Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - A OBTENÇÃO DO DOSSIÊ INTEGRADO À SRF PRETENDIDA PELA EXEQUENTE NÃO OBJETIVA DIRETAMENTE A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO, JÁ QUE ISSO PODE SER PROVIDENCIADO PELOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS À PARTE INTERESSADA, COMO INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, DENTRE OUTROS - NA REALIDADE, A EXEQUENTE PRETENDE ATUAR NOS MOLDES PRATICADOS PELA RECEITA FEDERAL, O FISCO, E CRUZAR INFORMAÇÕES SIGILOSAS, INCLUSIVE PRETÉRITAS, SOBRE TODA A MOVIMENTAÇÃO PATRIMONIAL DA EXECUTADA - NÃO É O CASO DOS AUTOS, EM QUE SE DISCUTE INTERESSE PRIVADO - RECURSO PROVID

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452 - TRT2. Penhora de pequenas frações de imóveis pertencentes à ex-sócia da executada. Medida que se revelaria ineficaz. Indeferimento do pedido do exequente mantido. A constrição de apenas 8,33% de um imóvel e de 6,25% de outro, pertencentes à ex-sócia da executada, não despertará interesse em hasta pública, sendo certo que cabe ao juízo da execução indeferir as medidas requeridas pelas partes que apenas acarretarão ainda mais despesas ao processo e não trarão efeito prático ao exequente. Indeferimento do pedido formulado pelo credor que se mantém.

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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Pedido de arresto cautelar de sacas de soja. Indeferimento na origem. Inconformismo externado pelo exequente. Celebração de acordo entre as partes na origem, o qual já se encontra homologado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

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454 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução determinada (CPC/2015, art. 921, III) - Irresignação do exequente - Acolhimento - Diligência requerida pelo credor com vistas à satisfação do débito perseguido na ação que se acha pendente de cumprimento - Decurso de prazo para o exequente se manifestar sobre resposta a ofício certificado de forma prematura - Processo que se realiza no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - Recurso recebido com efeito ativo, que fica agora confirmado - Agravo de instrumento provido para esse fim - Decisão reformada

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO.

456 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Sentença que extingue a execução com fundamento na quitação do débito tributário sem a prévia oitiva da Fazenda Pública exequente (art. 924, II do CPC). Impositiva anulação da sentença diante de inequívoco error in procedendo, porquanto descabida a presunção de que houve quitação do débito tributário, privando o exequente da conferência e demonstração do contrário. Contexto em que se constata a violação aos CPC, art. 10 e CPC art. 797 e ao princípio da indisponibilidade do interesse público na arrecadação tributária. Recurso provido.

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457 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pretensão de redução dos honorários advocatícios administrativos. Não cabimento. Falta de interesse processual. Verba em questão, indicada no sítio eletrônico da exequente, que incide sobre o pagamento extrajudicial do débito fiscal e não integra o cálculo da CDA. Cobrança que não consta do título exequendo, de maneira que não cabe discussão a respeito nos autos da execução. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

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458 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SOCIEDADE - PROVIDÊNCIAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS E DE CAUTELARES VISANDO ASSEGURAR O DIREITO DO CREDOR -

459 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Acordo celebrado entre as partes após o falecimento do exequente. Posterior ratificação dos termos do acordo pela única herdeira do exequente. Notícia de pagamento do débito pelos executados, diretamente a tal sucessora, em cumprimento ao acordado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de homologação do acordo. Insurgência da sucessora do exequente. Pertinência. Acordo que não poderia ser homologado em nome de parte falecida e, pois, sem personalidade civil, mas que foi ratificado pela única herdeira, sanando o vício anterior. Transação que deve ser recebida diretamente em nome da sucessora, não ofendendo à lei e sendo de interesse de ambas as partes. Recebimento da manifestação da sucessora como pedido de habilitação, com o respectivo acolhimento e a promoção da devida sucessão processual, com seu ingresso no polo ativo, em lugar do exequente falecido. Acordo homologado em tal sentido, com extinção da execução. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da sucessora do exequente provido, com determinação

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460 - TJSP. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Pretensão do próprio exequente de suspender o feito para tentativa de acordo com os agravados. Admissibilidade. Hipótese em que a execução realiza-se no interesse do credor. CPC/1973, art. 612. Suspensão do feito e conseqüentemente da praça do imóvel penhorado que será mais vantajoso também aos executados. Recurso provido.

