Prazo Determinado Prorrogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7091.0995.9495

501 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Incidente de insanidade mental. Desmembramento do feito indeferido. Suspensão da perícia por tempo indeterminado. Covid-19. Excesso de prazo. Configuração. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Recurso provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Um dos acusados pleiteou a instauração de incidente de insanidade mental, o que se deferiu há aproximadamente 11 meses, oportunidade em que o trâmite da demanda criminal foi suspenso. 3 - Não obstante a ... ()

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Doc. 155.3424.4002.2600

502 - TRT3. Contrato de experiência. Prorrogação. Contrato de experiência. Prorrogação automática. Previsão contratual expressa. Validade.

«É lícita a prorrogação automática do contrato de experiência quando há expressa previsão nesse sentido no ato da contratação. Aqui, não havendo o fator surpresa, não há que se falar em prejuízo e muito menos na sua conversão em contrato por prazo indeterminado.»

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Doc. 103.1674.7152.6600

503 - STJ. Locação. Prorrogação.

«O contrato de locação, por prazo determinado, prorroga-se por tempo ilimitado, se ocorrido o termo «ad quem», o locador não toma providência para solicitar a restituição da posse direta do imóvel. O prazo de tolerância obedece ao critério do juízo da razoabilidade. Em sendo normativo, não é medido cronologicamente.»

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Doc. 173.4763.2029.4342

504 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos da Lei 3.205, de 27 de agosto de 2002, que dispõe sobre contratação temporária no Município de Bebedouro. 1. Previsão genérica e abrangente para admissão por tempo determinado - Inadmissibilidade - Tema 612 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - Atividades de caráter essencial, rotineira ou permanente, sem qualquer conotação excepcional ou imprevisível - Saída voluntária, dispensa ou afastamento de servidores, ainda que transitórios e com prejuízo dos serviços, não se mostram hábeis, por si só, a legitimar a contratação pelo regime especial - Serviço público de saúde, ademais, que é considerado essencial, jamais podendo ser caracterizado como temporário - Precedente do C. Supremo Tribunal Federal - Desrespeito à regra do concurso público. 2. Norma local que também estabelece hipótese de contratação temporária para «combate a surtos endêmicos, epidêmicos e sua prevenção» - Situações que não necessariamente são inesperadas e imprevisíveis - Texto legal que permite diferentes interpretações, algumas em desconformidade com o Carta, art. 115, X Paulista - Atribuição de interpretação conforme ao art. 6º, II, para excluir a hipótese de contratação temporária quando a situação de endemia ou epidemia possua natureza sazonal e previsível ao longo do tempo, sendo passível de gestão antecipada pela Administração. 3. Ato normativo que estabelece prazo específico de 12 (doze) meses para a contratação, admitindo, contudo, a possibilidade de prorrogação por 06 (seis) meses - Impossibilidade - Violação aos arts. 111 e 115, II e X, ambos da Carta Bandeirante. 4. Ação parcialmente procedente, com modulação dos efeitos.

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Doc. 241.0110.6133.9257

505 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo devido à intempestividade do recurso especial. A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 27/10/2023, mas o recurso especial foi protocolado apenas em 14/11/2023, fora do prazo legal de 15 dias corridos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a indisponibilidade momentânea do sistema justifica a prorrogação do prazo para interposição do recurso ... ()

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Doc. 207.8432.9000.3200

506 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Matéria não suscitada em embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Inexistência do direito à indenização. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , II, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgame... ()

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Doc. 805.0841.7701.9842

507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE PARACAMBI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REASSENTAMENTO E AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO (ALUGUEL SOCIAL). INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 44.052/2013 E DECRETO MUNICIPAL 34.522/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de demanda promovida em face do Município de Paracambi e do Estado do Rio de Janeiro em que pretende a autora (i) realocação definitiva em Unidade Habitacional digna, dotada de infraestrutura mínima, como rede de água, esgoto e energia elétrica, (ii) à concessão de benefício assistencial denominado aluguel social, com pagamento dos valores retroativos; (iii) à indenização por dano moral. 1.1 Proferida sentença de parcial procedência em determinada a inclusão da autora em ... ()

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Doc. 210.8060.8492.5287

508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Contemporaneidade, excesso de prazo e erro de fundamentação no Decreto. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Violação do CPP, art. 316, parágrafo único. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois a ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, razão pela qual não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - As questões referentes à contemporaneidade, excesso de prazo e erro de fundamentação não foram debatidas pelo Tribunal de origem, não devendo ser conhecidas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 3 - Apre... ()

