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151 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Segunda penhora. Decisão concessiva de penhora «on line», sem ter o requerente desistido da primeira já realizada. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 667. Decisão mantida. Recurso improvido.
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152 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Indicação à penhora. Renúncia não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A indicação do bem à penhora não significa renúncia ao direito de alegar a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TRT2. Penhora. Execução. Crédito em conta-corrente. Desnecessidade de repetição para bloqueio de créditos futuros. Inexistência de uma segunda penhora. CPC/1973, arts. 667, II e 671.
«Afigura-se desnecessário que o ato de penhora em créditos bancários deva ser repetido através de inúmeros mandados de penhora ou que deva ser lavrado o competente termo ou auto para o bloqueio de valores futuros até que se obtenha a quantia necessária para garantir a execução. Tal procedimento revela-se redundante e desnecessário, além de desprestigiar os princípios da celeridade e informalidade processual, inerentes ao processo do trabalho. Nessa conformidade, não há que se fala... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - 1TACSP. Embargos à execução. Prazo de oferecimento cujo termo inicial é a intimação da primeira penhora. Embargos opostos contra nova penhora e após esta. Intempestividade. Extinção do processo.
«O prazo para oferecimento de embargos é contado a partir da intimação da primeira penhora; se opostos somente contra nova penhora superveniente, não podem ser conhecidos porque intempestivos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJRJ. Execução. Saldo devedor de título judicial. Processo que se arrasta desde 1990. Penhora «on line» cumprida e valor superior a R$ 200.000,00 bloqueado na conta. Despacho que afronta decisão do Tribunal e substitui a penhora «on line» pela penhora de renda diária do faturamento líquido da devedora. CPC/1973, art. 655.
«Se o Tribunal já havia negado provimento ao Agravo de Instrumento onde se atacava o despacho que deferiu a penhora «on line» a Juíza não podia, de forma alguma, deferir substituição da penhora de mais de R$ 200.000,00 já realizada na conta da executada pela penhora de 1% da renda diária líquida da devedora, primeiro porque o débito exeqüendo ascende a mais de R$ 838.000,00, segundo porque a penhora de renda foi apontada como sendo menos onerosa quando em verdade é muito mais cara ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu penhora de valores em espécie e de 15% do valor recebido a título de aposentadoria - Inconformismo - Penhora de valor em espécie - Possibilidade - Observância da ordem preferencial do CPC, art. 835 - Inexistência de impedimento legal - Penhora de percentual do benefício do executado - Possibilidade - Penhora de duas garagens que deve ser concretizada antes da penhora de percentual do benefício do executado - Litigância de má-fé - Inobservância - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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157 - TJMG. Penhora de imóvel não registrado. Embargos de terceiro. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel não registrado no cartório de registro de imóveis. Embargos de terceiro. Via adequada. Procedência. Desconstituição da penhora
«- Pode o embargante opor-se à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão do ato constritivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Execução. Penhora. Intimação do marido da executada. Falta. Defeito que incide sobre a intimação e não sobre o ato da penhora. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«Recaindo a penhora em bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada é defeito que incide sobre o ato de intimação, não sobre a penhora, que continua válida e eficaz, devendo ser completada com a intimação do marido, e somente a partir daí fluirá o prazo para embargar. Por isso, inaceitável o recurso da executada que pretende seja desfeita a penhora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -
Decisão agravada que deferiu a penhora sobre as cotas sociais do executado Carlos Henrique Alves da Silva, ora agravante, junto à empresa Quadra Realty Campo Ltda - Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC/2015 - Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em quotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC - Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis - Precedentes d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL.
Desconstituição da penhora. Possibilidade. A embargante logrou êxito em comprovar ser senhora e possuidora do imóvel em questão, bem como o fato de tê-lo adquirido de boa-fé, o que não foi ilidido pelo embargado. Aplicação da Súmula 375/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito. Admissibilidade. Ação de cobrança. Medidas anteriores insatisfatórias. Precedente penhora «on line» que não surtiu o resultado esperado. Subseqüente penhora de imóvel, igualmente fracassada, em face do bem pertencer a terceiro não regularmente representado no ato. Mantença da penhora de créditos pertencentes à executada frente a terceiros. Irrelevância de se tratar de execução provisória. Recurso improvido.
