Juizados Especiais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3944.7003.0800

251 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados especiais cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Indenização por danos morais. Condenação superior ao valor de alçada. Exorbitância da competência estabelecida no Lei 9.099/1995, art. 3º. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. É possível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça comum, com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. Precedentes do STJ. 2. Deve ser reputada ineficaz a condenação fixada, a título de reparação de danos, na parte em que exceda o limite de alçada estabelecido no (Lei dos Juizados Especiais Estaduais), na forma preconizada pelo art. 39 do mesmo diploma legal. 3. Recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7353.6500

252 - STJ. Competência. Juizados Especiais Cíveis. Ação de cobrança. Diferenças não recebidas de cheque que não pode ser cobrado em agência bancária. Domicílio do réu. Competência relativa. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Lei 9.099/95, art. 4º.

«A competência prevista no art. 4º da Lei dos Juizados Especiais segue a regra geral, qual seja, a do foro do domicílio do réu, seguindo os moldes tradicionais do CPC/1973, prorrogando-se, todavia, quando não argüida incompetência pela parte contrária. «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício» (Súmula 33 desta Corte).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.8033.6000.3000

253 - STF. Honorários advocatícios. Fixação em grau recursal. Juizados especiais. Possibilidade. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.

«São cabíveis honorários recursais nos processos disciplinados pela Lei 9.099/1995. »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.8970.8661.2167

254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA. -

Nos termos da , a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos e a demanda não exija produção de prova pericial complexa. - O art. 10 da referida lei prevê a possibilidade de exame técnico simplificado, desde que compatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade. - Conforme entendimento fixado no IRDR 1.0000.17.016595-5/001,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.4422.4000.2800

255 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Juizados especiais. Recorrido vencido. Condenação em honorários. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em condenação ao pagamento de honorários de advogado em processos dos juizados especiais nas hipóteses em que o recorrido restar vencido. Inteligência da norma do . 2. Não tendo havido condenação do ora embargado em honorários advocatícios, não há falar em aplicação do , § 11 ao caso. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.6857.9880.9500

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deserção - Preparo insuficiente - Valor que deve corresponder à soma das parcelas previstas no art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03, de conformidade com o Enunciado 29, publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado 116/2010) - Aplicação subsidiária do CPC/2015 e complementação que se não coadunam com o sistema do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deserção - Preparo insuficiente - Valor que deve corresponder à soma das parcelas previstas no art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03, de conformidade com o Enunciado 29, publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado 116/2010) - Aplicação subsidiária do CPC/2015 e complementação que se não coadunam com o sistema do Juizado Especial, nos termos dos Enunciados 80, 161 e 168 do Fonaje, a seguir: «O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º)"; «Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos na Lei 9.099/95, art. 2º (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)"; «Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no CPC, art. 1.007 2015» - Decisão exarada nos autos 0013955-29.2022.8.26.0002 em 2/5/23 (fls. 30-32) mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.5895.6328.6529

257 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Transferência de pontuação de trânsito. Competência do Colégio Recursal. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de liminar que pretendia a transferência de pontuação de infração de trânsito para a ré e a suspensão da tramitação de procedimento administrativo instaurado pelo DETRAN. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso interposto, considerando a tramitação da ação no Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. Conforme a Resolução 896/23 do Órgão Especial do TJSP, a competência para julgamento de recursos oriundos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido. Determinada a remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos de decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é do Colégio Recursal, conforme Resolução 896/23. 2. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao órgão competente. Legislação Citada: Lei 12.153/2009. Resolução 896/23 do Órgão Especial do TJSP. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1009416-69.2023.8.26.0292, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2024. Agravo de Instrumento 2217964-51.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2024. Agravo de Instrumento 2098723-83.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/04/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 580.1940.7165.6757

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JULGADO DESERTO - INSURGÊNCIA DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo. 2. Acerca d Tema, houve o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JULGADO DESERTO - INSURGÊNCIA DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo. 2. Acerca d Tema, houve o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000001-25.2023.8.26.9040 que manteve a tese da impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, cuja observância se impõe, nos termos do CPC, art. 926. 3. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9012.6326.9481

