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351 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Penhora da unidade inadimplente. Proprietário que não participou da lide. Embargos de terceiro. Acolhimento. Insubsistência da penhora. Natureza «propter rem» da dívida não autoriza a penhora sobre o imóvel de propriedade de terceiro que não foi parte na demanda. Recurso improvido.
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352 - TRT3. Penhora. Cota social. Cotas de cooperativa de crédito. Penhora. Possibilidade.
«As cooperativas são espécies de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos do Lei 5.764/1971, art. 4º, I e IV, têm como institutos próprios a adesão voluntária e a impossibilidade de transferência das quotas-parte a terceiros estranhos à sociedade, vedação também estampada no inciso IV do CCB, art. 1.094, que, entretanto, não implica a impossibilidade de penhora por dívida particular do cooperado, uma vez que a constrição judicial encontra respaldo na interpretação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM MÓVEL E DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL NÃO ABSOLUTA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. CABIMENTO.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o excesso de penhora e autorizando o levantamento da penhora de veículo. Irresignação da executada que pretende a liberação do numerário e a manutenção da penhora do bem móvel. Nos termos da tese esposada pelo STJ no julgamento de seu Tema 578, «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora de imóveis de propriedade dos executados. Alegação de excesso de penhora. Decisão que rejeitara a impugnação dos executados às penhoras de imóveis de sua propriedade sob o argumento de que constituem excesso de penhora. Alegação de que um dos imóveis serve de moradia ao executado (matrícula 458) e que outro encontra-se gravado com usufruto vitalício (matrícula 108.635). Bens imóveis que ainda não foram avaliados. Eventual excesso de penhora que poderá ser dirimido, com segurança, após a avaliação dos bens. CPC, art. 874, I. Ausência de certeza de que a manutenção da penhora apenas sobre um dos imóveis constritos será suficiente para o pagamento da dívida. Princípio da menor onerosidade que não pode se sobrepor à efetividade da execução, a qual se dá no interesse do credor. Precedentes desta Colenda Câmara. Documentação carreada aos autos insuficiente para demonstrar que o imóvel matriculado sob o 458 reúne características de bem de família. Apresentação de única conta de consumo de energia que não se presta a tal fim. Ademais, o endereço constante em recente procuração juntada aos autos indica residência em endereço diverso. Possibilidade de penhora de imóvel com registro relativo à reserva de usufruto vitalício pelos doadores do bem, ressalvado o direito real de usufruto. Recurso desprovido.
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355 - STJ. Processo civil. Penhora. Precatório. Recusa. A fazendapública pode recusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.
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356 - TJSP. Embargos de Terceiro. Pretensão de desconstituição de penhora que recaiu sobre veículo. Impossibilidade. Bem comum adquirido na constância de união estável passível de penhora. Legalidade da penhora sobre o veículo realizada na ação executiva. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.
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357 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora on line diretamente da conta bancária que não se confunde com a constrição do faturamento da empresa. Bens indicados à penhora não localizados. Penhora não efetivada. Violação do CPC, art. 667. Não ocorrência. Recurso improvido.
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358 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Possibilidade. Relativização da ordem estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656. Equivalência à penhora de crédito.
«É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656 tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Essa possibilidade decorre do princípio de que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao executado entendendo-se como penhora de crédito aquela efetivada sobre precatório. A Primeira Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre recebíveis de cartão de crédito. Medida que equivale a penhora de faturamento. Microempresa. Cabimento. Busca de satisfação do crédito do exequente. Medida ora deferida para autorizar penhora sobre 5% dos recebíveis da parte executada. Recurso parcialmente provido.
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360 - TRT4. Agravo de petição. Excesso de penhora não configurado.
«A finalidade da penhora é alcançar o resultado útil da decisão. A constrição judicial de bem de valor superior à dívida não se traduz, necessariamente, em excesso de penhora, quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução. Agravo de petição interposto pela executada C. a que se nega provimento, no item. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Indisponibilidade. Lei 8212/1991, art. 53, § 1º. Impossibilidade da alienação pelo executado do bem penhorado em execução movida pela União. Nova penhora sobre o mesmo bem, em outra ação executiva. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Constrição deferida. Recurso provido.
