Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Ausência de motivação objetiva do juízo federal para recusa.

452 - TJSP. APELAÇÕES. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE FIANÇA. I.

453 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agentes penitenciários em regime temporário. Ausência de direito líquido e certo à efetivação no cargo, a despeito da prorrogação dos contratos por prazo superior a dez anos.

454 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação rescisória. Decadência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 552. Prazo decadencial. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Termo final em dia não útil. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

455 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

456 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Intempestividade reconhecida. Ausência de interposição do recurso cabível no azado momento. Falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Instabilidade do Portal E-SAJ durante o prazo para a interposição do recurso não altera sua contagem, pois a prorrogação tem aplicação apenas na impossibilidade técnica no termo final dele. Art. 8º, I, da Resolução 551/2011 do Órgão Especial. Precedentes desta Colenda Câmara (Agravo Interno Cível 1000065-31.2022.8.26.0220, Relator: Vicentini Barroso, Agravo de Instrumento 2145873-94.2023.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Agravo de Instrumento 2192111-11.2022.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira). Determinação para comprovação do recolhimento do preparo recursal na origem. Recurso não conhecido, com determinação.

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457 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Contrato comercial de acesso à internet. Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o valor das mensalidades correspondentes ao aviso prévio do contrato, e manteve a cobrança da multa contratual, a qual é objeto do recurso. Recurso da parte autora afirmando a abusividade da cobrança de multa pela rescisão contratual. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Parte autora, pessoa jurídica, que se encontra em situação de vulnerabilidade diante da empresa ré, em face da especificidade da regulamentação do setor de comunicações e da ausência de ampla concorrência nesta área de mercado. Discussão sobre a possibilidade de cobrança de multa pela rescisão contratual após a prorrogação automática do contrato, diante da existência de cláusula de fidelização. Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações 632, de 7 de março de 2014, que permite a previsão de cláusula de fidelização desde que sejam oferecidos benefícios ao consumidor em contrapartida e exista a previsão de prazo pré-determinado. Renovação automática da cláusula de fidelização em decorrência da renovação automática do contrato que se mostra abusiva, devendo ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV do CDC. Multa cobrada pela parte ré pela quebra da fidelização deve ser declarada inexigível. Sentença reformada, exclusivamente, para reconhecer a abusividade da cobrança da multa pela rescisão contratual. Sucumbência alterada. Recurso da parte autora provido.

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458 - TJSP. *Ação declaratória de exoneração de fiança - Carta de fiança - Cobrança de comissão pelo Banco réu, mesmo após a extinção do contrato principal - Sentença de procedência declarando encerrado o vínculo contratual a partir do envio da documentação exigida para a baixa da fiança em 03/05/2023 - Descabimento - Cláusula contratual estabeleceu prazo determinado para o encerramento do contrato de fiança, sem previsão de prorrogação automática ou aditivo contratual para sua renovação - Contrato de fiança que, ademais, segue a sorte da obrigação principal, extinta pelo regular adimplemento - Exigência de devolução da via original e de seus aditivos ou emissão de comprovante da extinção da fiança assinado pelo beneficiário revela-se abusiva - Interpretação das cláusulas contratuais ambíguas em favor do aderente (art. 423 do CC) - Indevida a cobrança das comissões pelo Banco réu com o término do contrato principal - Dever de restituição reconhecido a partir do encerramento da obrigação principal (30/07/2019) - Recurso da autora provido, desprovido o recurso do réu. Taxa Selic - Pretensão de substituição do índice de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic sobre eventuais valores a serem repetidos ao autor - Cabimento - A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic (art. 406, §1º, CC) - Recurso provido. Recurso da autora provido, provido em parte o recurso do réu.

