Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9131.4010.7100

451 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução que corre contra pessoa que vendeu imóvel a terceiro, cujos herdeiros venderam o bem aos embargantes. Venda que ocorreu anos antes da interposição da ação executiva. Desconstituição de penhora de imóvel necessária. Inexistência de provas da insolvência do executado e da má-fé dos contratantes. Fraude de execução não reconhecida. Registro da penhora que não podia ser efetuado quando da alienação do bem constrito. Exegese da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos acolhidos. Penhora desconstituída. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7248.3500

452 - STJ. Penhora. Empresa. Rendimento diário. Impossibilidade.

«Não se admite penhora sobre rendimento da empresa, sem as cautelas recomendadas pelos e »

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Doc. 120.6762.2177.8478

453 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Levantamento de Penhora. Indeferimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que determinou o levantamento da penhora sobre imóveis de propriedade do devedor. O agravante alegou intempestividade e defesa de direito alheio na manifestação do agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da decisão do levantamento da penhora sobre imóveis alienados a terceiros antes da decretação da penhora, considerando a ausência de impugnação tempestiva pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. O agravante deixou de impugnar o pedido de levantamento da penhora no prazo concedido, operando-se a preclusão. 4. A alienação dos imóveis foi comprovada antes da penhora, e a ausência de registro dos contratos não impede o levantamento, conforme Súmula 84/STJ. A boa-fé dos adquirentes não foi ilidida, e a penhora recaiu sobre bens de terceiros não incluídos na execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a impugnação tardia do levantamento de penhora. 2. A alienação anterior à penhora, mesmo sem registro, permite o levantamento da constrição. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 18; art. 223; art. 1.019, I; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 1.245; art. 447. STJ, Súmula 84; Súmula 375. TJSP, Apelação Cível 1030064-72.2020.8.26.0196, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024

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Doc. 649.9151.8161.5415

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PERCENTUAL DE PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% DO SALÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Os valores auferidos a título salarial não são absolutamente impenhoráveis, mas, sim, relativamente, opção do legislador que recebeu ainda mais temperos advindos da jurisprudência, admitindo-se, a depender do caso concreto, penhora percentual. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ admitindo a penhora percentual (10%) em casos similares. Observância, no caso, da Teoria do Mínimo Existencial, reduzindo a penhora à fração que não obstará a sobrevivência do executado. Redução da ... ()

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Doc. 220.4291.1227.5585

455 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Penhora de eventual crédito pertencente à executada. Penhora sobre direito de crédito X penhora sobre faturamento ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2 - «O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em co... ()

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Doc. 127.0531.2001.1600

456 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigação propter rem, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que se afigura viável a penhora online, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. Recurso especial não provido.»

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Doc. 153.9805.0021.1600

457 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Valores. Bloqueio. Penhora on line. Termo. Lavratura. CPC/1973, art. 655. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Lei 6830 de 1980, art. 16, III. Agravo de instrumento. Direito tributário. Penhora on line. Prazo para embargos. Lavratura do termo de penhora. Impositividade. Observância ao contraditório e ampla defesa. CPC/1973, art. 655. CPC/1973.

«Termo de penhora que deve ser lavrado em consonância com o , abrindo-se, a partir deste momento o prazo de 30 dias (art. 16, III, da LEF) para os embargos, assegurado, assim, o direito constitucional ao devido processo legal. Não é o mero bloqueio de valores que poderá ser considerado como termo de penhora, mormente porque a legislação impõe formalidades que não podem ser desconsideradas pelo Julgador. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 704.0783.3270.3102

458 - TJSP. PENHORA DE ATIVOS EM CONTA -

Execução de título extrajudicial - Alegação de que penhora compromete a continuidade das atividades empresariais - Afirmação não corroborada com elementos de prova - Penhora que obedece à ordem legal - Agravante que não indica outro meio igualmente eficaz para cumprimento da obrigação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 140.9045.7005.5400

459 - TJSP. Penhora. Incidência sobre Seguro Garantia Judicial. Inconformismo. Pretensão de penhora «on line» de ativos financeiros. Descabimento. Observância dos requisitos

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Doc. 210.8170.7773.1351

460 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre ofaturamento. A penhora pode recair sobre o faturamento da empresa. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 134.0472.1000.0700

461 - TJRJ. Execução por quantia certa. Penhora. Sociedade. Cotas sociais de titularidade do devedor. Necessidade de reforço de penhora reconhecida em decisão anterior que não foi objeto de qualquer recurso. Reforço de penhora que recairia sobre semoventes, os quais não são de titularidade do devedor. Ampliação da penhora que é admissível, ante a constatação de insuficiência dos bens constritos à satisfação do crédito exequendo. CPC/1973, arts. 591, 659 e 685, II.