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362 - 2TACSP. Embargos do devedor. Locação. Execução de aluguéis. Penhora de imóvel do fiador. Descabimento, no caso. Fiador não incluído no pólo passivo da execução, embora cientificado. Oposição de embargos que não o torna parte. Penhora insubsistente. Embargos acolhidos.
«Pertencendo ao fiador o imóvel penhorado e não tendo sido incluído no pólo passivo da execução, não poderia ser responsabilizado nestes autos, mesmo que tivesse sido cientificado, não se transformando, também, em parte pelo fato de ter embargado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJMG. Penhora on-line. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 11. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido
«- A ordem legal de penhora estabelecida pelo Lei 6.830/1980, art. 11 não tem caráter absoluto e deve ser aplicada, atentando-se às peculiaridades do caso concreto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - CABIMENTO -
Embora a regra da impenhorabilidade no CPC não seja absoluta, somente é possível penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência e a dignidade. Mitigação da regra geral que se faz presente. Observância, todavia, do percentual de penhora para 15% sobre os proventos líquidos da executada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ineficácia da indicação à penhora de bens de terceiro não aceitos pela Fazenda Pública. Admissibilidade da penhora de ativos financeiros do executado através do sistema bacenjud.
«1. De acordo com o Lei 6.830/1980, art. 9º, IV, em garantia da execução fiscal, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública. Nos termos, ainda, do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de bens penhoráveis. 2. No caso concreto, é fato incontroverso nos autos que o executado indicou à penhora bens móveis pertencentes a uma sociedade empresária da qual ele é sóci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL QUE SE ACHA GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE APENAS DE PENHORA DO DIREITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO COMPLETO NOVA IGUAÇU EM FACE DE ISRAEL ALBUQUERQUE CARVALHO. DÍVIDA DECORRENTE DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DO CONDOMINIO EXEQUENTE, ALEGANDO QUE O FATO DE O IMÓVEL TER SIDO ADQUIRIDO POR CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO OBSTA A PENHORA DO BEM EM RAZÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. O CPC, art. 835, XII, NÃO PREVÊ A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, MAS APENAS A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE «NÃO É POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, NA FORMA DOS ARTS. 27, § 8º, DA LEI 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002, UMA VEZ QUE O BEM NÃO INTEGRA O SEU PATRIMÔNIO, MAS SIM O DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ADMITINDO-SE, CONTUDO, A PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO DERIVADO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015» (RECURSO ESPECIAL 2.036.289 - RS - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI). NÃO SE PODE PERMITIR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NA FORMA COMO REQUERIDA PELO AGRAVANTE, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, MAS SIM O REQUERIMENTO DA PENHORA SOBRE O ALUDIDO BEM, O QUE, A TEOR DO QUE PREVÊ O CPC, art. 835, XII, E CONSOANTE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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367 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -
Embargantes celebraram com o Executado contrato de compra e venda do imóvel objeto da penhora com cláusula resolutiva expressa - Inadimplida a avença - Apresentada escritura pública com data anterior à penhora comprovando a dação em pagamento do imóvel aos Embargantes - Cabível a desconstituição da penhora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para determinar a desconstituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o número 8.662 do Ofício de Registro de Imóveis de Vinhedo - Controver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA - CRÉDITOS A RECEBER - PREMATURIDADE - TEMA 769 - I -
Decisão agravada que determinou a penhora sobre 20% do faturamento bruto da empresa executada, ora coagravante, além da penhora de seus créditos a receber junto a empresas estranhas ao feito - II - Agravantes que aduzem que não foram realizadas pesquisas de bens pelos sistemas sisbajud, renajud e infojud, sendo prematura a penhora sobre o faturamento - Alegação de que a execução deve se dar do modo menos gravoso - III - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TRT3. Penhora. Alienação fiduciária. Agravo de petição. Penhora. Alienação judicial. Inexistência de prova da propriedade do bem. Inadmissibilidade.
«Indevida a alienação judicial de imóvel penhorado se não há prova quanto à sua propriedade. Os atos praticados pelo Estado no exercício do seu poder de império, substituindo a vontade das partes e retirando bem de seu titular, não podem ser ultimados mediante dúvidas e incertezas, notadamente se tudo dá conta que o imóvel constrito pertence à área já objeto de arrematação e que, se um dia o foi, já não pertence mais ao executado. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Execução. Penhora. Embargos à execução. Desconstituição de penhora. Bem de família. Piscina licalizada em imóvel contíguo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único.
«Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. Imóveis distintos, ainda que contíguos, podem ser desmembrados, para que se faça a penhora. Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete e u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da penhora sobre o usufruto e determinação de comprovação dos frutos e rendimentos do imóvel a fim de viabilizar a penhora pretendida. I- Inconformismo do exequente. Alegado cabimento da penhora sobre o usufruto, com imissão na posse do bem. II- Improcedência da insurgência. Incabível a penhora do usufruto por expressa disposição legal. Inteligência dos arts. 1.393 do Código Civil e 833, I do CPC. III- Cabimento da penhora sobre os rendimentos provenientes do usufruto, que demandam comprovação da parte interessada. Necessária a demonstração de que o usufruto possui expressão econômica. IV- Decisão mantida. Recurso não provid
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372 - TJSP. PENHORA.
Execução por título extrajudicial. Penhora de bem móveis que guarnecem a sede da empresa devedora. Admissibilidade. Hipótese em que a devedora, regularmente citada, não efetuou o pagamento nem indicou bens penhoráveis. Consideração de que a execução se processa no interesse do credor. Autorização da efetivação da penhora porta adentro da empresa executada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. PENHORA.
Execução por título extrajudicial. Penhora de quotas sociais de empresa pertencente ao executado. Admissibilidade. Hipótese em que o devedor, regularmente intimado, não efetuou o pagamento nem indicou bens penhoráveis. Determinação de que a penhora recaia sobre as quotas sociais de propriedade do executado, na pessoa jurídica indicada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. PENHORA.
Execução por título extrajudicial. Penhora de quotas sociais de empresa unipessoal pertencente ao agravante. Admissibilidade. Hipótese em que o devedor, regularmente citado, não efetuou o pagamento nem indicou bens penhoráveis. Acerto na determinação de que a penhora recaia sobre as quotas sociais da pessoa jurídica de propriedade do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. Penhora. Incidência sobre vagas de garagem. Deferimento do levantamento da penhora que recaiu sobre uma das vagas de garagem. Admissibilidade, na hipótese. Executado idoso e deficiente físico, que necessita de veículo adaptado para a sua locomoção. Manutenção da penhora da referida vaga de garagem que acarretaria diversas restrições e dificuldades ao executado. Aplicação dos princípios da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor. Levantamento da penhora sobre uma das vagas de garagem determinada. Agravo de instrumento improvido.
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376 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Penhora. Certidão fiscal de regularidade. CTN, art. 206. Garantia suficiente ao tempo da penhora e não impugnação dos fundamentos do acórdão quanto à depreciação dos bens e ao reforço da penhora. Revisão dos fundamentos do acórdão. Súmula 7/STJ
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O Tribunal a quo asseverou que a recorrente não comprovou a depreciação dos bens e que deixou de requerer o reforço da penhora. Desta forma, a revisão do entendimento quanto à suficiência da penhora para expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO- PENHORA- CABIMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora dos recebíveis das operadoras de cartão de crédito - Penhora de recebíveis de cartão de crédito que se equiparada à penhora de dinheiro - Possibilidade: - Infrutífera a tentativa de satisfação do crédito, mediante a penhora on-line de ativos financeiros das executadas, mostra-se possível a expedição de ofícios às empresas operadoras de cartão de crédito, para que se realize a penhora sobre os recebíveis, os quais são equ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FRENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais e determinou que fosse postulado perante o Juízo da Penhora - Pedido de reserva de honorários com base em contrato de prestação de serviços advocatícios - Existência de penhoras anteriores no rosto dos autos - Questão que deverá ser resolvida perante o Juízo da Penhora, embora os créditos relativos à honorários contratuais tenha natureza alimentar. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TRT2. Execução. Penhora. Prazo para embargos à execução. Intimação da penhora. CLT, art. 884 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 16, III.
