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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: interesse do exequente

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Doc. 203.1583.7000.6200

401 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida por Juizado Especial ajuizado perante o juízo cível. Falecimento da exequente. Espólio. Interesse de incapaz. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 8º.

«01. A Lei 9.099/1995, art. 8º dispõe expressamente que «não poderão ser partes, no processo instituído per esta Lei, a incapaz, o preso, as pessoas jurídicas do direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil». 02. Recurso provido para cassar a decisão hostilizada. Unânime.»

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Doc. 749.0135.8780.8409

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, ora agravantes. Pretensão de obter pela via recursal a extinção da execução em razão de vícios na representação processual do exequente e na citação dos executados. Aduz ainda que as verbas bloqueadas são provenientes de atividade laboral e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC. Inconformismo que não merece prosperar. Representação processual é vício sanável e passív... ()

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Doc. 255.1893.7733.4415

403 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a manifestação do exequente, ora agravado, sobre o pedido de desbloqueio do dinheiro. Superveniência de decisão do juízo a quo determinando a liberação das quantias constritas. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido

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Doc. 934.1353.3357.6309

404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO art. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FORMULADO PELO DEVEDOR. DESACOLHIMENTO PELA R. DECISÃO AGRAVADA. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da execução formulado pelo executado, com fundamento no CPC, art. 921, III. O executado aduz que a suspensão é possível para iniciar o prazo da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir acerca (i) da legitimidade do executado para requerer a suspensão da execução com base no CPC, art. 921, III; e (ii) do iníci... ()

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Doc. 193.5276.4990.7862

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição judicial sobre aos veículos tipos motocicletas Honda/NXR 160 BROS ESDD, placa EHS6G83 e Honda/NXR 160 BROS, placa GGB5C57. Inconformismo dos executados, ora agravantes, pela via recursal que não merece prosperar. Veículos que são de propriedade do executado pessoa física. Patrimônio pessoal que não se confunde com o da pessoa jurídica. Empresa executada que está constituída sob o tipo societário de respo... ()

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Doc. 852.4198.8542.7638

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. COBRANÇA DE CRÉDITO, REFERENTE A TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (TVCF), DO ANO DE 2009, NO VALOR DE R$ 62,79. SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO VALOR ÍNFIMO. STF RECONHECEU SER LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 672.2113.4257.0994

407 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa de bens via Infojud. Possibilidade. Prosseguimento do feito que deve ser realizado no interesse da parte exequente. Medida, ademais, que não implica em quebra de sigilo fiscal. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido

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Doc. 578.8711.7273.2704

408 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou alegação de excesso de execução. Insurgência da executada. Superveniente depósito do valor do débito e pedido de extinção, com concordância da exequente. Desaparecimento do interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.

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Doc. 191.7452.4379.9973

409 - TJSP. Agravo de Instrumento. IPTU. O pedido de penhora foi indeferido pelo Juízo. Imóvel atrelado à execução fiscal. A irresignação do exequente comporta acolhida. A execução deve se processar no interesse do credor, conforme disposição do CPC, art. 797. Precedentes desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 240.6572.2269.9459

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO-

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o desbloqueio dos valores penhorados nas contas correntes dos executados - Insurgência - Penhora «online» que é realizada por força da determinação do CPC, art. 854 - O dinheiro, tal como apreendido encabeça a lista do CPC, art. 835 - Impenhorabilidade do CPC, art. 833 que não se aplica «in casu» - Inexistência de comprovação de que a quantia penhorada viesse a importar no mínimo existencial dos executados - Revela-se impenhoráve... ()

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Doc. 602.5843.7849.9276

411 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Mensalidades escolares do exercício de 2019. Crédito de natureza não tributária. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que foi intimada do resultado positivo da carta citatória em junho de 2024. Ausência do transcurso do prazo de 1 ano sem andamento útil. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 115.6653.8552.6380

412 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Mensalidades escolares do exercício de 2020. Crédito de natureza não tributário. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que foi intimada do resultado positivo da carta citatória em novembro de 2023. Ausência do transcurso do prazo de 1 ano sem andamento útil. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 542.2742.2511.7802

413 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Guararapes - Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do executado - Insurgência do exequente - Pagamento do débito - Pedido do exequente para a extinção do feito, os termos do art. 924, II do CPC - Pedido que deve ser homologado pelo Juízo a quo para que produza os devidos efeitos legais - Ausência de interesse superveniente no julgamento da presente irresignação - Recurso prejudicado, nos moldes do CPC/2015, art. 932, III, do CPC

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Doc. 745.5757.2691.0564

414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS- ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1 -

Conforme entendimento do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada quando a quitação extrajudicial do débito executado ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade (AgInt no REsp: 1927753 PE 2021/0078523-2). 2 - Considerando que os honorários advocatícios e as custas não foram pagas, é correto o prosseguimento da execução para o adimplemento das verbas 3 - Recurso provido. Sen... ()

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Doc. 175.3624.1006.1600

415 - STJ. Direito processual civil. Assistência ao exequente. CPC, art. 50. Inviabilidade da intervenção em fase de execução. Título executivo judicial desconstituído em ação rescisória. Falta de interesse em recorrer do acórdão proferido nos autos da execução. Ausência de utilidade do provimento pretendido.

