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651 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Ação de execução. Pretendido processamento nos termos da Lei nº: 9099/95. Direito negado, em virtude da falta de instalação de juizados especiais na Comarca. Descabimento. Necessidade de adequação para viabilizar ao cidadão acesso à jurisdição nos moldes pretendidos. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.
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652 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Alega afronta ao precedente Tema Repetitivo 905 STJ - REsp. Acórdão/STJ e Tema Repetitivo 475 do STJ - Acórdão da Turma Recursal que julgou extinto cumprimento de sentença com desrespeito à coisa julgada - Recurso Provido - Reclamação acolhida
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653 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada pelo réu para impugnar o v. Acórdão que lhe impôs o pagamento de indenização por dano moral - Discussão a respeito da solução conferida ao caso e análise das provas - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.
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654 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada pelo réu para que se considere o prazo prescricional de 3 anos para fins de restituição de caução locatícia, ao invés de 10 anos aceita pelo v. Acórdão - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.
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655 - TJSP. RECLAMAÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO. Ação ajuizada na capital. Exclusão dos autores residentes no interior. Ofensa ao IAC 10 do STJ. Reclamação conhecida e provida para determinar a aplicação da tese definida pelo IAC 10 do STJ.
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656 - STF. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Paciente civil acusada de desacato praticado contra militar em atividade tipicamente militar. Competência da justiça militar. Inaplicabilidade da Lei dos juizados especiais.
«1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusada de desacato praticado contra militar das Forças Armadas no «desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública» (art. 9º, III, d, C.P.M). Processo de pacificação das comunidades do Complexo da Penha e do Complexo do Alemão. Precedentes da Primeira Turma: HC 115.671, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio; e HC 113.128, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 2. O Plenário do Supremo T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão interlocutória. Descabimento. Remédio constitucional que não cabe para atacar decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais. STF, RE 576.847. Jurisprudência TJSP. Mandamus não conhecido.
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Contagem de prazo - PUIL 17 - Decisão reformada - Agravo provido.
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659 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prazo dobrado para a Fazenda Pública no rito dos Juizados Especiais. Impossibilidade. Impugnação preclusa. A indisponibilidade dos interesses estatais não afasta os efeitos da omissão. Recurso improvido.
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660 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão interlocutória. Descabimento. Remédio constitucional que não cabe para atacar decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais. STF, RE 576.847. Jurisprudência TJSP. Mandamus não conhecido.
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661 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recebimento de recurso inominado - Súmula impeditiva de recurso (CPC 1973) - Enunciado 28 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais e Enunciado 14 do FOJESP - Recurso improvido
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662 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida por turma recursal dos juizados especiais. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da súmula 203/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Silvio Luis Mano Sanchez contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 203/STJ, em razão da interposição contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais. O agravante sustenta omissão, contradição e obscuridade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e requer a reconsideração da decisão ou sua submissão ao colegiado. II - QUES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Valor excessivo. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Competência dos juizados especiais. Complexidade da matéria. Valor da causa. Matéria infraconstitucional.
«Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, no tocante ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Além do mais, requer a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. Não há questão constitucional a ser decidida em controvérsia envolvendo a competência dos juizados especiais, em razão da complexidade e do valor da causa. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VARA CÍVEL - VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - LEI 12.153/2009, art. 2º - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
Sendo o valor da causa superior ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos imposto pela Lei 12.153/2009, art. 2º e não se tratando de quaisquer das hipóteses do § 1º do artigo referido, a competência para julgamento da lide é da Justiça Comum.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. -
Havendo necessidade de realização de perícia complexa, deve ser reconhecida a incompetência do juizado especial para o julgamento da causa, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. Recurso inominado. Devedor não encontrado para ser citado. Extinção da execução. Inviabilidade de remessa dos autos à Justiça Comum. Competência dos Juizados Especiais para a execução dos seus próprios julgados. art. 3 §1º da Lei 9.099/95. Sentença mantida. Recurso não provido.
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667 - TJSP. EXCEPCIONALIDADE DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REDISCUSSÃO ACERCA DE TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA QUE CAUSE RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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668 - TJSP. EXCEPCIONALIDADE DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REDISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA QUE CAUSE RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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669 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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670 - TJSP. RECLAMAÇÃO - alegada divergência entre o acórdão reclamado e o teor da jurisprudência dominante do TJSP e STJ. Hipótese de cabimento da reclamação não verificada. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12. Reclamação não conhecida.
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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO POR RECOLHIMENTO IRREGULAR DO PREPARO. RECOLHIMENTO A MENOR. PREPARO INSUFICIENTE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. COMPLEMENTAÇÃO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Deserção mantida. Recurso improvido.
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672 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Impossibilidade de fixação de honorários. Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência disposta na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Ausência de previsão legal para condenação à verba honorária pretendida. Decisão mantida por seus próprios Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Impossibilidade de fixação de honorários. Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência disposta na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Ausência de previsão legal para condenação à verba honorária pretendida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE DE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONCEDER MEDIDA DETERMINANDO A MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE DE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONCEDER MEDIDA DETERMINANDO A MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Recurso desprovido.
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674 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1019. Decisão agravada mantida. Agravo interno não Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1019. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido
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675 - TJSP. "PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Obrigação da parte elaborar o cálculo e o recolhimento da despesa corretamente - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada Ementa: «PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Obrigação da parte elaborar o cálculo e o recolhimento da despesa corretamente - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.»
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676 - TJSP. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Operações fraudadas - Uso de cartão da autora por terceiros - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade da dívida - Afastamento da alegação de necessidade de perícia - Competência dos Juizados Especiais firmada - Dano moral - Indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Configuração do dano moral in re ipsa - Estimativa correta Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Operações fraudadas - Uso de cartão da autora por terceiros - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade da dívida - Afastamento da alegação de necessidade de perícia - Competência dos Juizados Especiais firmada - Dano moral - Indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Configuração do dano moral in re ipsa - Estimativa correta da indenização - Recurso não provido.
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677 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1207. Decisão agravada mantida. Agravo interno não Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1207. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido
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678 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1207. Decisão agravada mantida. Agravo interno não Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1207. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido
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679 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado. Impossibilidade - Enunciado 34 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Ementa: Embargos de Declaração - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado. Impossibilidade - Enunciado 34 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46). REJEIÇÃO.
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680 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Adicional por tempo de serviço. Incidência do quinquênio sobre o Adicional de Insalubridade. Possibilidade. Adotado o entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 e no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Adicional por tempo de serviço. Incidência do quinquênio sobre o Adicional de Insalubridade. Possibilidade. Adotado o entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 e no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença de improcedência reformada. Recurso autoral provido.
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681 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado. Impossibilidade - Enunciado 34 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Ementa: Embargos de Declaração - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado. Impossibilidade - Enunciado 34 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46). REJEIÇÃO.
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682 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado. Impossibilidade - Enunciado 34 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Ementa: Embargos de Declaração - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado. Impossibilidade - Enunciado 34 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46). REJEIÇÃO.
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Decisão atacada, contudo, correta, que deve ser mantida - Redução do valor de multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer - Possibilidade - Cominação que deve ser acompanhada de razoabilidade - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Decisão atacada, contudo, correta, que deve ser mantida - Redução do valor de multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer - Possibilidade - Cominação que deve ser acompanhada de razoabilidade - Agravo não provido.
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684 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário em face de decisão de turma recursal dos juizados especiais. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que não lhe compete julgar, em sede ordinária, recurso interposto contra decisões denegatórias de mandado de segurança ou habeas corpus proferidas por turma recursal vinculada ao sistema de juizados especiais. 2. Inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade ao caso dos autos, uma vez que a jurisprudência desta Corte quanto ao descabimento do recurso ordinário na hipótese vertente é pacífica e já conta de longa data, o que aponta para a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
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685 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito suscitado pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu das Artes, em face do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes. Incompetência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais para análise da questão. Competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme prevê o art. 743 das Normas de Serviço da Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito suscitado pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu das Artes, em face do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes. Incompetência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais para análise da questão. Competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme prevê o art. 743 das Normas de Serviço da Corregedoria. Conflito não conhecido, com observação para cumprimento.
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO QUE HOMOLOGOU CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE DO JEFP. AGRAVO DA FESP. 1. Cálculos aritmeticamente corretos. 2. Desrespeito ao teto do Juizado Especial Fazendário de 60 (sessenta) salários-mínimos, previsto no art. 2º, caput da Lei 12.153/2009. 3. Inadmissibilidade. 4. Não existe óbice à execução, em sede de Juizados Especiais, de montante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO QUE HOMOLOGOU CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE DO JEFP. AGRAVO DA FESP. 1. Cálculos aritmeticamente corretos. 2. Desrespeito ao teto do Juizado Especial Fazendário de 60 (sessenta) salários-mínimos, previsto no art. 2º, caput da Lei 12.153/2009. 3. Inadmissibilidade. 4. Não existe óbice à execução, em sede de Juizados Especiais, de montante que ultrapasse seu teto, desde que diga respeito aos acréscimos decorrentes da própria condenação. 5. Precedentes do C.STJ e do E.TJSP. 6. Agravo improvido.?
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687 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Locação de imóvel. Consumidor. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do material probatório. Súmulas 279 e 454/STF. Competência dos juizados especiais. Complexidade e valor da demanda. Reexame da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.
«Não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. Reclamação- alega cabimento de Reclamação em face de decisão teratológica e, alternativamente pelo valor exorbitante fixado a título de indenização por danos morais - Necessidade de análise de provas- inviabilidade em sede de reclamação- Inexistência, outrossim, de precedente qualificado- Reclamação não conhecida.
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689 - STF. Juizado especial criminal. Lesões corporais e ameaça. Ação penal. Rito comum. Alegação de nulidade pela não-aplicação do rito da Lei dos Juizados Especiais. Preclusão. Precedentes do STF. Lei 9.099/95, art. 81.
«O entendimento do STF é no sentido de que «não alegada a tempo e modo a inobservância do disposto no Lei 9.099/1995, art. 81, que é uma nulidade relativa, ocorre a preclusão» (HC 85.271, Carlos Velloso, DJ de 01/07/2005). No caso concreto, essa nulidade não foi argüida nas alegações finais nem nas razões da apelação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJPR. Recurso inominado. Concessão de uso de bem imóvel municipal. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, II. Demanda ajuizada originariamente na Justiça Comum. Conflito de competência suscitado.
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691 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Sentença condenatória sem limitação da alçada do juizado. A Lei 9.099/1995, art. 39, não se aplica aos Juizados Especiais Federais. Possibilidade de condenação em valor superior a 60 salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Incidente de uniformização conhecido e não provido.
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692 - STJ. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno desprovido.
«1 - Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno desprovido.
«1 - Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009 que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Direito processual civil. Vara federal e juizados especiais federais. Direitos individuais homogêneos. Pegádio em rodovia federal. Competência. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Competência dos juizados. Recurso especial não provido.
«1 - A Primeira Seção do STJ assentou, no julgamento do CC, Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meria, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ 18/09/2006, o entendimento de que, «Ao excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos individuais homogêneos, a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I se refere apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares. É que o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Civil. Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009. PUIL não conhecido.
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696 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre necessidade de avaliação de bem penhorado em execução. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.
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697 - TJSP. Embargos de declaração. Impugnação do acórdão que manteve o despacho denegatório de recurso extraordinário. Alegação de que o Acórdão da Turma Recursal diverge claramente das decisões de outros Colégios Recursais, contrariando, ainda, forte e majoritária posição jurisprudencial. Rediscussão da matéria já exaustivamente apreciada. Embargos improvidos.
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698 - TJSP. RECLAMAÇÃO - protocolização fora do prazo legal estabelecido no art. 6º, § 1º, da Resolução 553/2011 do TJSP, que dispôs sobre a criação, composição, funcionamento e procedimento da Turma de Uniformização - não fosse por isso, não há divergência jurisprudencial que dê amparo à reclamação - não conhecimento.
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699 - TJSP. RECLAMAÇÃO - protocolização fora do prazo legal estabelecido no art. 6º, § 1º, da Resolução 553/2011 do TJSP, que dispôs sobre a criação, composição, funcionamento e procedimento da Turma de Uniformização - não fosse por isso, não há divergência jurisprudencial que dê amparo à reclamação - não conhecimento.
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700 - TJSP. "Agravo de instrumento - R. Decisão agravada que declara a deserção do recurso em razão da insuficiência do preparo recursal - Decisão que trouxe todos os parâmetros para recolhimento do preparo, sendo que o valor recolhido pelo agravante foi substancialmente inferior (R$ 426,94 a menos, cf. cálculo cartorário de fls. 286/287 do presente instrumento) - Recente acórdão da Turma de Uniformização do Ementa: «Agravo de instrumento - R. Decisão agravada que declara a deserção do recurso em razão da insuficiência do preparo recursal - Decisão que trouxe todos os parâmetros para recolhimento do preparo, sendo que o valor recolhido pelo agravante foi substancialmente inferior (R$ 426,94 a menos, cf. cálculo cartorário de fls. 286/287 do presente instrumento) - Recente acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo, proferido em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, no sentido da inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, § 2º aos Juizados Especiais («PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação - do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - PUIL 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei 9.099/1995 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC/2015 apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido - Relatora Juíza FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, j. 25/10/2023) - Há em igual sentido precedentes do Colendo STJ inadmitindo a complementação de preparo no âmbito do Juizado Especial Cível, em observância ao que dispõe a legislação especial. Nesse sentido é o AgRg na Reclamação Acórdão/STJ, vejamos: «AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pela Lei 9.099/1995, art. 42, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do CPC/2015, art. 511, § 2º. 3. Agravo regimental desprovido» - Deserção reconhecida - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido"
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