do crédito trabalhista, ou garantia da execução, insculpida no , não foi totalmente exaurida pelo referido dispositivo consolidado, deve-se conferir a supletividade imediata de aplicação legal, ordenada no art. 889 da própria CLT. Nesta linha de raciocínio, a citação das reclamadas na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário Eletrônico... ()

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Doc. 170.2551.5000.0900

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Declaração de competência da justiça trabalhista. Crédito laboral em fase de liquidação. Decisão mantida.

«1. Segundo decidido por esta Corte Superior, mesmo estando a empresa devedora em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho detém competência para liquidar os créditos pleiteados em reclamações trabalhistas. Precedentes. 2. «Decidido o conflito de competência, esgotado está o respectivo objeto; se fato superveniente exigir a modificação da competência, deve ser submetido ao juízo da causa» (AgRg no CC 34.393/GO, Relator Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 0... ()

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Doc. 144.7244.0009.0700

490 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição dos direitos sobre a marca objeto de penhora através de alienação judicial (Execução trabalhista coletiva). Ausência de ato voluntário de venda pelo executado. Inviabilidade de caracterização de fraude à execução. Ausência de inscrição de distribuição da execução e penhora no órgão competente. Embargos procedente, com liberação da constrição judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7282.3400

491 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Mandado de imissão de posse expedido pela Justiça do Trabalho. Interdito proibitório movido por terceiro perante a Justiça Estadua Comuml. Conexão. Competência da Justiça obreira para decidir o incidente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«A Justiça obreira é competente para as questões oriundas da execução, inclusive aquelas decorrentes da arrematação, pelo que terceira pessoa, atingida pela imissão do arrematante na posse do imóvel praceado, pode defender seus direitos sobre a benfeitoria nele erigida, porém terá de fazê-lo perante o mesmo Juízo trabalhista, e não por meio de interdito proibitório movido junto à Justiça comum.»

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Doc. 178.0070.6000.0800

492 - TRT2. Embargos de terceiro. Execução trabalhista. Pessoa jurídica incluída nesta fase processual. Manejo de embargos de terceiro. Possibilidade.

«Embora a segunda embargante tenha sido incluída no polo passivo da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista à qual estes embargos de terceiro são incidentes, ela se insurge contra penhora de bem imóvel do qual é titular alegando ser terceira não responsável pelo crédito trabalhista do embargado, por não formar - ou por não ter formado na vigência do contrato de trabalho - grupo econômico com a ex-empregadora dele, principal devedora na reclamação trabalhis... ()

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Doc. 136.7681.6003.4100

493 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Agravo de petição. Execução trabalhista. Pronúncia de ofício de prescrição intercorrente. Inaplicabilidade às ações trabalhistas.

«1. Considerada a vigente redação do , somente nas execuções fiscais que tramitam perante esta Justiça Especializada é admissível pronúncia de ofício da prescrição intercorrente, nos exatos termos do § 4º do , incluído pela Lei 11.051/2004. 2. Nas demais demandas trabalhistas, obsta-se a declaração de ofício da prescrição, conforme majoritário e hodierno entendimento jurisprudencial da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios ... ()

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Doc. 230.7060.8409.2762

494 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra os coobrigados. Manifestação específica do juízo da recuperação. Inexistência. Conflito não configurado. Decisão mantida.

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Doc. 230.7060.8248.4131

495 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra os coobrigados. Manifestação específica do juízo da recuperação. Inexistência. Conflito não configurado. Decisão mantida.

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Doc. 240.3220.6265.5457

496 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Depósitos recursais. Controle. Juízo da recuperação. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante assev... ()

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Doc. 113.6624.2000.0100

497 - TRT18. Execução trabalhista. Nulidade. Hasta pública. Ausência de intimação da praça ao cônjuge do executado. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 12, § 2º. CPC/1973, arts. 655, § 2º e 687, § 5º. CLT, art. 888.

«A lei processual não contempla exigência de intimação da praça de bem imóvel ao cônjuge do executado, sendo que a ciência quanto à penhora é suficiente para garantir seu direito de eventualmente exercer sua defesa mediante a oposição de embargos. Portanto, a ausência da intimação quanto ao ato de alienação não é causa de nulidade do procedimento executório.»

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Doc. 117.0440.8000.1100

498 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Execução trabalhista. Ordem de execução. Irrecorribilidade imediata. Não cabimento do agravo de petição. CLT, art. 884 e CLT, art. 897, «a».

«A ordem de execução não é desde logo recorrível pois é uma decisão interlocutória. Em outras palavras, não desafia imediatamente o recurso de agravo de petição. A contrariedade do executado em relação à ordem de execução deve ser externada através de embargos à execução condicionado à garantia do juízo, conforme «caput» do Somente após a prolatação de decisão acerca dos embargos é que será possível interpor agravo de petição. A interposição pre... ()

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Doc. 241.0260.7156.6970

499 - STJ. Processo civil e do trabalho. Execução trabalhista. Depósito realizado em conta desprovida de correção monetária. Continuação da execução com escopo de receber o valor corrigido da dívida. Vulneração à coisa julgada. Inocorrência.

1 - A competência para o julgamento de reclamatória trabalhista ajuizada antes da promulgação, da CF/88 de 1988 obedece ao disposto no art. 27, § 10, do ADCT, e no art. 125, II, da E.C. 1/69, razão por que cabe ao STJ conhecer de recurso especial interposto contra acórdãos dos Tribunais Regionais Federais proferidos em causas a versar litígios laborais. 2 - A executada depositou, anteriormente, o valor da condenação, sendo tal questão incontroversa a ambas as partes. Porém, fê-lo ... ()

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Doc. 175.1981.4000.1200

500 - TRT2. Falência. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução trabalhista contra o responsável subsidiário. A recuperação judicial, não impede o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário. Impor ao credor que aguarde o encerramento do trâmite no juízo cível, atenta contra os princípios fundamentais da efetividade e celeridade processuais, insculpidos nos incisos XXXV e LXXVIII, do CF/88, art. 5º.

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