Lei Posterior | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.7174.7002.8200

451 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Súmula Vinculante 24/STF. Lançamento ocorrido após a vigência da Lei 12.382/2011. Parcelamento após o recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento, em consonância com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º se consumam com a constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. 2 - «a Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão d... ()

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Doc. 241.1090.3954.5720

452 - STJ. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Lei superveniente posterior à Lei 8.880/94. Reestruturação da carreira. Impossibilidade de compensação. Inexistência de limitação temporal. Recurso repetitivo julgado.

1 - Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei 8.880/1994 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação. 2 - Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no (recursos repetitivos). 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7537.8200

453 - TJRJ. Registro público. Retificação de registro civil. Casamento posterior dos genitores. Alteração do nome materno. Sentença de improcedência. Lei 8.560/92, art. 3º, parágrafo único. Inteligência. Lei 6.015/73.

«A Lei 6.015/1973 ao estabelecer as formalidades acerca do registro de nascimento não considerou a possibilidade de alteração em razão de mudança do nome dos genitores. No entanto, deve-se observar que o registro civil não é apenas um documento histórico, compromissado exclusivamente com a contemporaneidade da sua lavratura. Como documento necessário a pratica dos mais diversos atos da vida civil, há de ser permeado por eventuais alterações de estado que por ventura ocorram na vida ... ()

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Doc. 185.8653.5011.5700

454 - TST. Recurso de revista. Posterior à Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40/TST e à Lei 13.467/2017. Reclamado. Bancário. Transporte indevido de valores. Configuração dos danos morais.

«É vedado o transporte de valores por bancário não contratado para tal função, havendo legislação específica que atribui ao banco a responsabilidade pela contratação de empresa especializada para esse tipo de serviço. A exposição do trabalhador a risco configura os danos morais. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 193.6611.2001.7500

455 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação definitiva por fato posterior. Caracterização do envolvimento com atividades ilícitas. Impossibilidade de redução da pena.

«1 - Por ocasião do julgamento do EREsp. 11.431.091/SP, a Terceira Seção concluiu que o magistrado sentenciante pode se valer de todos os dados existentes no momento da prolação do édito condenatório para avaliar a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Assim, a orientação desta Casa permite a consideração de condenações por fatos posteriores como elemento sufici... ()

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Doc. 103.1674.7314.1100

456 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Débito previdenciário. Inclusão no REFIS posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.964/00, art. 15. Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º. Lei 8.212/91, art. 95.

«Para a suspensão da pretensão punitiva do Estado, a Lei 9.964/00, art. 15, exige que a empresa jurídica devedora tenha sido incluída no REFIS antes do recebimento da denúncia.»

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Doc. 103.1674.7288.0000

457 - STJ. Condomínio em edificação. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóveis alienados mediante contratos não registrados. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, arts. 4º, 9º e 12º, na redação da Lei 7.182/84.

«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade dos novos adquirentes pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino. Precedentes do STJ.»

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Doc. 380.3096.5423.5049

458 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa. Lei Municipal 5.455/2018. Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar extinta a Execução Fiscal embargada (sob 1505674-52.2020.8.26.0625). Pretensão à reforma. Desacolhimento. Multas aplicadas com fundamento na Lei Municipal 5.455/2018, que é posterior à realização das obras. Impossibilidade de aplicação retroativa das obrigações ou das sanções previstas em norma posterior à realização das obras. Precedentes. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário de apelação não providos

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Doc. 103.1674.7340.3300

459 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), art. 4º. Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Precedentes do STJ.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de mútuo por administradoras de crédito.»

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Doc. 241.1081.0260.5522

460 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Compensação. Impossibilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu serem inconfundíveis os advogados com a Municipalidade, o que justifica a impossibilidade de haver compensação, pois é a agravante quem tem obrigações para com o agravado, e não os causídicos por ela constituídos. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - A utilização do sistema Bacen Jud antes da vigência da Lei 11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios ne... ()

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Doc. 103.1674.7308.8100

461 - STJ. Falência. Quitação posterior ao decreto de quebra por acordo entre credor e devedor. Revogação da quebra. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 40, § 1º.

«Uma vez decretada a quebra não é mais possível a revogação arrimada no fato de ter havido acordo entre o credor que a requereu e o devedor, sob pena de violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º.»

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Doc. 103.2110.5051.2600

462 - STJ. Falência. Quitação posterior ao decreto de quebra por acordo entre credor e devedor. Revogação da quebra. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 40, § 1º.

«Uma vez decretada a quebra não é mais possível a revogação arrimada no fato de ter havido acordo entre o credor que a requereu e o devedor, sob pena de violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º.»