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459 - TJSP. Apelação - Ação de despejo cumulada com cobrança - Locação de imóvel não residencial - Sentença de procedência - Insurgência da ré. 1. As partes firmaram contrato de locação de imóvel não residencial - Findo o prazo ajustado, e permanecendo a locatária por mais de 30 dias sem oposição do locador, prorroga-se a locação por prazo indeterminado (art. 56, parágrafo único, Lei 8.245/91) - Assim, o fato de não ter ocorrido nova prorrogação por prazo certo, mas, sim, por prazo indeterminado, não afasta a obrigação da inquilina em pagar os aluguéis no prazo e modo ajustados - A suposta oferta de venda e compra do bem locado, tampouco a dúvida sobre o domínio da coisa, também não afastam a obrigação assumida no contrato (obrigação de pagar). 2. Inadimplência - Iniciada a partir do aluguel vencido em janeiro de 2017 - A prova documental revela que locador (quando em vida), por instrumento particular, deu quitação em relação aos aluguéis vencidos de março a dezembro de 2016 (art. 320, CC/02) - Não se alegou falsidade material ou ideológica dessa quitação - Por isso, subsiste a fé desse documento particular (fls. 181), até prova em contrário. 3. Redução do preço dos aluguéis - No período de janeiro a agosto de 2017, o aluguel mensal devido é de R$ 6.000,00, diante da redução concedida pelo locador em instrumento particular (fls. 181) - A partir de setembro de 2017, passa a ser de R$ 8.800,00 - Reforma-se, em parte, a sentença, para condenar a inquilina a pagar os aluguéis vencidos a partir de janeiro de 2017, nos valores aqui estabelecidos, e acrescidos de multa, juros e correção monetária, desde o vencimento. 4. Danos materiais - Avarias no imóvel - Desacerto - A prova dos autos não evidencia a existência de danos no imóvel - Aliás, o locador sequer retomou a posse da coisa - Descabida condenação ao pagamento de indenização, pela presunção de danos - Aqui, a pretensão é improcedente. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, com redimensionamento dos encargos de sucumbência.

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460 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial protelatória. Possibilidade. Prorrogação do prazo de conclusão do processo disciplinar. Possibilidade. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa.

461 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Matéria não suscitada em embargos de declaração. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento.

462 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado. Execução por título extrajudicial ajuizada em face dos fiadores. Embargos do devedor. Alegação de exoneração da fiança, pois ausente sua anuência. Desacolhimento. Exoneração da fiança deveria ter sido proposta em ação autônoma, na vigência do CCB/1916, art. 1500 ou por notificação, segundo o CCB/2002, art. 835. Súmula 214/STJ e Súmula 268/STJ não aplicáveis à espécie. Fiadores solidariamente responsáveis pelo inadimplemento do locatário, de acordo com o contrato, que expressamente estendeu a garantia até a entrega das chaves devidamente formalizada. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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463 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato de locação. Preliminar de inexigibilidade do título foi ventilada na inicial. Não ocorrência de julgamento extra petita. Não prorrogação por prazo indeterminado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

464 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível. Concurso público. Cargo de enfermeiro do município do recife. Pedido de prorrogação de posse indeferido na via administrativa. Transcurso do prazo para a posse. Comunicação da decisão de indeferimento da prorrogação de posse. Comunicação pessoal para o candidato. A publicação em órgão oficial atende aos princípio da publicidade e demais ditames constitucionais sobre o tema. Apelo não provido.

465 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA DECISÃO QUE PRORROGOU, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, MEDIDAS PROTETIVAS CAUTELARES EM SEU DESFAVOR. PRETENDE O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS PARA QUE O PACIENTE TENHA ACESSO AO SEU LOCAL DE TRABALHO, POSSA ENTRAR, PERMANECER E CIRCULAR NAS EMPRESAS DAS QUAIS É SÓCIO E CONSEQUENTEMENTE VOLTAR A PROVER O SEU SUSTENTO E DE SEUS FILHOS. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA QUE OS LOCAIS DE TRABALHO DO PACIENTE (ARMAZÉM DA PASSAGEM E MAJARA DO CANAL) SEJAM EXCLUÍDOS DAS RESTRIÇÕES QUE CONSTAM DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS E QUE SEJA DETERMINADO QUE A SUPOSTA VÍTIMA ENTREGUE AO PACIENTE CÓPIA DAS NOVAS CHAVES, SENHAS DO SISTEMA DE GESTÃO, SENHAS DE ACESSO AO APLICATIVO BANCÁRIO, ACESSO AO SISTEMA CONTÁBIL E ACESSO ÀS CÂMERAS DE SEGURANÇA, FIXANDO-SE AINDA HORÁRIOS E SISTEMAS DE REVEZAMENTO.

466 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Interceptação telefônica. Inquérito civil público. Identificação de indícios razoáveis de prática delitiva. Inauguração de veio investigativo-criminal. Pleito da constrição direcionado ao juízo criminal. Ilegalidade. Ausência. Fundamentação existente e suficiente. Quebra do sigilo das comunicações. Prazo superior a 15 dias. Possibilidade. Prorrogação automática. Inobservância do dever de motivar as decisões judiciais. Constrangimento ilegal caracterizado. Desentranhamento das provas ilícitas e daquelas delas derivadas.

