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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: penhora

Doc. 966.8350.5537.7041

501 - TJSP. Agravo de Instrumento - Irresignação contra decisão que deferiu a penhora de lucros advindos de participação societária do devedor - Alegação de nulidade da decisão pois não houve intimação prévia do devedor acerca do pedido do exequente - Penhora que, em regra, se dá sem a intimação prévia do devedor (CPC, art. 854), a fim de evitar ocultação de patrimônio - Citado o devedor e não paga a dívida, está ele ciente que seu patrimônio está sujeito a constrição, não havendo decisão surpresa - Contraditório que dá posteriormente à penhora, conforme CPC, art. 841 - Ausência de nulidade processual - Penhora dos lucros advindos de cota social que tem expressa previsão legal (CCB, art. 1.026) e tem caráter de penhora sobre investimento, e não penhora sobre frutos do trabalho, não sendo alcançada pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, que abarcaria apenas aos recebíveis a título de pro labore pelo sócio - Decisão agravada mantida - Agravo improvid

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Doc. 171.2360.8001.7100

502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora imediata de quotas sociais. Impossibilidade. Existência de outros bens passíveis de penhora. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Pra o acolhimento do argumento acerca da possibilidade de penhora imediata das quotas sociais ante a inexistência de outros bens passíveis de penhora no caso concreto, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Todavia, é inviável essa prática em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Tendo em vista o disposto no artigo 1.026, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, e os princípios da conserva... ()

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Doc. 320.7162.9814.6417

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS -

Decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos referentes ao imóvel - CPC, art. 835, XII - O CPC, art. 835, XII, permite a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda - Ausência de registro não é obstáculo para o exercício da penhora - Credor dos direitos aquisitivos penhorados os adquirirá no estado em que se encontrarem - Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos quando o próprio exequente é o proprietário do bem objeto da avença - P... ()

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Doc. 491.0743.2734.4367

504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - VALOR IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO - NÃO CABIMENTO.

Consoante jurisprudência pacificada do c. STJ a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio.

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Doc. 103.1674.7047.2600

505 - STJ. Inventário por arrolamento. Avaliação dos bens. Penhora de direito hereditário. CPC/1973, art. 1.034 e CPC/1973, art. 1.035.

«Havendo penhora no rosto dos autos, por débito de herdeiro, a determinação judicial de avaliação dos bens, necessária à definição da cota da herança relativa ao direito penhorado, não implica negativa de vigência aos arts. 1.034 e 1.035, do CPC/1973. Recurso não conhecido.»

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Doc. 166.0110.0000.5500

506 - TRT4. Penhora de imóvel. Bem de propriedade de terceiro. Impenhorabilidade.

«Hipótese na qual verificado que a propriedade do imóvel indicado à penhora é de terceiro, homônimo do sócio executado, estranho à relação processual. Inviável a penhora pretendida. Agravo não provido. [...]»

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Doc. 155.3424.4002.4600

507 - TRT3. Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. (2ª execução. Penhora de bem não essencial ao exercício da profissão de eletricista.

«OCPC/1973, art. 649, inciso Vtipifica as hipóteses de impenhorabilidade de bens relacionados ao exercício de qualquer profissão. No caso em apreço, o executado afirma que a motocicleta é servível e indispensável à sua locomoção. Contudo, não há em se falar em ligação direta entre a atividade exercida de eletricista e o uso da motocicleta, sendo que o bem penhorado, por certo, serve apenas para dar mais comodidade ao executado, nos seus deslocamentos, não sendo essencial ao exerc... ()

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Doc. 163.9800.9010.0300

508 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel arrematado. Multiplicidade de penhoras incidentes sobre o bem. Pretensão da apelante na extinção de uma constrição que não fora cancelada. Possibilidade. Desnecessidade de intimação da credora com penhora anteriormente registrada. Irrelevância da ausência de intimação da apelada quanto à hasta pública ocorrida em outro processo sobre o mesmo imóvel. Circunstância que não invalida arrematação realizada pelo apelante, sendo que competia à apelada acompanhar o desenrolar das outras execuções e penhoras também registradas junto ao cartório imobiliário. Gravame que se sub-roga no preço, abrindo-se o concurso de credores, nos termos do CPC/1973, art. 711. Penhora cancelada. Extinção do processo afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 117.1963.5762.5957

509 - TJSP. EXECUÇÃO. PENHORA.

