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951 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Alegada afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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952 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Remissão aos fundamentos da sentença. Possibilidade. Precedentes. Consumidor. Indenização. Danos morais. Cadastramento indevido em órgão de proteção ao crédito. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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953 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Acórdão embargado proferido em consonância com o julgado proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 não ocorrência dos vícios alegados. Embargos rejeitados.
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954 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Acórdão embargado proferido em consonância com o julgado proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 não ocorrência dos vícios alegados. Embargos rejeitados.
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955 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Acórdão embargado proferido em consonância com o julgado proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 não ocorrência dos vícios alegados. Embargos rejeitados.
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956 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. LEI 9.099/95, art. 53, § 1º. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. CPC, art. 525 QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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957 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão proferido por colegiado da Turma Recursal dos Juizados Especiais, cuja parte recorrente, além de manejar recurso inadequado, apresentou razões dissociadas da decisão impugnada e protocolou a petição fora do prazo legal de cinco dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo interno contra decisão colegiada proferida por Turma Recursal; (ii) verificar a tempestividade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. 1. No primeiro grau dos juizados especiais não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Sucumbência arbitrada somente em segundo grau, conforme Lei 9.099/95, art. 55 cc Lei 12.153/09, art. 27. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. 1. No primeiro grau dos juizados especiais não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Sucumbência arbitrada somente em segundo grau, conforme Lei 9.099/95, art. 55 cc Lei 12.153/09, art. 27. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. REMUNERAÇÃO DA ÉPOCA. 1. A base de cálculo da licença prêmio paga em dinheiro consta expressamente no § 2º do art. 353 do Regime Jurídico Único Estatutário do Guarujá, Lei Complementar 135/2012. 2. Não cabe integrar a norma, ignoranda Lei expressa para adoção de entendimento mais favorável à Fazenda. Sentença Mantida.
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959 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor Público - Agente Administrativo I - Prefeitura de Jahu - Pretensão proposta para condenação do Município réu a incorporar 3/10 em seu salário, referentes a cargos em comissão exercidos antes de tomar posse de cargo efetivo - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos de Declaração Rejeitados
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960 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -
Furto de celular nas dependências de estação de metrô - Pedido de indenização por danos materiais julgado improcedente - V. Acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Não conhecimento da reclamação - Ausência de demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. Lei 11.343/2006, art. 28. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REFORMA DA CONDENAÇÃO. PERSISTÊNCIA DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE ADVERTÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, declarou a atipicidade da conduta prevista no art. 28 da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006) quanto à posse de maconha para uso pessoal, afastando os efeitos penais da infração. 2. Diante da atipicidade superveniente reconhecida pelo STF, impõe-se a reforma da condenação do recorrido, nos termos do CPP, art. 386, III. 3. Persiste, no entanto, o caráter de ilícito administrativo da conduta, sendo aplicáveis as sanções pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravante que não recolheu o preparo do agravo. Falta de pressuposto processual, descabida emenda ou concessão de prazo para recolhimento de preparo em sede do sistema de juizados especiais. Recurso assim deserto, não conhecido.»
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963 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que não recebeu Recurso Inominado por intempestividade. Inexistência da prerrogativa de prazo em dobro. Não aplicação do CPC, art. 186. Especialidade do sistema dos Juizados Especiais, norteado pelo princípio da celeridade. Recurso desprovido.
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964 - TJSP. RECLAMAÇÃO -
Alegada divergência do v. Acórdão com o disposto na Lei 9.099/95, art. 55. Pedido de reforma do julgado quanto aos honorários, de modo que seja readequada a fixação de honorários de sucumbência, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 - Matéria já uniformizada no PUIL 030 (0000116-36.2023.8.26.9011) - RECLAMAÇÃO PROVIDA, com determinação de retorno dos autos ao Colegiado de origem para adequação ao precedente desta Turma de Uniformização(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Abono de permanência. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Pedido não conhecido.
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966 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Abono de permanência. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Pedido não conhecido.
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967 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Competência. Ausência de matéria constitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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968 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. LEI 9.099/95, art. 53, § 1º. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. CPC, art. 525 QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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969 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE COM A JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de Viçosa contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada por Servidora Pública, determinando a restituição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, desde a concessão do benefício. O ente municipal sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o instituto previdenciário ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO VERSANDO SOBRE A MESMA Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 47, PELO TJSP.
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971 - TJSP. 1. Agravo de Instrumento. Indeferimento da concessão de gratuidade de justiça na recepção da prefacial. Irresignação da parte autora postulante do benefício. 2. Critério judicial adequado para o sistema dos juizados especiais, pois remete a análise para a hipótese de eventual remessa à Segunda Instância, que aliás, é a seara de importância da benesse. 3. R. Decisão que deve ser mantida e Ementa: 1. Agravo de Instrumento. Indeferimento da concessão de gratuidade de justiça na recepção da prefacial. Irresignação da parte autora postulante do benefício. 2. Critério judicial adequado para o sistema dos juizados especiais, pois remete a análise para a hipótese de eventual remessa à Segunda Instância, que aliás, é a seara de importância da benesse. 3. R. Decisão que deve ser mantida e prestigiada. Agravo de Instrumento não provido.
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972 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ação de execução de certidão de honorários em ação da qual a exequente não participou - Falta de título contra a executada, incompetência para execução de título que deixou de ser gerado na esfera dos Juizados Especiais e sujeição ao processo executivo estabelecido no art. 52 da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ação de execução de certidão de honorários em ação da qual a exequente não participou - Falta de título contra a executada, incompetência para execução de título que deixou de ser gerado na esfera dos Juizados Especiais e sujeição ao processo executivo estabelecido no art. 52 da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Sentença mantida - Recurso não provido.