«1. É requisito da assistência que haja causa pendente. É, portanto, inviável a assistência em processo de execução, no qual não se realiza atividade jurisdicional cognitiva e apenas se busca alteração no mundo dos fatos a fim de que seja satisfeito o crédito. 2. A execução pressupõe a existência de título líquido, certo e exigível, atributos que não aproveitam àquele que não participou do processo de conhecimento. 3. Dada a ausência de utilidade do provimento preten... ()

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Doc. 938.6760.2525.1427

416 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a suspensão do feito até julgamento o recurso de Apelação. Insurgência do Exequente. Reconsideração da r. decisão agravada. Recurso prejudicado pela perda do interesse superveniente no julgamento. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 163.9273.9021.7900

417 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Prestação de serviços. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de interesse do devedor na interposição do agravo de instrumento. Supressão de instância. Pelo sincretismo processual, a discussão acerca de excesso de execução ou de cumprimento da obrigação é cabível por meio de impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-L, V e VI, e art. 475-M, § 3°, ambos do CPC/1973. Quando não ofertada impugnação específica (art. 475, I, do Código Processual), à decisão que aprecia os cálculos ofertados pelo exequente, não há interesse recursal à parte omissa. Recurso não conhecido.

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Doc. 903.4427.5769.4565

418 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Embargos à execução opostos pela executada que extinguiram a execução. Ausência de interposição de apelação pelo condomínio exequente. Pedido de prosseguimento da execução pelo condomínio, que foi indeferido pelo juízo a quo. Insurgência do condomínio exequente por meio de agravo de instrumento. Aceitação tácita. Falta de interesse recursal. Prática de ato incompatível com o interesse de recorrer. Pretensão de se insurgir contra a sentença de extinção da execução, neste momento processual, que encontra óbice no disposto no art. 1.000 da Lei de Ritos. Preclusão lógica e temporal da matéria. RECURSO NÃO CONHECIDO, com fulcro no art. 932, III do CPC.

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Doc. 681.1879.9048.6983

419 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para pesquisa de recebíveis dos executados. Inconformismo do exequente. Cabimento. Caso concreto. Eventual penhora de recebíveis que equivale à constrição de dinheiro em espécie, motivo pelo qual é possível a expedição de ofício para pesquisa da existência desses recebíveis, como pleiteado pela exequente em 1º grau. Execução realizada no seu interesse. art. 797, «caput», do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 830.1509.3408.7169

420 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PARTE EXECUTADA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 59 DA Lei 11.105/2005 - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, prejudicada e ultrapassada a matéria preliminar, arguida, pela parte exequente, nas razões recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, o crédito exequendo, relacionado à Contribuição Adicional, devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, ostenta natureza tributária, por equiparação, razão pela qual não está submetido ao concurso de credores ou habilitação, perante o D. Juízo da Recuperação Judicial ou Falimentar. 3. I... ()

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Doc. 956.4894.5698.9300

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENT0 - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Fernandópolis - Requerida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes - Indeferimento do pedido de inclusão do nome do devedor no rol dos maus pagadores, por intermédio do Serasajud - Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no art. 782, §3º, do CPC e na Lei 6.830/80, art. 1º - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o CPC, art. 798 - Existência, ademais, de Termo de Cooperação Técnica 15/20... ()

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Doc. 711.9443.0029.1839

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de contrato de honorários de advogado - Decisão agravada que deferiu pedido do executado de substituição de bloqueio de dinheiro por bens imóveis - Descabimento da medida, após análise do caso específico - Ausência de justificativa, por parte do agravado, do porquê de não poder haver penhora de dinheiro - Juntada de extratos de quatro instituições bancárias, menos daquela para onde houve transferência do dinheiro - Ausência de explicação, por parte do agrav... ()

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Doc. 981.8037.8787.1565

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de oficio a instituição bancária na qual foram penhorados valores via SISBAJUD na conta de titularidade do executado. Inconformismo do executado assistido por curador especial. Alegação de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovação de que se tratava da única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar ... ()