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Doc. 184.3145.0003.3900

463 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sistema infojud. Esgotamento de diligências no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007). Desnecessidade. Aplicabilidade.

«1 - Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que «[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do e... ()

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Doc. 241.0310.7408.1936

464 - STJ. Contrato. Cruzeiros. Plano cruzado. Celebração anterior. Pagamento posterior. Decreto-Lei 2.284/86. Correção. Embargos de divergência. Ausência de similitude.

I - O aresto embargado decidiu sobre a correção incidente sobre contrato celebrado em cruzeiros, antes da conversão em cruzados do Decreto-lei 2.284/86, cujo pagamento se deu posteriormente àquele Diploma Legal. II - A divergência embargável é aquela que se estabelece entre teses jurídicas firmadas a partir da consideração das mesmas circunstâncias de fato, aqui não verificadas, uma vez que num dos arestos trazidos como divergentes abordava-se dívida representada por título sem qu... ()

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Doc. 211.1101.1274.4846

465 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Crime contra a ordem tributária. Existência de matérias não ventiladas na apelação. Supressão de instância. Limitação da análise. Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Período depurador. Não aplicação. Motivação idônea para incremento da pena-base. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Questão não debatidas pelas instâncias ordinárias não serão alvo de apreciação por esta Corte Superior, pois é «inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal,... ()

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Doc. 561.3960.5509.1125

466 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO PELO IPE-PREV. art. 37, § 15, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBITO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR. art. 7º, LEI ESTADUAL 15.790/21. DESCABIMENTO. LEI ESTADUAL 16.249/24. LEITURA CONSTITUCIONAL.

Revelando os elementos informativos constantes dos autos que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 15 ao , inegável que o entendimento adotado pelo juízo de 1º grau ofende diretamente expresso preceito constitucional, bem como ignora regra do art. 7º, Lei Estadual 15.790/21, cujo acréscimo redacional há de se dar em consonância com as normas constitucionais, impondo-se, assim, o aco... ()

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Doc. 127.0531.2000.6300

467 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.032/1995. Hermenêutica. Benefício concedido em data anterior à nova legislação. Majoração. Impossibilidade. Orientação do STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral (RE 613.033/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9/6/2011). Juízo de retratação. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.032/1995.

«1. A Col. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.096.244/SC (8/5/2009), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, consolidou posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito à majoração do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 86, com aplicação imediata a todos os segurados que estivessem na ... ()

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Doc. 210.4423.5005.3500

468 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Reajuste de 11,98%. Ingresso no serviço público posterior ao advento da Lei 8.880/1994. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. 2 - É, também, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles s... ()

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Doc. 154.1431.0003.0900

469 - TRT3. Indenização adicional. Cabimento. Recurso ordinário. Art. 9º Lei 7.238/84. Projeção do aviso prévio indenizado. Dispensa projetada para data posterior à data-base da categoria. Não cabimento.

«Indevida a denominada «indenização adicional», prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º e na Súmula 242/TST, quando a projeção do aviso prévio indenizado percebido pelo obreiro, projetar o término do contrato de trabalho para data posterior à data-base da categoria, nos termos das disposições contidas na Súmula 182/TST c/c Súmula 314/TST e no Recurso provido.»

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Doc. 250.4290.6529.6748

470 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º, e na gravidade em abstrato dos delitos. Fundamentação inidônea. Novatio. Irretroatividade. Crimes cometidos antes legis in pejus da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da , § 1º, representa, por incrementar requisito para a novatio legis in pejus concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência. 2 - Mesmo em relação aos crimes cometidos na vigência da redação anterior do referido dispositivo legal, a despeito de... ()

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Doc. 161.2843.7002.8900

471 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.

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Doc. 241.1090.3155.4506

472 - STJ. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Lei superveniente posterior à Lei 8.880/94. Reestruturação da carreira. Impossibilidade de compensação. Inexistência de limitação temporal. Recurso repetitivo julgado.

1 - Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei 8.880/1994 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação ou qualquer limitação temporal. 2 - Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no (recursos repetitivos). ... ()

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Doc. 241.1090.3542.4899

473 - STJ. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Lei superveniente posterior à Lei 8.880/94. Reestruturação da carreira. Impossibilidade de compensação. Inexistência de limitação temporal. Recurso repetitivo julgado.

1 - Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei 8.880/1994 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação ou qualquer limitação temporal. 2 - Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no (recursos repetitivos). ... ()

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Doc. 241.1090.3266.5213

474 - STJ. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Lei superveniente posterior à Lei 8.880/94. Reestruturação da carreira. Impossibilidade de compensação. Inexistência de limitação temporal. Recurso repetitivo julgado.