259 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência recursal da parte autora, ao argumento de impossibilidade de citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais devendo ser acolhido o seu pedido de redistribuição dos autos à Justiça Comum. Descabimento. Ausência de respaldo legal, na medida em que a Lei 9.099/95, art. 66, invocado pela parte, está afeto aos Ementa: RECURSO INOMINADO. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência recursal da parte autora, ao argumento de impossibilidade de citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais devendo ser acolhido o seu pedido de redistribuição dos autos à Justiça Comum. Descabimento. Ausência de respaldo legal, na medida em que a Lei 9.099/95, art. 66, invocado pela parte, está afeto aos Juizados Especiais Criminais. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.9024.3699.3000

260 - TJSP. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. DESISTÊNCIA. A desistência do recurso deve ser homologado, restando prejudicado o recurso. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.1416.8463.6068

261 - TJSP. Reclamação - Instrumento que não se mostra hábil à cassação, pelo Órgão Especial, de acórdão proferido por Colégio Recursal integrante do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que supostamente não apreciou questões ventiladas no recurso inominado e que estaria em desacordo com a jurisprudência da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais e do Supremo Tribunal Federal - Inadmissibilidade - Órgãos fracionários que não se subordinam hierarquicamente ao Órgão Especial para efeito de revisão de seus julgados - Reclamação que não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso e tampouco uniformização de jurisprudência - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.0334.3000.9000

262 - TJPR. Juizado especial. Mandado de segurança. Pedido de realização de audiência de conciliação por videoconferência. Possibilidade. Aplicação dos princípios norteadores dos juizados especiais. Segurança concedida. Lei 9.099/1995, art. 22.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1925.3572

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa. Parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º. Irrelevância de eventual demora na tramitação do feito. CPC/2015, art. 43. Complexidade da causa não afasta a competência dos juizados. Agravo interno não provido.

1 - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários mínimos, consoante a . 2 - O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido pela soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Precedentes. 3 - A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observância à n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1648.1343

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa. Parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º. Irrelevância de eventual demora na tramitação do feito. CPC/2015, art. 43. Complexidade da causa não afasta a competência dos juizados. Agravo improvido.

1 - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante a . 2 - O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido pela soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Precedentes. 3 - A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observância à n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9010.9178.6436

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa. Parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º. Irrelevância de eventual demora na tramitação do feito. CPC/2015, art. 43. Complexidade da causa não afasta a competência dos juizados. Agravo improvido.

1 - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários mínimos, consoante a . 2 - O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido pela soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Precedentes. 3 - A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observância à n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2705.2553

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa. Parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º. Irrelevância de eventual demora na tramitação do feito. CPC/2015, art. 43. Complexidade da causa não afasta a competência dos juizados. Agravo não provido.

1 - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários mínimos, consoante a . 2 - O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido pela soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Precedentes. 3 - A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observância à n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.3955.7498

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa. Parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º. Irrelevância de eventual demora na tramitação do feito. CPC/2015, art. 43. Complexidade da causa não afasta a competência dos juizados. Agravo não provido.

1 - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários mínimos, consoante a . 2 - O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido pela soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Precedentes. 3 - A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observância à n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7543.5200

268 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre a União e outra pessoa jurídica de direito público no âmbito dos juizados especiais federais. Causas de menor complexidade. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

«O , II deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, a fim de que se compreenda que este artigo de lei cuidou tão-somente de autorizar que a União e as demais pessoas jurídicas ali mencionadas figurem no pólo passivo dos Juizados Federais, não se excluindo a viabilidade de que outras pessoas jurídicas possam, em litisconsórcio passivo com a União, ser demandadas no Juizado Federal. Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.9769.9860

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa. Parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º. Irrelevância de eventual demora na tramitação do feito. CPC/2015, art. 43. Complexidade da causa não afasta a competência dos juizados. Agravo não provido.

