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701 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre necessidade de avaliação de bem penhorado em execução. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.
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702 - TJSP. Embargos de declaração. Impugnação do acórdão que manteve o despacho denegatório de recurso extraordinário. Alegação de que o Acórdão da Turma Recursal diverge claramente das decisões de outros Colégios Recursais, contrariando, ainda, forte e majoritária posição jurisprudencial. Rediscussão da matéria já exaustivamente apreciada. Embargos improvidos.
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703 - TJSP. RECLAMAÇÃO - protocolização fora do prazo legal estabelecido no art. 6º, § 1º, da Resolução 553/2011 do TJSP, que dispôs sobre a criação, composição, funcionamento e procedimento da Turma de Uniformização - não fosse por isso, não há divergência jurisprudencial que dê amparo à reclamação - não conhecimento.
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704 - TJSP. RECLAMAÇÃO - protocolização fora do prazo legal estabelecido no art. 6º, § 1º, da Resolução 553/2011 do TJSP, que dispôs sobre a criação, composição, funcionamento e procedimento da Turma de Uniformização - não fosse por isso, não há divergência jurisprudencial que dê amparo à reclamação - não conhecimento.
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705 - TJPR. Recurso inominado. Concessão de uso de bem imóvel municipal. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, II. Demanda ajuizada originariamente na Justiça Comum. Conflito de competência suscitado.
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706 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Sentença condenatória sem limitação da alçada do juizado. A Lei 9.099/1995, art. 39, não se aplica aos Juizados Especiais Federais. Possibilidade de condenação em valor superior a 60 salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Incidente de uniformização conhecido e não provido.
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707 - STJ. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno desprovido.
«1 - Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno desprovido.
«1 - Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009 que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Direito processual civil. Vara federal e juizados especiais federais. Direitos individuais homogêneos. Pegádio em rodovia federal. Competência. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Competência dos juizados. Recurso especial não provido.
«1 - A Primeira Seção do STJ assentou, no julgamento do CC, Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meria, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ 18/09/2006, o entendimento de que, «Ao excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos individuais homogêneos, a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I se refere apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares. É que o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. "Agravo de instrumento - R. Decisão agravada que declara a deserção do recurso em razão da insuficiência do preparo recursal - Decisão que trouxe todos os parâmetros para recolhimento do preparo, sendo que o valor recolhido pelo agravante foi substancialmente inferior (R$ 426,94 a menos, cf. cálculo cartorário de fls. 286/287 do presente instrumento) - Recente acórdão da Turma de Uniformização do Ementa: «Agravo de instrumento - R. Decisão agravada que declara a deserção do recurso em razão da insuficiência do preparo recursal - Decisão que trouxe todos os parâmetros para recolhimento do preparo, sendo que o valor recolhido pelo agravante foi substancialmente inferior (R$ 426,94 a menos, cf. cálculo cartorário de fls. 286/287 do presente instrumento) - Recente acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo, proferido em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, no sentido da inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, § 2º aos Juizados Especiais («PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação - do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - PUIL 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei 9.099/1995 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC/2015 apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido - Relatora Juíza FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, j. 25/10/2023) - Há em igual sentido precedentes do Colendo STJ inadmitindo a complementação de preparo no âmbito do Juizado Especial Cível, em observância ao que dispõe a legislação especial. Nesse sentido é o AgRg na Reclamação Acórdão/STJ, vejamos: «AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pela Lei 9.099/1995, art. 42, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do CPC/2015, art. 511, § 2º. 3. Agravo regimental desprovido» - Deserção reconhecida - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido"
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711 - TRF4. Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. CPC/2015, arts. 976 a 987. Competência dos Juizados Especiais Federais. Parcelas vencidas e vincendas. Valor da causa. Renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Competência. Critérios a serem observados. NCPC. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995.
«- Consoante estabelece o CPC/2015, art. 291, reeditando o CPC/1973, art. 258, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos do CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º ( CPC/1973, art. 260), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TRF4. Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR. CPC/2015, arts. 976 a 987. Competência dos Juizados Especiais Federais. Parcelas vencidas e vincendas. Valor da causa. Renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Competência. Critérios a serem observados. CPC/2015. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995.
«- Consoante estabelece o CPC/2015, art. 291, reeditando o CPC/1973, art. 258, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos do CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º ( CPC/1973, art. 260), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FUNDADA NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA CAPITAL EM RAZÃO DE SER O DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO.
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714 - TJSP. "Juizados Especiais. Embargos de Declaração. Pela sistemática da especial Lei 9.099/95, não se impõem honorários de sucumbência se houve parcial procedência recursal. Enunciado 50 do Colégio Recursal Central. Recurso não provido"
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715 - TJSP. "Juizados Especiais. Embargos de Declaração. Pela sistemática da especial Lei 9.099/95, não se impõem honorários de sucumbência se houve parcial procedência recursal. Enunciado 50 do Colégio Recursal Central. Recurso não provido"
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716 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.