«Devedor que responde com todos os seus bens pelas obrigações assumidas perante terceiros. Penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento integral do débito, autorizando, assim, a ampliação da constrição quando esta se revelar insuficiente. Inteligência dos arts. 591, 659 e 685, II do CPC/1973. Princípio da menor onerosidade do devedor que não pode ser interpretado sem considerar os demais princípios da execução, nem, sobretudo servir de escusa ao pagamento d... ()

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Doc. 578.4606.6513.2235

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INADMISSIBILIDADE -

Penhora de benefício previdenciário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do , IV: - Impossível a penhora de valor referente ao benefício previdenciário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV - Incabível a relativização, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor.... ()

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Doc. 155.3422.7000.5200

463 - TRT3. Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Penhora. Fração ideal. Bem indivisível. Impossibildade.

«Tratando-se de bem que não comporta divisão cômoda, aplica-se a solução contida no artigo 1322 do CC c/c , aplicado subsidiariamente.»

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Doc. 305.1946.7820.3836

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL PENHORADO SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO DEVEDOR NO MOMENTO OPORTUNO - EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR COM A COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO ACARRETARIA NENHUM PREJUÍZO AOS CREDORES - INTELIGÊNCIA DOS arts. 835 E 847, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENHORA QUE RECAIU APENAS SOBRE A PARTE IDEAL DA EXECUTADA E NÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 163.5721.0008.8300

465 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Recuperação judicial. Concessão. Crédito posterior. Penhora. Deferimento. Agravo. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Recuperação judicial.

«As dívidas posteriores à recuperação judicial não se submetem ao seu regime jurídico, as quais, inclusive, podem levar à decretação da falência. Arts. 49, 73 e 94 da Lei 11.101/2005. Assim, é de ser deferida a penhora de bens da devedora na execução fiscal para cobrança de crédito tributário constituído após a concessão da recuperação judicial. Recurso provido.»

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Doc. 196.4782.5001.8200

466 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação de imóvel com penhora anterior averbada na matrícula. Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Garantia que não autoriza o levantamento imediato do numerário pelo credor do devedor expropriado. Direito de preferência ou prelação do credor que primeiro penhorou o bem imóvel. Desnecessidade de penhora no rosto dos autos da ação expropriatória.

«I - Imóvel desapropriado objeto de penhora anteriormente averbada em sua matrícula, decorrente de ação de provimento condenatória em fase de cumprimento de sentença. II - O crédito permanece hígido, devendo ser satisfeito com o valor a ser pago para a Expropriada, conforme o , que assim dispõe: «Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado». III - O credor primeiro que efetuar a penhora sobre bens do... ()

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Doc. 666.1862.3510.8591

467 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. RESPONSABILIDADE DO DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS (LEI 8.009/90, art. 3º, III). DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que rejeitou liminarmente os embargos à penhora opostos pela parte executada, nos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. 2. Ação proposta em 10/09/2008, em face de pessoa que consta como titular no RGI e de ocupante do imóvel. Desistência da ação em face do 1º réu (titular do domínio), ante a notícia de falecimento e acordo para pagamento do débito efetuado com o 2º réu (ocupante), homologado. Processo em fase de cumprimento da sentença que homol... ()

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Doc. 140.8133.0003.8500

468 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Inocorrência. Conversão (em penhora) do depósito existente nos autos. Insuficiência do valor para garantir integralmente o juízo, com relação ao total da execução. Fato que não impede a oposição dos embargos à execução. Possibilidade de complementação ou reforço da penhora pela executada, em qualquer momento da execução. Recurso provido para deferir a pretensão da agravante, formalizando-se a penhora na forma referida para que seja dado prosseguimento à execução fiscal, com a abertura do prazo para a oposição de embargos.