Determinada a penhora de 15% do salário da executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos recursos destinados à subsistência da executada e de sua família. Agravante não demonstrou que a devedora não necessita de seus rendimentos, o que permitiria a relativização da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV. Todavia, em atenção aos limites do pedido, determinada apenas a redução da penhora a 7% dos vencimentos líquidos da recorrente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 529.0188.1764.0121

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS -

determinação de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - desnecessidade - previsão expressa da possibilidade de penhora de quotas prevista nos art. 835, IX e 861 do CPC - mera penhora de quotas sociais que não tem como consequência a afetação das atividades das empresas - penhora da quotas sociais que os agravados possuem junto à empresa Suppo Amaral Holding Ltda deferido - decisão reformada - recurso provido

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Doc. 103.1674.7174.2400

511 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação às penhoras realizadas antes do advento da lei. Admissibilidade. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 6º.

«As penhoras efetuadas antes do advento da Lei 8.009/1990 também foram atingidas pela impenhorabilidade do bem de família. Por ser bem de família, a televisão não pode ser penhorada.»

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Doc. 103.1674.7282.5600

512 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Mudança de entendimento da 1ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 655.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa, equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»

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Doc. 334.1437.0828.2257

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE DINHEIRO- «SISBAJUD" -

Determinação judicial para penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud"- Penhora sobre dinheiro- Ordem de preferência- Menor onerosidade do devedor- Execução que se processa no interesse do credor: - Os agravantes não ofertaram proposta concreta de acordo, tampouco bens à penhora para que a execução fosse assegurada. É dizer, o comando do CPC, art. 805, ao positivar o princípio da menor onerosidade do devedor, não pode ser entendido como meio exoneratório das obriga... ()

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Doc. 585.8590.4494.2330

514 - TJSP. MANDATO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESPÓLIO EXECUTADO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE QUANTIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE VERDADEIRA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, MAS INCIDENTE DESDE LOGO SOBRE BEM ESPECIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.

A penhora incidiu sobre valor depositado à disposição do Juízo do inventário, por pertencer ao respectivo espólio. Determinada a transferência do valor à disposição do Juízo da execução, sobrevém o presente inconformismo da parte executada. Essa providência é perfeitamente admissível, pois não se trata de verdadeira penhora no rosto dos autos, isto porque incide sobre bem integrante do espólio, já previamente especificado. Encontra sentido cogitar de penhora no rosto dos auto... ()

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Doc. 205.6733.8000.1300

515 - STJ. Penhora. Alienação fiduciária. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor. CPC/2015, art. 831.

«1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da ... ()

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Doc. 153.9805.0014.8200

516 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Precatório. Substituição. Impossibilidade. Ordem legal. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recusa de créditos oriundos de precatórios ofertados à penhora. Não observância da ordem legal de penhora.

«O STJ pacificou a orientação segundo a qual deve ser admitida a penhora sobre precatórios, cedidos ou não, no executivo fiscal. Contudo, embora não sendo absoluta, no caso, deve ser respeitada a ordem do art. 11 da LEF, porquanto a satisfação da execução, em caso de penhora de crédito como o precatório, não se resolve necessariamente pela sub-rogação, podendo o credor optar pela alienação em hasta pública. Não tendo a nomeação feita pela devedora obedecido à ordem legal e ... ()

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Doc. 103.1674.7087.4900

517 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Alcance da impenhorabilidade. Aparelho de som e televisão. Exclusão da penhora. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990 fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois, em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som.»

