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101 - TJSP. Agravo de Instrumento - NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADO DE 15, DO XXIX ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL - CARÁTER EXCEPCIONAL QUE LEVA AO RECEBIMENTO DO AGRAVO, CONSIDERANDO risco de dano grave ou de difícil reparação para A agravante - Incompetência absoluta não reconhecida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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102 - TJSP. Agravo de instrumento - Deserção por recolhimento insuficiente do preparo recursal - Impossibilidade de intimação para complementação no âmbito dos Juizados Especiais - Deserção adequadamente decretada - Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/1995 - Enunciado 80 do FONAJE - Inaplicabilidade do §2º do CPC, art. 1.007 em sede de Ementa: Agravo de instrumento - Deserção por recolhimento insuficiente do preparo recursal - Impossibilidade de intimação para complementação no âmbito dos Juizados Especiais - Deserção adequadamente decretada - Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/1995 - Enunciado 80 do FONAJE - Inaplicabilidade do §2º do CPC, art. 1.007 em sede de Juizados Especiais - Recurso improvido.
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103 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizados especiais. Competência. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da competência dos juizados especiais em razão da complexidade da matéria. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO ACOLHIDO. 1.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim em face do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim, tendo como objeto ação de exibição de documentos proposta contra o Município de Betim, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação de exibição de documentos é co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Embargos de terceiros. Possibilidade. Conhecido e provido. CPC/2015, art. 1.062.
«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Insurge-se o recorrente contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que os embargos de terceiro são incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais. 3 - A Lei 9.099/1995 veda qualquer tipo de intervenção de terceiro em seu art. 10, salvo o litisconsórcio. Por sua vez, o CPC/2015 elenca como modalidades de intervenção de terceiros, nos arts. 119 e seguintes, a assistência, a denunciação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do juízo da Justiça Comum para processar e julgar ação de obrigação de fazer, ajuizada em novembro de 2022, com valor da causa fixado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais). O apelante sustenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os Juizados Esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Juizados especiais. Cabimento de ação rescisória. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A Corte, no exame do AI 808.968/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11, tema 354, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria relativa ao cabimento de ação rescisória no âmbito dos juizados especiais. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Processual civil. Juizados especiais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte.
«1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 salários mínimos. 2. O acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser reformado. 3. Recurso Especial provido para restabelecer a se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TRF4. Conciliação e mediação. Apelação. Administrativo. Ato administrativo. OAB/PR. Exercício da advocacia. Conciliador. Impedimento. Juizados especiais estaduais e federais. Impossibilidade. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC/2015, art. 167.
«Não há nenhum impedimento ou vedação legal ao exercício da advocacia pelos conciliadores que atuam perante os juizados especiais, exceto diante do juizado específico em que são auxiliares da Justiça e nos casos em que operem em face da Fazenda Pública que lhes remunera.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão do reajuste anual do plano de saúde. A agravante requer a reforma da decisão, sob alegação de ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) verificar a presença dos requisitos legais para c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Criminal. REsp. Porte de entorpecentes. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos juizados especiais federais. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos juizados especiais criminais ainda que o delito possua rito especial. Isonomia. Modificação da interpretação dada a Lei 9.099/1995, art. 61. Derrogação tácita. Recurso desprovido. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 16.
«I. Com o advento da Lei 10.259/2001 – que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal – foi fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo rol foi ampliado, devido à alteração para dois anos do limite de pena máxima. II. Por aplicação do princípio constitucional da isonomia, houve derrogação tácita do art. 61 [Lei 9.099/1995, art. 61]. III. Não tendo a nova lei feito qualquer ressalva acerca dos delitos submetido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJMG. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fixação de tese. Prova pericial complexa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompatibilidade. Critério norteador para definição da competência. Lei 9.099/1995, art. 2º.
«- Nos termos da CF/88, art. 98, I, a competência dos Juizados Especiais compreende «a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo». - A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Competência dos juizados especiais cíveis. Ação de cobrança de honorários de advogado. Complexidade (CPC, art. 275, inciso II) versus condenação superior a 40 salários mínimos.
«1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente, em face do pontual e exaustivo exame, pelo acórdão recorrido, das questões alegadamente omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da competência dos Juizados Especiais mediante o mandado de segurança impetrado na Corte local. Inaplicabilidade do enunciado 376/STJ. 3. Resolvida a questão relativa à legitimidade ativa da parte autora da ação de cobrança de honorários de advoga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas Ementa: RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo este valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno» e das demais despesas processuais. Assim, ante a falta de regular e tempestivo preparo in casu, o recurso interposto não merece ser conhecido. Inteligência do Enunciado 80 do FONAJE.
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115 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas Ementa: RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo este valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno» e das demais despesas processuais. Assim, ante a falta de regular e tempestivo preparo in casu, o recurso interposto não merece ser conhecido. Inteligência do Enunciado 80 do FONAJE.
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116 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas Ementa: RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme enunciado no 29 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo, «o preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos, I e II da Lei 11.608/03, art. 4º, sendo este valor correspondente a no mínimo 5 UFESPs cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno» e das demais despesas processuais. Assim, ante a falta de regular e tempestivo preparo in casu, o recurso interposto não merece ser conhecido. Inteligência do Enunciado 80 do FONAJE.