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Doc. 177.1490.4001.8500

509 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Permissão de transporte municipal de passageiros anterior à CF/1988, sem licitação. Anulação da prorrogação contratual com determinação de realização de nova licitação no prazo máximo de 1 ano após o trânsito em julgado. Alegação de omissões no julgado. Inexistência de qualquer vício, porquanto todos os temas trazidos foram devidamente enfrentados e julgados consoante o entendimento jurisprudencial deste tribunal de precedentes. Inexistência dos vícios ensejadores dos aclaratórios. Embargos de declaração da empresa permissionária rejeitados.

«1. Os entendimentos proferidos no julgamento do Agravo Regimental de impossibilidade de prorrogação de contrato administrativo anterior a 1988 realizado sem prévia licitação, bem como de que a indenização reclamada não se aplica à permissão, mas apenas às concessões estão em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste STJ; ressaltando a expressa menção aos precedentes naquele julgado. 2. Não se pode falar em ausência de prequestionamento no tocante à indenizaçã... ()

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Doc. 103.1674.7179.2800

510 - STJ. Locação. Contrato escrito e prorrogado por tempo indeterminado. Processo de execução. Cabimento. Título extrajudicial.

«O contrato de locação escrito, prorrogado por prazo indeterminado, constitui título executivo extrajudicial.»

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Doc. 946.1648.6896.2757

511 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMANTE . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que não houve impugnação específica a fundamento adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 422/TST, I) . 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Em melhor análise, observa-se que a parte se insurgiu contra o óbice apontado pela autoridade regional quanto à intempestividade do recurso de revista . 4 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 1 - A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. 2 - No caso, verifica-se que o acórdão Regional proferido em embargos de declaração foi disponibilizado no DEJT em 24/11/2017 (sexta feira) e publicado em 27/11/2017 (segunda feira), conforme se verifica da certidão de fl. 609. 3 - Portanto, a contagem do prazo para interposição do recurso de revista se iniciou em 28/11/2017 (terça feira) e, ao contrário do que consta no despacho denegatório que o prazo era até 07/12/2017 (o agravante sustenta prazo superior) findou-se em 05/12/2017. Isso porque não se aplica ao caso a contagem do prazo em dias úteis (arts. 1º, § 2º, e 2º, III, da IN 39/2016 do TST). 4 - Esclareça-se que o acórdão Regional proferido em recurso ordinário foi publicado antes da vigência da lei 13.467/2017 (11/11/2017) e que o acórdão Regional proferido em embargos de declaração publicado após esta data não teve efeito modificativo. Desta forma não se aplicam as inovações decorrentes da Lei 13.467/2017 (contagem de prazos processuais em dias úteis). Julgado da SDI-1 do TST. 5 - Expirado o prazo em 05/12/2018 (terça-feira), e protocolado o recurso de revista somente no dia 11/12/2017, resta patente sua intempestividade (o que ainda seria se fosse contado o prazo em dias úteis). 6 - Registre-se que, no caso concreto, irrelevante o fato de ter ocorrido ou não feriado na cidade de Criciúma, uma vez que o recurso de revista foi protocolado na cidade de Florianópolis conforme consta no despacho denegatório, não havendo que se falar de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal nos termos da Súmula 385/TST e § 6º do CPC, art. 1.003. Dispositivos incólumes. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 163.5721.0004.6300

512 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Pretensão punitiva. Prescrição. Ocorrência. Decreto 46534/2009, art. 37. Aplicabilidade. Sanção. Afastamento. Agravo em execução penal. Apenado cumprindo pena em regime semiaberto. Apuração de infração disciplinar. Fuga. Procedimento administrativo disciplinar instaurado. Falta grave reconhecida, com a aplicação das sanções de regressão de regime carcerário e alteração da data-base. Insurgência defensiva. Preliminar. Prescrição. Acolhida. Transcorridos mais de sessenta (60) dias entre as datas da instauração e conclusão do pad, sem que tenha havido decisão determinando a prorrogação do prazo legal para encerramento desse procedimento administrativo, resta operada a prescrição da pretensão punitiva administrativa estatal, importando, por isso, o acolhimento da preliminar arguida, logrando êxito a pretensão recursal. Agravo provido. Unânime.