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Doc. 220.7010.1198.5313

518 - STJ. processual civil e tributário. Penhora sobre o faturamento. Redução do percentual. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo, que reduziu o percentual de penhora sobre faturamento de 10% para 3%, ante a situação econômica da sociedade causada pela crise sanitária, a existência de diversas outras execuções com penhoras sobre o faturamento e a possibilidade de inviabilização da atividade empresarial com a manutenção da penhora sobre faturamen... ()

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Doc. 945.1470.1027.1887

519 - TJSP. Agravo de Instrumento. Deferimento de penhora de bens no domicílio da parte executada. Ato exploratório. Ausência de ilegalidade ou prejuízo ao agravante. Diligência que, resultando em penhora, deve ser objeto de impugnação específica. Descumprimento de cláusulas contratuais e penhoras discutidas em processos distintos, as quais não são óbice ao ato impugnado. Provimento negado

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Doc. 454.1556.9703.2414

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXEQUENTE - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS (CPC/2015, art. 833, X) - ADMISSIBILIDADE - RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS DE PROVA DOS EXECUTADOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ - PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - PENHORA PASSÍVEL DE DECRETAÇÃO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO 1 -

Em relação à quantia inferior a quarenta salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X), o C. STJ, em seus precedentes mais recentes, pacificou a possibilidade de penhora, desde que resguardado o mínimo existencial. Diante da ausência de indícios que militem em favor dos agravados, permite-se, com amparo jurisprudencial, a constrição. 2 - É admissível a penhora dos direitos do devedor fiduciante, providência com amparo expresso na legislação em vigor (CPC/2015, art. 835, XII). RECUR... ()

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Doc. 190.9116.8767.3435

521 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 165.2483.1008.0900

522 - TJSP. Penhora. Impugnação. Direito intertemporal. Citação operada no sistema anterior, sem intimação da penhora, intimado, agora, o executado da substituição da penhora feita. Impugnação oferecida por ele à qual deve ser dado o tratamento de embargos do devedor, sem efeito suspensivo, de acordo com a nova sistemática. Recurso provido em parte para tal fim.

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Doc. 136.2784.0001.6400

523 - TRT3. Penhora. Bem de família. Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da imunidade executiva da Lei de 8.009/89

«A «mens legis» da lei que tutela o bem de família é garantir as condições mínimas do viver com dignidade ao grupo familiar. O aparelho de televisão, como um «plus» destinado à diversão não se beneficia da imunidade executiva, mormente quando a descrição do bem, no auto de penhora e avaliação, põe a calvo tratar-se de modelo luxuoso, moderno, sofisticado e de valor elevado. Além disso, entre a garantia do lazer e a tutela do crédito laboral, de cunho social e alimentar, é i... ()

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Doc. 454.4705.6377.1913

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE -

Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV - Incabível a relativização, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer a subsistência própria e da família da devedora. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 988.8909.3506.1311

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE -

Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV - Incabível a relativização, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer a subsistência própria e da família da devedora. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7402.1300

526 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Execução fiscal suspensa. Irrelevância. CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«A indisponibilidade a que se refere o Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado «sponte propria» pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial. É possível a alienação forçada do bem em decorrência da segunda penhora, realizada nos autos de execução proposta por particular, desde que resguardados, dentro do montante auferido, os valores atinentes ao cr... ()

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Doc. 205.7710.4006.7500

527 - STJ. Registro público. Execução. Hasta pública. Arrematação. Existência de penhora anterior, realizada em outro processo e registrada anteriormente à penhora de que se originou a arrematação. Cancelamento da penhora anterior, indeferimento, dada a ineficácia relativamente ao credor penhorante, que não intimado para a hasta pública em que ocorreu a arrematação. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. Lei 6.015/1973, art. 240.

«1. A averbação da penhora registrada com anterioridade não se cancela no caso de arrematação cuja hasta pública tenha se realizado sem intimação do anterior credor-penhorante; 2. Ineficácia da arrematação relativamente ao credor-penhorante com penhora anteriormente inscrita não intimado para a hasta pública em que adquirida a propriedade pelo arrematante. 3. Possibilidade de opção, pelo credor-penhorante não intimado, pela preferência no recebimento do crédito, em concu... ()

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Doc. 147.4303.6017.2100

528 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Despesas Condominiais. Cobrança. Usufrutária não citada para ação de conhecimento. Irrelevância. Penhora sobre o imóvel. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 773.4982.4180.8209