«Não prospera a tese de que a penhora somente se aperfeiçoa com a lavratura do termo de fiel depositário, à impossibilidade de se estabelecer confusão entre a intimação da penhora e a ciência da lavratura do auto de depósito. Ambas constam de certidões distintas por terem finalidades específicas, sendo certo que, conforme claramente dispõe o CLT, CE, art. 884, é da intimação da penhorartificada nos autos, que começa a correr o prazo para apresentação de embargos à execução,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Auto de penhora. Inexistência de descrição completa dos bens penhorados. Requisito formal da penhora. Nulidade da penhora. Falta de prequestionamento. Reexame de provas.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incide a Súmula 7/STJ (STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.
«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma do STJ admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. Penhora. Excesso. Pretensão ao reconhecimento de excesso de penhora, transferência da constrição judicial para outros bens e devolução de prazo para nomeação de outros bens à penhora. Desacolhimento. Bens penhorados que não foram avaliados e o excesso de penhora não restou evidenciado, independentemente de avaliação, pela prova documental produzida, e o pedido de devolução do prazo de nomeação de bens à penhora e transferência da constrição judicial não foi fundamentado em alegação de desobediência da ordem de preferência legal prevista no CPC/1973, art. 655, nem lastreado em argumentos para não observá-la, no caso concreto, com indicação do bem oferecido, em substituição para garantir a execução, com condições de atender o objeto da execução, satisfação do direito do credor (Código de Processo Civil, artigos 591, 612 e 646), de forma menos gravosa ao devedor (Código de Processo Civil, art. 620). Excesso de penhora não reconhecido. Indeferimento dos pedidos de transferência da constrição judicial para outros bens e devolução de prazo para nomeação de outros bens à penhora. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.
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383 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora de parcela da aposentadoria do executado. Admissibilidade. Recurso não provido. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 30% da aposentadoria mensal do devedor. O agravante alega a impenhorabilidade da verba por se tratar de benefício previdenciário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de parte da aposentadoria do devedor, considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV é relativizada em casos especiais, permitindo penhora quando não comprometer a subsistência digna do devedor.4. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, enquadrando-se na exceção do § 2º do CPC, art. 833, permitindo a penhora. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A penhora de parte da verba é possível quando não compromete a subsistência do devedor. 2. Honorários advocatícios têm natureza alimentar, permitindo a penhora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; arte. 85, § 14
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384 - TJSP. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora. Requisitos. Depósito e depositário não são imprescindíveis à formalização da penhora. Seguro de embarcação é garantia para exeqüente e executado, não para formalizar penhora. Inteligência do CPC/1973, art. 679. Cumprimento, ademais, de decisão em anterior agravo de instrumento. Recurso desprovido.
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385 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Reforço. Necessidade. Hipótese em que diante da grande diferença existente entre o valor dos bens ofertados à penhora e avaliados pelo perito judicial e o débito exequendo, é totalmente razoável que se proceda à complementação da penhora. Recurso não provido nesse ponto.
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386 - TJSP. INTIMAÇÃO. Penhora. Imóveis. Requerimento do banco para que a intimação da penhora fosse feita na pessoa do advogado constituído. Indeferimento. Inteligência dos arts. 659, §§ 4º e 5º, e 652, § 4º, do CPC/1973. Possibilidade de intimação da penhora na pessoa do advogado constituído. Decisão reformada. Recurso provido.
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387 - TRT3. Excesso de penhora. Inocorrência.
«Não representa excesso de penhora/execução o fato de a avaliação do bem ser superior ao do crédito. Com efeito, caso o valor eventualmente apurado em praça ou leilão seja superior ao do crédito, o remanescente será devolvido aos devedores, não lhe acarretando nenhum prejuízo a penhora levada a efeito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TRT3. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Valor dos bens penhorados superior ao débito exequendo.
«Se por um lado a execução deve observar o princípio da forma menos gravosa para o devedor, por outro, ela se realiza no interesse do credor. Não há excesso de penhora pela constrição de bem imóvel de valor superior ao do débito exequendo, pois, na hipótese de o valor da arrematação ser superior ao crédito trabalhista, eventual saldo remanescente será restituído ao executado (CPC, art. 710), e, assim, não há que se falar em prejuízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TRT3. Penhora. Faturamento. Penhora do faturamento. Comprometimento do funcionamento da empresa. Ônus de prova da devedora.