467 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Permissão de transporte municipal de passageiros anterior à CF/88, sem licitação. Anulação da prorrogação contratual com determinação de realização de nova licitação no prazo máximo de 1 ano após o trânsito em julgado. Alegação de omissões no julgado. Inexistência de qualquer vício, porquanto todos os temas trazidos foram devidamente enfrentados e julgados consoante o entendimento jurisprudencial deste tribunal de precedentes. Inexistência dos vícios ensejadores dos aclaratórios. Embargos de declaração da empresa permissionária rejeitados.

468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência da guia de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Embargos de declaração. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Agravo não provido.

469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Permanência de condenado em presídio federal. Determinação de transferência. Pedido de prorrogação devidamente justificado. Agravo regimental não provido.

470 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Ação revisional de aluguel. Imóvel comercial. Cabimento. Lei 8.245/1991, art. 18 e Lei 8.245/1991, art. 19. Último ajuste contratual. Transcurso de mais de três anos. Valor revisado judicialmente. Alteração na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prova exclusivamente pericial. Suficiência. Pravo oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Valor revisado. Incidência até a efetiva desocupação do imóvel. Inexistência de ulterior revisão por convenção das partes ou por decisão judicial em ação renovatória.

471 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DIANTE DA PRORROGAÇÃO, EM DEFINITIVO, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, PLEITEANDO O DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM O APELADO, BEM COMO CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DECISUM ORA ALVEJADO, QUER PORQUE, DIANTE DA SUA NATUREZA CAUTELAR, A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NÃO PODE PERMANECER VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO, SEJA PORQUE A EXTINÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA NÃO SE EFETIVA DE MANEIRA INSTANTÂNEA, MAS, SIM, APENAS APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PRAZO DURANTE O QUAL QUALQUER DESCUMPRIMENTO PODE SER COMUNICADO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL, PRINCIPALMENTE, PELO SEU EXPLÍCITO MANEJO DE ILAÇÕES ESPECULATIVAS, CONJECTURAS, SUPOSIÇÕES E EXERCÍCIOS ADIVINHATÓRIOS DE FUTUROLOGIA, EM VERDADEIRA E INADMISSÍVEL EXALTAÇÃO DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE QUANTO AO QUE SUCEDERÁ DURANTE TAL INTERREGNO TEMPORAL, QUER, FINALMENTE, PORQUE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CAUSAS PARA ADOÇÃO DE NOVA CAUTELARIDADE PODERÁ ENSEJAR A CONSEQUENTE ADOÇÃO, A QUALQUER TEMPO E MEDIANTE NOVO PROCEDIMENTO SER INSTAURADO, MERCÊ DO DESCABIMENTO DA ETERNIZAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PRIMITIVO FEITO ¿ DESPROVIMENTO DO APELO.

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472 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora e magistrada do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 9a03bf6e-60b0-4fa3-85c4-B27dfe0d0b77 adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO (LEI 8.245/91, art. 56). DÉBITO LOCATÍCIO CONFIGURADO APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DURANTE O CURSO DA LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE AO LOCATÁRIO. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS NÃO AFASTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES (CPC, art. 344). INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO POR PARTE DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/STJ. INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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474 - STF. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Prazo de validade. Alegação de existência de outro meio de investigação. Falta de transcrição de conversas interceptadas nos relatórios apresentados ao juiz. Ausência de ciência do ministério público acerca dos pedidos de prorrogação. Apuração de crime punido com pena de detenção. Lei 9.296/1996, arts. 2º,III, 5º, caput, 6º, caput e § 2º.

475 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação residencial. Liminar de desocupação do imóvel. Indeferimento. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições do contrato. Cabimento. Ausência de intimação dos agravados para apresentação de nova garantia. Caução que se prorroga até a devolução do imóvel. Inteligência dos artigos 39, 40, parágrafo único, 46, § 1º, e 59, § 1º, IX, todos da Lei 8245/91, com os acréscimos da Lei 12112/09. Liminar pleiteada indeferida. Recurso da locadora improvido.

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476 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Contrato de locação garantido por fiança e prorrogado por prazo indeterminado. Ajuizamento contra o fiador. Validade. Cláusula que obriga o fiador até a entrega das chaves. Não ocorrência da exoneração do fiador para cancelamento da fiança. Avença que revela terem os fiadores expressamente renunciado à faculdade prevista no CCB/1916, art. 1500, restando descabida a aplicação da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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477 - TJSP. Locação. Embargos de retenção. Benfeitorias. Contrato de locação não residencial prorrogado por prazo indeterminado. Manutenção das condições pactuadas. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 56, parágrafo único. Direito de retenção desautorizado expressamente pelo contrato. Cláusula válida. Súmula 335/STJ. Alegações de que os aluguéis sempre foram pagos em dia e que fortaleceu o fundo de comércio. Irrelevância para o julgamento do feito. Embargos de retenção que só se justificam se reconhecidos no processo de conhecimento. Recurso improvido.