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Doc. 217.8117.2410.4245

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 1.436,92 penhorada em conta de titularidade do executado, ora agravante, por não vislumbrar a hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do executado pela via recursal que não merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar... ()

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Doc. 840.3699.2379.4699

425 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de improcedência. I. CASO EM EXAME  Cheque prescrito e Impugnação à justiça gratuita. II.QUESTÃO EM DISCUSSSÃO O cerne da questão cinge na suposta falta de autenticidade do título. E impugnação à justiça gratuita concedida à apelada. III RAZÕES DE DECIDIR   Cheque prescrito. Inexigibilidade do débito. Alegação de falsidade de assinatura. Ônus probatório atribuído ao autor, que produziu a prova, mediante juntada do c... ()

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Doc. 529.3467.6655.1664

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 4.534,81 penhorada em conta de titularidade da executada, ora agravante, por não vislumbrar a hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do executada pela via recursal que não merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar... ()

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Doc. 398.3231.4129.3264

427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a renovação da penhora on-line por ter sido realizada a menos de um ano. A agravante-credora alega que o indeferimento compromete a efetividade do processo e a ordem preferencial de penhora. II. Questão em Discussão: avaliar a possibilidade de renovação da penhora on-line para satisfação do crédito. III. Razões de Decidir: III.1. O processo executivo deve se desenvolver no interesse do exequente, conforme... ()

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Doc. 225.2347.1624.2552

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais - Decisão agravada que deferiu a penhora mensal de 15% do salário do executado - Pretensão, formulada pelo executado, de suspensão do processo até o julgamento do incidente de falsidade por ele instaurado - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Agravante que não formulou requerimento em tal sentido em Primeiro Grau - Matérias que, assim, não foram alegadas perante o C. Juízo a quo, tampouco foram objeto da r. decisão agra... ()

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Doc. 140.0579.5005.8355

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA SALARIAL E SOBRE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 5.167,90 penhorada em conta de titularidade da executada, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que os valores constritos possuem natureza salarial nos termos do art. 833, IV do CPC. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia poss... ()

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Doc. 836.0599.6161.4343

430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A EMPRESA RÉ. RECUSA DA EXEQUENTE EM ASSUMIR O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

Juízo a quo nomeou a exequente como depositária fiel dos bens penhorados. A exequente recusou o encargo, mas continuou adotando medidas para a satisfação do crédito. A recusa não configura falta de interesse processual, não sendo motivo para extinção da execução, pois a exequente segue buscando a efetivação da penhora. A legislação permite que o executado assuma o encargo de depositário, com anuência do exequente. Inteligência do art. 840, II, §2º, do CPC. Sentença reformada... ()

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Doc. 333.1660.2716.2842

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA SALARIAL.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 1.997,30 penhorada em conta de titularidade do executado, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. 1. Gratuidade processual que deve ser primeiro arguida perante o juízo a quo sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido nesse ponto. 2. Ausência de elementos que comprovem que os valores constritos possuem natureza salarial nos termos do art. 833, IV do CPC. Bloqueio de valores efetu... ()

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Doc. 432.7486.5575.5511

432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de valores em nome dos agravantes, após desconsideração da personalidade jurídica, no montante de R$ 12.290,14. Alegações de necessidade de intimação para pagamento voluntário, impenhorabilidade do montante, excesso de penhora e pedido de concessão de liminar recursal. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em: (i) necessidade de intimação para pagamento voluntário; (ii) impenhorabili... ()

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Doc. 651.8103.3465.7167

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA SALARIAL E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 27.735,62 penhorada em contas de titularidade da executada, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Ausência de elementos que comprovem que os valores constritos possuem natureza salarial nos termos do art. 833, IV do CPC. Cabível também à espécie a mitigação da regra de impenhorabilidade de montante inferior a ... ()

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Doc. 485.5415.4507.4683

434 - TJSP. Execução de contribuições condominiais - Indeferimento do pedido de penhora do imóvel que gerou a dívida - Tentativa frstrada do exequente de penhora de dinheiro - Caráter não absoluto da ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 - Execução que se processa no interesse do credor - Agravo provido para deferir a penhora.

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Doc. 136.0446.3594.7256

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS.

Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora sobre o percentual de 30% sobre os recebíveis de cartão de crédito/débito. As questões enfrentadas neste agravo de instrumento foram discutidas pelo colendo STJ, nos Recursos Especiais 1.835.864, 1.666.542 e 1.835.865, Tema 769 do STJ, em tese que não se mostra contrária à decisão agravada. Penhora de faturamento listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial. Possibilidade de deferimento da penh... ()

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Doc. 140.4030.8000.3400

436 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da fazenda pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro . Precedentes.