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO.

462 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POSTAL INFRUTÍFERA. INDEFERIDA PESQUISA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. EMPREGO DE FERRAMENTAS ELETRÔNICAS QUE REQUER COMANDO JUDICIAL E INDEPENDE DO ESGOTAMENTO DE PROVIDÊNCIAS OUTRAS POR PARTE DO EXEQUENTE. O PROCESSO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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463 - TJSP. Agravo interno - Interposição da decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante, em virtude de estar prejudicado - Caso em que a decisão de primeiro grau reconheceu a preferência da verba honorária advocatícia sucumbencial, tendo-a equiparado à verba trabalhista - Agravante que se insurgiu também contra a arrematação de um imóvel penhorado pela agravada exequente - Caso em que o referido imóvel não foi arrematado pela aludida exequente - Caso em que se verificou a carência superveniente do interesse recursal da agravante - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

465 - TJSP. Civil. Locação. Execução de título extrajudicial. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Diligência que deve ser deferida, tratando-se de medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor. RECURSO PROVIDO

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466 - TJSP. Processual. Locação. Execução por título executivo judicial (acordo homologado). Frustração da busca de bens. Pretensão do exequente de pesquisa via CCS. Descabimento, no entender do Relator. Medida com chance remotíssima de proveito concreto, ou quando não desprovida de utilidade. Falta de razoabilidade em torno da movimentação da máquina judiciária para toda gama de pesquisas possíveis, no interesse da parte credora. Orientação majoritária da Câmara, todavia, em sentido contrário. Conveniência de sua observância, por razões de política judiciária. Decisão agravada reformada, com ressalva da orientação contrária do Relator. Agravo de instrumento do exequente provido

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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA SALARIAL E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA SALARIAL E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO. CABIMENTO.

470 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de processo administrativo disciplinar - Exequente interditado, representado por curadora - Determinação de transferência de numerário em favor do exequente, depositado nos autos da ação anulatória, para conta judicial à disposição do Juízo da Vara da Família e Sucessões, que conheceu da ação de interdição - Reforma que se impõe - Curadora que é cônjuge do exequente e foi nomeada nos autos da ação de interdição, com a dispensa de prestação de contas e caução, ressalvados os atos de disposição de bens, que dependem de autorização judicial - Curadora que representou o exequente durante todo o processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, com a intervenção do Ministério Público - Crédito em favor do exequente que se refere a verbas salariais, de natureza alimentar, que já deveriam ter sido pagas pelo executado - Inexistência de qualquer questionamento referente ao exercício regular da curatela, a justificar um novo pronunciamento do Juízo da Vara da Família e Sucessões - Medida que não atende ao melhor interesse da pessoa interditada - Possibilidade do levantamento imediato - Recurso provido.

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472 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento com atribuição de efeito ativo. Recurso principal julgado e provido. Ausência superveniente de interesse recursal. O Agravo de Instrumento interposto pelo exequente já foi julgado e provido, de modo que desapareceu o interesse recursal deduzido por meio deste Agravo Interno. A superveniente prolação do acórdão enseja a perda da utilidade do recurso incidental, já que o seu julgamento não poderia repercutir no recurso principal. Agravo Interno não conhecido

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473 - TJSP. Apelação - Município de Osvaldo Cruz - Execução Fiscal - IPTU, Contribuição Iluminação Pública e Taxas - Exercícios 2015 a 2017 - Sentença que, em razão da satisfação da obrigação, julgou extinta a execução fiscal com fundamento no CPC, art. 924, II - Insurgência do exequente - Cabimento - Alegação de pagamento insuficiente ante o decurso de tempo entre o pedido e a efetivação da penhora - Interesse da Municipalidade na busca da satisfação integral de seus créditos - Princípio da indisponibilidade do interesse público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido.

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474 - TJSP. Penhora. Incidência sobre precatórios judiciais. Impossibilidade. Hipótese. A recusa do exequente à penhora de direito de crédito adquirido de terceiro não se mostra infundada, não se podendo falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade, patente não se tratar de dinheiro, observada a necessidade de respeito ao interesse do credor. Recurso não provido.