1 - Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei 8.880/1994 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação ou qualquer limitação temporal. 2 - Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no (recursos repetitivos). ... ()

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Doc. 241.1011.1305.7358

475 - STJ. Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/1967, art. 4º. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - Esta Corte assentou compreensão de que os militares que tenham sido dispensados por excesso de contingente não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável no caso de adiamento de incorporação previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1051.2975.2861

476 - STJ. Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/1967, art. 4º. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - Esta Corte assentou compreensão de que os militares que tenham sido dispensados por excesso de contingente não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável no caso de adiamento de incorporação previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento

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Doc. 210.5010.8486.7228

477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteraçãa Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. 2 - Nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador dever recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e a retroatividade da lei penal mais benéfica. 3 - Como na ... ()

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Doc. 210.5010.8247.9224

478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteraçãa Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. 2 - Nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador dever recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e a retroatividade da lei penal mais benéfica. 3 - Como na ... ()

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Doc. 221.2160.9358.7205

479 - STJ. Compra e venda de imóvel. Contrato. Consumidor. Alienação fiduciária. Posse. Reintegração. Taxa de ocupação. Percentual. Adequação. Julgador. Discricionariedade. Impossibilidade. Lei 9.514/1997, art. 37-A. Especialidade. Cronologia normativa. Critérios. Incidência. Hermenêutica. Diálogo das fontes. Inaplicabilidade. Recurso especial conhecido e provido. CDC, art. 7º. Lei 13.465/2017. CCB/2002, art. 402. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º.

Em operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária, não é possível a flexibilização do percentual da taxa de ocupação de imóvel estabelecido na Lei 9.514/1997, art. 37-A a critério do julgador. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou a compreensão de que, em face de uma (aparente) antinomia nor... ()

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Doc. 231.2131.2193.0480

480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência. Legislação anterior previa percentual superior. 3/5 (60%). Lei 13.964/2019. 50%. Quantum adequado. Recurso desprovido.

1 - Antes da alteração legislativa efetivada pela Lei 13.964/19, o percentual exigido para que o apenado, condenado por crime hediondo que fosse reincidente (situação do ora agravante), pudesse progredir de regime era de 3/5 (60%). Assim, tendo a Lei posterior previsto percentual inferior, esta deve ser aplicada. 2 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de pena, a condenado por crime hediondo, com resultado morte,... ()

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Doc. 162.4193.5005.2500

481 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens.

«1. «A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras» (REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 3.12.2010.) 2. É possível que a penhora recaia sobre dinheiro depositado em conta-corrente sem que isso implique ofensa ao ... ()

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Doc. 195.1684.5002.3400

482 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ingresso posterior ao advento da Lei 8.880/1994. Ilegitimidade ativa afastada. Aplicação da URV (Lei 8.880/1994) aos servidores na conversão de vencimentos.

«1 - O Tribunal de origem proclamou a ilegitimidade daqueles servidores que ingressaram no serviço público após o advento da Lei 8.880/1994, onde discutem a conversão de vencimentos em URV, contrariando a orientação do STJ. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017) 2 - Recurso Especial provido e determinada a remessa dos autos à origem, a fim de que se prossiga na análise da demanda, como se entender de direito.»

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Doc. 103.1674.7311.1900

483 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Posterior pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Não é possível suspender o curso da ação penal através da aplicação do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89 e, em seguida, via «habeas corpus», procurar trancá-la por falta de justa causa.»

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Doc. 152.2300.3002.2000

484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/95. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Alteração do entendimento nesta corte superior. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.

«1. Prevalecia nesta Corte Superior o entendimento de o aumento do percentual do auxílio-acidente - estabelecido pela Lei 9.032/1995, que alterou o § 1º do artigo 86 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 - ser aplicável aos benefícios que estivessem na mesma situação, sem exceção, com incidência nos casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude dos dispositivos mencionados serem norma de ordem pública (REsp 1.096.244/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Tercei... ()

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Doc. 240.3220.6553.0301

485 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão. Presunção legal. Período posterior à Lei 9.032/1995. Desca bimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades. (Tema 423 do STJ). 2 - Caso em que, de acordo com a instância ordinária, a parte autora não apresentou PPP nem laudo técnico em relação ao período de 01/11/1997 a 02/10/1999, motivo pelo qual não há como modificar o entendimento de que o tempo de serviço exercido como frentista deve ... ()

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Doc. 181.7850.2000.1400

486 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria posterior à vigência das Lei complementar 108/2001 e Lei complementar 109/2001.