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478 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissão constatada. Apelo nobre. Intempestividade. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução 313/2020 do cnj. Intempestividade configurada. Resoluçãon. 318 do cnj. Suspensão. Datas e local. Norma complementar. Necessidade. Força maior. Suspensão por ato estadual. Comprovação. Necessidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

479 - TRT2. Contrato de experiência. Prorrogação. Validade. Hipóteses. CLT, art. 445, parágrafo único.

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480 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Apelo nobre. Pandemia da covid-19. Suspensão dos prazos. Resolução do CNJ 313/2020, Resolução do CNJ 314/2020 e Resolução do CNJ 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Sistema eletrônico. Erro no prazo. Comprovação. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

481 - TJSP. Transação. Homologação. Acordos não cumpridos, mas que restaram renovados. Novo descumprimento. Pretensão do banco-agravado no prosseguimento da execução, apresentando cálculo atualizado do débito original amortizado pelos pagamentos feitos pelos executados, dando conta de um saldo devedor atualizado. Alegação de novação. Descabimento, posto não ter caracterizado nenhuma das hipóteses descritas no CCB, art. 360. «Animus novandi» não demonstrado. Hipótese em que houve tão somente o parcelamento e a prorrogação do prazo para pagamento do débito original. Determinação para prosseguimento da execução em seus termos originários, após apuração do débito pela Contadoria Judicial, considerando-se os pagamentos efetuados. Recurso parcialmente provido.

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482 - STJ. Assistência simples. Propriedade industrial. Ação de prorrogação de prazo de vigência de patente. Associação de fabricantes medicamentos que busca intervir no processo como assistente simples do Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. CPC/1973, art. 50. Lei 9.279/1996, art. 42 e Lei 9.279/1996, art. 230.

483 - TJSP. Apelação. Ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Relações de consumo. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC, c/c art. 320 e 321, parágrafo único). Não cumprimento de determinação para juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Prazo de quinze dias, prorrogado por mais dez. Sentença fundamentada e condizente aos termos da ação. Concessão da justiça gratuita. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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484 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ajuizamento de ação anulatória de negócio jurídico. Prazo decadencial. Termo final.

485 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de cobrança de alugueres vencidos, taxa de água e «IPTU». Ajuizamento contra a fiadora. Admissibilidade. Hipótese de contrato por prazo indeterminado. Alegação desta de que não anuiu quanto a prorrogação da avença, motivo pelo qual deve ser desonerada da obrigação assumida originariamente. Descabimento. Existência de cláusula contratual expressa dispondo sobre sua responsabilidade até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves. Garantia prestada por tempo indeterminado e não por tempo certo. Inaplicabilidade dos ditames da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da multa moratória pactuada em 10% uma vez que nos contratos de locação não se vislumbra existência de uma relação de consumo, bem como da verba honorária arbitrada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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486 - TJSP. Contrato. Revisional. Compra e venda de bem imóvel. Ação de revisão proposta pelos compromissários compradores. Autora que se comprometeu a entregar unidades condominiais como parte do preço. Caso, contudo, em que alega que o valor total das unidades supera o valor estabelecido contratualmente. Pleito que busca a aplicação da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. Observância, ademais, da autonomia da manifestação de vontade das partes no contrato. Reconvenção procedente para determinar fosse a obrigação cumprida tal como estipulada entre as partes. Caso, contudo, em que reconhecida a prorrogação de prazo para cumprimento da obrigação. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o recurso adesivo.

