Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

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702 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2020 e 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

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703 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

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704 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Taxa de coleta, remoção e destinação de lixo» do exercício de 2017, no valor total de R$3.407,81, em 08/08/2019 - Município de São Caetano do Sul - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «a presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida

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705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA QUE SE MANIFESTASSE SOBRE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA EXEQUENTE, BEM COMO DESSE CUMPRIMENTO À SENTENÇA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, ALÉM DA POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PARA, QUERENDO, APRESENTAR PLANILHA PARA O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. 1. COMANDO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. IRRECORRIBILIDADE. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO, PELA AGRAVANTE, SENDO DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DA PARTE AGRAVADA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 998. PEDIDO HOMOLOGADO. 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR PREJUDICADO, EM RAZÃO DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III.

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706 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021, no valor total de R$1.876,38, em 02/04/2022 - Município de Guararapes - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, com aplicação do Item 1 da Tese fixada no Tema 1.184 (RE 1.355.208 ) pelo C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024, apontando que em que pese o executado tenha sido validamente citado, não houve movimentação útil há mais de 01 ano, haja vista que não foi encontrado qualquer bem penhorável - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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707 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Taxa de água», «taxa de esgoto», «correção parcelamento», «juros parcelamento», «taxa de expediente» e emolumentos dos exercícios de 2009 e 2018 a 2020 no valor total de R$5.391,05, em 15/03/2021 - Município de Junqueirópolis - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e tendo em vista que o processo está sem «movimentação útil há mais de um ano», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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708 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu a execução - Insurgência do executado - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Conduta da instituição financeira que, ao depositar em favor da exequente o valor do crédito por ela perseguido, configura ato incompatível com a vontade de recorrer - Inteligência do CPC, art. 1.000 - Executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença - Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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709 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

710 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2014, 2016, 2017 e 2018, no valor total de R$1.637,06, em 23/09/2019 - Município de Porto Ferreira - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que as diligências para tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis resultaram infrutíferas e a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem movimentação útil há mais de um ano e sem penhora de bens - Parcelamento rompido há muito tempo - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir não é aquele fixado pela lei de cada ente político (LM 3.146/2015), mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de Resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça - Ausência de indicação de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor - Providência não adotada pelo exequente no curso da execução, bem como quando da interposição do presente recurso - Concessão de prazo para localização de bens - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, em razão do quanto foi disciplinado a respeito pelo Provimento 2738/2024, art. 7º do Conselho Superior da Magistratura do E TJSP, que «flui independentemente de intimação específica do exequente» - Sentença mantida - Recurso não provido

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711 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

712 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

713 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL - INTERESSE JURÍDICO DO ADVOGADO COEXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA PRIVILEGIADA E ALIMENTAR DO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - I -

714 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

715 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

716 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

717 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

718 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

719 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

720 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

721 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO art. 921, III, CUMULADA COM art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CASO QUE APESENTA PECULIARIDADES QUE NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO E ESTABELECEU QUE O CARTÓRIO APENAS DEVE CERTIFICAR SE A EXEQUENTE SE MANIFESTOU APÓS O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO; QUE A EXEQUENTE NÃO SERIA INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO; QUE A INERCIA DA EXEQUENTE OCASIONARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADA DA DECISÃO E NÃO INTERPÔS RECURSO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A APELANTE JÁ SAIU INTIMADA PARA IMPULSIONAR O FEITO FINDO O PRAZO DA SUSPENSÃO, ACRESCIDA DO FATO QUE TINHA CIÊNCIA DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR BENS A PENHORA DA EXECUTADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO PRESENTE CASO POR SER O CREDOR, NESTA HIPÓTESE, O ÚNICO INTERESSADO NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INDISPENSABILIDADE DO REQUERIMENTO, IN CASU, OPERA-SE APENAS QUANDO O RÉU CITADO SE ENCONTRA ATUANTE NO FEITO, O QUE NÃO É CASO DOS AUTOS, PELO CONTRÁRIO, SE PASSARAM CERCA DE 03 ANOS SEM QUE O DEMANDADO ATUE NO FEITO, O QUE DEMONSTRA A SUA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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723 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva proposta por sindicato. Cumprimento de sentença individual. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria para postular a execução. Residência do exequente na base territorial do sindicato. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