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973 - TJSP. Agravo de instrumento. Preparo recolhido em valor inferior a 5 UFESPs. Base de cálculo das taxas com expressa previsão na no art. 4º, I e II, e §1º da Lei Estadual 11.608/2003. Inexistência de prazo complementar para recolhimento de custas e despesas processuais no rito dos Juizados Especiais. Enunciado 80 do FONAJE e Enunciado 82 do FOJESP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ementa: Agravo de instrumento. Preparo recolhido em valor inferior a 5 UFESPs. Base de cálculo das taxas com expressa previsão na no art. 4º, I e II, e §1º da Lei Estadual 11.608/2003. Inexistência de prazo complementar para recolhimento de custas e despesas processuais no rito dos Juizados Especiais. Enunciado 80 do FONAJE e Enunciado 82 do FOJESP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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974 - TJSP. Ação de execução de cheques. Títulos nominais a pessoa jurídica e posteriormente endossados à empresa autora portadora das cártulas. Ausência de comprovação da qualidade tributária da cedente. Cessionária de direito que recebeu o crédito através de endosso não está autorizada a postular no âmbito dos juizados especiais, uma vez não comprovada a condição de empresa de pequeno porte ou de Ementa: Ação de execução de cheques. Títulos nominais a pessoa jurídica e posteriormente endossados à empresa autora portadora das cártulas. Ausência de comprovação da qualidade tributária da cedente. Cessionária de direito que recebeu o crédito através de endosso não está autorizada a postular no âmbito dos juizados especiais, uma vez não comprovada a condição de empresa de pequeno porte ou de microempresa da credora original. Processo extinto. Sentença mantida.
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975 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora no rosto de 136 processos. Inviabilidade. Pedido que encontra óbice nos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. CPC, art. 831 que deve ser interpretado de modo a viabilizar a penhora levando-se em consideração os créditos suficientes para satisfação do débito exequendo. Pedido subsidiário que não Ementa: Agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora no rosto de 136 processos. Inviabilidade. Pedido que encontra óbice nos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. CPC, art. 831 que deve ser interpretado de modo a viabilizar a penhora levando-se em consideração os créditos suficientes para satisfação do débito exequendo. Pedido subsidiário que não foi formulado em primeiro grau. Supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO".
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976 - TJSP. Voto 1.675. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.675. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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977 - TJSP. Voto 1.676. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-59.2022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.676. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-59.2022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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978 - TJSP. Voto 1.677. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.677. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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979 - TJSP. Voto 1.678. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.678. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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980 - TJSP. Voto 1.674. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.674. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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981 - TJSP. Voto 1.681. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.681. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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982 - TJSP. Voto 1.682. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.682. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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983 - TJSP. Voto 1.683. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.683. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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984 - TJSP. Voto 1.698. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.698. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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985 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Verba de natureza remuneratória, segundo entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Ementa: RECURSO INOMINADO. Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Pretensão para que sejam cessados os descontos a título de redutor salarial. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Verba de natureza remuneratória, segundo entendimento fixado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais nos autos do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 e, ainda, segundo determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 57271/SP. Incidência do teto remuneratório constitucional. Improcedência do pedido inaugural. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO.
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - CPC, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - CPC, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do IAC 10, do STJ. Recurso não provido.
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987 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos dos julgamentos proferidos pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo (PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000, PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 e PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025) e pelo C. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos dos julgamentos proferidos pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo (PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000, PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 e PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025) e pelo C. Tribunal de Justiça (IRDR 40), não se computam os adicionais temporais na base de cálculo do adicional de qualificação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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988 - TJSP. Voto 1.715. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Ementa: Voto 1.715. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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989 - TJSP. Voto 1.726. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-59.2022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Ementa: Voto 1.726. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-59.2022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.
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990 - TJSP. Recurso Inominado. Residência médica. Rede Mário Gatti. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inaplicabilidade da Resolução PMC 09/2022. Inexistência de Ementa: Recurso Inominado. Residência médica. Rede Mário Gatti. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inaplicabilidade da Resolução PMC 09/2022. Inexistência de violação ao art. 37, XIII da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso desprovido.
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser beneficiária da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.
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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 018 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO E. TJSP PELO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 100 DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 018 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO E. TJSP PELO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 100 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPUGNAÇÃO DA SPPREV QUE DEVE SER CONHECIDA NO SEU MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 018 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO E. TJSP PELO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 100 DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 018 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO E. TJSP PELO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 100 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPUGNAÇÃO DA SPPREV QUE DEVE SER CONHECIDA NO SEU MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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994 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
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995 - TJSP. POLICIAL PENAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Ementa: POLICIAL PENAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.
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996 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA.
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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser beneficiário da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.
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998 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL. AFASTAMENTO DA TESE FIXADA NO PUIL. Acórdão/STJ, DO C. STJ. OBSERVÂNCIA DO IRDR 36 DO E. TJSP, EM CONFORMIDADE AO PUIL 0006-33.2020, DA C. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO DE RECEBIMEENTO DA BENESSE DURANTE PERÍODO DE FREQUÊNCIA A CURSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL. AFASTAMENTO DA TESE FIXADA NO PUIL. Acórdão/STJ, DO C. STJ. OBSERVÂNCIA DO IRDR 36 DO E. TJSP, EM CONFORMIDADE AO PUIL 0006-33.2020, DA C. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO DE RECEBIMEENTO DA BENESSE DURANTE PERÍODO DE FREQUÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser beneficiário da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.
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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser beneficiário da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.
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