1 - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante a . 2 - O valor da causa em que se veicule obrigações vincendas, por sua vez, é definido soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, conforme o § 2º do referido dispositivo. Precedentes. 3 - A eventual demora na tramitação do processo não suplanta a observância à norma ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5981.7000.2700

270 - STJ. Juizado especial. Competência. Recurso em mandado de segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Lei 9.099/1995, art. 3º e 63. Lei 12.016/2009.

«Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. A autonomia dos juizados especiais, todavia, não pode prevalecer para a decisão acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9792.5001.8500

271 - STJ. Resistência e desacato. Concurso material. Penas que ultrapassam o limite de 2 (dois) anos previsto para o julgamento perante os juizados especiais. Competência da justiça comum. Concessão da ordem de ofício.

«1. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que para efeito de fixação da competência dos Juizados Especiais, deve ser levado em conta o somatório das penas máximas cominadas aos delitos no caso de concurso material de crimes, caso em que, ultrapassado o limite de 2 (dois) anos, encaminha-se o feito para a Justiça Comum. 2. No espécie, verifica-se que o paciente está sendo acusado de praticar os crimes de resistência e desacato em concurso material, cujas penas máximas, som... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.7333.9268.3512

272 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPLEXIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

A produção de prova pericial complexa é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, guiado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos na . Diante da necessidade de produção de perícia grafotécnica, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.5728.1524.8641

273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 797, 798 E 800 DO STF. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.2188.7305.2749

274 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal, Juizado Especial Criminal, Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar e Execuções Penais da Comarca de Manhumirim, nos autos de «ação de obrigação de fazer - internação compulsória c/c antecipação dos efeitos da tutela», apontando como competente o Juiz do Juizado Especial Cível da mesma Comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.2761.4359.9039

275 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora em face do Juízo da 1ª Vara Cível e de Família da mesma Comarca, no bojo de ação de busca e apreensão c/c obrigação de fazer e declaração de inexistência de débitos ajuizada por Adenilson Maceda Leite contra o Estado de Minas Gerais e outros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar a demanda cabe ao Juiza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9893.2000.2300

276 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Decisão interlocutória. Juizados especiais. Recurso. Descabimento.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesse caso é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu pelo não cabimento de recurso das decisões interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5006.6300

277 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Processo civil. Embargos de terceiro. Possibilidade. Conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 10. CPC/2015, art. 119. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 138. CPC/2015, art. 1.062.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Insurge-se o recorrente contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que os embargos de terceiro são incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais. 3 - A Lei 9.099/1995 veda qualquer tipo de intervenção de terceiro em seu art. 10 (), salvo o litisconsórcio. Por sua vez, o Código de Processo Civil elenca co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.4514.2417.3266

278 - TJSP. Voto 37.170 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre o Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jales, nos autos de Ação Declaratória de Pagamento de Taxa de Licenciamento com pedido de Tutela de Urgência, visando o pagamento da taxa de licenciamento de veículo, obstado por multa de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o rito da ação de consignação em pagamento é admissível nos Juizados Especiais. III. Razões de Decidir 3. Os Juizados Especiais são competentes para causas de menor complexidade, com valor não excedente a sessenta salários mínimos, conforme a Lei 12.153/2009, art. 2º.4. As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais, como a consignação em pagamento, não são admissíveis nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 8 do FONAJE. IV. Dispositivo e Tese 5. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jales para processar e julgar a ação.Tese de julgamento: 1. A ação de consignação em pagamento possui procedimento específico, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 2. A competência para tais ações é da Vara Cível. Legislação Citada: CPC, arts. 66, II, 539 e seguintes; Lei 9.099/95; Lei 12.153/2009, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0034666-61.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 11/11/2022. TJSP, Conflito de competência cível 0038858-66.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 02/12/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.5073.6865.9634