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162 - TJSP. PENHORA -
Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivessem o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Ônus comprobatório do agravante - Bloqueio mantido. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de segunda penhora. Hipóteses. Inobservância. Manifestação prévia do devedor. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2022 e atribuído ao gabinete em 23/9/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se: (i) a constrição deferida, na hipótese dos autos, trata-se de ampliação da penhora ou segunda penhora; e (ii) é necessário dar oportunidade ao devedor para se manifestar sobre o respectivo pedido. 3 - De acordo com o CPC/2015, art. 874, II, após a ava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. Penhora. Excesso. Inocorrência. Hipótese em que não há como confundir excesso de execução com excesso de penhora, aquela pode ser alegada em sede de embargos e, esta, no momento da avaliação do bem penhorado. Recurso não provido.
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165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA. - A
execução deve satisfazer os interesses do credor de forma que não implique em onerosidade excessiva para o devedor. - Não logrando o executado comprovar qualquer equívoco quanto à penhora no rosto dos autos realizada no feito, e, tampouco, o alegado excesso de penhora ou eventuais prejuízos que esta possa vir a causar a consecução de suas atividades empresariais, não há que se falar em alteração da decisão que rejeitou os embargos à penhora aviados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TRT3. Excesso de penhora. Inocorrência.
«Fica afastada qualquer alegação de excesso de penhora, quando o devedor não deposita o valor da execução ou nomeia bens à penhora, no prazo e na forma previstos nos CLT, art. 880 e CLT, art. 882, ficando sujeito à constrição de bens existentes no seu patrimônio. Além disso, sendo o valor do bem penhorado superior ao da execução, após eventual alienação em hasta pública e quitação dos débitos e demais despesas judiciais, o saldo remanescente deve ser restituído, nos termos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TRT3. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Não configuração.
«A execução deve se pautar da forma menos gravosa para o devedor (CPC, art. 620), por outro lado, não se pode olvidar que ela se realiza no interesse do credor (CPC, art. 612), que, com fulcro no título judicial, após o desenrolar do processo de conhecimento, deve obter a satisfação de seu crédito, de natureza alimentar. Assim, encontrando-se a fase executória em estágio avançado, sem a localização de outros bens passíveis de constrição, a penhora de imóvel em valor superior ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Tributário. Processual civil. Crédito tributário. Preferência. Necessidade de prévia execução fiscal e penhora sobre o bem.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito de preferência só pode ser exercido quando há o ajuizamento de execução, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado. 2. A violação do CTN, art. 186 só estaria caracterizada se a Fazenda Pública tivesse ajuizado execução fiscal contra o executado, e a penhora tivesse recaído sobre o imóvel já penhorado no processo executivo em análise, o que não ocorreu. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de inventário no qual a devedora figura como herdeira e inventariante. Alegação de penhora de bem família. Descabimento. Penhora que incide sobre o quinhão da devedora e não sobre bem objeto do inventário. Impugnação à penhora que não comportava acolhimento. Recurso improvido
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170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre créditos decorrentes da locação de imóvel penhorado. Impugnação da penhora. Preclusão. Ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A inexistência de recurso no momento oportuno contra a decisão que determinou a penhora sobre os créditos decorrentes da locação de imóveis penhorados caracteriza a preclusão. 3 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem acerca da ocorrência de preclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Execução. Oferta a penhora de títulos do Banco Central. Penhora de dinheiro. Instituição financeira. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.
«A jurisprudência do STJ considera válida a decisão que rejeita a nomeação de bem a penhora, para que recaia a constrição sobre numerário, se o devedor for instituição financeira.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Deferimento da penhora de recebíveis de determinada devedora da sociedade executada. Penhora de créditos que se encontra prevista no art. 11, VII da LEF e no CPC, art. 855. Situação que não se confunde com a penhora de faturamento, o que afasta a suspensão determinada pela Corte Nacional no julgamento do Tema . 769. Penhora de renda e penhora de créditos que são institutos completamente diferentes, sendo disciplinadas em dispositivos legais distintos no CPC. Improvimento do recurso.
