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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 250.2280.1369.8827

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º, na gravidade abstrata dos crimes praticados e na reincidência. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Condenação referente a delitos cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da LEP, art. 112, § 1º representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência. 2 - Mesmo em relação aos crimes cometidos na vigência da redação anterior do referido dispositivo legal, a despeito de ... ()

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Doc. 211.1101.0862.3428

952 - STJ. Administrativo. Servidor. Pensão estatutária. Integralidade. Atrasados. Pagamento. Responsabilidade da União. Período posterior ao advento da Lei 8.112/90. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte se firmou por entender que o INSS responde pelo pagamento das diferenças de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 8... ()

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Doc. 103.2110.5002.5200

953 - TRF1. Medida cautelar inominada. Depósito de dívida fiscal para inibir a cobrança pela Fazenda Pública. Posterior ação anulatória do débito. Possibilidade da cautelar. Irrelevância de a lei prever o depósito prévio na própria ação anulatória. Deferimento. Lei 6.830/80, art. 38. (Há votos vencidos. Cita jurisprudência e indica doutrina).

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Doc. 192.8680.4000.0100

954 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora. Decretação posterior de falência. Produto da arrecadação. Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 186. CTN, art. 187. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra v. acórdão que, embora tenha reconhecido que o crédito fiscal não está sujeito à habilitação na falência decretada após a penhora em processo de execução fiscal, determinou que o produto da arrematação deve entrar para a massa falida, ficando à disposição do juízo para satisfazer eventual crédito trabalhista. 2. Quando já está em curso execução fiscal e, posteriormente, dá-se a quebra da executada, permanece o produto da arremata... ()

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Doc. 394.9621.1789.8270

955 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO COMPROVADA QUANTO AO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À LEI 13.467/17. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Deu-se parcial provimento ao recurso de revista da 2ª reclamada para afastar o reconhecimento de grupo econômico e sua responsabilidade concernente ao período contratual anterior à vigência da Lei 13.467/17, uma vez que não restou configurada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as reclamadas, na forma como exigida pela legislação em vigor na época dos fatos. Todavia, com relação ao período contratual posterior à vigência da Lei 13.467/2017, foi manti... ()

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Doc. 132.5182.7000.7400

956 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Hipoteca. Contrato de mútuo hipotecário. Saldo devedor. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c». Decreto-lei 2.291/1986. Lei 8.100/1990.

«I. «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação» (Súmula 450/STJ). II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). III. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.2110.5030.7200

957 - STJ. Honorários advocatícios. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Réu beneficiário da Justiça gratuita. Isenção de custas e honorários, ressalvada modificação patrimonial posterior. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º. (Com precedente).

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Doc. 892.9350.9038.7427

958 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. LEI 11.101/05. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 388/TST.

1. O termo legal da falência (Lei 11.101/05, art. 99, II) consiste apenas no prazo a partir do qual são considerados objetiva (art. 130) e subjetivamente (art. 129) ineficazes os atos e disposições patrimoniais praticados em detrimento dos credores do falido. 2. Tal prazo não se confunde com a data da decretação da falência (pronunciamento judicial que reconhece o estado falimentar do devedor, dá início ao efetivo concurso universal de credores e obsta a livre disposição patrimonial... ()

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Doc. 220.2181.1946.4145

959 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Decadência para administração rever seus atos. Não ocorrência. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

1 - Não há falar na decadência do direito de o INSS determinar a cessação de auxílio-acidente concedido em 1982, pois o interesse de agir da autarquia somente surgiu em 19/02/2014, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, em observância à Medida Provisória 1.596-14/1997, de 11/11/1997, convertida na Lei 9.528/1997, que veda expressamente a cumulação de ambos os benefícios, não se tratando de revisão de benefício previdenciário, mas de sua ces... ()

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Doc. 154.1731.0003.6500

960 - TRT3. Anistia. Readmissão. Anistia decorrente da Lei 8.878/94. Restabelecimento das condições contratuais preexistentes à dispensa irregular. Efeitos pecuniários limitados ao período posterior à readmissão.

«À autora, integrante do serviço público federal, dispensada no ano de 1990 e readmitida somente em 2009, por força da anistia concedida através da Lei 8.878/94, devem ser asseguradas as mesmas condições de trabalho preexistentes ao desligamento irregular. No caso em exame, a imposição de jornada diversa daquela praticada antes do afastamento, sem qualquer acréscimo salarial, representou alteração contratual lesiva que não passa pelo crivo do CLT, art. 468. Ainda que os efeitos fin... ()

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Doc. 11.6632.1000.2100

961 - TJRJ. Usucapião especial. Prescrição aquisitiva consumada. Posterior herança de um imóvel. Pedido procedente. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 9º.