724 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Votuporanga. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelos sistemas SNIPER, CENSEC, CRCJUD e SERPJUD. Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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725 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxas de Licença e Funcionamento, de Expedição de Alvará e de Expediente do exercícios de 2018 a 2021 - Município de Franco da Rocha - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, tendo em vista o valor executado e considerando que restou «decorrido o prazo de 1 ano, sem manifestação ou ato efetivo de localização ou constrição de bens do executado», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Ausência de afronta ao art. 40 da LEF - Questão abordada nos autos que não diz respeito à prescrição intercorrente, envolvendo situação meramente processual (interesse de agir), estando devidamente resguardado o direito material da execução, vez que possível nova propositura da ação (§3º do art. 1º da Res. 547/2024) - Sentença mantida - Recurso não provido

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726 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 no valor total de R$2.036,48, em 30/05/2023 - Município de Tatuí - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e a Resolução CNJ 547/24, apontando «que nunca o feito teve tramitação útil EM RELAÇÃO AOS SEGUNDOS EXECUTADOS, e que HÁ MAIS DE UM ANO NÃO HÁ EFETIVO IMPULSO DE PENHORA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO EXECUTADO» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, com citação de parte dos executados, mas sem localização de bens penhoráveis ou movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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727 - TJSP. Execução Fiscal. Crédito não tributário. ISS - Fixo dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que declarou a suspensão do processo por 1 ano, nos termos do art. 40 da LEF, sob a justificativa de que as pesquisas de ativos financeiros, veículos e bem móveis restaram infrutíferas e que a pesquisa de imóveis compete ao exequente. Insurgência da Municipalidade pleiteando apenas o deferimento de nova pesquisa Sisbajud. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse da exequente. Inteligência do CPC/2015, art. 797. Ausência de previsão legal que impeça a reiteração do pedido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Decurso de prazo razoável após o último pedido infrutífero. Ativos financeiros, ademais, que atendem à ordem de preferência estabelecida pelo art. 11 da LEF. Decisão reformada. Recurso provido

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728 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU de 2008 a 2012. Município de Andradina. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BAIXO VALOR DA CAUSA - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZADO - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO - CABIMENTO. - O

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO EM QUE PROCESSADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PEDIDOS NÃO DELIBERADOS PELO JUÍZO, QUE DETERMINOU A OITIVA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE GRAVAME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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731 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL - RECURSO - PARTE QUE PEDE QUE A CORREÇÃO SE DÊ A PARTIR DA DATA DO CONTRATO, E NÃO DO SINISTRO - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O PAGAMENTO - PERITO QUE ADOTOU EXATAMENTE OS MESMOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO UTILIZADOS PELA EXEQUENTE - JUROS DE MORA JÁ CALCULADOS ATÉ O PAGAMENTO - ABSOLUTA FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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732 - TJSP. Apelação cível - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção - Insurgência da exequente - Controvérsia recursal cingida à legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel gerador dos débitos condominiais reclamados - Exequente objetivando o recebimento das cotas condominiais em atraso - Ajuizamento em face do titular do domínio - Alegação do executado de que a Unidade foi entregue à posse do compromissário comprador - Ausência de comprovação de que o Condomínio foi cientificado de forma inequívoca - Prolongado exercício da posse do imóvel pelo compromissário comprador, por si só, não se presta para esta finalidade - Legitimidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador para a cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão da posse - Natureza propter rem da obrigação, corroborada pela teoria dualista Privilégio do interesse coletivo da comunidade de condôminos inadimplemento incontroverso - Sentença reformada - Recurso provido