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117 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL À LEI 12.153/2009. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou a transferência e internação de paciente para tratamento de alta complexidade, confirmando tutela de urgência concedida. A demanda, ajuizada pelo Ministério Público, possui valor atribuído de R$10.000,00, inferior ao limite legal de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a competência para o julgamento da pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A TEOR DO ARTIGO 2º, §4º DA LEI 12.153/2009 C/C ARTIGO 16 DA LEI ESTADUAL 5781/2010. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO RITO DOS JUIZADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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119 - STJ. Processo civil. Juizados especiais. Juizado especial. Competência. Opção do autor. Lei 9.099/1995, art. 3º. Precedentes. Recurso provido. CPC/1973, art. 275, III.
I - Ainda que de forma não satisfatória, certo é que o legislador ensejou ao autor a opção pelo procedimento a adotar. Neste sentido, não só a melhor doutrina que tem tratado do tema, mas também a conclusão 5 da «Comissão Nacional» de especialistas encarregada de interpretar os pontos polêmicos da Lei dos Juizados Especiais logo após a sua edição. II - Outra, aliás, não tem sido a orientação da Quarta Turma, firmada em diversos precedentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Análise. Ausência. Inadmissibilidade.
«1 - Consoante previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da Justiça Federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Precedentes. 2 - Hipótese em que o pedido foi manejado contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização em que, ante a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Processual civil. Juizados especiais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.
«Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Competência dos juizados especiais. Controle pelo tribunal de origem. Impetração do writ. Possibilidade. Exceção à regra geral.
«1. É cabível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para fins de controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada a autonomia dos referidos juizados quanto ao mérito das demandas. Precedentes do STJ. 2. No caso concreto, a ação mandamental, a despeito de mencionar a incompetência do Juizado Especial, encerra pretensão de reexame do mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, mormente no que se refere à realização da prova (e-STJ fl. 105),... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDISTRIBUIÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes, com o objetivo de modificar a decisão do Juízo a quo que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial. A decisão se fundamenta no Tema 17 do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 e na Lei 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos. O valor atribuído à causa não ultrapassa o limite d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STF. Mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Impugnação de decisões ou de atos emanados, quer de turmas recursais vinculadas ao sistema dos juizados especiais, quer de magistrados que nelas atuam. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento, em tal hipótese, da competência originária da própria turma recursal dos juizados especiais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária como microempresa e documento fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE e 2 do FOJESP - Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária como microempresa e documento fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE e 2 do FOJESP - Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Agravo não provido.
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126 - STF. Juizado especial criminal. Turmas recursais vinculadas ao sistema dos Juizados Especiais. Impetração de «habeas corpus» contra suas decisões. Competência originária do STF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99. CPP, art. 647. CF/88, art. 102, I, «i».
«Compete ao STF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, processar e julgar, originariamente, a ação de «habeas corpus», quando promovida contra decisão emanada de Turma Recursal estruturada no sistema vinculado aos Juizados Especiais. Precedentes do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Competência. Juizados especiais. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à competência dos juizados especiais para a apreciação de processo em que seja necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia (ARE 640.671 - Tema 433). 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11 do, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados especiais cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Competência dos juizados para executar seus próprios julgados. Astreinte. Fixação na fase de cumprimento de sentença. Irrelevância no caso.
«1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. 2. Compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação. 3. O fato de a pena pecuniária, por eventual inadimplemento de obrigação de fazer, ter sido fixada após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, mais precisament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno desprovido.
1 - Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/3/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009, que dispunha sobre o processamento, no STJ, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2 - É de se ver que a reclamação manejada no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis tinha como suporte normativo a referida Resolução/STJ 12/2009, ante a ausência de previsão na CF/88 ou me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão de turma recursal dos juizados especiais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Reclamação ajuizada por Estado de Rondônia contra Acórdão proferido pela Turma Recursal do Estado de Rondônia. No Tribunal a quo, foi julgada extinta a reclamação, sem resolução do mérito. II - Mediante análise do recurso de Estado de Rondônia, verifica- se que o recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível, a esta Corte, o julgamento de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Agravo de Instrumento - Competência - Adicional de periculosidade - Incidência sobre horas extraordinárias - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Lei 12.153, de 2009 - Na ausência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, compete aos Juizados Especiais Cíveis, processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios - Provimento CSM 2.203/2014 - Desprovimento do recurso
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132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.029/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única da Comarca de Pirapetinga, que declinou da competência para o Juizado Especial Cível da mesma comarca devido ao valor da causa em liquidação de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: definir se a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva devem tramitar perante a Vara Comum ou no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pirapetinga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09) . Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). Competência rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09) . Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). Competência rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09) . Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). Competência rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09) . Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). Competência rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material não analisado na origem. Inadmissibilidade.