279 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Conforme decidiu a 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 1.0000.17.016595-5/001, a «prova pericial complexa constitui fator determinante na fixação de sua competência, já que não se coaduna com o procedimento sumaríssimo e informal» adotado no âmbito dos Juizados Especiais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1101.0372.5858

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Pensão por morte. Valor da causa. Renúncia de parcela superior a 60 salários-mínimos. Competência dos juizados especiais. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão a quo não deve ser reformado porque segue jurisprudência sedimentada em sede de recursos especiais repetitivos no sentido de que a renúncia expressa do montante que exceda os 60 salários-mínimos atraí a competência dos Juizados Especiais para o exame da causa. Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado proferido no REsp. Acórdão/STJ, que formo o Tema 1.030/STJ dos recursos especiais repetitivos. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.7340.3309.5141

281 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

Servidora publica estadual em atividade (enfermeira - celetista). Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade com fundamento na LCE 432/1985 em substituição ao critério previsto no Impugnação a acórdão que reformou sentença e julgou improcedente a pretensão. Acórdãos paradigmas originados de Turmas Recursais não mais existentes. Ausência de divergência relevante com base em jurisprudência predominante consolidada no Colégio Recursal dos Juizados Espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6290.6840.3788

282 - STJ. Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Comum Federal. Competência deste Superior Tribunal de Justiça para dirimi-lo. Necessidade de produção de prova complexa. Incompatibilidade com o célere rito dos juizados especiais. Competência da justiça comum federal. CF/88, art. 105, I, «d». Lei 10.259/2001.

I. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Comum Federal, ainda que administrativamente vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. II. O célere rito dos Juizados Especiais Federais é incompatível com a necessidade de realização de provas de alta complexidade. III. Competência da Justiça Comum Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4050.6001.2700

283 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Juizados especiais federais. Teto. Impossibilidade de cobrança do excesso pelas vias ordinárias. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Trata-se de ação em que o autor pretendeu cobrar o valor excedente ao teto dos juizados especiais federais grosado em outro feito. 2 - O Tribunal de origem considerou que a questão estaria abarcada pelos efeitos da coisa julgada. 3 - Para infirmar o acórdão recorrido, necessário seria o revolvimento do material fático-probatório, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 4 - Agravo interno a que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.8633.1028.1596

284 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA POR ATIVIDADE INSALUBRE C/C COBRANÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública 42º JD de Belo Horizonte em desfavor do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação declaratória por atividade insalubre c/c cobrança com o objetivo de obter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. O Juízo suscitado declinou da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao argumento de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.5158.3539.0402

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente - Decisão agravada que julgou deserto o Recurso Inominado diante do não recolhimento do preparo - Irresignação que não merece prosperar - O Enunciado 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, estabelece que: «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente - Decisão agravada que julgou deserto o Recurso Inominado diante do não recolhimento do preparo - Irresignação que não merece prosperar - O Enunciado 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, estabelece que: «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno» - No mesmo sentido os enunciados 39 e 40 do FOJESP e art. 698, I, II e III das Normas de Serviços Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - Recorrente que utilizou-se da guia errada e efetuou recolhimento menor que o devido - Inadmissibilidade da complementação do valor do preparo, visto não se adotar nos Juizados Especiais a regra constante do CPC, art. 1.007, § 2º, prevalecendo a determinação inserta na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º - Incidência do Enunciado 80 do FONAJE («O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (Lei 9.099/1995, art. 42��) - Decisão agravada que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7556.6000

286 - STJ. Competência. Juízo de Juizado Especial Federal e Juízo Comum Federal. Competência do STJ para conhecer do incidente. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Não-incidência. Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre a União e outra pessoa jurídica de direito público no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Causas de menor complexidade no âmbito dos Juizados Federais. CF/88, art. 105, I, «d». Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

«A jurisprudência desta Corte, com esteio no , I, «d», firmou-se no sentido de que os conflitos de competência instaurados entre Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal devem ser conhecidos por este Tribunal Superior, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, estando os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial sujeitos à re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9556.3980.0642

287 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA -COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA: INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS.