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173 - TRT3. Penhora. Crédito trabalhista penhora de crédito trabalhista. Possibilidade.
«Em caso como o dos autos em que se evidencia a impossibilidade da quitação dos débitos pela empresa executada, cuja personalidade jurídica já foi desconstituída com escopo de se alcançar meios para quitação do crédito do autor, considera-se razoável a penhora de percentual do valor a ser recebido pelo sócio da executada em ação trabalhista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Penhora. Venda de móveis livres de precedente constrição judicial (Penhora, arresto, seqüestro). Citação e penhora. CTN, art. 185. Lei 6.015/73, arts. 167, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/80, arts. 7º, IV e 11.
«O CTN, nem o CPC/1973, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade do bem alforriado da penhora. A execução, por si, não constitui ônus «erga omnes», efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do «consilium fraudis» não basta o ajuizamento da ação. No caso, ademais, a penhora foi determinada tendo por objeto bens móveis declarados 4 anos antes da expedição do respectivo mandado. Resguarda da boa-fé do adquirente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TRT3. Penhora. Proventos. Agravo de petição. Penhora de proventos de benefício previdenciária
«Nos termos do entendimento da Orientação Jurisprudencial 08 da SDI 1 deste E. Turma, «Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (incisos IV e VII do CPC/1973, art. 649).» Esse entendimento tem apoio naquele da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do Colendo TST, explícita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Fraude de execução. Penhora. Falta de registro. Ausência de prova do conhecimento da penhora pelo adquirente. Fraude não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 659, § 4º.
«Inúmeros precedentes da Corte assentam que ausente o registro da penhora «não seria possível caracterizar a fraude de execução, ademais de considerar-se necessário, na ausência do registro da penhora, a demonstração pelo exeqüente de que o adquirente sabia que o bem estava penhorado, o que, no caso, não ocorreu» (REsp 166.787/SP, da minha relatoria, DJ de 06/09/99; no mesmo sentido: REsp 245.064/MG, Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 04/09/00; REsp 13.871/DF, Relator ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Insurgência do executado. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de imóvel considerado bem de família. Descabimento. Penhorabilidade do imóvel do fiador. Intelecção da Lei 8.0009/90, art. 3º, VII. Tema 1.127 do E. STF. Súmula 8 deste Tribunal. Súmula 549 do C. STJ. Recorrente que sustenta inutilidade da penhora dos direitos que possui sobre o bem em razão de penhoras anteriores ao do agravado e que isso acarretaria uma maior onerosidade para o devedor. O fato de haver penhoras anteriores não afasta a possibilidade de ser realizado esta penhora sobre esses direitos. Possibilidade de o exequente participar do concurso de credores. Executado que não demonstrou que haveria outros bens passíveis de constrição que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Penhora mantida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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178 - TJSP. PENHORA -
Execução por título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais - Insurgência do devedora ao fundamento de ser impenhorável motocicleta penhorada nos autos - Inexistência de comprovação de que o bem móvel é essencial para o exercício profissional ou para manutenção de padrão de vida digno do executado - Rejeição da impenhorabilidade fundada no CPC, art. 833, V - Bem não essencial - Rejeição da impugnação à penhora mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. PENHORA -
Imóvel penhorado e arrematado - Alegação de que o imóvel é bem de família - Inadmissibilidade - Ainda que de ordem pública, a matéria deve ser suscitada antes de concluída a arrematação/adjudicação - Impenhorabilidade arguida pela coexecutada somente depois de assinado o auto de arrematação, embora estivesse ela ciente da penhora há quase um ano - Inadmissibilidade - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Da obrigação, ou não, indicação de bens à penhora pelo devedor. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.