«1 - Consoante previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da justiça federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Precedentes. 2 - Hipótese em que o pedido foi manejado contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, ante a nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. LEI Nº. 12.153/09. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. Incabível agravo de instrumento em face de decisão que indefere liminar contra a Fazenda Pública. Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. No procedimento dos Juizados Especiais da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. LEI Nº. 12.153/09. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. Incabível agravo de instrumento em face de decisão que indefere liminar contra a Fazenda Pública. Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. No procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença (recurso inominado), sendo excepcionalmente conhecido e julgado recurso contra decisão que, de ofício ou a requerimento das partes, vier a deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Recurso não conhecido.
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139 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Judiciária Cível de Formiga contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação anulatória de ato administrativo proposta por servidor público municipal, visando à sua reintegração ao cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a necessidade de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) estabelece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STF. Iii. Defensor público. Intimação pela imprensa (Lei 9.099/95, art. 82, § 4º). Inaplicabilidade, nos juizados especiais, do Lei Complementar 80/1994, art. 128, I, que prescreve a sua intimação pessoal
«1. Firme a jurisprudência do STF em que, nos Juizados Especiais, prevalece o critério da especialidade e, por isso, basta a intimação pela imprensa, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 82, § 4º: precedentes: improcede a alegação de que, prescrita a intimação pessoal do Defensor Público em lei complementar, subsistiria a regra à superveniência da lei ordinária dos Juizados Especiais, pois o tema não se inclui no âmbito material reservado à lei complementar pelo art. 134 e parág... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.
«Ocorrendo a decadência do direito de representação em relação ao crime de lesão corporal culposa, resta ao Juizado Especial Criminal apreciar a falta de habilitação para dirigir veículo, não havendo conexão entre os crimes praticados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Juizado Especial Cível. Sistema constitucional especial (art. 24, X, e art. 98, §1º, Ementa: - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Juizado Especial Cível. Sistema constitucional especial (art. 24, X, e art. 98, §1º, da CF/88), que não se confunde com a Justiça Comum. Aplicação do CPC somente por exceção, quando a lei especial não regular o instituto. Inexistência de direito de ser intimado para corrigir preparo errado, ainda que pequena a diferença. Inexistência do direito de ser orientado pela serventia com informação sobre cálculo do preparo. Normas da Corregedoria para orientação da serventia, não criação de direitos. - Decisão de primeiro grau motivada conforme entendimento jurisprudencial dominante. Decisão confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do recurso e verba honorária de R$ 500,00.
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143 - TJMG. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fixação de tese. Prova pericial complexa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompatibilidade. Critério norteador para definição da competência. Lei 12.153/2009, art. 10. CF/88, art. 98, I.
- Nos termos da CF/88, art. 98, I, a competência dos Juizados Especiais compreende «a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo». - A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Fase de cumprimento de sentença. Licença especial não usufruída. Débito exequendo que deve ter por base o valor atribuído à causa. Parcelas vencidas e de conhecimento da parte. Proibição da reformatio in pejus. Execução que deve ser reduzida ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (60 salários mínimos). Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 39 c/c Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º. Impossibilidade de remessa à vara da Fazenda Pública. Juizados especiais que possuem competência para execução de seus próprios julgados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Samuel Silveira de Toledo e Outros contra decisão monocrática que determinou a remessa do processo para o Juizado Especial da Fazenda, em ação que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamento e julgamento do recurso interposto contra decisão proferida por juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que suspendeu o trâmite da ação por insuficiência de preparo, ante o pedido de Uniformização . 0000001-25.2023.8.26.9040. Não aplicação do CPC, art. 1007 de forma subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei . 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido. Manutenção do entendimento firmado no Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que suspendeu o trâmite da ação por insuficiência de preparo, ante o pedido de Uniformização . 0000001-25.2023.8.26.9040. Não aplicação do CPC, art. 1007 de forma subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei . 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido. Manutenção do entendimento firmado no Pedido de Uniformização anterior (0000043.07.2017.8.26.9001), que entendeu pelo descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo nos Juizados Especiais. Recurso não provido.
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147 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ação de revisão de aposentadoria. Confrontação de decisão de turma recursal estadual, dos juizados especiais da Fazenda Pública, com julgado do STJ e Súmula da TNU. Hipóteses de cabimento não previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009. Ausência de identidade fática entre a decisão impugnada e os paradigmas apontados. Incidente não conhecido.
I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública de Santa Catarina. II - Na origem, o requerente propôs Ação de Revisão de Aposentadoria por idade em face do Município de Taió/SC e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Taió (TAIOPREV), postulando o cômputo do período em que esteve aposentado por invalidez, como tempo de contribuição, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade de majoração. Precedentes.
«1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 nos processos oriundos dos juizados especiais. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC, art. 85, § § 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade de majoração. Precedentes.
«1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 nos processos oriundos dos juizados especiais. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC, art. 85, § § 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJMG. Conflito de competência. Tutela de evidência. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 23. Lei 12.153/2009, art. 2º.
«1 - É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a partir de 23/06/2015 (Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 23). 2 - O pedido de tutela de evidência, dado o seu caráter incidental, não encerra incompatibilidade de rito com a sistemática dos Juizados Especiais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)