Considerando que a ação envolve matéria e partes não excluídas da regra da e que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, competente para o exame e julgamento do recurso será a Turma Recursal do sistema dos Juizados Especiais. V.V. Tratando-se de ação ajuizada após 23/06/2015, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, há que ser reconhecida e declarada, inclusive de ofício, a competência absoluta Juizados Es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4092.8000.0300

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1 - Nos termos da , § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.9591.6428.4127

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Tratando-se de ação ajuizada após 23/06/2015, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, há que ser reconhecida e declarada, inclusive de ofício, a competência absoluta Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do recurso, em observância aos art. 2º c/c art. 23, ambos da Lei 12.153/09.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 479.4708.6634.6872

290 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Guaíba contra ato do Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública da Comarca de Guaíba, em razão de decisão que reconheceu como correto o valor apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Alega o impetrante que o valor excedente caracteriza burla à competência do Juizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença no âmbito dos Juiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 953.2731.7015.9402

291 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Guaíba contra ato do Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública da Comarca de Guaíba, em razão de decisão que reconheceu como correto o valor apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Alega o impetrante que o valor excedente caracteriza burla à competência do Juizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença no âmbito dos Juiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.9525.0735.7045

292 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Guaíba contra ato do Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública da Comarca de Guaíba, em razão de decisão que reconheceu como correto o valor apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Alega o impetrante que o valor excedente caracteriza burla à competência do Juizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença no âmbito dos Juiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.2288.6157.5421

293 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Guaíba contra ato do Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública da Comarca de Guaíba, em razão de decisão que reconheceu como correto o valor apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Alega o impetrante que o valor excedente caracteriza burla à competência do Juizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença no âmbito dos Juiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.4372.7670.6061

294 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Guaíba contra ato do Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública da Comarca de Guaíba, em razão de decisão que reconheceu como correto o valor apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Alega o impetrante que o valor excedente caracteriza burla à competência do Juizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença no âmbito dos Juiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.3366.8379.2082

295 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE NO VENCIMENTO BÁSICO. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Guaíba contra ato do Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública da Comarca de Guaíba, em razão de decisão que reconheceu como correto o valor apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Alega o impetrante que o valor excedente caracteriza burla à competência do Juizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença no âmbito dos Juiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.7519.0622.1412

296 - TJRJ. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS A

lei 9.099/1995 atribui aos Juizados Especiais Criminais a competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 60). Por sua vez, o art. 61 estabelece que «Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.» Outrossim, nos termos da Lei 6.956/2015, art. 63, § 1º,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2453.9000.1600

297 - STF. Processo-crime militar. Lei 9.099/1995. É inaplicável ao processo-crime militar a Lei dos juizados especiais. Precedente. Habeas corpus 99.743/RJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.1660.5316.8365

298 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA PLENA E ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO PROCESSO ANTES DO ENVIO PARA A TURMA RECURSAL. INVIABILIDADE. DELIBERAÇÃO A SER FEITA PELO JUÍZO INCOMPETENTE. CPC, art. 64, § 4º. DESPROVIMENTO. 1.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a partir de 23.06.2015, é plena e absoluta para causas não excepcionadas no § 1º do art. 2º da Lei 12.153, de 2009. 2. Portanto, uma vez concretizada uma das hipóteses legais, há que se manter a decisão que reconheceu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e ordenou a remessa dos autos para a Turma Recursal que abrange a Comarca de origem. 3. Os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente ficam con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5051.2900

299 - STJ. Recurso especial. Juizados Especiais Cíveis. Turma recursal. Descabimento do especial. CF/88, art. 105, III. Súmula 203/STJ. Precedentes do STJ.

«O , III prevê a interposição do recurso especial apenas contra decisões proferidas por Tribunais. Súmula 203/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1673.3000.0300

300 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Consonância com o entendimento pacífico da corte. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações