Execucao Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.4041.5000.3300

501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Inclusão de bem de sócio na execução. Conflito não conhecido.

«1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão ... ()

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Doc. 211.0664.3000.5100

502 - STJ. Conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Encerramento. Apelação não provida pelo tribunal local. Suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão. Razoabilidade não verificada. Conflito de competência não conhecido.

«1 - A recuperação judicial tem por objetivo tornar efetiva a função social a ser exercida pela empresa e constitui processo ao qual podem se submeter empresários e sociedades empresárias que atravessam situação de crise econômico-financeira, mas cuja viabilidade de soerguimento, considerados os interesses de empregados e credores, se mostre plausível. 2 - A extrapolação do prazo previsto na , § 4º não pode consistir em expediente que conduza à prorro... ()

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Doc. 211.0211.0800.0384

503 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Ausência de decisões conflitantes. Não conhecimento do conflito.

1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, em hipóteses envolvendo execuções contra empresas em recuperação judicial, a caracterização do conflito de competência ocorre quando houver decisões conflitantes proferidas pelos juízos apontados como suscitados, situação não verificada na espécie. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 103.1674.7514.2000

504 - TRT2. Execução trabalhista. Sociedade. Sócio retirante. Exercício da condição de sócio concomitantemente ao contrato de trabalho. Responsabilidade após 2 anos da retirada. CCB/2002, art. 1.032.

«A responsabilidade do sócio retirante permanece por dois anos após sua retirada da sociedade, mas não se esgota nesse biênio, caso tenha se beneficiado do resultado da prestação de serviços do trabalhador. A responsabilidade civil é limitada, na medida em que não se pode admitir que o ex-sócio continue sendo responsável por atos praticados após dois anos de sua saída, mas se o ato foi uma contratação laboral que vigeu enquanto integrava o quadro social, não há cogitar de decad... ()

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Doc. 103.1674.7357.9100

505 - STJ. Falência. Competência. Concurso universal. Execução trabalhista contra massa falida. Liberação do depósito recursal e o crédito não satisfeito antes da quebra. Competência do Juízo da falência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«O crédito trabalhista, não satisfeito antes da declaração da falência, deve ser integralmente habilitado no processo falimentar. Mesmo a decisão acerca do destino da quantia relativa ao depósito recursal, ainda que anterior à quebra, passa a ser da competência do juízo da falência da empregadora (CC 32.836, rel. p/ acórdão em. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»

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Doc. 317.4026.7706.9584

506 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As reclamadas foram condenadas solidariamente. A suspensão da execução determinada no bojo da recuperação judicial da primeira reclamada surte efeitos somente em relação a ela, não impedindo o redirecionamento da execução trabalhista contra qualquer das demais demandadas, solidariamente responsáveis. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos.

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Doc. 206.8034.7000.3500

507 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115.

«1. Nos termos do CPC/1973, , para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. 2. Conflito suscitado por juízo trabalhista em face do juízo da execução fiscal, em razão desse último ter indeferido penhora no rosto dos autos em decorrência da falta de numerário excedente em favor do devedor. 3. A mera declaração feita pelo juízo suscitado sobre a impossibilidade de re... ()

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Doc. 116.3031.5000.0200

508 - TRT2. Execução trabalhista. Fazenda Pública. Juros moratórios. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009.

«Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, até 30 de junho de 2009 e, a partir de tal data, quando da vigência da Lei 11.960/2009, são considerados os índices oficiais e juros aplicados à caderneta de poupança. Recurso da reclamada ao qual se dá provimento, nesse ponto.»

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Doc. 178.0085.0000.1500

509 - TRT2. Execução trabalhista. Bens do sócio. Responsabilidade de ex-sócio. A responsabilidade pelos créditos trabalhistas deve ser imputada aos sócios e ex-sócios da pessoa jurídica, nos casos em que a personalidade jurídica desta mostra-se como obstáculo para a quitação dos importes contratuais Contudo, há de se notar que a responsabilização do sócio retirante deve observar a coincidência temporal significativa entre sua permanência no quadro societário e o período do contrato de trabalho do trabalhador exequente. Agravo de Petição a que se nega provimento.

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Doc. 142.2271.6000.0100

510 - STJ. Conflito positivo de competência. Decisões conflitantes. Objeto comum. Arrematação incidente sobre imóvel anteriormente arrematado nos autos de execução trabalhista iniciada após o deferimento do pedido de recuperação. Bens pertencentes a sociedade empresarial integrante do grupo recuperando não arrolados no plano de recuperação.

«1. Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de idênticas questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no , inciso I. Precedentes. ... ()

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Doc. 241.0291.0409.0400

511 - STJ. Comercial e processual civil. Falência. Arrecadação de bens. Impugnação por ex-Empregado reclamante. Penhora e execução trabalhista preexistentes à quebra. Síndico que oferece resistência à liberação do bem arrecadado. Derrota. Princípio da causalidade. Sucumbência devida.

I - Configurado, nitidamente, o oferecimento de resistência, por parte do Síndico da Massa, à impugnação de ex-empregado reclamante, que já promovera em ação trabalhista, muito antes da quebra, a penhora e execução do maquinário arrecadado, aplica-se o princípio da causalidade e, de consequência, incide sucumbência à parte vencida, em razão do êxito obtido na liberação do bem indevidamente arrecadado. II - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 171.3560.7000.7100

512 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Reconhecimento, por sentença transitada em julgada, de formação de grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a justiça do trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 173.4252.6000.0600

513 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Reconhecimento, por sentença transitada em julgada, de formação de grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a justiça do trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 211.0475.4000.2500

514 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 181.9575.7012.1200

515 - TST. Cumprimento da decisão. CLT, art. 832, § 1º. Multa. Execução trabalhista. Consequência jurídica. Penhora.

«O TRT, amparado no , § 1º, manifestou o entendimento de que o Julgador pode estabelecer prazo e condições para efetivação da decisão que julgou procedentes os pedidos. Em razão disso, manteve a sentença que determinou o prazo de 10 dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento). Ocorre que o contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem ado... ()

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Doc. 103.1674.7467.7700

516 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora.

«Aplicável ao Processo do Trabalho o , indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, mormente através de intimação endereçada pelo Juízo da Execução, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do p... ()

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Doc. 103.1674.7511.5200

517 - TRT2. Execução trabalhista. Sentença. Evidente engano de digitação na fundamentação da sentença exeqüenda. Decisum remissivo. Possibilidade de correção no curso da execução. Coisa julgada segundo a vontade real do órgão julgador. CLT, art. 833. CPC/1973, art. 463, I.

«O evidente engano de digitação constante da fundamentação da sentença exeqüenda, com «decisum» remissivo, é corrigível a qualquer tempo, inclusive no curso da execução, na forma do , Ie , que não deve ser interpretado literalmente, devendo ser considerado o conjunto da fundamentação, e que representa a vontade real do julgador, máxime quando a matéria foi amplamente discutida e mantida em grau de recurso.»

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Doc. 175.1972.8000.3000

518 - TRT2. Recurso. Decisão interlocutória. Execução trabalhista. Figurando os sócios da empresa executada no pólo passivo da execução, inclusive já se valendo da interposição de embargos à execução julgados parcialmente procedentes, é meramente interlocutória a decisão que indefere a suspensão da execução em face de falência da empresa, determinando o regular prosseguimento do feito, não desafiando o manejo de Agravo de Petição.

