Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Competência dos juizados especiais em razão da complexidade da demanda e do valor da causa. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.

852 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - LEI 12.153/09, art. 5º, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - demanda de cunho estritamente patrimonial relativa à cobrança de encargos anteriores à posse do comprador no imóvel - decisão bem fundamentada - desnecessidade de sacrifício do contraditório - Decisão mantida - Agravo não provido.

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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Interposição de agravo de instrumento sem comprovação do recolhimento do preparo - Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal - Deserção - Inaplicabilidade do art. 1.007, §4º, do CPC - Recurso não conhecido.

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855 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ordem de suspensão levantada. Acórdão embargado em conformidade com o entendimento pacificado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043). Não provimento do recurso.

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856 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E/OU ERRO MATERIAL. Pretendida a rediscussão de matéria(s) apreciada(s) no acórdão embargado sob o pretexto de se corrigir suposto erro material e/ou sanar alegadas omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

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857 - TJSP. Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer proposta em face das Fazendas estadual e municipal de Ribeirão Preto. Cirurgia para redesignação sexual. Transtorno de identidade de gênero. Matéria complexa que demanda dilação probatória, refugindo da órbita do sistema dos juizados especiais. Pretensão exordial que está intimamente ligada à ressalva prevista na Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º, que expressamente exclui da competência dos juizados especiais as ações relativas ao estado das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Demanda, ademais, proposta antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de origem. Processo que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. Inteligência do CPC/1973, art. 87 (CPC/2015, art. 43) e Lei 12.153/2009, art. 24. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência firmada no momento da propositura da ação. Conflito procedente, reconhecida a competência da câmara suscitada.

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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação mandamental em face de turma recursal de juizados especiais. Controle de competência. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. Recurso provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

859 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - DECISÃO DO COLÉGIO RECURSAL DE ORIGEM QUE APLICOU HONORÁRIOS EM VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1076 DO STJ - QUESTÃO JÁ UNIFORMIZADA- NÃO CONHECIMENTO COM DEVOLUÇÃO À TURMA RECURSAL PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

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860 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Pessoa jurídica de Direito Privado no polo passivo - Matéria sub judice de competência das Varas dos Juizados Especiais Cíveis - Incompetência absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Pessoa jurídica de Direito Privado no polo passivo - Matéria sub judice de competência das Varas dos Juizados Especiais Cíveis - Incompetência absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Vara da Fazenda Pública de Marília - «O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor» (Enunciado 01, do FONAJE) - Inviabilidade de se determinar a redistribuição do feito à Justiça Comum - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

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861 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade.- Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Mero Inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.

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862 - TJSP. "Reapreciação do julgamento - CPC, art. 1.030, II - «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM)» - Aplicação da tese firmada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo.»

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863 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que homologou cálculo da parte credora e não fixou honorários advocatícios em seu favor. Não cabimento de fixação de honorários em primeiro grau no sistema dos Juizados Especiais. Recurso improvido. 

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864 - TJSP. Embargos de Declaração - Inocorrência de erro, omissão, obscuridade ou contradição - Impossibilidade de condenação do recorrente vencedor no ônus sucumbencial - Aplicação da Lei 9.099/95, art. 55 e enunciado 31 Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Rejeição.

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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. AGRAVO NÃO CONHECIDO COM PROVIDÊNCIAS.

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866 - TJSP. AGRAVO. Penhora de 15% do salário da parte executada até que seja satisfeito o crédito da parte exequente, após o esgotamento das tentativas à satisfação do crédito. Pretensão à liberação da penhora. Descabimento. Ausência de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Possiblidade, notadamente no sistema dos juizados especiais. Decisão Ementa: AGRAVO. Penhora de 15% do salário da parte executada até que seja satisfeito o crédito da parte exequente, após o esgotamento das tentativas à satisfação do crédito. Pretensão à liberação da penhora. Descabimento. Ausência de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Possiblidade, notadamente no sistema dos juizados especiais. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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867 - TJSP. Voto 1.688. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Decisão que está em consonância com o quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Ementa: Voto 1.688. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Decisão que está em consonância com o quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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868 - TJSP. Voto 1.725. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Policial Militar. Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de «diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial - DEJEM".  Decisão que está em consonância com o quanto estabelecido no PUIL 00000045-73.2021.8.26.0000 pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Ementa: Voto 1.725. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Policial Militar. Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de «diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial - DEJEM".  Decisão que está em consonância com o quanto estabelecido no PUIL 00000045-73.2021.8.26.0000 pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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869 - TJSP. "Juizados Especiais. Consumidor. Instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Cobrança em duplicidade. Razões do recurso que não impugnaram a sentença naquilo que lhe foi desfavorável. Violação ao art. 1.010, incido II, do CPC. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo codex. Danos morais. Existência na hipótese. Dosimetria Ementa: «Juizados Especiais. Consumidor. Instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Cobrança em duplicidade. Razões do recurso que não impugnaram a sentença naquilo que lhe foi desfavorável. Violação ao art. 1.010, incido II, do CPC. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo codex. Danos morais. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido"

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870 - TJSP. "Juizados Especiais. Consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Corte indevido por erro da ré. Razões do recurso que não se relacionam ao conteúdo do feito. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Danos morais. 3 dias com interrupção do serviço essencial. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido Ementa: «Juizados Especiais. Consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Corte indevido por erro da ré. Razões do recurso que não se relacionam ao conteúdo do feito. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Danos morais. 3 dias com interrupção do serviço essencial. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido"

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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da prolação da sentença. Recurso desprovido.

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da prolação da sentença. Recurso desprovido.

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873 - TJSP. Voto 1.684. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Decisão que está em dissonância com o quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.684. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Decisão que está em dissonância com o quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Recurso provido.

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874 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial militar. Incidência de IR sobre DEJEM (Lei Complementar 1.227/2013-SP) até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053), respeitado pelo órgão pagador que cessou os descontos a partir da vigência do imperativo legal. Sentença mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial militar. Incidência de IR sobre DEJEM (Lei Complementar 1.227/2013-SP) até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053), respeitado pelo órgão pagador que cessou os descontos a partir da vigência do imperativo legal. Sentença mantida. Recurso não provido. 

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875 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial militar. Incidência de IR sobre DEJEM (Lei Complementar 1.227/2013-SP) até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053), respeitado pelo órgão pagador que cessou os descontos a partir da vigência do imperativo legal. Sentença mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial militar. Incidência de IR sobre DEJEM (Lei Complementar 1.227/2013-SP) até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053), respeitado pelo órgão pagador que cessou os descontos a partir da vigência do imperativo legal. Sentença mantida. Recurso não provido. 

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876 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial militar. Incidência de IR sobre DEJEM (Lei Complementar 1.227/2013-SP) até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053), respeitado pelo órgão pagador que cessou os descontos a partir da vigência do imperativo legal. Sentença de parcial Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial militar. Incidência de IR sobre DEJEM (Lei Complementar 1.227/2013-SP) até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053), respeitado pelo órgão pagador que cessou os descontos a partir da vigência do imperativo legal. Sentença de parcial procedência reformada para improcedência. Recurso Provido.

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877 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial militar. Incidência de IR sobre DEJEM (Lei Complementar 1.227/2013-SP) até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053), respeitado pelo órgão pagador que cessou os descontos a partir do imperativo legal. Sentença de procedência reformada Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial militar. Incidência de IR sobre DEJEM (Lei Complementar 1.227/2013-SP) até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053), respeitado pelo órgão pagador que cessou os descontos a partir do imperativo legal. Sentença de procedência reformada para improcedência. Recurso Provido.

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878 - TJSP. Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento Ementa: Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento deste relator - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses inocorrentes nos autos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses inocorrentes nos autos - Não recolhimento das custas de preparo do agravo - Deserção - Recurso não conhecido.

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880 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Campinas - Programa de residência médica estadual - Sentença de procedência - Recurso Inominado da ré - Auxílio-moradia - Pretensão de pagamento, em pecúnia, de 30% sobre o valor da bolsa - Cabimento - Enfrentamento do tema pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Benefício que se não concedido in natura Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Campinas - Programa de residência médica estadual - Sentença de procedência - Recurso Inominado da ré - Auxílio-moradia - Pretensão de pagamento, em pecúnia, de 30% sobre o valor da bolsa - Cabimento - Enfrentamento do tema pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Benefício que se não concedido in natura pode ser convertido em pecúnia. Recurso conhecido e improvido.

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881 - TJSP. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conteúdo nacional da Lei 6.932/81, que autoriza aplicação do tema aos Estados. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Sentença de Ementa: Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conteúdo nacional da Lei 6.932/81, que autoriza aplicação do tema aos Estados. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses inocorrentes nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses inocorrentes nos autos - Não recolhimento das custas de preparo do agravo - Deserção - Recurso não conhecido.

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883 - TJSP. Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior Ementa: Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento deste relator - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

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884 - TJSP. Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior Ementa: Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento deste relator - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANTO À TAL MODALIDADE RECURSAL. ROL TAXATIVO. Lei 9.099/1995 E Lei 12.153/09. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ENUNCIADO 02 DO COLÉGIO RECURSAL DE AMPARO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A ANÁLISE MATERIAL DO TEMA TRAZIDO À ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM POR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANTO À TAL MODALIDADE RECURSAL. ROL TAXATIVO. Lei 9.099/1995 E Lei 12.153/09. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ENUNCIADO 02 DO COLÉGIO RECURSAL DE AMPARO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A ANÁLISE MATERIAL DO TEMA TRAZIDO À ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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886 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Incidência do art. 1.030, I, Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Incidência do CPC, art. 1.030, I, «a». Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.