«Consoante as provas dos autos, restou inequívoco que a autora/apelante, em 1999, detinha, há mais de cinco anos, a posse mansa e pacífica do imóvel em tela, exercendo-a com «animus domini» e boa-fé. Assim, o fato de em 2001, ter herdado um imóvel, com a morte de sua genitora, não lhe retira o direito a usucapião especial, visto que já ocorrida a prescrição aquisitiva e preenchidos todos os requisitos previstos no CF/88, art. 183. Assim, reforma-se a sentença para declarar a usuca... ()

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Doc. 103.1674.7393.8400

962 - TRT2. Recurso. Depósito recursal. Comprovação no prazo do recurso. Comprovação posterior. Apelo não conhecido. Enunciado 245/TST. CLT, art. 899, § 1º. Lei 5.584/70, art. 7º.

«Consoante o teor do Enunciado 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. O prazo recursal escoou em 10/01/2003. Esse é o termo final para o depósito e a respectiva comprovação nos autos. O depósito recursal foi efetuado no dia 06/01/2003 (fls. 36), contudo, a comprovação nos autos somente deu-se em 22/01/2003. Em outras palavras, a recorrente não comprovou a regular... ()

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Doc. 241.1060.9733.5933

963 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Inexistindo, nas razões de recurso especial, desenvolvimento de tese capaz de demonstrar a alegação de ofensa à Lei, deve incidir, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, que impõe o não conhecimento do apelo, em face da deficiência na sua fundamentação. Precedentes. 2 - Por força da Súmula 280/STF, é inviável a análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, na presente via do recurso especial, na medida em que demandaria, necessariamen... ()

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Doc. 103.1674.7397.1100

964 - 2TACSP. Locação. Dupla garantia. Fiança e posterior caução em dinheiro. Locadora que já se utilizou da caução. Nulidade da excedente. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único. Aplicação.

«... A r. sentença recorrida, aplicando o determinado no Lei 8.245/1991, art. 37, entendeu que, embora a nulidade deva alcançar as garantias prestadas em segundo ou terceiro lugar, o caso era de prevalência da caução em dinheiro, isto porque a locadora, ora apelante, dessa garantia já havia se utilizado, destacando que: «Ao se apropriar da caução em dinheiro prestada pela inquilina, a locadora deu validade à segunda garantia, como se abrisse mão da fiança prestada pela embargante.»... ()

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Doc. 461.2540.2640.1800

965 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. FATOS GERADORES EFETIVADOS EM PERÍODO POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA. 1.

Cinge-se a controvérsia do caso vertente sobre a aplicação, ou não, da nova redação do CLT, art. 71, § 4º, dada pela Lei 13.467/2017, em período contratual posterior à sua vigência, mesmo quando o contrato de trabalho se inicia em momento anterior à aludida alteração legislativa. 2. No dia 25/11/2024, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de Recu... ()

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Doc. 103.2110.5044.9700

966 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Concordata. Empresa concordatária com posterior declaração de falência. Multa moratória. Afastamento possibilidade. Precedente da 1ª seção. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

«Tratando-se de empresa em regime de concordata com posterior decretação de falência, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração (EREsp. 169.727/PR). Embargos de divergência rejeitados.»

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Doc. 142.3915.8003.1400

967 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens.

«1. A Corte Especial e a Primeira Seção do STJ, respectivamente, ao apreciarem o REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23/11/2010, e o REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado no dia 24/11/2010, segundo a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução 8/2008 do STJ, confirmaram a orientação no sentido de que, no regime da Lei 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens do deved... ()

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Doc. 150.5244.7015.5500

968 - TJRS. Direito público. Lei municipal. Posto de combustível. Exploração da atividade. Fixação mínima de distância entre os postos. 500 metros. Município. Competência. Incidente de inconstitucionalidade. Suscitação. Ação popular. Posto de combustível. Licenciamento. Direito intertemporal. Distância mínima. Condicionamento superveniente.

«1. O exercício do direito de edificação e de exploração de atividade econômica rege-se pela lei vigente à data do licenciamento. Tempus regit actum. A instauração do processo administrativo de licenciamento não gera direito adquirido ao exercício do direito segundo a lei então vigente, sujeitando-se o interessado ao cumprimento dos condicionamentos impostos por lei superveniente até o advento da licença. Hipótese em que a lei municipal assegura a ultra-atividade da lei vigente, ... ()

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Doc. 178.6274.8008.5200

969 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Omissão não configurada. Bloqueio de valores pelo sistema bacenjud. Posterior adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Liberação dos bens. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 2. A controvérsia tem por objeto a decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados em Execução Fiscal, em razão de parcelamento posteriormente celebrado entre as partes. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a efetivação de parcelamento não é causa de desconstituição da penhora realizada anteriormente. 4. A ... ()

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Doc. 569.6786.1751.1337

970 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO POSTERIOR À ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 331/TST.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO POSTERIOR À ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca do... ()

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Doc. 190.1071.0009.9500

971 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.