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Doc. 449.5991.7031.5755

469 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial com pedido de tutela de urgência cautelar. Decisão que deferiu a penhora das cotas sociais. Cumprimento de sentença. Recurso do executado. Possível a penhora de cotas sociais nas hipóteses de prévio esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. Inexistência de outros bens passíveis de penhora. Inteligência dos arts. 835, IX e 861 do CPC. A penhora de quotas sociais não compromete a «affectio societatis". Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 181.5970.3003.3300

470 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TAXA. EXERCÍCIO DE 2012. MUNICÍPIO DE SANTOS. RECUSA DE BEM OFERECIDO À PENHORA. Bem oferecido à penhora que não seguiu a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830 de 1980 e foi recusado pela Fazenda. Exequente que pode recusar o bem oferecido à penhora quando houver inobservância da ordem legal. Recusa devidamente fundamenta do Município quanto ao oferecimento de bem imóvel à penhora. Precedentes do STJ e TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 559.8395.5078.6504

471 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóveis - Impugnação - Rejeição - Pretensão à desconstituição da penhora - Alegação que o valor da locação é destinado ao sustento do devedor e da sua família - Inadmissibilidade - Devedor que possui outra fonte de renda - Penhora de 50% dos recebíveis a título de aluguel - Possibilidade - Ausente comprovação que a penhora compromete a subsistência do devedor e de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido. AGRAVO INTERNO - Decisão que denegou efeito suspensivo - Agravo de instrumento desprovido - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 103.1674.7562.9900

472 - STJ. Execução. Penhora eletrônica. Penhora on line. Comprovação do exaurimento da busca por outros bens. Prescindibilidade, após o advento da Lei 11.382/2006. Exegese dos arts. 655, I, e 655-A, do CPC/1973.

«Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e, a partir de então, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira (CPC, ... ()

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Doc. 313.9983.2777.8060

473 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA.

Insurgência contra bloqueio on line, porque já existente penhora sobre faturamento. Teses de impossibilidade de concomitância de vários tipos de constrição e de desistência tácita de penhora de faturamento ainda não analisadas na origem, em omissão sequer impugnada via embargos de declaração. Decisão agravada que tratou de outra petição. Supressão de instância que não se admite. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.1240.0009.2800

474 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Pedido de levantamento. Imóvel arrematado na Justiça do Trabalho. Indeferimento com fundamento de que a preferência do crédito trabalhista sobre o fiscal deveria ser discutida em ação própria. Juízo trabalhista que comunicou a arrematação do imóvel e solicitou o levantamento da penhora. Direito de preferência entre vários credores, seja pela natureza do crédito, seja pela ordem das prelações, que há de incidir sobre o produto da arrematação, que torna sem efeito todas as penhoras anteriores. Penhora na execução fiscal que se tornou insubsistente com a posterior arrematação do mesmo bem em outro processo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 114.5506.5689.3356

475 - TJSP. PENHORA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pela parte agravante e manteve o bloqueio de valores constritos em contas de sua titularidade - Como, na espécie, (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor; (b) os ati... ()

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Doc. 146.8743.5015.2500

476 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel penhorado em execução. Executado que vendeu sua metade ideal do bem à ex-esposa após ser citado na execução. Indicação do bem à penhora pela exequente antes da averbação da venda na matrícula do imóvel. Embargante que adquiriu o bem no lapso temporal decorrido entre a indicação do bem à penhora e o deferimento pelo juízo da execução. Fraude à execução caracterizada. Conluio entre o executado e sua ex-esposa para retirar da esfera patrimonial do devedor o imóvel indicado à penhora. Conivência do embargante configurada, tanto pela falta de cautela na verificação de eventuais protestos e ações distribuídas em nome dos proprietários, como pelo preço, inquestionavelmente vil, pago pelo imóvel, que equivale a menos da metade do valor pago pela proprietária. Má-fé caracterizada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido

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Doc. 740.5809.3321.7946

477 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de aluguéis. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do agravante de reverter a decisão que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Pela natureza propter rem da dívida, a penhora das vagas de garagem ( . 61 e 182) geradoras do débito condominial prefere à penhora da renda locatícia oriunda de outros imóveis (salas comerciais). Precedente. Diferentemente do caso em comento, na ação executiva . 1046227-56.2022.8.26.0100 (ref. vaga de garagem 103), não houve tempestiva insurgência do agravante contra a penhora dos aluguéis. Já na ação executiva . 1070334-67.2022.8.26.0100, a renda locatícia penhorada era oriunda dos próprios imóveis geradores do débito condominial (salas comerciais 2.103 e 2.104). Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 146.8983.5018.3100