529 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de percentual dos recebíveis de cartão de crédito. Insurgência do exequente. Possibilidade. Frustrada a penhora de dinheiro, nada obsta a penhora de percentual dos recebíveis pertencentes ao executado, arbitrada, no caso, no percentual de 10%. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 123.3089.6445.3115

530 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - penhora no rosto dos autos - impossibilidade de levantamento da penhora no rosto dos autos, por ausência de competência e jurisdição, visto que foi determinada por outro Juízo - matéria que deve ser discutida no Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 974.9930.2196.7556

531 - TJSP. Empreitada. Ação indenizatória. Penhora no rosto dos autos de processo que está na fase de conhecimento. Possibilidade, ainda que se trate de penhora sobre eventual crédito do autor. O pedido de reserva de honorários, desacompanhado do contrato e formulado após o pedido de penhora nos autos, não comporta acolhimento. Recurso improvido

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Doc. 565.2040.0973.6154

532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de imóvel. Agravante alega prejuízo financeiro e sugere possibilidade de nova conciliação, afirmando que o imóvel penhorado é sua residência atual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da penhora do imóvel e a possibilidade de indicação de outros meios menos onerosos para satisfação da dívida. III. Razões de Decidir 3. Nat... ()

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Doc. 144.9064.1015.0000

533 - TJSP. Penhora. Incidência sobre equipamentos de informática. Suficiência da penhora ainda não aferida. Bloqueio «on line»parcial do débito. Legalidade. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7365.6400

534 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Formalização da penhora bem como o seu registro (obrigatoriedade). Circunstâncias que não alteram a fluência do mesmo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, arts. 659, § 4º, 737 e 738.

«Da mesma forma, os embargos não esperam a formalização da penhora, mesmo que se trate de bens imóveis, cujo registro da penhora é obrigatório.»

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Doc. 147.2802.8015.6700

535 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de precatórios para garantia da execução. Possibilidade. Recusa injustificada da exequente. Descabimento. Penhora deferida. Recurso provido.

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Doc. 416.9040.9141.7864

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS NOMEADOS À PENHORA.

A pretensão recursal não encontra respaldo na legislação que prevê a penhora em dinheiro como prioritária. Bem imóvel recusado pelo exequente. Razoabilidade da recusa. Mantida a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 149.4612.8390.3794

537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores no Banco Bradesco, mas mantendo a penhora de valores na Caixa Econômica Federal. O agravante alega que os valores na Caixa também estão em conta poupança e são inferiores a 40 salários-mínimos, pleiteando a impenhorabilidade. II. Questão em Discussão: verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança e se o montante inferi... ()

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Doc. 114.5831.6000.0300

538 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Penhora de elevador de hotel. Impossibilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 43 e CCB, art. 45. CCB/2002, art. 79. CPC/1973, art. 649, I.

«I. É inadmissível a penhora de elevadores de imóvel em que funciona um hotel, porquanto, além de estarem incorporados à estrutura do prédio, são bens essenciais para a realização da atividade e o seu desligamento importará em inviabilidade da própria utilização do bem, como um todo. II. Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada.»

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Doc. 103.2110.5010.4800

539 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel que coube à mulher por ocasião do divórcio. Dívida exeqüenda contraída pelo ex-marido posteriormente. Irrelevância de a partilha não ter sido registrada. Penhora insubsistente. Embargos acolhidos. (Indica jurisprudência e precedentes).

Se se admite que mesmo compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracteriza fraude à execução ou contra credores, pode livrar o bem da penhora, via embargos do terceiro adquirente, com mais razão deve ser excluído da penhora imóvel atribuído à mulher em divórcio anterior à dívida contraída pelo ex-marido, independente de ter sido a partilha levada a registro.