«A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referente a período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decre... ()

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Doc. 606.7241.9323.7203

972 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NO PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 E ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015.

O entendimento regional apresenta-se em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional 72/2013, norma autoaplicável, ficou assegurado o direito ao recebimento de horas extras aos trabalhadores domésticos (arts. 7º, XIII, da CF/88), com a alteração do parágrafo único da CF/88, art. 7º. Precedentes. No caso, o Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras no período posterior à entrada em vigor da Emenda Const... ()

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Doc. 165.2472.9012.4800

973 - TJSP. Juros. Compensatórios. Contrato bancário. Capitalização mensal. Cobrança admitida conforme contratado. Instrumento posterior a Medida Provisória Nº. 1963-17/00, convertida na Lei nº. 10931/04, que admite expressamente tal pactuação. Recurso não provido.

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Doc. 267.5830.4906.0915

974 - TST. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM PERÍODO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Consoante se depreende do acórdão regional, a ação foi ajuizada em 8/11/2017, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Contudo, visto que a sentença de mérito foi proferida em 30/11/2018, o Tribunal de origem reputou devida a condenação da reclamada a honorários sucumbenciais, com base nas alterações promovidas pela referida lei (CLT, art. 791-A. É entendimento assente nesta Corte Superior o de que os honorários advocatícios sucumbenciais, introduzidos pela Lei 13.467/2017 (a... ()

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Doc. 519.6895.1538.4035

975 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO. EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos da Lei 8.906/94, art. 20, caput c/c art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, a configuração do regime de dedicação exclusiva do advogado empregado depende de previsão expressa em contrato individual de trabalho. Precedentes da SDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 103.1674.7342.2800

976 - TRT2. Correção monetária. Crédito trabalhista. Época pópria durante a vigência do contrato e posterior ao rompimento do contrato. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 459 e CLT, art. 477.

«... Entende-se como época própria para efeito de atualização monetária dos créditos deferidos, a data do fato gerador. Conforme previsão do Lei 8.177/1991, art. 39 a atualização monetária de qualquer crédito trabalhista conta-se da data de vencimento do débito. O CLT, art. 459 só trata do pagamento dos salários na vigência do contrato de trabalho, sendo que as parcelas devidas por força de seu rompimento devem ser pagas nos prazos estabelecidos no CLT, art. 477. ...» (Juiz Jos... ()

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Doc. 645.1654.8526.8182

977 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.

Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação da jornada de trabalho adotado pela Reclamada. Registra-se, ademais, que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, o Tribunal... ()

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Doc. 210.5110.4297.7773

978 - STJ. Execução Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Contradição e obscuridade no acórdão embargado. Inexistência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - No caso em tela o que realmente o embargante pretende ... ()

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Doc. 356.8302.0445.2169

979 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

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Doc. 181.9292.5000.8800

980 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Aplicação de juros e multa. Termo inicial.

«Conforme decidido pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, em 20/10/2015, o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é a prestação de serviço, no que tange ao período posterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, em 4/3/2009. No caso, a condenação abrange períodos antes ... ()

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Doc. 206.7355.3866.3390

981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 9.514/97 - SUSPENSÃO - INDEVIDA - CORRETA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - DEVEDOR EM LOCAL IGNORADO - JUSTIFICATIVA - INTERNAÇÃO POSTERIOR - NÃO PLAUSÍVEL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

Não há razões para suspender leilão extrajudicial quando comprovado o cumprimento regular do procedimento previsto na Lei 9.514/97, art. 26. Agravo provido.

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Doc. 476.3706.9946.2427

982 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO ADSTRITA A PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.342/2016. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA.

A recorrente é servidora do município reclamado e exerce o cargo de agente comunitário de saúde desde 2014, tendo informado, na exordial, que o pagamento do adicional de insalubridade pelo ente público foi cessado em abril de 2019. Como se observa, a pretensão autoral se refere exclusivamente a período posterior à ediçãa Lei 13.342/2016. O Tribunal Regional, reformando sentença de primeiro grau, entendeu, com base em laudo pericial, pela concessão do adicional de insalubridade reque... ()

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Doc. 166.5423.1001.7200

983 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Posterior adesão a parcelamento do crédito exequendo nos termos do Decreto 58.811/2013. Lei estadual 13.918/09. Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decretos estaduais. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do CF/88, art. 102, III, «d». 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1465.8149

984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º, na gravidade abstrata dos crimes praticados e em uma única falta média reabilitada. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Condenação referente a delitos cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da LEP, art. 112, § 1º representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência. 2 - Mesmo em relação aos crimes cometidos na vigência da redação anterior do referido dispositivo legal, a despeito de ... ()