«De acordo com o entendimento emanado da OJ 93 da SBDI-2 do TST, «é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades». Compete, porém, à executada a demonstração inequívoca da sua atual situação patrimonial, incluindo documentação comprobatória da sua renda mensal bruta, a fim de viabilizar a análise do impacto da constrição. No caso vertente, a agravant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Após penhora de quantia insuficiente para a satisfação do crédito, requereu a instituição financeira a penhora no rosto dos autos em que os executados figuram como autores. Pedido de penhora no rosto dos autos indeferido. Reforma que se impõe. Recurso provido
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391 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença em ação monitória - impugnação à penhora - penhora no rosto dos autos - incompetência do destinatário do mandado de penhora no rosto dos autos analisar a viabilidade ou não da constrição - competência do Juízo que ordenou a constrição - agravo provido
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392 - TJSP. Execução de penhora de cotas sociais - Possibilidade, nos termos do CPC, art. 861 - Excesso de penhora - Descabimento - Executado que não indicou bens a penhora - Execução que se realiza no interesse do credor - Valor real das cotas que deve ser apurado por avaliação posterior - Recurso negado
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393 - TJSP. Agravo de instrumento. COMPRA E VENDA. Cumprimento de sentença. Deferimento da penhora sobre o faturamento e no rosto dos autos. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento. CPC, art. 866. Penhora 10% sobre o faturamento. Percentual que não inviabiliza a continuidade das atividades da executada. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Medida que é mera expectativa de direito, pois depende de outros fatores, em processo diverso, para seu sucesso. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.
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394 - STJ. Processo civil. Penhora. Precatório. Recusa. A Fazenda Pública pode recusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA QUE, INTIMADA, NÃO APRESENTOU QUALQUER ÓBICE À PRETENSÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA POSSA IMPLICAR RISCO À SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Foi possibilitado à agravada indicar especificamente se a penhora pretendida poderia afetar sua subsistência, mas não houve atendimento. Desse modo, levando em conta o que consta dos autos, possibilito a penhora de 10% do salário ou proventos líquidos percebidos pela devedora, com possibilidade de majoração ou redução pelo Magistrado «a quo» com base em futuros novos elementos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Execução provisória. Conversão do arresto em penhora por Oficial de Justiça. Desnecessidade da lavratura de auto de penhora. Ausência de violação. Ciência inequívoca do executado acerca da constrição. CPC/1973, art. 475-J,
«1. Promovida a conversão do arresto em penhora, por Oficial de Justiça, e tendo o executado ciência inequívoca da prática do referido ato, torna-se despicienda, ante sua inutilidade para o processo, a lavratura do auto de penhora, vez que já constituída a mesma pela mencionada conversão. 2. OCPC/1973, art. 475-J, § 1º, não estipula obrigatoriedade da lavratura do auto de penhora, estabelece apenas que, em havendo prática do referido ato, deve dele ser intimado o executado, na pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. PENHORA -
Bem de família - Preclusão - Descabimento - Matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo - Inexistência de decisão contrária nos autos - Impenhorabilidade - Ocorrência - Prova documental suficiente - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º - Executado apresentou contas de consumo cujo endereço residencial indicado é o do imóvel penhorado - Decisões de juízo trabalhista reconheceram o bem como impenhorável e o executado foi citado no endereço do imóvel - Hipótese, adema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TRT3. Penhora. Dinheiro. Penhora de dinheiro. Existência de penhora anterior sobre bens móveis (CPC, art. 655, III). Execução definitiva.
«A determinação de bloqueio de numerário, através do sistema BACENJUD, em sede de execução definitiva, não configura medida de rigor excessivo contra os Executados, ainda que tenham sido penhorados outros bens anteriormente quando se tratam de itens de baixa liquidez que seriam insuficientes para garantir a totalidade da execução, de modo que o princípio da execução de forma menos gravosa acolhido pelo CPC/1973, art. 620 não pode servir de meio para o Executado frustrar a satisfaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisões. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Penhora. Descabimento. Lei 8.009/90. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ.
«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJRS. Direito privado. Penhora. Vencimentos. Possibilidade. Situação excepcional. Sentença penal condenatória. Penhora de parcela do salário. Excepcionalidade.
«Considerando a demonstração de que a penhora de parte do salário do devedor se mostra como o único meio capaz de evitar a frustração completa da atividade executiva, bem como a gravidade da conduta que deu origem ao crédito em execução, admite-se, de modo excepcional, a prática do ato. Peculiaridades do caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)