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Doc. 446.2247.7318.9529

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedidos de realização de pesquisa de ativos financeiros por meio com reiteração automática de ordem de bloqueios (teimosinha); de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção da escrituração contábil da agravada; e de pesquisa, via Infojud, de declarações de imposto de renda apresentadas pela devedora nos últimos cinco anos. Indeferimento na origem ao fundamento de que o desarquivamento dos autos em razão da hipótese tratada no art. 921, II... ()

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Doc. 814.6324.5578.2803

438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu (i) a expedição de mandado para constatação de bens penhoráveis na residência do executado; (ii) a intimação pessoal do executado para nomear bens à penhora, sob as penas do CPC, art. 774. A agravante alega que, em pesquisas realizadas por meio das plataformas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, não foram localizados bens suficientes para satisfazer o crédito, sendo necessária a tentativa de penhora ... ()

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Doc. 330.7372.8722.8328

439 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Andradina contra decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de penhora on-line e determinou a suspensão do processo de execução fiscal, conforme art. 40 da LEF. 2. O agravante alega que a última pesquisa de ativos financeiros dos executados ocorreu em 2018, justificando nova tentativa em 2024. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu nov... ()

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Doc. 174.3859.9168.8293

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. COBRANÇA DE CRÉDITO, REFERENTE A TAXA DE VIGILÂNCIA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TVCF, DO ANO DE 2011, NO VALOR DE R$ 683,28. SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO VALOR ÍNFIMO. STF RECONHECEU SER LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 590.3390.2467.7786

441 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se há interesse processual, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ e do parcelamento do débito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inf... ()

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Doc. 901.1589.4310.8170

442 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se há interesse processual, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ e do parcelamento do débito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inf... ()

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Doc. 328.9136.4710.6721

443 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se há interesse processual, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ e do parcelamento do débito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inf... ()

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Doc. 132.1135.0947.7619

444 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se há interesse processual, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ e do parcelamento do débito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inf... ()

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Doc. 464.6602.5287.4268

445 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nomeação de bem à penhora. Discordância do exequente. Recusa justificada. Execução que, embora deva respeitar o princípio da menor onerosidade, tem de se desenvolver conforme o interesse do credor. Inteligência dos arts. 797, 805 e 829, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 761.3498.3634.5778

446 - TJSP. Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Dossiê Integrado dos executados. Indeferimento. Manutenção. A obtenção do dossiê integrado pretendida pela exequente não objetiva diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, Sisbajud, dentre outros. Na realidade, a exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. Ocorre que a Receita Federal atua nesse sentido tendo em vista o interesse público, da sociedade e do Estado, e com objetivo de investigar eventuais infrações criminais ou fiscais. A Receita Federal obtém as informações sigilosas dos contribuintes com o escopo de atender ao interesse público para impedir ou reprimir condutas criminosas. Não é o caso dos autos, em que se discute interesse privado. Admitir o cruzamento de informações sigilosas pretendido pela exequente, atuando como se Fisco fosse, configuraria verdadeira devassa da vida financeira dos executados e violação desproporcional de direitos individuais protegidos pela CF/88, o que seria intolerável no atual ordenamento jurídico. Agravo não provido.

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Doc. 165.1240.0000.9200

447 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção da execução, sem homologação do acordo a que teriam chegado o impetrante e a exequente. Ato passível de recurso de apelação. Via judicial inadequada. Aplicação da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de interesse processual.

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Doc. 638.5745.7322.2707

448 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Santa Fé do Sul. Taxas de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença de extinção fundada na ausência de interesse de agir. Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisito do § 1º do art. 1º da sobredita resolução atendido. Mera reiteração de pedidos de pesquisa que não se presta a revelar a eficácia do processo. Precedente. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 611.9904.9469.4988

449 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2016 a 2019. Município de Santa Fé do Sul. Extinção do processo. Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação da execução. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.

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Doc. 416.1623.2928.3226

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - A OBTENÇÃO DO DOSSIÊ INTEGRADO À SRF PRETENDIDA PELA EXEQUENTE NÃO OBJETIVA DIRETAMENTE A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO, JÁ QUE ISSO PODE SER PROVIDENCIADO PELOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS À PARTE INTERESSADA, COMO INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, DENTRE OUTROS - NA REALIDADE, A EXEQUENTE PRETENDE ATUAR NOS MOLDES PRATICADOS PELA RECEITA FEDERAL, O FISCO, E CRUZAR INFORMAÇÕES SIGILOSAS, INCLUSIVE PRETÉRITAS, SOBRE TODA A MOVIMENTAÇÃO PATRIMONIAL DA EXECUTADA - NÃO É O CASO DOS AUTOS, EM QUE SE DISCUTE INTERESSE PRIVADO - RECURSO PROVID

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