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733 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Embargos à execução. Alegação de que a conta inicial, que apurou o salário de benefício do auxílio-acidente, se baseou em auxílio-doença concedido a outro segurado. Reconhecimento do erro por parte da exequente. Refazimento do cálculo. Anuência do INSS. Sentença que julga procedentes os embargos à execução, mas, extingue o feito com base no CPC/1973, art. 267, VI, por entender que falta à exequente, interesse em liquidar o título judicial, pois se trata de pessoa diversa daquela que ajuizou a ação principal. Inadmissibilidade, pois o erro se refere apenas à titularidade do auxílio-doença e não quanto à legitimidade de iniciar a fase de liquidação. Sentença afastada e homologado o cálculo que obteve a anuência do devedor. Recurso provido.

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734 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito, com base no art. 771 c/c 485, IV, do CPC. Inconformismo do requerido. Ausência de interesse recursal. Ação julgada extinta diante do falecimento da exequente, sem que houvesse sucessão processual, diante da ausência de manifestação da herdeira. Ressalva-se o direito do executado de requerer o levantamento dos valores depositados e da constrição que recaiu sobre seus bens. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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735 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso do autor. Sentença que extinguiu a ação executiva, por falta de interesse de agir, considerando que já existe sentença condenatória de aluguéis nos autos da ação de despejo 1015151-06.2021.8.26.0114 e que, portanto, caberia ao exequente ingressar com o respectivo cumprimento provisório de sentença naquele processo. Ação de despejo 1015151-06.2021.8.26.0114 julgada pela 30ª Câmara de Direito Privado. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à redistribuição à 30ª Câmara de Direito Privado

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736 - TJSP. Processual. Compromisso de compra e venda. Resolução. Cumprimento de sentença. Cálculo dos valores por restituir e da taxa de fruição a cargo dos adquirentes. Impugnação desses últimos acolhida parcialmente. Inconformismo da ré-exequente no tocante à taxa de fruição. Alegação de que a determinação de consideração do valor venal de cada exercício, relativo ao tempo de ocupação, seria de difícil cumprimento, pugnando pela consideração do valor venal do exercício atual, multiplicado pelo número de meses de ocupação. Recurso inepto nessa parte. Agravante que não indica qualquer incorreção técnica no decidido, apenas manifestando desconforto em virtude do maior trabalho que terá na obtenção dos dados necessários. Comodismo da parte que não é base para o acesso às Instâncias Superiores. Discordância, outrossim, dos termos da r. sentença exequenda, com sugestão de que teria adotado solução diversa dos termos do pedido e também do previsto no contrato. Tentativa, em síntese, de rediscussão da essência do julgado em sede de execução. Inadequação. Falta de interesse recursal nessa parte, por desbordante a matéria das hipóteses do CPC, art. 525, § 1º. Agravo de instrumento da ré-exequente não conhecido.

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737 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel. Ausência de manifestação da parte exequente. Desconstituição da penhora. Substabelecimento não juntado aos autos. Equívoco do advogado. Devolução do prazo processual. Possibilidade. Decisão monocrática reformada. CPC/2015, art. 188.

738 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo CNJ - Insurgência do exequente. Implementação do sistema no âmbito do TJSP, com integração ao SAJ, conforme Comunicado Conjunto TJ-CGJ 680/2022 - Medida que, ao agilizar e facilitar a investigação patrimonial, se mostra útil para a execução, que se realiza no interesse do credor - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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739 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo CNJ - Insurgência do exequente. Implementação do sistema no âmbito do TJSP, com integração ao SAJ, conforme Comunicado Conjunto TJ-CGJ 680/2022 - Medida que, ao agilizar e facilitar a investigação patrimonial, se mostra útil para a execução, que se realiza no interesse do credor - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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740 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