«... Cinge-se a questão a averiguar a existência de obrigação do executado de indicar bens passíveis de penhora em decorrência da ineficácia de indicação anterior. Da sistemática processual em vigor, extrai-se que a indicação de bens à penhora é tão-somente uma faculdade do executado. Se o devedor não o fizer, não se cogita de ato atentatório à dignidade da justiça, pois a inteligência CPC/1973, art. 659 estabelece que, «se o devedor não pagar, nem fizer nomeação vá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que se trata de bem de família. Descabimento. Imóvel sequer penhorado, uma vez que a constrição recaiu sobre direitos hereditários no rosto dos autos de inventário. Penhora mantida. Recurso desprovido.
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182 - TRT3. Penhora. Imóvel rural. Penhora sobre fração ideal de imóvel rural.
«Mesmo o imóvel rural estando em condomínio, é possível a penhora da fração ideal pertencente ao executado, mesmo que essa fração seja inferior ao módulo rural, pois, por ocasião da alienação do bem, será especificado suas peculiaridades, sendo que o desmembramento somente ocorrerá se respeitadas as hipóteses legais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TRT3. Penhora. Substituição bens de dificil comercialização oferecidos à penhora. Substituição.
«A substituição da penhora é faculdade judicial que visa atingir o término da execução. No caso dos autos, afasta-se a indicação de bens pela executada, pois de difícil alienação, e se acolhe o oferecido pela credora, que é ativo de fácil comercialização, possibilitando o adimplemento mais célere da dívida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Embargos de terceiro visando desconstituir penhora incidente sobre imóvel objeto de cessão de direitos. Alegação dos Embargantes de que o imóvel penhorado lhe foi cedido por escritura de promessa de cessão de direitos hereditários. O imóvel penhorado pertencia ao devedor e sua esposa, casados pelo regime da comunhão de bens e como óbito da mulher ocorreu em 20/07/2000 o viúvo não era herdeiro e por isso a cessão de direito realizada em 2004 deu-se apenas em relação aos direitos h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO -
Decisão que deferiu a penhora da totalidade de crédito da executada em contrato com fornecedor - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Penhora de outros bens que não inviabiliza a constrição em espécie - Percentual elevado, colocando em risco a continuidade das atividades empresariais - Penhora reduzida para 30% do crédito, parte do faturamento da empresa - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora de valores na conta dos executados. Ordem prioritária de penhora que deve ser respeitada. art. 835, §1º, do CPC. Execução que se faz no interesse do credor. Desistência da penhora imobiliária pelos exequentes que tem fundamento razoável. Valor penhorado em conta corrente inferior a 40 salários-mínimos. Inexistência de prova de que o valor penhorado se destina a formação de reserva financeira do executado. Decisão mantida. Recurso improvido
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187 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - CABIMENTO -
Tendo o exequente requerido a penhora e alienação em hasta pública dos 2 (dois) imóveis hipotecados em seu favor, que possuem valor mercadológico que supera em 3 (três) vezes o débito exequendo, cujo valor foi aceito pelo próprio credor, e que demonstra suficiência para a satisfação da execução, não se justifica a manutenção da penhora das contas bancárias do devedor - Aplicação do art. 851, II do CPC - Decisão reformada para desconstituir a penhora via SISBAJUD - Decisão re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TRT3. Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade.
«De acordo com o disposto no art. 5º, XXVI, da CR/88, «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento». A alegação da agravante de que a área penhorada representa o local onde está situada a microempresa que possui em sociedade com seu filho em nada influencia a constrição judicial efeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Executivo fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de Administrador especial (CPC, art. 677). Prisão civil. Penhora. Gerente da empresa. Depositário. Impossibilidade. «Habeas corpus».
«No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Se a efetivação da penhora pressupõe a nomeação de administrador, não é lícito transformar em depositário o gerente da empresa. Concede-se «habeas corpus», para obviar ameaça de prisão de depositário constituído ilicitamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TRT3. Penhora. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Penhora sobre direitos e ações decorrentes do contrato.
«Na esteira do entendimento do STJ: «O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos» (Resp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594). Contudo, o entendimento da d. maioria dos membros desta Eg. Turma é no sentido de que se aplica à hipótese, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que defere penhora de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Apenas a penhora de dinheiro é prioritária (CPC, art. 835, § 1º) - Frustrada a tentativa de penhora on-line, nada impede a alteração da ordem de preferência de penhora, de acordo com as circunstâncias do caso concreto - Descabida a alegação de decisão surpresa - Penhora é mero ato processual de sequência da execução, cuja intimação do executado só exigida após sua formalização (CPC, art. 841) - Desprovimento do agravo de instrumento da executada
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192 - TRT3. Penhora. Veículo. Validade da penhora. Posse do veículo.