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Doc. 103.1674.7236.7700

519 - TJMG. Falência. Crédito trabalhista. Garantia do crédito pela penhora. Argüição de insolvência. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Se a condenação dos honorários prescinde por completo do pedido, pois a lei processual determina que o juiz condene no pagamento dessas verbas, independentemente de qualquer postulação por parte daquele que dela se beneficie, nada justifica a não-imposição dos ônus de sucumbência ao autor, quando extinto o processo nos termos do , VI, não sendo de se perquirir sobre dolo, culpa ou abuso de direito, devendo os mesmos ser suportados exclusivamente pelo requerente da ... ()

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Doc. 106.6615.7000.1300

520 - TST. Execução trabalhista. Mandado de segurança. Advogado. Honorários advocatícios. Penhora de honorários de profissional liberal. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/94, art. 22.

«Nos termos do , IV, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal», salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). Os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se ... ()

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Doc. 142.5854.9021.2700

521 - TST. Recurso de revista. Execução. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

«1. A regra prevista no ão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do os e , que não autorizam a utilização da regra desprezando a norma de regência do processo do trabalho. 2. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho, em primeiro lugar, porque neste não h... ()

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Doc. 140.9045.7019.6000

522 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e Venda. Veículo automotor. Resolução contratual ante a constrição do bem em execução trabalhista. Importância paga pelo veículo que foi restituída com acréscimo. Mero dissabor que não tem o condão de caracterizar o pleito indenizatório. Hipótese, ademais, em que no momento em que o contrato foi firmado não havia nenhuma restrição sobre

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Doc. 138.4684.2000.1500

523 - TST. Execução trabalhista. Embargos à execução. Intempestividade. Inconstitucionalidade das Medidas Provisórias 1984/2000 e 2180-35/2001. Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. CPC/1973, art. 481. CF/88, art. 97.

«O Plenário desta Corte decidiu, em 4/8/2005, o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo TST-RR- 70/1992-011-04-00.7, declarando a inconstitucionalidade do , nos termos da prerrogativa conferida pelos e Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7511.5000

524 - TRT2. Execução trabalhista. Crédito trabalhista. Responsabilidade do executado. Recomposição de crédito. Defasagem causada pela demora na solução processual. Recursos interpostos pelo devedor não providos. CLT, art. 879, § 1º. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 4º e 32.

«O crédito deve ser quitado na medida exata em que devido e reconhecido pela sentença trânsita, sob pena de ofensa ao , § 1º. O art. 9º, § 4º, da referida Lei 6.830/1980 não pode ser aplicado ao Processo do Trabalho, pois o depósito realizado na forma do art. 32 da mesma lei prevê o reajustamento do valor segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais, não ocorrendo defasagem entre o valor real da dívida e o valor depositado, como ocorre na se... ()

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Doc. 178.0070.6000.1100

525 - TRT2. Execução trabalhista. Informações da Receita Federal e outros. Expedição de ofício. Indeferir a expedição de ofício a órgão como qual foi firmado convênio pelo CNJ, sob o argumento de dificuldade da serventia e baixa efetividade, implica em retirar do exeqüente um dos últimos recursos disponíveis para possibilitar a localização de bens penhoráveis dos executados, frustrando a execução. Agravo provido.

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Doc. 955.6326.3705.8699

526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE EMENDA PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para abertura de inventário ou arrolamento, sob o fundamento de que o valor a ser levantado ultrapassa o limite estabelecido na legislação, havendo incidência de tributo. 2.- As agravantes, filhas do de cujus, sustentam a desnecessidade de inventário para expedição de alvará referente a crédito trabalhista, alegando inexistência de bens a inventariar. 3.- A questão em discussão consiste em determinar ... ()

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Doc. 157.0975.0000.4400

527 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Questão que demanda análise de dispositivos de índole infraconstitucional. Precedentes. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 153.6393.2012.4100

528 - TRT2. Penhora. Em geral a indisponibilidade a que se refere o Lei 8212/1991, art. 53, parágrafo 1º refere-se à impossibilidade de alienação voluntária pelo proprietário do bem não impedindo, entretanto, a ocorrência de nova penhora em outro processo, mormente em sede de execução trabalhista, cujo crédito é privilegiado dado seu caráter alimentar.

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Doc. 103.1674.7395.0900

529 - TRT2. Penhora. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Benefício inaplicável à pessoa jurídica. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Quanto à alegada impenhorabilidade dos bens que teriam sido objeto de constrição judicial, as razões de recurso não subsistem pela simples razão de que, contrariamente ao que apregoa a Agravante, não houve penhora de aparelho telefônico, nem de máquina empilhadeira (fl. 427 - penúltimo parágrafo), conforme respectivo Auto acostado a fl. 365. E ainda que assim não fosse, razão não assistira à agravante, quanto à aplicação do , VI, porque o mencionado disp... ()

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Doc. 142.5855.7017.8300

530 - TST. Recurso de revista. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

«1. A regra do ão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do os e , que não autoriza a utilização da regra, com desprezo da norma de regência do processo do trabalho. 2. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho. Em primeiro lugar, porque neste não há prev... ()

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Doc. 156.5403.6000.9200

531 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745 a. Parcelamento do débito exequendo. CPC/1973, art. 745 a. Aplicação à execução trabalhista.

«O parcelamento do débito, tal como previsto no , tem por escopo tão somente facilitar a satisfação do crédito exequendo em período de tempo em que, provavelmente, a execução não atingiria a sua finalidade, o que é vantajoso, tanto para a executada quanto para o exequente. Assim sendo, e considerando que a CLT, apesar de possuir regramento específico quanto ao procedimento executório, é omissa quanto a essa forma de pagamento, é de se aplicar, subsidiariamente, ... ()

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Doc. 221.2160.9975.1414

532 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Créditos. Execução de sentença. Óbito do autor. Inclusão no inventário. Competência da justiça comum. Agravo não provido.

1 - Inaplicabilidade da Súmula 59/STJ, uma vez que as circunstâncias fáticas não se amoldam ao entendimento firmado na Súmula 59/STJ, diante da ausência do trânsito em julgado das ações - execução trabalhista e inventário, em curso perante os juízos confrontados. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos devidos ao de cujus, submetendo-os ao inventário e partilhados entre os herdeiros, ... ()

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Doc. 103.1674.7418.4600

533 - TRT2. Execução. Sociedade anônima. Desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento a que alude CCB/2002. Desnecessidade. Impulso oficial na esfera trabalhista. CCB/2002, art. 50. CLT, art. 765 e CLT, art. 878.

«... A necessidade do requerimento da parte a que alude o NCC não se considera em sede de execução trabalhista, em face da atribuição legal ao Juiz, do impulso processual «ex officio» (art. 878, CLT, c/c 765, CLT). Portanto, sob qualquer óptica que se aprecie o tema, aflora incontroversa a responsabilidade dos gestores na execução contra as sociedades anônimas, ainda que não tenham participado do pólo passivo da demanda, em face da incidência da doutrina da desconsideração da pe... ()

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Doc. 183.2574.4000.5500

534 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. Reclamação trabalhista. Ex-cônjuge do proprietário da empresa falida. Ausência de conflito. Execução trabalhista que está suspensa até que se resolva se há confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da empresa falida. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo não provido.

«1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. Na hipótese dos autos, o Juízo Trabalhista informou que a execução está suspensa até que se resolva se há confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da empresa falida. 3 - O conflito de competência... ()

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Doc. 240.5270.2732.1277

535 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Grupo metodista. Execução de crédito trabalhista. Executadas não abrangidas no plano de recuperação judicial do grupo econômico. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão do d. Juízo da Recuperação Judicial, concedendo a recuperação judicial a diversas entidades componentes de Grupo empresarial não contemplou as executadas contra os suscitantes, ora agravantes. 2 - Não há óbice ao prosseguimento de execução trabalhista em face de pessoa não submetida à recuperação judicial, inexistindo, portanto, divergentes decisões entre os Juízos indicados no presente incidente, acerca da destinação de bens e direitos. 3 - Agravo interno des... ()

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Doc. 212.2510.0000.1100

536 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Levantamento de valores pelo credor trabalhista. Conflito prejudicado. Distribuição por dependência. Regra do art. 71 do regimento interno do STJ. Manifestação da parte suscitante após as informações prestadas pelos juízos suscitados. Inexistência de previsão legal ou qualquer nulidade. Liberação de valores ao credor trabalhista. Perda do objeto do conflito. Agravo interno não provido.