741 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2021. Município de Mongaguá. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços do executado. Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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742 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2021. Município de Mongaguá. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços do executado. Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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743 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Insurgência do agravante quanto ao acolhimento da impugnação ao bloqueio de ativos financeiros dos coexecutados Jesus Alves e Valdeci Sousa. Ocorrência de perda superveniente de interesse recursal do exequente quanto à impugnação oferecida pela coexecutada Valdeci. Recurso não conhecido nesse ponto. Diante do julgamento do acórdão proferido no agravo de 2206934-19.2024.8.26.0000, por meio do qual houve o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva do exequente com relação à coexecutada Valdeci, cuja decisão já transitou em julgado, restou inequívoca a ocorrência da perda superveniente de interesse recursal quanto à pretensão do agravante relacionada à ela. Impenhorabilidade de ativos financeiros não demonstrada pelo coexecutado Jesus Alves. Reforma da decisão nesse ponto. Com relação ao coexecutado Jesus Alves, o recurso comporta provimento. Com efeito, não foram demonstradas a natureza alimentar dos valores bloqueados e nem sua indispensabilidade ao sustento do coexecutado e de sua família. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Agravo, conhecido em parte e provido na parte conhecida.

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução extrajudicial - Pedido incidental da exequente de sucessão processual da pessoa jurídica executada por seus sócios - Determinação do juízo quanto a comprovações de regularidade da executada - Ausência de decisão final - Não há qualquer prejuízo ao agravante, que terá suas razões e pedido analisado no feito executivo após as providências que lhe determinou o juízo, quando então poderá se conformar ou recorrer - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido.

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. COBRANÇA IPTU ANOS 2000; 2001; 2004; 2005; 2006; 2008;2009; 2010 E 2012. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. RECURSO DO EXEQUENTE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO QUE HOUVE EQUÍVOCO DA PROCURADORIA EIS QUE AINDA PERSISTE DÉBITO EXEQUENDO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DOS ANOS 2010 E 2012. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA COBRANÇA DE DÍVIDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTOGO 141 DO CTN. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CONFORME art. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EQUÍVOCO MANIFESTO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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746 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano e Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença que indeferiu a substituição da exigência de prévio protesto pela indicação de bem imóvel à penhora e julgou extinto o feito, com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou a existência de Lei Geral de Parcelamento (Lei Municipal 3.301/2023) e outros programas de incentivos, igualmente por meio de lei municipal, cumprindo o requisito da tentativa de conciliação, conforme § 1º do art. 2º da Res. 547/2024 do CNJ, bem como indicou bem imóvel à penhora de titularidade do executado, o que dispensa a exigência de protesto, nos termos do, III do parágrafo único do art. 3º da mencionada Resolução. Condições prévias para o ajuizamento de execuções fiscais devidamente cumpridas pelo exequente. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença reformada. Recurso provido.

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA EXEQUENTE. 1) INCABÍVEL A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. QUANDO NÃO SÃO ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, O ART. 921, III, DO C.P.C. PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, POSSIBILITANDO QUE O CREDOR TENTE LOCALIZAR O DEVEDOR, ASSIM COMO BENS QUE POSSAM SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 2) CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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748 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo CNJ - Insurgência da exequente. Implementação do sistema no âmbito do TJSP, com integração ao SAJ, conforme Comunicado Conjunto TJ-CGJ 680/2022 - Medida que, ao agilizar e facilitar a investigação patrimonial, se mostra útil para a execução, que se realiza no interesse do credor - Decisão reformada. Recurso provido.

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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Não incidência. Ausência de inércia do credor. Premissas fáticas e probatórias. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

750 - TJRJ. Ação de execução por quantia certa proposta pela instituição financeira objetivando a cobrança do valor total, atualizado, de R$ 60.306,84 referentes às parcelas do contrato firmado entre as partes. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes, antes mesmo da citação, que não chegou a ser homologado por não ter sido regularizada a representação processual dos Executados, quando determinado no curso da ação. Sentença que julgou extinto o processo, por perda superveniente do interesse de agir. Apelação do Exequente. Apelante que apresentou petição na qual declara que houve liquidação da avença e requer a extinção do feito, e que instado a se manifestar se estava desistindo da apelação, silenciou. Perda superveniente do interesse recursal ante a notícia de liquidação da avença. Não conhecimento da apelação.

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