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487 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE GUARATIBA, REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PRORROGAÇÃO, EM DEFINITIVO, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, BEM COMO DA EXTINÇÃO DO FEITO, PLEITEANDO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RESTABELECIDA A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, SUSTENTANDO QUE ¿AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEVEM DURAR ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE PERIGO, POIS É IMPOSSÍVEL SABER DE ANTEMÃO QUANDO O CONTATO COM O AGRESSOR DEIXARÁ DE CAUSAR INSEGURANÇA¿, DESTACANDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA QUE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO DESTA E QUE A EXTINÇÃO DO FEITO ¿IMPOSSIBILITA A VÍTIMA QUE INFORME NOS PRÓPRIOS AUTOS NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO, BEM COMO A OBRIGA PROMOVER NOVA MEDIDA PROTETIVA A FIM DE BUSCAR O AMPARO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA SUA PROTEÇÃO E SEGURANÇA, EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA QUE NÃO CESSOU, EM FACE DO MESMO AGRESSOR¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DECISUM ORA ALVEJADO, QUER PORQUE, DIANTE DA SUA NATUREZA CAUTELAR, A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NÃO PODE PERMANECER EM VIGOR POR PRAZO INDETERMINADO, SEJA PORQUE A EXTINÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA NÃO SE EFETIVA DE MANEIRA INSTANTÂNEA, MAS, SIM, APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PRAZO DURANTE O QUAL QUALQUER DESCUMPRIMENTO PODE SER COMUNICADO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL, PRINCIPALMENTE, PELO SEU EXPLÍCITO MANEJO DE ILAÇÕES ESPECULATIVAS, CONJECTURAS, SUPOSIÇÕES E EXERCÍCIOS ADIVINHATÓRIOS DE FUTUROLOGIA, EM VERDADEIRA E INADMISSÍVEL EXALTAÇÃO DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE QUANTO AO QUE SUCEDERÁ AQUELE PERÍODO, CABENDO DESTACAR QUE, AO TER SUA VIGÊNCIA PRORROGADA, EM 18.03.2024, OU SEJA, TRANSCORRIDOS MAIS DE TRINTA DIAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE DAS RESPECTIVAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA REQUERENTE, EM 05.12.2023, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS, TAL DECISÃO, ENTRETANTO, NEM SE ENCONTRAVA VIGENTE, POSTO QUE O IMPLICADO SEQUER FORA DEVIDAMENTE INTIMADO SOBRE O SEU TEOR, SEM PREJUÍZO DE SE ESTABELECER QUE O DESCUMPRIMENTO REPORTADO, EM 12.02.2024, DEVERIA ENSEJAR O AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO AUTÔNOMA E NÃO NA CONFECÇÃO DE EM UMA MERA PETIÇÃO, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, QUER, FINALMENTE, PORQUE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CAUSAS PARA ADOÇÃO DE NOVA CAUTELARIDADE PODERÁ ENSEJAR A CONSEQUENTE ADOÇÃO, A QUALQUER TEMPO E MEDIANTE NOVO PROCEDIMENTO SER INSTAURADO, MERCÊ DO DESCABIMENTO DA ETERNIZAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PRIMITIVO FEITO ¿ DESPROVIMENTO DO APELO.

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488 - STJ. recurso especial. Civil e processual civil. Operadora de plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Autodissolução. Liquidação extrajudicial. Efeitos. ações judiciais. Suspensão. Prazo de 1 (um) ano. Prorrogação por igual período. Aprovação. assembleia-geral. Abrangência. Demandas em fase de execução. ativos garantidores. penhora prévia. Irrelevância. Sustação do feito. Necessidade.

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489 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Débitos locatícios. Fiador. Exoneração. Prazo em que permanece responsabilizado pelos efeitos da fiança após a notificação resilitória. Contrato firmado anteriormente às alterações promovidas pela Lei 12.112/2009. Aplicação do prazo geral previsto no CCB/2002, art. 835.

490 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.

491 - STJ. Comercial. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Patentes. Pedido de prorrogação, por mais cinco anos, de patente concedida na vigência da Lei 5.772/71, em face da adesão do brasil ao acordo trips. Natureza do acordo. Exame das cláusulas relativas às possíveis prorrogações de prazo de vigência do trips para os países em desenvolvimento e das discussões legislativas no congresso brasileiro durante a adesão ao acordo. Alegação de omissões no acórdão relativamente à análise de determinados dispositivos do acordo trips.

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492 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Concurso público. Médicos 2013. Exigência de registro do título de especialização no cremepe. Modificação editalícia com quase 60 (sessenta) dias de antecedência do prazo para a entrega dos títulos. Prorrogação do prazo para entrega dos títulos. Titulo do agravante que só foi registrado quase três meses após o fim do prazo para entrega. Impossibilidade de antecipação de tutela. Princípio da vinculação ao edital. Agravo a que se nega provimento.

493 - TRT2. Contrato de experiência. Cláusula de prorrogação tácita. Invalidade. CLT, arts. 445, parágrafo único e 481.

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494 - TRT2. Contrato de experiência. Prorrogação não prevista no primeiro. Inadmissibilidade. CLT, arts. 445, parágrafo único e 452.