1 - A distribuição do CC 153.752 incidente, o qual refere-se ao processo de falência da agravante, tornou o relator prevento para os incidentes posteriores, como no caso sob análise, inexistindo qualquer nulidade na distribuição realizada, nos termos do RISTJ, art. 71. 2 - O procedimento do conflito de competência, previsto no , , , , , , , e C... ()

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Doc. 240.3081.2364.7253

537 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Encerramento da recuperação com trânsito em julgado. Ausência de conflito. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Concluída a recuperação judicial por sentença transitada em julgado, como na hipótese dos autos, encerra-se a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam seus processamentos perante os respectivos juízos. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.8385.7000.6500

538 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução trabalhista. Arrematação em hasta pública. Imóvel com dívida de tarifa de água e esgoto. Competência da justiça do trabalho. Sub-rogação no preço pago. Ausência de ônus para o adquirente.

«1. Quanto à alegação de incompetência, cumpre ter presente que não se está examinando, propriamente, questão afeta às tarifas de água e esgoto. Na verdade, o que se discute no feito originário é questão que não se pode desvincular da arrematação havida em execução trabalhista, concernente às condições nas quais o arrematante investe-se na propriedade de imóvel alienado judicialmente. Cuida-se, portanto, de incidente ocorrido em execução trabalhista, cuja resolução comp... ()

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Doc. 210.6091.0928.0305

539 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Prosseguimento da execução contra sócios, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente.insurgência da suscitante.

1 - Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico ou sócios não atingir o patrimônio da sociedade em recuperação judicial ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção: AgInt no CC 157.741/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018; AgRg no CC 121.487/MT, Rel. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7475.4300

540 - TRT2. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução trabalhista. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Juíza Vilma Mazzei Capatto sobre o tema. CCB/2002, arts. 50, 1.003, parágrafo único e 1.032. CLT, art. 2º, § 2º. CPC/1973, art. 592, II.

«... Não obstante seu desligamento na referida data, consoante cláusula 3ª do aludido documento, à agravante foi conferido direito de recompra das quotas sociais, e, ainda, direito de preferência por dez anos. Segundo o disposto na cláusula 4ª, a agravante também permaneceu na administração dos negócios sociais por mais dois anos, ou seja, não houve total retirada da agravante da sociedade na data em que firmou o referido instrumento de alteração do contrato social da executada. ... ()

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Doc. 125.8682.9000.9100

541 - TRT3. Embargos de terceiro. Execução trabalhista. Penhora de veículo. Prova de propriedade. Tradição. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CTB, art. 123, I e § 1º.

«Embora o veículo seja bem móvel, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição, sendo necessária, também, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, de acordo com o disposto no , I e § 1º. Todavia, havendo a posse direita do executado sobre o bem, usando e desfrutando do mesmo, a presunção é de que ele detém o seu domínio, razão pela qual há que se reconhecer como válida a constrição judici... ()

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Doc. 191.5471.0001.5000

542 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo da execução cível. Falecimento do reclamante. Conflito entre direito à herança de menor e o direito à tutela executiva. Possibilidade da penhora no rosto dos autos. Poder geral de cautela. Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado diante do falecimento do reclamante.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo executivo cível, com base no seu poder geral de cautela. 2 - O devedor do juízo cível comum, que era credor na Justiça do Trabalho. 3 - Determinação pelo juízo da execução cível, após o falecimento do reclamante, da penhora no rosto dos autos da execução laboral. 4 - Alegação pelos herdeiros do devedor do caráter alimentar da verba penhorada (... ()

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Doc. 175.1995.4000.1400

543 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Execução trabalhista. Salário. Impenhorabilidade. A nova legislação processual civil não confere aos valores depositados na conta poupança a mesma proteção legal atribuída à conta salário. O CPC/2015, art. 833 dispõe que são impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Agravo de petição a que se nega provimento neste ponto.