478 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretendida constrição de unidade condominial não registrada no álbum imobiliário. Inadmissibilidade. Vedação legal. Possibilidade somente da penhora de direitos da executada que possui o compromisso de compra e venda. Direitos estes que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.3563.7001.2800

479 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Título extrajudicial. Juízo não garantido por penhora. Atribuição somente do efeito devolutivo. Termo de penhora sobre imóvel de terceira pessoa. Não conhecimento que se impõe enquanto o juízo não se pronunciar a respeito do deferimento do efeito suspensivo depois de garantido por penhora formalmente em ordem.

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Doc. 154.6474.7001.0700

480 - TRT3. Penhora. Bem gravado. Ônus real. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre bem gravado com ônus real de hipoteca. Possibilidade.

«É plenamente viável a penhora incidente sobre bem gravado com ônus real de hipoteca para satisfazer créditos de natureza trabalhista que, em função de sua natureza alimentar, gozam de ampla proteção legal. Além do mais, o credor hipotecário pode exercer seu direito de preferência sobre o saldo remanescente da venda judicial.»

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Doc. 103.1674.7096.9300

481 - STJ. Penhora. Telefone. Concessionária. Intimação.

«A concessionária de telefonia, estranha à relação processual em cujo desenvolvimento ocorreu o ato constritivo, não tem direito líquido e certo à intimação da penhora. Recurso denegado. Unânime.»

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Doc. 621.8745.0138.2427

482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. CONCURSO DE CREDORES. INEFICÁCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por fiadores de contrato de abertura de crédito fixo contra decisão que deferiu a penhora de imóvel de sua propriedade, apesar da existência de penhoras anteriores e de acordo homologado em concurso de credores, prevendo adjudicação do bem a terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a existência de penhoras anteriores impede a constrição do bem; e (ii) verificar se o acordo homologado no concurso de credor... ()

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Doc. 132.1323.8953.8666

483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA - SISBAJUD - INDEFERIMENTO - REPASSES PÚBLICOS PARA A SAÚDE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PENHORA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

O pedido de penhora de valores oriundos de repasses públicos destinados à saúde, realizados a entidades, não é possível, pois tais recursos possuem destinação específica e são impenhoráveis.

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Doc. 115.6153.7926.6359

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO TERCEIRO COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Decisão que determinou a apresentação do formal de partilha ou do alvará judicial para levantamento do valor depositado - Penhora no rosto dos autos - Terceiro que pretende que seja transferido o valor penhorado que caberia a herdeira devedora para o processo da penhora - Não cabimento - Falta de legitimidade - Terceiro que não pode se sobrepor ao que está previsto em lei - Decisão que deverá ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 970.0324.1872.1290

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE -

Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do , IV: - Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. Ademais, incabível a relativização pretendida, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor, à míngua de el... ()

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Doc. 306.4876.7068.4031

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE -

Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do , IV: - Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. Ademais, incabível a relativização pretendida, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor, à míngua de el... ()

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Doc. 397.9040.1962.6865

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE -

Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do , IV: - Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. Ademais, incabível a relativização pretendida, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor, à míngua de el... ()

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Doc. 907.4531.3573.5264

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE -

Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do , IV: - Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. Ademais, incabível a relativização pretendida, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor, à míngua de el... ()

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Doc. 103.1674.7268.8600

489 - TAMG. Penhora. Dinheiro. Instituição financeira. Hipótese de admissibilidade.

«O fato de ser o executado uma instituição financeira não impede que a penhora possa recair sobre dinheiro em espécie pertencente a seu patrimônio ativo circulante. A vedação somente se opera se restar comprovado que a quantia objeto da penhora corresponde a depósito da instituição efetuado junto ao Banco Central do Brasil, devidamente contabilizado na conta especial de Reserva Bancária.»

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Doc. 485.5415.4507.4683

490 - TJSP. Execução de contribuições condominiais - Indeferimento do pedido de penhora do imóvel que gerou a dívida - Tentativa frstrada do exequente de penhora de dinheiro - Caráter não absoluto da ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 - Execução que se processa no interesse do credor - Agravo provido para deferir a penhora.