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475 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

476 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Ação de execução de alimentos promovida por menor. Mudança de domicílio do exequente no curso da lide. Menor hipossuficiente. Interesse preponderante deste. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Mudança para o mesmo foro de domicílio do genitor/alimentante. Conflito conhecido.

477 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2003 - Município de Rio Claro - SSentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, com aplicação do Item 1 da Tese fixada no Tema 1.184 (RE 1.355.208 ) pelo C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA SEGURADORA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUITAR TODOS OS DÉBITOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO SEGURADO, POSTERIORES AO SINISTRO, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PELO SALVADO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO QUANTO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. EXEGESE DOS ARTS. 503 E 504, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA SENTENÇA, POR PARTE DO EXEQUENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.

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479 - TJSP. Processual. Locação imobiliária. Execução por título executivo judicial (acordo homologado). Frustração da busca de bens. Pretensão da exequente de pesquisa via CCS. Descabimento, no entender do Relator. Medida com chance remotíssima de proveito concreto, ou quando não desprovida de utilidade. Falta de razoabilidade em torno da movimentação da máquina judiciária para toda gama de pesquisas possíveis, no interesse da parte credora. Orientação majoritária da Câmara, todavia, em sentido contrário. Conveniência de sua observância, por razões de política judiciária. Decisão agravada reformada, com ressalva da orientação contrária do Relator. Agravo de instrumento do exequente provido

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480 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou à FESP a apresentação de cálculos de execução e juntada de holerites. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública e SPPREV. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que Ementa: Agravo de instrumento. Fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou à FESP a apresentação de cálculos de execução e juntada de holerites. Ônus do exequente de apresentar planilha de cálculo discriminada e detalhada conforme CPC, art. 534. Holerites disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Pública e SPPREV. Falta de interesse de agir para a intervenção do judiciário, que deve ser excepcional na forma do art. 524 § 3º e § 4º do CPC, em casos comprovados. Agravo provido.

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481 - TJSP. Ação. Condições. Exequente que formula pretensão executiva amparada em contrato bilateral mas que deixa de apresentar com a petição inicial qualquer documento comprobatório do cumprimento da prestação que lhe era inerente. Hipótese. Descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 615, IV. Ocorrência. Demonstração do interesse processual. Inexistência. Carência da ação decretada. Recurso não provido.

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482 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

483 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Impostos Mobiliários - Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Paraibuna - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, com aplicação do Item 1 da Tese fixada no Tema 1.184 (RE 1.355.208 ) pelo C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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484 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Assistência ao exequente. CPC, art. 50. Inviabilidade da intervenção em fase de execução. Título executivo judicial desconstituído em ação rescisória. Falta de interesse em recorrer do acórdão proferido nos autos da execução. Ausência de utilidade do provimento pretendido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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485 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Exceção de pré- executividade. Atributos do título. Testemunha instrumentária. Parentes do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

486 - TJSP. Civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Diligência que deve ser deferida, tratando-se de medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor. RECURSO PROVIDO

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487 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa decorrente de contratos de arrendamento rural. Decisão que deferiu penhora de recebíveis dos coexecutados após impugnação de outro coexecutado. Insurgência. Ausência de requerimento pelo exequente de penhora de bens de um dos coexecutados que não impede o juiz de deferir a penhora de seus bens, se não houver posterior oposição do exequente. Princípio da menor onerosidade que se contrapõe ao da execução no interesse do credor que, neste caso, se posicionou contra a penhora. Decisão afastada em relação à agravante. Recurso provido

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488 - TJSP. Processual. Energia elétrica. Cobrança. Frustração da busca de bens. Pretensão da exequente de pesquisa via CCS. Descabimento, no entender do Relator. Medida com chance remotíssima de proveito concreto, ou quando não desprovida de utilidade. Falta de razoabilidade em torno da movimentação da máquina judiciária para toda gama de pesquisas possíveis, no interesse da parte credora. Orientação majoritária da Câmara, todavia, em sentido contrário. Conveniência de sua observância, por razões de política judiciária. Decisão agravada reformada, com ressalva da orientação contrária do Relator. Agravo de instrumento da exequente provido

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489 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da lavra deste signatário que, ante a ilegitmidade passiva da caixa econômica federal e em decorrência da ausência de demonstração do interesse para recorrer como terceira prejudicada, negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da exequente/embargada.