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Doc. 178.0082.1000.1300

544 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora de imóvel. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Ausência de registro. A teor do disposto no art. 1.245 e § 1º do CCB/2002, a propriedade somente é transferida entre pessoas vivas mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, permanecendo até então o alienante como o efetivo dono do bem.

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Doc. 172.2521.4000.2500

545 - TRT2. Prescrição intercorrente. Processo do Trabalho. Não cabimento. A prescrição intercorrente é incabível nesta Justiça Especializada, em face da natureza do direito a ser amparado, que justifica o impulso ex officio da execução trabalhista, incompatibilizando a aplicação do instituto em tela. Nesse sentido a Tese Jurídica Prevalecente 6 do Tribunal Pleno deste Regional, na mesma direção da Súmula 114/TST.

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Doc. 103.1674.7473.5300

546 - TRT2. Embargos à execução trabalhista. Prazo. É de cinco dias o prazo para embargar a execução, conforme previsão do «caput», do CLT, art. 884. Lei 9.494/97, art. 1º-C (acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001) . Aplicabilidade somente à Fazenda Pública.

«O prazo de trinta dias apontado no art. 1º-C, incluído na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35 de 24/08/2001, somente se aplica à Fazenda Pública, pois referida Lei 9.494/1997 se destinou a disciplinar «... a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera(r) a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá(r) outras providências...».»

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Doc. 103.6614.1000.1800

547 - TRT18. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Vaga de estacionamento em condomínio residencial. Lei 8.009/90, art. 1º. Inaplicabilidade, desde que o bem seja reputado como unidade autônoma, assim identificado mediante matrícula própria. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 2º.

«A vaga para estacionamento em garagem de condomínio residencial pode ser considerada autônoma, desde que possua matrícula própria ou seja passível de desmembramento da matrícula principal. Apenas nesta hipótese o bem é reputado como individual e desvinculado do bem de família, afastando-se a aplicação da Lei 8.009/90, e sujeitando-se, naturalmente, à penhora.»

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Doc. 125.9010.2000.1800

548 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Decisão rescindenda proferida em sede de execução trabalhista. Violação da coisa julgada formada na fase de conhecimento. Incidência da compreensão depositada da Orientação Jurisprudencial 157/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 485, IV. CLT, art. 836.

«A violação da coisa julgada a que alude o , IVdiz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 157/TST-SDI-II.»

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Doc. 103.1674.7473.5700

549 - TRT2. Execução trabalhista. Responsabilidade do sócio. Empresa estrangeira que integra o quadro social da executada. Bens pessoais do representante legal no Brasil. Lei 6.404/76, art. 158, I. Lei 8.620/93, art. 13. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 12, VIII.

«Responde com seus bens pessoais o representante legal, no Brasil, de empresa estrangeira que compõe o quadro social da empresa executada. Responsabilidade decorrente de gestão em infração à lei. Conjugação sistemática das disposições contidas nas Leis 6.404/76 (art. 158, I), 8.620/93 (art. 13) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 28).»

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Doc. 103.1674.7331.8100

550 - STJ. Competência. Conflito. Argüição. Possibilidade de ser suscitado por quem tem legitimidade ou interesse de agir. Associação de moradoras. Penhora pelo Juízo Trabalhista de imóvel transferido pelo Juízo da Falência. Legitimidade da associação. CPC/1973, art. 116.

«Pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito positivo de competência, possa proferir. Neste caso, a apreciação da legitimidade para argüição depende mais da existência de interesse jurídico do requerente que propriamente de sua qualidade como parte. Tendo sido penhorado em execução trabalhista imóvel transferido à Associação de promitentes-compradores, mediante alvará do juízo falimentar, te... ()

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