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Doc. 158.6263.5132.8225

491 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de percentual de rendimentos do executado Daniel. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Penhora deferida no presente caso. Agravo provido

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Doc. 103.1674.7495.6200

492 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família oferecido à penhora. Renúncia ao benefício da impenhorabilidade assegurado pela lei. Impossibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A indicação do bem de família à penhora não implica em renúncia ao benefício conferido pela Lei 8.009/90, máxime por tratar-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, consoante a jurisprudência assente neste STJ. Dessarte, a indicação do bem à penhora não produz efeito capaz de elidir o benefício assegurado pela Lei 8.009/90. Precedentes: REsp 684.587 - TO, Rel.: Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª T. DJ de 13/03/2005; REsp 242.175 - PR, Relator Ministro RUY ROS... ()

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Doc. 589.3976.8075.0074

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA -

Os elementos dos autos indicam que o executado reside no imóvel penhorado - Desnecessidade de prova de que se trata do único bem imóvel do devedor - Levantamento da penhora efetivada pelo juízo a quo, após impugnação à constrição veiculada pelo executado - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido

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Doc. 241.1051.2164.2118

494 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução fiscal. Penhora. Possibilidade de substituição — penhora sobre ativos em contas bancárias por fiança bancária. Agravo desprovido.

1 - O caso dos autos pode ser assim resumido: a) Tese aduzida em sede de embargos de divergência: é inviável a substituição de penhora on line por fiança bancária. b) Fundamento adotado pelo aresto paradigma: «Entre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos os demais na ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo incabível a pretensão de substituição deste por fiança bancária. O poder de substituição conferido ao devedor pelo, I do art. 15 da L... ()

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Doc. 322.5454.9513.0472

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu penhora de percentual de rendimentos do executado - Cabimento - Hipótese em que a impenhorabilidade não é absoluta, sendo possível a penhora de percentual, em caráter excepcional, em caso de ausência de prejuízo à subsistência do executado - Excepcionalidade aqui não verificada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 569.0197.5068.3140

496 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhora de 30% sobre o faturamento líquido da agravante, nos autos de cumprimento de sentença. A executada alega onerosidade excessiva e violação ao , além de não esgotamento das diligências para recebimento do crédito, conforme Pretende a reforma da decisão ou redução do percentual. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se cabe penhora so... ()

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Doc. 957.4834.9040.1576

497 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA SOBRE PROVENTOS E VALORES EM CONTA CORRENTE.

Embargos à execução opostos a execução fiscal a fim de desconstituir a penhora nas contas em que recebe salário e aposentadoria. Nos termos do art. 833 IV e X, do CPC são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, uma vez que destinados ao sustento do devedor e sua família, além dos depósitos em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários-mínimos. Recurso provido.

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Doc. 953.3087.1856.1324

498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL. DÍVIDA PROPTER REM. AFETAÇÃO DO IMÓVEL PARA GARANTIA DAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PENHORA QUE NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA MENOR ORNEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 140.6591.0012.1700

499 - TJSP. Penhora. Bem de família. Execução. Penhora incidente em moradia do executado, protegida pela Lei Lei 8.009/90. Desconstituição. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 728.7326.3893.7716

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE 30% DO VALOR BLOQUEADO. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU QUE O VALOR CONSTRITO NOS AUTOS SE TRATAVA DE VERBA SALARIAL, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DE 70% E MANTENDO A PENHORA SOBRE OS 30% REMANESCENTES. RECURSO DOS EXECUTADOS REQUERENDO A REDUÇÃO DA PENHORA. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE OS EXECUTADOS AUFIRAM IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º DO CPC NÃO CONFIGURADAS. O CASO DOS AUTOS DEMANDARIA A LIBERAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO SALÁRIO BLOQUEADO. TODAVIA, PARA NÃO INCORRER EM JULGAMENTO «ULTRA PETITA», CONSIDERANDO O PEDIDO DO AGRAVANTE DE REDUÇÃO DA PENHORA E NÃO DE SUA REVOGAÇÃO, HEI POR BEM REDUZIR A PENHORA AO PATAMAR DE 3%, LIBERANDO O RESTANTE, MANTENDO-SE, ASSIM, A PENHORA EM GRAU MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.

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