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Doc. 202.2903.8001.2200

487 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Laudo pericial. Incapacidade parcial muito posterior ao requerimento administrativo. Apelação provida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - O auxílio-doença é o benefício previdenciário, previsto na Lei 8.213/1991, art. 59, devido ao segurado que se encontre total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias, havendo possibilidade de recuperação. Deve o requerente possuir a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (Lei 8.213/1991, art. 25, I,), salvo se em virtude de acidente ou doença profissional ou, ainda, se acometido por uma das doenças elencada... ()

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Doc. 190.1071.0002.7200

488 - TST. Agravo de instrumento da petrobras. Recurso de revista. Posterior à Lei 13.015/2014. Anterior à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Petroleiro. Repouso previsto no Lei 5.811/1972, art. 3º, V. Reflexos das horas extras.

«1 - Foram atendidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável má aplicação da Súmula 172/TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 210.9160.9859.7215

489 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 9.528/1997. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo REsp Acórdão/STJ. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Tema 732/STJ. Orientação da suprema corte no mesmo sentido. ADI 8053. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas anteriormente. 2 - Consolidou-se nesta Corte, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Tema 732/STJ, o entendimento de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômic... ()

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Doc. 528.3398.2436.2046

490 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.342/2016. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.342/2016. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, em relação ao período posterior à Lei 13.342... ()

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Doc. 160.1331.7002.8700

491 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela ... ()

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Doc. 103.1674.7189.9200

492 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Contrato firmado antes da alteração da nova lei de locação que o tornou penhorável. Penhora posterior. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Celebrado o contrato de locação na vigência da Lei 8.009/1990 que assegura a impenhorabilidade do bem de família, e antes do advento da Lei 8.245/91, não pode o bem ser objeto de penhora, mesmo que o ato de constrição tenha sido efetuado na vigência desta última. Recurso provido para anular a penhora incidente sobre o imóvel.»

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Doc. 162.1713.1004.1500

493 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Reajuste de 11,98%. Ingresso no serviço público posterior ao advento da Lei 8.880/1994.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. 2. É, também, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles ser... ()

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Doc. 145.8210.2004.3300

494 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado anterior à Lei 11.232/05. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação para pagamento espontâneo posterior à vigência da lei. Aplicabilidade.

«1. Está consolidado no STJ (a partir do julgamento do Recurso Especial 1.032.436/SP) o entendimento de que é aplicável a multa estabelecida no a intimação para pagamento espontâneo do débito ocorrer na vigência da Lei 11.232/05. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.5422.5003.0400

495 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Aplicação do rito comum ordinário. Interrogatório ao final da instrução. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento em 11/3/2016. Acusado interrogado no início da instrução. Nulidade. Ordem concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no julgamento do HC Acórdão/STF, no sentido de que o rito processual para o interrogatório, previsto no , deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao , prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. 2 - Em razão da modulação dos efeito... ()

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Doc. 220.3311.1980.0172

496 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Agravo interno da entidade previdenciária não provido.

1 – O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver... ()

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Doc. 181.5511.4009.4800

497 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores pelo sistema bacenjud. Posterior adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Liberação dos bens. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia tem por objeto a decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados em Execução Fiscal, em razão de parcelamento posteriormente celebrado entre as partes. 2 - O acórdão hostilizado cita precedentes locais para concluir que «Ainda que o Lei 11.941/2009, art. 11 preveja a manutenção das garantias já existentes no caso de parcelamento posterior à penhora, essa norma não se sobrepõe ao CTN, lei complementar e, portanto, hierarquicamente superior» (fl. ... ()

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Doc. 427.2225.0508.0656

498 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da aplicação das alterações de direito material trazidas pela Lei 13.467/17, notadamente o disposto no parágrafo único do , no que tange à relação contratual iniciada antes da edição da Lei 13.467/2017 e mantida após a sua entrada em vigor, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. LICENÇA PRÉVI... ()

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Doc. 103.1674.7269.1400

499 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente. Alimentos. Dispensa de pensão alimentícia. Necessidade econômica posterior. Comprovação. Lei 8.213/91, art. 74.

«Desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido.»

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Doc. 190.4243.6003.7800

500 - STJ. Habeas corpus. Assédio sexual. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da Lei penal mais severa. Ilegitimidade do Ministério Público. Nulidade da condenação. Extinção da punibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar «da legitimação ativa para a causa ter sofrido substancial alteração com o advento da Lei 12.015/2009, tal diploma, no particular, somente pode ser aplicado aos fatos ocorridos sob sua vigência, em atenção ao dogma da irretroatividade da lei posterior mais gravosa aos interesses do réu» (RHC 36.364/RJ, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 6/6/2014). 2 - Na espécie, o crime de assédio sexu... ()

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