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Doc. 162.2990.2000.7700

513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fiança locatícia. Responsabilidade do fiador. Prorrogação. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Agravo regimental improvido.

«1. «Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato (v.g. a previsão de que a fiança subsistirá 'até a entrega das chaves')». Ademais, com a nova redação conferida ao art. 39 da Lei do Inquilinato, pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em ... ()

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Doc. 289.4511.2492.5063

514 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO DO RECURSO DO AUTOR. RECOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ O TERMO AJUSTADO. PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS A MENOR E IMPONTUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UM MÊS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DA REQUERIDA. 1.

Tratando-se de contrato de locação de equipamento (máquina niveladora 120 B- Caterpillar), por tempo determinado, não se pode presumir a prorrogação da locação pela mera alegação de sua disponibilidade, na medida em que, após o exaurimento do termo, não foram realizadas quaisquer medições para comprovar o uso do maquinário, tampouco apresentados indícios ou início de provas acerca da manutenção da posse direta da moto niveladora - 120 B - Caterpillar a pedido da locatária. 2... ()

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Doc. 221.0041.1763.5244

515 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Contrato de locação. Embargos à execução. Prazo prescricional. Ajuizamento de ação de repetição de indébito pelo devedor. Discussão sobre o valor que embasa a execução. Causa interruptiva configurada. Prescrição afastada. Erro formal. Princípio da instrumentalidade do processo. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados (Súmula 283/STF). Fiança. Prorrogação até a devolução das chaves. Ausência de expressa previsão contratual. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a propositura de demanda judicial pelo devedor - seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor - é causa interruptiva da prescrição» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019) 2 - Na espécie, com a promoção, pelo devedor, em 21/12/1999, de ação ... ()

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Doc. 161.8385.7001.0700

516 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de créditos trabalhistas. Lei 11.101/2005. Recuperação judicial. Processamento deferido. Suspensão da execução trabalhista. Prazo. Prorrogação. Competência para prosseguimento da execução.

«1 . Deferido o processamento ou aprovado o plano de recuperação judicial, não cabe o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no , § 4º, de modo que, ao Juízo Laboral, fica vedada a alienação ou disponibilização de ativos da empresa executada. 2. As ações de natureza trabalhista, portanto, serão julgadas na Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será d... ()

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Doc. 231.0110.8622.0733

517 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Decisão monocrática submetida a referendo do colegiado. Membro do Ministério Público do estado da Bahia. Renovação da medida cautelar de afastamento do exercício da função pública pelo prazo de 1 ano. Necessidade e adequação da medida.

1 - Em 10/12/2020, no bojo da denominada Operação Faroeste, foi determinado o afastamento cautelar de EDIENE SANTOS LOUSADO do exercício da função de Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, pelo prazo de 1 ano. Aos 15/12/2021, a Corte Especial deferiu a prorrogação por mais 1 ano do afastamento do exercício das funções. 2 - Prestes a se exaurir o prazo estipulado, proferi decisão ora submetida à apreciação deste colegiado, na qual exarei a compreensão de que pers... ()

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Doc. 210.6183.4001.0600

518 - STJ. Falência. Recuperação judicial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa. Suspensão das ações em andamento. Prazo de um ano da Lei 5.764/1971, art. 76. Prorrogações sucessivas. Descabimento. Caráter excepcional da regra em comento. Hermenêutica, Inviabilidade de interpretação analógica com o «stay period» da recuperação judicial. Descabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1 - Controvérsia em torno da suspensão de um cumprimento de sentença contra uma cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto na . 2 - Nos termos da , a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano. 3 - Inviabilidade de ap... ()

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Doc. 200.2815.0000.7800

519 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Expectativa de direito.

«1 - Cinge-se a controvérsia à nomeação e posse da impetrante, candidata aprovada no concurso público para o cargo de «Professor de Educação Especial - Intérprete/Tradutor de Libras», integrante do Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Estado do Rio Grande do Norte, conforme Edital 001/2015 - SEARH-SEEC/RN, de 03/11/2015. 2 - No presente caso, a recorrente foi aprovada, na 5ª colocação, para o cargo de Professor de Educação Especial - In... ()

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Doc. 241.1051.2656.6622

520 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 12, caput. Abolitio criminis. Apreensão de arma de fogo no interior da residência. Prazo para a regularização da arma e acessórios. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento.