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717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR E INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO
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718 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - INCABÍVEL ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 55 - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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719 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVO.
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720 - STJ. Criminal. CC. Conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Decisões da turma recursal não vinculadas aos tribunais estaduais. Conflito envolvendo «tribunal e juízes a ele não vinculados». Competência do STJ. Julgamento de apelação criminal. Lei dos juizados especiais. Aplicabilidade aos crimes sujeitos a procedimentos especiais. Lei 10.259/2001. Princípio da isonomia. Alteração do limite de pena máxima para a transação penal. Natureza processual, incidência imediata. Competência absoluta e improrrogável. Competência da turma recursal. Lei 9.099/1995.
«I. Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF. II. As decisões da Turma Recursal, composta por Juízes de 1º grau, não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Estaduais (Alçada ou Justiça). III. O conflito é solucionado pelos termos da CF/88, art. 105, I, «d», na parte que impõe tal incumbência ao STJ quando estiver envolvido «tribunal e juízes a ele não vinculados». IV. A Lei dos Juizados Espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. DESCONTOS LEGÍTIMOS. REPETIÇÃO DE VALORES DESCABIDA.
1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, em que a parte autora pediu a rescisão dos dois contratos de cartão de crédito consignados que foram lançados em seu benefício previdenciário, sem sua solicitação e autorização. Requereu, também, a repetição dos valores descontados indevidamente. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. O autor recorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Turma recursal. Impossibilidade. 1. «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais» (Súmula 203/STJ) .
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. 2. Tratando-se de pleito proposto perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. 2. Tratando-se de pleito proposto perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. 2. Tratando-se de pleito proposto perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. 2. Tratando-se de pleito proposto perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. 2. Tratando-se de pleito proposto perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juizados especiais. Mandado de segurança. Recurso ordinário. STJ. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
«1. Consolidado o entendimento nesta Corte, no sentido de não haver previsão constitucional para que o STJ julgue recurso ordinário em mandado de segurança interposto perante Turma ou Colégio Recursal de Juizado Especial. Assim, não cabe a interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544 objetivando dar trânsito ao referido recurso. (AgRg no Agravo de Instrumento 1.432.422/SP, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 2/4/2014). 2. Agravo regim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. Pedido de Uniformização inadmitido na origem- Falta de requisito de admissibilidade - Efetiva intempestividade no ajuizamento - PUIL rejeitado.
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730 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exercício do controle de competência dos juizados especiais. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para, reconhecendo a competência do Tribunal de Justiça, determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito originário. II - Os autos vieram a esta Corte através de recurso ordinário em mandado de segurança com pedido de liminar interposto por José Gonçalves Ribeiro, com fundamento no CF/88, art. 105, II, b, na Lei 12.016/2009, art. 18, e no CPC/2015, art. 1.02... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Processo. Encaminhamento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Encaminhamento do processo aos juizados especiais cíveis. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.
«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente ao encaminhamento do processo aos Juizados Especiais Cíveis, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. 2. Em se tratando de mácula insanável, pois inadmissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Complementação posterior. CPC, art. 1.007, § 2º não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não Conhecido.
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733 - TJSP. Agravo de instrumento. Deserção. Preparo que deve ser acrescido das custas iniciais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. Complementação ou suprimento inaplicáveis em sede de Juizados Especiais. Recurso desprovido.
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734 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SUSPENSÃO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. VALORES QUE PODEM ENVOLVER DESPESAS HAVIDAS EM UNIÃO ESTÁVEL. ENFRENTAMENTO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA ALEGADA UNIÃO QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Imposto sobre a renda. Incidência sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.
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737 - STJ. Reclamação. Colégio recursal dos juizados especiais. Deserção. Notificação. CPC, art. 1.007, § 2º. Jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade.
1 - A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo colégio recursal contrarie jurisprudência firmada pelo STJ, entendendo- se esta tão somente como enunciado de súmula do STJ e precedentes firmados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas. 2 - A reclamação não tem por fim determinar às instâncias ordinárias que acatem, em suas decisões, o entendimento jurisprudencial do STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. AUXÍLIO-MORADIA - RESIDÊNCIA MÉDICA art. 4º, § 5º, III, LEI 6.932/81- AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTE DO STJ - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão que, de ofício, declina de competência para juizados especiais. Impugnação. Mandado de segurança. Descabimento. Agravo de instrumento. Precedentes.
1 - A modulação dos efeitos do REsp. Acórdão/STJ, que julgou o Tema Repetitivo 988/STJ, teve por objetivo resguardar da alegação de «preclusão consumativa» os litigantes que - antes da publicação desses acórdãos - não interpuseram agravo de instrumento porque entendiam que o rol do CPC/2015, art. 1.015 era taxativo e, por tal razão, deixaram de recorrer (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 6/12/2019). 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. No procedimento dos Juizados Especiais, há regra especial sobre a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tal seja o art. 55, caput, segunda parte, da Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. No procedimento dos Juizados Especiais, há regra especial sobre a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tal seja o art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/95, que determina a aplicação das alíquotas máxima e mínima sobre o valor da causa atualizado, ou da condenação pecuniária quando houver, também na estrita hipótese de negativa de provimento em âmbito recursal ou má-fé, sem relativização porque ausente ressalva semelhante à dos §§ 8º e 8º-A, art. 85, CPC. Tese fixada no julgamento do PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011: «No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, ou da condenação pecuniária quando houver, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, Lei 9.099/1995. » Embargos com caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".
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741 - STF. Juizado especial criminal. Penal Militar. Habeas corpus. Deserção. CPM, art. 187. Crime militar próprio. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 90-A. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Inaplicabilidade, no âmbito da Justiça Militar. Constitucionalidade, face da CF/88, art. 98, I, § 1º. Obiter dictum: inconstitucionalidade da norma em relação a civil processado por crime militar.
«A Lei 9.099/1995, art. 90-A - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais -, com a redação dada pela Lei 9.839/1999, não afronta a CF/88, art. 98, I, § 1º, no que veda a suspensão condicional do processo ao militar processado por crime militar. In casu, o pedido e a causa de pedir referem-se apenas a militar responsabilizado por crime de deserção, definido como delito militar próprio, não alcançando civil processado por crime militar. Obiter dictum: inconstitucionalidade da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Juizado especial federal. Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre a União e outra pessoa jurídica de direito público no âmbito dos juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.
«O Lei 10.259/2001, art. 6º, II deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, a fim de que se compreenda que este artigo de lei cuidou tão-somente de autorizar que a União e as demais pessoas jurídicas ali mencionadas figurem no pólo passivo dos Juizados Federais, não se excluindo a viabilidade de que outras pessoas jurídicas possam, em litisconsórcio passivo com a União, ser demandadas no Juizado Federal.. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Turma de uniformização do sistema dos juizados especiais do estado de São Paulo. Funcionamento, ao tempo do ajuizamento da reclamação. Comprovação. Inexistência. Resolução STJ 12/2009. Acórdão, na origem, proferido pelo colégio recursal da 42ª circunscrição judiciária de jaboticabal/SP, que confirmou sentença do juizado especial cível de monte alto/SP. Lei 12.153/2009. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.
«I. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem o CF/88, art. 105, I, f e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95) , o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criado um órgão uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Turma de uniformização do sistema dos juizados especiais do estado de São Paulo. Funcionamento, ao tempo do ajuizamento da reclamação. Comprovação. Inexistência. Resolução STJ 12/2009. Acórdão, na origem, proferido pelo colégio recursal da 42ª circunscrição judiciária de jaboticabal/SP, que confirmou sentença do juizado especial cível e criminal de taquaritinga/SP. Lei 12.153/2009. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.
«I. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem o CF/88, art. 105, I, f e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95) , o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criado um órgão uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Dupla promoção. Reforma do ato de inatividade. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. 2. Tratando-se de pleito proposto perante o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Processual civil. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados especiais cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º e art. 1º da Lei estadual 10.675/1996. Opção do autor.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «esta Corte Estadual já vem afastando a possibilidade de manejo do 'mandamus' com a finalidade de suprir hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil» (fl. 194, e/STJ). 2. «A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - No procedimento sumaríssimo, as regras do CPC somente são aplicáveis quando haja expressa previsão na Lei 9.099/1995 e, em caráter supletivo, quando se coadunem com o sistema dos Juizados Especiais. Parte que foi intimada a apresentar defesa em 15 dias. Início do prazo para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - No procedimento sumaríssimo, as regras do CPC somente são aplicáveis quando haja expressa previsão na Lei 9.099/1995 e, em caráter supletivo, quando se coadunem com o sistema dos Juizados Especiais. Parte que foi intimada a apresentar defesa em 15 dias. Início do prazo para apresentação de contestação que se conta da juntada aos autos do comprovante de intimação para apresentação de contestação, observada a tese firmada no PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027. Inaplicabilidade do CPC, art. 231, § 1º, ao procedimento sumaríssimo. Recurso desprovido".
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748 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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749 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Embargos apresentados nitidamente infringentes, pretendendo verdadeira alteração do cerne do julgado, o que não é admitido - Honorários de advogado, no sistema dos Juizados Especiais, devidos apenas na hipótese de improvimento do recurso inominado - Verba somente imputável ao recorrente vencido - Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Embargos apresentados nitidamente infringentes, pretendendo verdadeira alteração do cerne do julgado, o que não é admitido - Honorários de advogado, no sistema dos Juizados Especiais, devidos apenas na hipótese de improvimento do recurso inominado - Verba somente imputável ao recorrente vencido - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55 - Embargos de declaração não providos.
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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 1007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE RECOLHIDO - DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO - DECISÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 1007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE RECOLHIDO - DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO - DECISÃO ACERTADA - AGRAVO DESPROVIDO.
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