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Doc. 250.1061.0436.1459

985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º, na gravidade abstrata dos crimes praticados e em falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Condenação referente a delitos cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da LEP, art. 112, § 1º representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência. 2 - Mesmo em relação aos crimes cometidos na vigência da redação anterior do referido dispositivo legal, a despeito de ... ()

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Doc. 250.1061.0330.6505

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º, na gravidade abstrata dos crimes praticados e em atos desabonadores antigos. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Condenação referente a delitos cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da LEP, art. 112, § 1º representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência. 2 - Mesmo em relação aos crimes cometidos na vigência da redação anterior do referido dispositivo legal, a despeito de ... ()

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Doc. 250.3180.5320.0425

987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º, na gravidade abstrata dos crimes praticados e em falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Condenação referente a delitos cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da LEP, art. 112, § 1º representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência. 2 - Mesmo em relação aos crimes cometidos na vigência da redação anterior do referido dispositivo legal, a despeito de ... ()

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Doc. 132.5182.7000.9200

988 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Fundamentação. Crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12, caput. Combinação de leis. Precedentes do STF e STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 2º, parágrafo único. CP, art. 59, II. CP, art. 65. CP, art. 68. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 5º, XIII e XL e 93, IX. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema)

«Tema 191/STJ - Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.Tese jurídica firmada: - É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o ad... ()

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Doc. 103.1674.7464.4500

989 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Instauração de processo administrativo fiscal com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. Lei 4.595/96, art. 38. CF/88, art. 5º, XXXVI. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11. Lei Complementar 105/2001, arts. 5º e 6º.

«Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF/88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (Art. 5º, XXXVI), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (Lei 4.595/96, art. 38). Mudança de orientação, com o advento da Lei Complementar 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a... ()

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Doc. 103.1674.7453.4300

990 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Hermenêutica. Instauração de processo administrativo com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. CF/88, art. 5º, X. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, arts. 5º e 6º. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 3º.

«Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (inciso X do art. 5º), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (Lei 4.595/64, art. 38). Mudança de orientação, com o advento da Lei Complementar 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instit... ()

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Doc. 210.5140.7617.2973

991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de concessão da ordem. Possibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental desprovido.

1 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019, art. 64, III, e art. 202, RISTJ) não retira). 2 - Esta Corte vem de... ()

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Doc. 194.3158.6966.5629

992 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA NO TRT. DEPÓSITOS DO FGTS NÃO EFETUADOS NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI MUNICIPAL

6.505/90). EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JUNHO DE 1985. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVIST... ()

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Doc. 210.6300.9619.3648

993 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b», do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. 2 - A Terceira Seção dest... ()

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Doc. 210.6300.9579.0640

994 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b», do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. 2 - A Terceira Seção dest... ()

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Doc. 210.6300.9436.5834

995 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b», do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. 2 - A Terceira Seção dest... ()

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Doc. 210.6241.1815.7336

996 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b», do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. 2 - A Terceira Seção dest... ()

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Doc. 190.1062.9009.9800

997 - TST. Recurso de revista da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Infraero. Progressão especial. Incorporação ao contrato de trabalho. Alteração contratual lesiva posterior à admissão da obreira. Súmula 51/TST, I e CLT, art. 468.

«Nos termos da Súmula 51/TST, I, desta Corte, «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento». A Jurisprudência desta Corte, na diretriz do referido verbete, firmou entendimento no sentido de que a anulação pela INFRAERO, por meio de ato administrativo, da vantagem denominada «progressão funcional especial», assegurada por norma interna, não alcança o... ()

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Doc. 915.1551.9757.8302

998 - TJRJ. APELAÇÃO. QUADRILHA. LEI ANTIGA. REINCIDÊNCIA. FATO ANTERIOR COM TRANSITO POSTERIOR. CAUSA DE AUMENTO. PROVA SEGURA. REGIME. DETRAÇÃO.

1. A anotação valorada para reincidência refere-se a um homicídio praticado em 28.01.2008, mas o ora Apelante foi condenado apenas em julho de 2015, condenação esta que transitou em julgado em maio de 2017. Deveria ter sido, assim como a de 01, valorada como mau antecedente (AgRg nos EDcl no HC 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.). 2. A prova produzida, mais especificamente as escutas telefônicas, o depoimento colhido em s... ()

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Doc. 141.6054.3003.3400

999 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de deferimento do pedido de penhora on line antes mesmo do esgotamento de todas as diligências necessárias para busca de bens penhoráveis. 2. A Corte Especial e a Primeira Seção do STJ, respectivamente, ao apreciarem o REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23/11/2010, segundo a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução 8/2008 do STJ, confirmaram a orientação no sentido de que, no regime da Lei... ()

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Doc. 196.4264.2002.6300

1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diár... ()

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