I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (Precedentes ). II - Os prazos a que se referem os arts. 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possuidores d... ()

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Doc. 157.7010.4001.4500

521 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Novação. Acordo. Não configuração. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que o acordo celebrado entre locador e locatário não configurou novação, não poderá essa questão ser revista no âmbito do recurso espec... ()

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Doc. 108.6955.0086.6958

522 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO PREJUDICADO PELA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO. LOCATIVOS E ENCARGOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( RITJSP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO I.

Caso em Exame 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança ajuizada por locadores em face da municipalidade locatária. Sentença pela qual se julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando rescindido o contrato e condenando a ré ao pagamento de aluguéis e IPTU vencidos, com multa, juros e correção monetária, prejudicado o despejo por desocupação voluntária do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o contr... ()

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Doc. 368.1226.8613.9894

523 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, C/C 29, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

Narra a denúncia que no dia 27 de janeiro de 2024, a vítima FERNANDO estava chegando à residência, juntamente com sua esposa e filhas, quando, ao manobrar o seu veículo Jeep Compass, na cor cinza escuro, placa RVF5C42, em direção a garagem do edifício para ingressar no condomínio, foi surpreendida com a chegada dos denunciados PAULO HENRIQUE e MARCOS VINICIUS, os quais utilizaram-se da motocicleta da marca HONDA, na cor preta, placa LUI9D22, Chassis 9C2KC2500PR000578, emparelhando-a com... ()

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Doc. 190.7582.9000.0500

524 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Inquilinato. Locação prorrogada por prazo indeterminado. Recusa do locatário em desocupar o imóvel. Majoração unilateral do aluguel pelo locador. Impossibilidade. CCB/2002, art. 575, caput. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Lei 8.245/1991. Disposições de caráter especial. Prevalência sobre as regras gerais previstas no Código Civil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Recurso conhecido e improvido.

«1. As disposições expressas na Lei 8.245/1991 (Lei das Locações. Inquilinato. ) têm natureza especial em relação àquelas gerais previstas no Código Civil. 2. Prevalece a lei especial sobre a geral, caso não haja revogação expressa de uma ou outra. Inteligência da , § 2º. 3. Nos contratos de locação regidos pela Lei 8.245/1991, não é facultado ao locador o direito de majorar unilateralmente o valor do aluguel. 4. Recurso especial conhe... ()

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Doc. 565.1084.0170.5817

525 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Relações de consumo. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC, c/c art. 330, IV e art. 321, parágrafo único). Não cumprimento de determinação para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada e de instrumento de procuração específico para a propositura da ação. Prazo de quinze dias, prorrogado de ofício por igual período. Sentença fundamentada e condizente aos termos da ação. Fixação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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Doc. 143.1810.0006.6700

526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41 interceptação telefônica. Medida fundamentada. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Prorrogação da interceptação telefônica. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem ao receber a denúncia, determinar a interceptação telefônica e proferir o acórdão, o fez de forma fundamentada e com base no acervo fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito consignou que «o prazo de duração da interceptação telefônica pode ser seguidamente prorrogado, quando a complexidade da investigação assim o exigir, desde que em decisão devidamente fundamentada (.... ()

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Doc. 801.8292.6077.6554

527 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissões do V. Acórdão a respeito do fato de que o locador embargado não manifestou oposição à prorrogação da locação por prazo indeterminado especificamente dentro do prazo de trinta dias contado do advento do termo final da locação - Inexistência - Embargado que, antes do término do contrato, notificou extrajudicialmente a embargante a respeito do não interesse na prorrogação - Embargante que, notificada, não tinha a legítima expectativa de que haveria a prorr... ()

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Doc. 836.0495.2240.6762

528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ESCOLA DE IDIOMA - NÃO ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE LOCAÇÃO PREVISTO NO na Lei 8.245/91, art. 63, § 3º - DENÚNCIA VAZIA - REGULAR NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ORDEM DE DESPEJO CONCEDIDA - CLÁSULA DE RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - LEGALIDADE - A

orientação do STJ é firme no sentido de que as escolas de idiomas não são estabelecimentos de ensino para fins de aplicação do disposto na , § 3º e na Lei 6.239/75, art. 1º (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 22/05/95; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 20/08/90; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 04/11/91; REsp. 34.194, Rel. Min. Assis Toledo, DJU de 21/02/94). - Ao locador de imóvel não residenci... ()