«A legalidade da penhora implica discussão acerca da propriedade de veículo automotor, mas esta não se concretiza pela simples tradição ou pela comprovação da posse, impondo-se a apresentação de documento hábil, emitido pelo órgão competente, ou seja, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). O simples fato de o executado dirigir o carro de sua mãe não indica propriedade do bem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Aplicabilidade da proteção à penhora realizada antes da vigência da lei. Lei 8.009/90, art. 1º. Súmula 205/STJ.
«A Lei 8.009/1990 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência (Súmula 205/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TAPR. Penhora. Alienação, pelo devedor, dos bens penhorados. Admissibilidade. Ineficácia do negócio em face da execução. Inviabilidade, porém, de invalidar tal alienação se a penhora é, por outros fatores, declarada insubsistente. (Cita doutrina sobre os efeitos da penhora).
A despeito da ineficácia da alienação frente à execução, o devedor pode alienar bens penhorados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Depósito. Penhora do faturamento da empresa. Inexistência de indicação do administrador. «Habeas corpus». Prisão de infiel depositário. Ilegalidade. Sócio que não assumiu a administração da penhora.
«A penhora fez-se sobre o faturamento da empresa, sem indicação do administrador, contrariando a exigência incorporada ao direito pretoriano. Ilegalidade formal que não pode ser desprezada para efeito de reprimir a liberdade de um dos sócios da empresa, que não assumiu a administração da penhora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CARACTERIZADO - IMÓVEIS GRAVADOS COM ÔNUS POR DIVERSAS OUTRAS DÍVIDAS DA EXECUTADA - PENHORA MANTIDA. -
Deve ser rejeitada a alegação de excesso de penhora quando o bem penhorado, mesmo que seja avaliado em valor superior ao montante da execução, garante outros débitos, o credor demonstra a realização de diversas diligências na tentativa de localização de bens do executado e o devedor não indica bens livres e desembaraçados suficientes à integral satisfação do crédito exequendo. - Incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios mais eficaz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Penhora. Bem de família. Oferecimento em penhora. Renúncia. Inexistência. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A jurisprudência desta Corte reconhece que a eficácia da Lei 8.009/1990 só pode ser afastada nos casos por ela ressalvados, sobressaindo-se sua proteção ainda que ofertado à penhora bem protegido, para a garantia do juízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença - Penhora de imóvel pertencente ao agravante - Indicação de outro imóvel à penhora, em substituição ao que foi penhorado - Inadmissibilidade - Bens da mesma classe, de conformidade com a ordem do CPC, art. 835 - Alegação de excesso de penhora - Descabimento - Questão que, se for o caso, somente deverá ser verificada pelo juiz depois da respectiva avaliação, nos termos do CPC, art. 874 - Recurso improvid
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199 - TRT3. Penhora. Depósito recursal. Penhora de depósito recursal em execução provisória. Cabimento.
«A convolação em penhora do depósito recursal, ainda que a executada tenha indicado outro bem, não acarreta prejuízo ao devedor, pois referida quantia já se encontra à disposição do juízo como garantia da execução, não incidindo na hipótese a vedação de que trata o item III da Súmula 417/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJRS. Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Penhora on line. Possibilidade. Vencimentos. Natureza alimentar. Constrição. Prova. Ausência. Agravo de instrumento. Execução. Penhora on line. Possibilidade.
«1. Ordem legal do CPC/1973, art. 655 que prioriza a penhora em dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira). Circunstâncias do caso concreto que autorizam o procedimento, dada a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Prevalência do princípio do máximo aproveitamento da execução. 2. Não se pode, de forma apriorística, sem que o devedor alegue, negar-se a penhora on line, supostamente porque poderia recair sobre verba alimentar do exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)