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Doc. 146.4212.2001.7200

540 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem de sócio. Inadmissibilidade. Nulidade da penhora. Citação da execução que foi efetivada apenas em relação à empresa executada, não constando no polo passivo da ação os sócios da empresa. Veículo penhorado que se encontra alienado fiduciariamente. Ausência de provas de que o gravame tenha sido levantado. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3000.6800

541 - TJSP. Penhora. Excesso. Inocorrência. Inconfundibilidade entre excesso de execução e excesso de penhora, sendo que este último pode ser alegado a qualquer tempo e depende da viabilidade real da redução, considerado o valor da dívida corrigida e avaliação atual do bem penhorado. Manutenção, ainda, do valor arbitrado para a verba honorária. Recurso desprovido.

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Doc. 154.6474.7000.5500

542 - TRT3. Penhora. Dinheiro. Penhora de numerário em conta corrente. Instituição de beneficência.

«Ao considerar que a execução deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 612) e que o dinheiro vem em primeiro lugar na ordem legal estabelecida para nomeação de bens a serem penhorados (CPC, art. 655), não há como ser declarada a insubsistência da penhora realizada sobre o crédito constante de conta-corrente em nome da executada. Nos termos do CLT, art. 2º, §1º, as instituições de beneficência que admitem trabalhadores como empregados equiparam-se ao empregador para os ... ()

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Doc. 786.6856.3584.7341

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS -

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Doc. 648.8974.4486.9360

544 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ONLINE - VALORES EM CONTA CORRENTE - CABIMENTO - PENHORA CABÍVEL - MITIGAÇÃO DA PENHORA - PERCENTUAL DA APOSENTADORIA - I -

Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada pelo executado, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, vez que de decorrentes de aposentadoria - Exequente que pretende o deferimento da penhora de 30% dos valores recebidos pelo agravado a título de aposentadoria, à luz da regra da mitigação da impenhorabilidade salarial - Inadmissibilidade - II - Reconhecido que o bloqueio e penhora de valores existentes em conta corrente na qual o executado recebe seus... ()

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Doc. 153.9805.0001.4800

545 - TJRS. Direito privado. Execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Descabimento. Dl-167 de 1967, art. 69. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Pedido de penhora sobre o imóvel que há hipoteca não vencida. Impossibilidade. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Hipótese dos autos que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais prevista na jurisprudência do STJ.

«A teor do Decreto-lei 167/1967, art. 69, não são passíveis de penhora os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural. Mantida a impenhorabilidade do imóvel objeto do presente recurso considerando que há hipoteca não vencida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7191.7700

546 - STJ. Penhora. Faturamento. Empresa. Possibilidade. CPP, art. 655.

«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de admitir a penhora sobre o faturamento da empresa devedora.»

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Doc. 823.5621.7185.7765

547 - TJSP. EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel - Descabimento - Hipótese em que as matérias alegadas pelos exequentes estão atreladas àquela objeto dos embargos à execução julgados improcedentes, com recurso de apelação pendente de julgamento - Julgados improcedentes os embargos, que não foram recebidos com efeito suspensivo, nada obsta a penhora do imóvel na execução - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 171.9941.1714.2940

548 - TJSP. PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre cotas sociais pertencentes ao executado - Possibilidade - Modalidade de penhora expressa no CPC, art. 835 - Observância à ordem preferencial legal - Ausência de indicação, pelo devedor, de outro meio para cumprimento da obrigação - Alegação de que as empresas estão inativas não comprovada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 154.7194.2003.0500

549 - TRT3. Embargos à execução. Prazo embargos à execução. Prazo. Contagem. Penhora on line.

«Nos termos do CLT, art. 884, o prazo para a oposição dos embargos à execução conta-se da data da efetivação da penhora ou garantia da execução. É verdade que a lei não faz nenhuma distinção para efeito do prazo, levando a crer ser dispensável a convolação da penhora. Todavia, este raciocínio não pode prevalecer em quaisquer circunstâncias em que ocorra a garantia espontânea do juízo pela parte executada. Por exemplo, tendo havido garantia do juízo por meio de depósito em... ()

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Doc. 154.7711.6000.2300

550 - TRT3. Penhora. Salário. Penhora incidente sobre percentual do salário impossibilidade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia. O entendimento cristalizado nas Orientações Jurisprudenciais 8 da 1ª ... ()

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