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Doc. 499.5495.7103.8199

529 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

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Doc. 210.9020.9498.3352

530 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Documento idôneo. Ausência. Imprescindibilidade. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Inadmissibilidade. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (, § 6º). Precedentes. 2 - A modulação de efeitos implementada pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval e, tão-somente, para os casos anteriores à publicação do acórdão do referido precedente, ocorrida no DJe de 18/11/2019, não val... ()

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Doc. 672.7461.8711.4877

531 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Beneficiária alega que o cancelamento da cobertura para dependente que atingiu 24 anos é ilegal. Sentença de procedência. Contrato familiar, firmado antes da vigência da lei 9656/98, não adaptado. É fato notório que a condição de dependente é, em regra, transitória. Autoras jamais tiveram a justa expectativa de cobertura por prazo indeterminado da filha da titular. De outro lado, a operadora deve exercer o direito de cancelamento no tempo e modo previstos em contrato, sob pena de, eventualmente, sua omissão criar a expectativa de que essa condição contratual não será exercida. Partes devem agir de acordo com a boa-fé. Inteligência do art. 422, CC. Cláusula estabelece que a condição de dependente seguiria a legislação do imposto de renda. Lei 9250/1995 estabelece dependência até 21 anos, podendo ser prorrogada até 24 anos. Cancelamento do contrato foi tempestivo. Operadora não exigiu comprovação de dependência entre 21 e 24 anos, mas, quando a data limite para cancelamento prevista em lei se aproximou, agiu. Encerramento da cobertura aos 24 anos é feita com base em interpretação da cláusula contratual mais favorável à consumidora. Notificação prévia feita com 90 dias de antecedência. Prazo razoável para migração para outro contrato, sem exigência de novos prazos de carência. Apelação provida

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Doc. 978.9179.2352.0919

532 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Prorrogação automática da fiança após prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Caso em que há disposição contratual em sentido contrário. Inteligência da . Fiador exonerado. Sentença reformada. Embargos julgados procedentes. Recurso provido

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Doc. 115.1373.5297.2654

533 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por denúncia vazia - Sublocação de imóvel não residencial - Alegação de que a relação jurídica é disciplina pelo Código Civil e não pela Lei de Locação - Rejeição - Apesar de a Lei 8.245/1991 excepcionar de sua incidência as locações «de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos» (art. 1º, parágrafo único, a, 2), essa exceção não alcança as situações como a dos autos, em que pessoa jurídica voltada à exploração de estacionamento aluga o imóvel ou espaço para desenvolver sua atividade econômica, empregando o bem locado em finalidade lucrativa - Aplicação da Lei de Locação - Contrato prorrogado por prazo indeterminado, não sendo observado o prazo para o ajuizamento de ação renovatória nem o lapso previsto no contrato para a renovação consensual da sublocação - Denúncia vazia que pode ser feita pela simples conveniência da sublocadora, independentemente da comprovação do objetivo da retomada - Ausência de prova de que será celebrado novo contrato de sublocação - Inexistência de direito de preferência - Recurso desprovido

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Doc. 210.7091.0687.4804

534 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental e embargos de declaração. Juntada de documentos. Legibilidade. Prazo para manifestação. Proporcionalidade. Encerramento da instrução. Nulidades processuais. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Demonstração de prejuízo. Imprescindibilidade. Hipótese concreta. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Réu. Direito de se manifestar por último. Observância.

1 - Cuida-se de ação penal por meio da qual é apurada a suposta prática de condutas tipificadas pelos crimes de peculato na forma continuada ( c/c ), ordenação ilegal de despesas ( e associação criminosa (, caput). 2 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) merece ser revista e, portanto, se deve ser declarada a nulidade da decisão que encerrou a instrução, mantendo em 5 (cinco) dias o prazo comum, e não sucessivo, para ... ()

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Doc. 210.7091.3997.1583

535 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental e embargos de declaração. Juntada de documentos. Legibilidade. Prazo para manifestação. Proporcionalidade. Encerramento da instrução. Nulidades processuais. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Demonstração de prejuízo. Imprescindibilidade. Hipótese concreta. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Réu. Direito de se manifestar por último. Observância.

