Juizados Especiais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.1282.6000.9200

451 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.1282.6000.9500

452 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.8930.1000.0100

453 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.8930.1000.0300

454 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.8930.1000.0400

455 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.8930.1000.0500

456 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.8930.1000.0600

457 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 148.3683.9001.3300

458 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 148.3683.9001.3700

459 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 148.3683.9001.3400

460 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 166.1602.6000.0600

461 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 175.4882.2000.0000

462 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 173.9963.6000.0100

463 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 173.9963.6000.0200

464 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 173.9963.6000.0300

465 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 172.4845.5000.2200

466 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 164.8622.2000.0200

467 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 164.5040.4000.0400

468 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 173.0655.1000.0800

469 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 173.0655.1000.0900

470 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 193.5890.3843.7799

471 - TJSP. Agravo de Instrumento - Possibilidade de realização de pesquisas «online» nos Juizados Especiais - Natureza cadastral sigilosa - Dados cadastrais sigilosos e inacessíveis à agravante - Recurso provido.

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Doc. 836.4103.9343.9623

472 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA CORRIGIR A MENÇÃO À FUNÇÃO DA EMBARGANTE.

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Doc. 827.0753.4706.4290

473 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 1691.7945.3203.5600

474 - TJSP. Reclamação - Ajuizamento perante a Turma de Uniformização intempestiva - Intempestividade certificada. Reclamação inadmitida (art. 14, §6º, I, da Res.759/16).

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Doc. 1691.7945.3090.9900

475 - TJSP. Reclamação- alegação de afronta à Súmula 385/STJ -Necessidade de análise de provas- inviabilidade em sede de reclamação- Reclamação não conhecida.

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Doc. 189.0190.4993.7169

476 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PUIL COMO TERCEIRA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO.

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Doc. 381.5914.8383.6248

477 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inadmissibilidade na espécie. Embargos rejeitados. Recurso desprovido"

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Doc. 883.8278.8246.7279

478 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inadmissibilidade na espécie. Embargos rejeitados. Recurso desprovido"

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Doc. 493.5605.1287.0316

479 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA COMPLEXA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito(1º JD) da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Barbacena em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de «ação de nulidade de ato administrativo» proposta por Engesol Indústria e Mineração Ltda. - ME em desfavor do Estado de Minas Gerais e outro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão consiste em aferir a existência de prova pericial f... ()

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Doc. 980.5391.6116.2301

480 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação de tutela recursal, até o final julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. 2. Sobreveio o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000001-25.2023.8.26.9040 que manteve a tese da impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, cuja observância se impõe, nos termos do CPC, art. 926. 3. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. 622.3012.5815.0937

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Necessidade de manejo de querela nullitatis insanabilis para desconstituição Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Necessidade de manejo de querela nullitatis insanabilis para desconstituição do título executivo judicial - Impossibilidade de invalidação de sentença transitada em julgado em agravo de processo executivo - Bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos pelo sistema Sisbajud - Penhorabilidade - Limitação que não se justifica no sistema dos Juizados Especiais em que vigora o teto de alçada de 40 salários mínimos - Efetividade da jurisdição - Natureza, ademais, alimentar da verba cobrada - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Recurso não provido.

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Doc. 149.6679.5280.9673

482 - TJSP. Agravo Interno - Negativa de conhecimento a recurso extraordinário - Ausência de repercussão geral - No sistema dos Juizados Especiais, são a Turmas Recursais competentes para julgamento dos agravos internos interpostos contra decisão denegatória da admissibilidade, na conformidade da Resolução 754/2016 do C. Órgão Especial do TJSP - Negada pelo Eg. STF repercussão geral ao debate sobre questões Ementa: Agravo Interno - Negativa de conhecimento a recurso extraordinário - Ausência de repercussão geral - No sistema dos Juizados Especiais, são a Turmas Recursais competentes para julgamento dos agravos internos interpostos contra decisão denegatória da admissibilidade, na conformidade da Resolução 754/2016 do C. Órgão Especial do TJSP - Negada pelo Eg. STF repercussão geral ao debate sobre questões constitucionais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais exceto se, cumulativamente, houver o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, relevância econômica, política, social ou jurídica - Inobservadas as situações de exceção, o recurso extraordinário não pode ser conhecido e processado pelo Tribunal de origem - Recurso não provido

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Doc. 202.7781.5006.8000

483 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados Especiais Cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Indenização. Propaganda enganosa. Depreciação do imóvel. Ausência de entrega de itens propagados pelo empreendimento. Complexidade e dilação probatória. Deslocamento para o juízo ordinário. Incompetência do Juizado Especial. Exorbitância da competência estabelecida na Lei 9.099/1995, art. 3º. Agravo interno provido. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1 - É possível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça comum, com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Precedentes do STJ. 2 - «A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T. j. em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018). 3 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame... ()

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Doc. 205.0334.3000.9600

484 - CNJ. Procedimento de controle administrativo. Juizado Especial Cível e Criminal. Intimação das partes via aplicativo Whatsapp. Regras estabelecidas em portaria. Adesão facultativa. Lei 9.099/1995, art. 19. Critérios orientadores dos Juizados Especiais. Informalidade e consensualidade. Procedência do pedido.

«1 - A estabelece que o processo dos Juizados será orientado pelos «critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação». 2 - A prevê a realização de intimações na forma prevista para a citação ou por «qualquer outro meio idôneo de comunicação». 3 - A utilização do aplicativo Whatsapp como ferramenta para a realização de i... ()

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Doc. 230.9130.6531.3207

485 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Fundamento autônomo. Impugnação e violação. Inexistência. Juizados especiais da Fazenda Pública. Competência absoluta.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 199.9524.0482.4998

486 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO PUIL EM RELAÇÃO A PRETENSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL DE GUARDA CIVIL DE CAMPINAS, MAS DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO RELACIONADO A ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 1.500,00 - PRETENSÃO DE REVISÃO PARA FIXAÇÃO NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 55.

Omissão do julgado, pela falta de apreciação de questão suscitada no PUIL. No procedimento dos Juizados Especiais, há regra especial sobre a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tal seja o , caput, 2ª parte, que determina a aplicação das alíquotas máxima e mínima sobre o valor da causa atualizado, ou da condenação pecuniária quando houver, também na estrita hipótese de negativa de provimento em âmbito recursal ou má-fé, sem relativiza... ()

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Doc. 202.8172.4000.1400

487 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Necessidade de delimitação precisa dos limites da área do imóvel objeto do despejo. Necessidade de produção de prova técnica. Instauração de contraditório na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade em sede de Juizados. Complexidade superveniente constatada. Imposição de liquidação do julgado. Incompetência dos juizados especiais. Extinção do feito confirmada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - A lide versa sobre a eventual necessidade de liquidação da sentença já transitada em julgado, outrora proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília – DF e confirmada pelo Acórdão 560.675 desta Turma, que determinou o despejo da recorrida do imóvel que lhe foi locado pelo recorrente, e a consequente incompetência dos Juizados Especiais para o processamento da demanda relativa ao Cumprimento da Sentença. 2 - A controvérsia foi instaurada na fase de cumprimento de sen... ()

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Doc. 203.3074.4004.8400

488 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Hermenêutica. Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 90. Aplicabilidade. Interpretação conforme para excluir as normas de direito penal mais favoráveis ao réu. CPP, CF/88, art. 2º, art. 5º, XL.

«A determina que as disposições da lei dos Juizados Especiais não são aplicáveis aos processos penais nos quais a fase de instrução já tenha sido iniciada. Em se tratando de normas de natureza processual, a exceção estabelecida por lei à regra geral contida no não padece de vício de inconstitucionalidade. Contudo, as normas de direito penal que tenham conteúdo mais benéfico aos réus devem retroagir para beneficiá-los, à luz do que determin... ()

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Doc. 1692.3106.3591.9700

489 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Afronta à súmula 312 do STJ - divergência do julgamento de turma recursal estadual com jurisprudência do STJ - reclamação conhecida e provida.

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Doc. 1687.6107.0316.5000

490 - TJSP. Embargos de declaração - Efeitos infringentes - Impossibilidade - Negado provimento.

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Doc. 157.0893.7000.0700

491 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Pedido de realização de perícia. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional de debate. Juizados especiais cíveis. Dispensabilidade de advogado em causas cíveis. Possibilidade.ADI 3.168/df.

«1. Incide no caso a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que a controvérsia acerca do pedido de realização de perícia para a concessão de aposentadoria por invalidez é restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.168, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, assentou entendimento de que a presença de advogado em primeira instância nos Juizados Especiais Federais em área cível é dispensável. 3. Agravo re... ()

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Doc. 1688.3877.3341.2500

492 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou ordem judicial. Adicional de Insalubridade. Policial Civil. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Possibilidade. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Precedente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida. Sucumbência. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou ordem judicial. Adicional de Insalubridade. Policial Civil. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Possibilidade. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Precedente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida. Sucumbência. Recurso improvido.

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Doc. 200.2170.1171.4119

493 - TJSP. "PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega Ementa: «PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 388.7626.7158.1927

494 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação que não merece ser acolhida. Julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, aos 25.10.2023, que reafirma orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo nos juizados especiais. Ementa: AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação que não merece ser acolhida. Julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, aos 25.10.2023, que reafirma orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo nos juizados especiais. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 144.7244.0030.2300

495 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Infração de menor potencial ofensivo confirmada por decisão emanada da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal. Decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais não são passíveis de revisão pelos Tribunais de Justiça. Revisão criminal não conhecida.

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Doc. 193.2068.1446.4337

496 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DISTRIBUÍDO EQUIVOCADAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR À REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 397.0589.5639.9728

497 - TJSP. Agravo de instrumento - Juizados especiais - Recolhimento insuficiente do preparo - Deserção - Impossibilidade de complementação - lei 9.099/1995, art. 42, §1º - Aplicabilidade da Súmula 80/FONAJE - recurso desprovido

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Doc. 613.8103.2089.8859

498 - TJSP. Embargos de declaração. Pedido de suspensão do PUIL. Fixação de tese vinculante no PUIL paradigma 0000045-73.2021.8.26.9053. Embargos improvidos.

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Doc. 144.1690.2000.1800

499 - STJ. Reclamação. Juizados especiais federais.

«A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à «preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões» (, I, f) e a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste Tribunal consolidada em súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (Resolução 12, de 2009, art. 1º - STJ); não serve para impugnar julgado de Turma Recursal Federal que alegadamente discrepe da jurisprudência do... ()

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Doc. 411.6554.3349.6752

500 - TJMG. RECLAMAÇÃO EXCEPCIONAL - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO MEDIANTE INVOCAÇÃO DE SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEQUAÇÃO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - ANÁLISE ABSTRATA E PRIMAZIA DE DECISÃO DE MÉRITO - ENUNCIADO DA SÚMULA 429/STJ E SEUS PRECEDENTES - RESTRIÇÃO DA TESE PARADIGMÁTICA - ENUNCIADO 5 DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - ESPECIFICIDADE.

Conforme posição consolidada desta Segunda Seção Cível, admite-se reclamação, com base na Resolução 03/STJ-GP/2016, para dirimir alegação de divergência entre acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais e jurisprudência do STJ consolidada em enunciado de súmula e para observância de seus precedentes. Atendimento a exigência de causa pedir específica, para fim de adequação a via de escopo estrito (interesse processual - ), é aferida in status assertionis... ()

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