490 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE -

491 - TJSP. Citação. Nulidade. Ato realizado por edital dois anos após o falecimento da co-executada. Convalidação dos atos processuais restritivos aos direitos do espólio ou dos herdeiros. Impossibilidade. Fraude à execução. Questão não apreciada em primeiro grau. Julgamento por esta Corte. Impossibilidade. Pretendida suspensão do processo. Descabimento. Falta de interesse recursal do exequente neste particular. Recurso não provido.

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492 - TJSP. Cumprimento de sentença. habilitação do crédito na Recuperação judicial. exequente que requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor do débito. extinção do cumprimento de sentença. novação da dívida com a habilitação na Recuperação. Crédito da exequente que deve ser perseguido no Juízo da recuperação Judicial. extinção bem decretada. A habilitação do crédito na Recuperação Judicial acarreta a novação do crédito e considerando essa novação operada, o cumprimento de sentença deve ser extinto, nos termos do art. 59, §1º da Lei 11.101/2005. Exequente que deve buscar seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. recurso adesivo. honorários advocatícios em favor dos patronos da executada. incidência que deve ocorrer sobre o valor do proveito econômico obtido. exequente que requereu o prosseguimento da ação com base no valor total que entende devido. honorários que incidem sobre esse valor. Os honorários advocatícios fixados nos autos devem incidir sobre o proveito econômico obtido e, não, sobre o valor do crédito habilitado na Recuperação Judicial. A exequente quando requereu o prosseguimento deste cumprimento de sentença tinha ciência que seu crédito era aquele habilitado na Recuperação Judicial. Se resolveu demandar por valor diverso daquele, deve responder pelos honorários sobre o valor demandado. Espólio que se habilitou como terceiro interessado nos autos do cumprimento de sentença visando recebimento de honorários. decisão que determinou a propositura de cumprimento de sentença nos autos da ação que reconheceu o direito ao recebimento dos honorários. Preclusão. falta de interesse recursal. Falta interesse recursal ao espólio que se habilitou como terceiro interessado nos autos desse cumprimento de sentença, uma vez que o Douto Juízo «a quo» determinou que a «discussão acerca dos honorários fixados em favor do Espólio deverão ser objeto de cumprimento de sentença em incidente nos autos onde ocorreu a fixação.» Apelação da exequente não provida. Recurso adesivo provido. Apelação do terceiro não conhecida

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493 - TJSP. Embargos de declaração - Foi dado provimento a agravo de instrumento, conhecido em parte, da embargante - Cumprimento de sentença - Seguro - Furto e acidente de trânsito - Homologação do cálculo do agravado (exequente) - A embargante reclama de duas omissões - De fato, dois dos pedidos não foram analisados - Ausência de interesse recursal em ambos - Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento

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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE E INTERESSE - PRIMAZIA DE DECISÃO RECURSAL DE MÉRITO - EMBARGOS A EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PAGAMENTO SUPERVENIENTE EM DECORRÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA - PREJUDICIALIDADE À AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA SEM TRADUZIR ACOLHIMENTO DE ARGUIÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AVALISTA PARA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DO EXEQUENTE/EMBARGADO.

495 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça concedida em primeiro. Inexistência de interesse recursal do exequente para veicular referida pretensão reformadora perante esta Corte. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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496 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça concedida em primeiro. Inexistência de interesse recursal do exequente para veicular referida pretensão reformadora perante esta Corte. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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497 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pena de multa - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa - Decisão posterior que, após manifestação favorável do exequente entendendo que restou comprovada a hipossuficiência do executado para quitar o débito remanescente, julgou extinta a pena de multa - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado

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498 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de Crédito. Ação monitória. Ausência de repasse de verbas ao estabelecimento empresarial. Concordância com o valor do débito exequendo da constrição realizada nos autos. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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499 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

500 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2020 e 2022, no valor total de R$1.602,40, em 29/11/2023 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipuã - SAAEI - Sentença extinguindo a execução com fundamento CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que «não foram localizados bens para satisfação do débito, não tendo o exequente manifestado no feito», embora citada a parte executada, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência do exequente - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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