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887 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Inocorrência - Nos Juizados Especiais, somente há a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos do parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55, quando o recorrente é totalmente vencido no segundo grau - Recurso da parte ré que foi provido em parte, pelo que não há que se falar em honorários Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Inocorrência - Nos Juizados Especiais, somente há a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos do parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55, quando o recorrente é totalmente vencido no segundo grau - Recurso da parte ré que foi provido em parte, pelo que não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos rejeitados.

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888 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público estadual - Policial Militar - Pretensão de afastamento da incidência de imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Impossibilidade - Legalidade da incidência do imposto de renda sobre a DEJEM reconhecida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, no PUIL Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Policial Militar - Pretensão de afastamento da incidência de imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Impossibilidade - Legalidade da incidência do imposto de renda sobre a DEJEM reconhecida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - R. sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

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889 - TJSP. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conteúdo nacional da Lei 6.932/81, que autoriza aplicação do tema aos Estados. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Sentença de Ementa: Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conteúdo nacional da Lei 6.932/81, que autoriza aplicação do tema aos Estados. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO DECLARADO DESERTO. PREPARO RECOLHIDO DE FORMA INSUFICIENTE. Questão de ordem pública. Lei 9.099/95, art. 42. Enunciado 80 FONAJE. Jurisprudência STJ convergente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019), o juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO DECLARADO DESERTO. PREPARO RECOLHIDO DE FORMA INSUFICIENTE. Questão de ordem pública. Lei 9.099/95, art. 42. Enunciado 80 FONAJE. Jurisprudência STJ convergente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019), o juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC. Recurso improvido.

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891 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais - Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade restrita apenas para casos de decisão judicial teratológica, proferida em abuso de poder ou com flagrante ilegalidade. - Inteligência dos Lei 12016/2009, art. 1º. e Lei 12016/2009, art. 5º.. Súmula 376/STJ. Enunciado 62 do FONAJE. Hipótese inocorrente nos autos. Inadequação da via Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais - Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade restrita apenas para casos de decisão judicial teratológica, proferida em abuso de poder ou com flagrante ilegalidade. - Inteligência dos Lei 12016/2009, art. 1º. e Lei 12016/2009, art. 5º.. Súmula 376/STJ. Enunciado 62 do FONAJE. Hipótese inocorrente nos autos. Inadequação da via processual eleita. Indeferimento liminar da inicial.

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892 - TJSP. CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da Ementa: CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da compra, e sim de defeito do produto - Dano moral configurado - Estimativa razoável - Recurso não provido.

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893 - TJSP. Recurso inominado. Mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base e 50% sobre o RETP. Pretensão de pagamento de parcelas anteriores à impetração. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inocorrência de prescrição. Cabimento da pretensão Ementa: Recurso inominado. Mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base e 50% sobre o RETP. Pretensão de pagamento de parcelas anteriores à impetração. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inocorrência de prescrição. Cabimento da pretensão condenatória. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Recurso não provido

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894 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Sucedâneo Recursal - Impossibilidade. Vedação Legal. Remédio constitucional que não cabe para atacar decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais. STF, RE 576.847. Súmula 267/STF. Não verificação de hipótese de utilização excepcional. Ausência de decisão judicial teratológica posto se tratar de ato de julgamento futuro - Inexistência de decisão guerreada da Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Sucedâneo Recursal - Impossibilidade. Vedação Legal. Remédio constitucional que não cabe para atacar decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais. STF, RE 576.847. Súmula 267/STF. Não verificação de hipótese de utilização excepcional. Ausência de decisão judicial teratológica posto se tratar de ato de julgamento futuro - Inexistência de decisão guerreada da autoridade coatora - Ausência de interesse processual (adequação). INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO - MANDAMUS NÃO CONHECIDO.

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895 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 103). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 103). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido.

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896 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Servidores estaduais. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço para que incida sobre os vencimentos integrais. Irresignação autoral contra decisão que determinou a redistribuição do feito aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital. Não acolhimento. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa que deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Precedentes. Caso concreto em que o valor atribuído à ação (R$ 320.332,18), individualizado entre os 30 demandantes (R$ 11.864,15), supera pouco mais de oito salários mínimos, montante expressivamente inferior ao previsto no Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Ausência da alegada complexidade da demanda. Matéria que é recorrente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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897 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

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898 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

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899 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar convocado para participar de curso de formação de sargentos em outra cidade - pedido de pagamento de diárias de diligência, em razão do deslocamento - matéria já uniformizada - pedido não conhecido.

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900 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Santos. Recalculo quinquênios. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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