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495 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRAZO DO CLT, art. 800. TEMPESTIVIDADE. CLT, art. 651. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO FIRMADO NO ÂMBITO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 165, ACERCA DAS DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR II, SENDO CONCEDIDO PRAZO DE 24 MESES PARA QUE OS INTERESSADOS MANIFESTASSEM ADESÃO À PROPOSTA, PERANTE OS RESPECTIVOS JUÍZOS DE ORIGEM. DECISÃO EXARADA NO RE 632.212, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU EXECUÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO, PELO PRAZO DE 24 MESES A CONTAR DE 05/02/2018, DATA DO REFERIDO ACORDO. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO DE PARTE DA REFERIDA DECISÃO PARA EXCLUIR DO SOBRESTAMENTO OS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM 28/11/2018, A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ ACOLHEU A QUESTÃO DE ORDEM PROPOSTA PELO MINISTRO RAUL ARAUJO, PARA SUSPENDER TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU EXECUÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEPÓSITOS DE POUPANÇA DECORRENTES DE EXPURGOS, ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 632.212, 631.363, 626.307 E 591.797, COM REPERCUSSÃO GERAL PERANTE O STF. MATÉRIA EM EXAME PERANTE AS CORTES SUPERIORES. SOBRESTAMENTO TAMBÉM DESTE FEITO ATÉ QUE O E. STF PROFIRA DECISÃO DEFINITIVA NOS RECURSOS PARADIGMAS (TEMAS 265, 264, 284 E 285). ALÉM DISSO, O MINISTRO GILMAR MENDES, RELATOR DOS RES 631.636/SP (TEMA 284) E 632.212/SP (TEMA 285), VEIO A HOMOLOGAR TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO, DETERMINANDO-SE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DESSES RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, QUE SÃO PARADIGMAS DOS REFERIDOS TEMAS, PELO PRAZO DE 60 MESES, A CONTAR DE 12.03.2020. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE.

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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

498 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Prova do feriado. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Contrato de locação. Fiança prestada por casal. Morte de um dos fiadores. Legitimidade passiva do supérstite. Viúva que assinou o contrato como cofiadora (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Responsabilidade da fiadora. Entrega das chaves. Cláusula expressa. Provimento parcial da apelação para excluir o espólio do fiador do polo passivo da ação. Honorários de sucumbência. Cabimento. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

499 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos das Leis 843, de 19 de dezembro de 2023, 550, de 03 de agosto de 2016 e dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar 03, de 16 de janeiro de 1997, que dispõem sobre contratação temporária no Município de Paulistânia. 1. Previsão genérica e abrangente para admissão por tempo determinado - Inadmissibilidade - Tema 612 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - Atividades de caráter essencial, rotineira ou permanente, sem qualquer conotação excepcional ou imprevisível - Saída voluntária, dispensa ou afastamento de servidores, ainda que transitórios e com prejuízo dos serviços, não se mostram hábeis, por si só, a legitimar a contratação pelo regime especial - Serviço público de saúde, ademais, que é considerado essencial, jamais podendo ser caracterizado como temporário - Precedente do C. Supremo Tribunal Federal - Cargos no Magistério, além disso, que não estão reservados para necessidade temporária - Desrespeito à regra do concurso público. 2. Norma local que também estabelece hipótese de contratação temporária para «combate a surtos endêmicos» - Situações que não necessariamente são inesperadas e imprevisíveis - Texto legal que permite diferentes interpretações, algumas em desconformidade com o Carta, art. 115, X Paulista - Atribuição de interpretação conforme para excluir a hipótese de contratação temporária quando a situação de endemia possuir natureza sazonal e previsível ao longo do tempo, sendo passível de gestão antecipada pela Administração. 3. Ato normativo que estabelece prazo específico de 12 (doze) meses para a contratação, admitindo, contudo, a possibilidade de prorrogação por igual período - Impossibilidade - Violação aos arts. 111 e 115, II e X, ambos da Carta Bandeirante - Precedentes desta C. Corte. 4. Efeito repristinatório que restaura norma anterior que padece, em parte, do mesmo vício - Necessidade de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos contrários à regra constitucional. 5. Ação parcialmente procedente, com modulação dos efeitos pelo prazo de 120 dias, contados a partir de 1º de janeiro de 2025, por se tratar de ano eleitoral.

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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal não integralmente comprovado, no ato da interposição do recurso. Documento colacionado que não comprova a suspensão do prazo, em todo o período alegado. Agravo interno improvido.