1 - Cuida-se de ação penal por meio da qual é apurada a suposta prática de condutas tipificadas pelos crimes de peculato na forma continuada ( c/c ), ordenação ilegal de despesas ( e associação criminosa (, caput). 2 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) merece ser revista e, portanto, se deve ser declarada a nulidade da decisão que encerrou a instrução, mantendo em 5 (cinco) dias o prazo comum, e não sucessivo, para ... ()

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Doc. 197.5214.4005.1200

536 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade da apelação. Protocolo postal. Recurso interposto no último dia do prazo após o encerramento do horário do expediente forense em comarca do interior. Inexistência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local ( CPC/1973, art. 172, § 3º; CPC/2015, art. 212, § 3º). Intempestividade do apelo afastada ( CPC/1973, art. 184, § 1º, II; CPC/2015, art. 224, § 1º). Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

«1 - A decisão que não conheceu do recurso especial mostra-se equivocada, ante a contagem dos prazos somente nos dias úteis no novo Código de Processo Civil (). Reconsideração. 2 - Quanto à apelação, também é tempestiva. O horário normal para realização dos atos processuais é aquele estabelecido no , ou seja, das seis às vinte horas, nos dias úteis (). 3 - Conforme o , § 3º, somente a lei de organiz... ()

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Doc. 168.3405.2002.5500

537 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Titular. Demissão sem justa causa. Plano coletivo empresarial. Extinção. Dependente. Novo plano. Titularidade. Coletivo por adesão. Prazo de carência. Exigência. Ilegalidade. Portabilidade especial de carências. Configuração. Transferência ao tempo do direito de prorrogação temporária. Efeitos. Serviços de assistência pré-natal e obstétrica. Cobertura imediata.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é lícita a exigência de cumprimento de carência de ex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, ao contratar novo plano de saúde, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão). 2. Quando há a demissão imotivada do trabalhador, a operadora de plano de saúde deve lhe facultar e aos dependentes a prorrogação temporária do plano coletivo ao qual haviam aderido, cont... ()

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Doc. 180.8510.0000.1600

538 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aclaratórios do detro advogando a ocorrência de omissão acerca do pedido de autorização para a realização do procedimento licitatório determinado pelo tjrj desde logo, sem se aguardar o trânsito em julgado. Providência que não requer autorização, porquanto está adstrita à faculdade do credor, devendo, seguir a legislação processual para a execução, seja ela provisória ou definitiva. O único limitador colocado pela corte local foi o termo final do prazo. 1 ano a contar do trânsito em julgado. Recurso integrador recebido como agravo interno. Agravo interno da empresa permissionária. Permissão não precedida de licitação. Prorrogação do contrato na vigência da CF/88. Nulidade declarada pela sentença e mantida pelo acórdão recorrido. A indenização dos investimentos realizados pela contratada acrescida pela corte local não se mostra cabível. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Interpretação em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do mpf. Ausência de impugnação do fundamento utilizado na decisão para afastar a condenação da verba honorária. Aplicação da Súmula 284/STF. Embargos de declaração do detro recebidos como agravo interno ao qual se nega provimento, agravo interno da empresa permissionária desprovido e recurso interno do mpf não conhecido.

«1 - Nas hipóteses de o Recurso Integrador veicular nítida pretensão reformatória, a jurisprudência deste STJ reconhece a possibilidade de ser recebido como Agravo Interno. Precedentes: EDcl no AREsp. 613.958/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3/3/2015 e EDcl no AREsp 616.296/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/2/2015, dentre outros. 2 - Se o acórdão recorrido determinou que o prazo máximo para a realização do procedimento licitatório é de 1 ano após o seu trânsito em julgado, na... ()

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Doc. 180.5145.8002.1100

539 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Aditamentos contratuais prevendo a prorrogação contratual e majoração do encargo. Ausência de disposição contratual que afaste a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação da garantia. Lei 8.245/1991, art. 39.

«1 - Ação ajuizada em 13/03/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. 2 - O propósito recursal é definir se os recorrentes, fiadores de contrato de locação, devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato, bem como a majoração do valor do aluguel. 3 - O dispõe que, salvo disposição contratual em contrá... ()

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Doc. 250.3180.5723.5827

540 - STJ. Prazo processual. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tempestividade da apelação. Recurso interposto após o encerramento antecipado do expediente forense no último dia do prazo. Horário reduzido de funcionamento do tribunal, inclusive do serviço de protocolo de petição física, nos dias úteis, fixado por mera resolução. Violação do CPC/1973, art. 172, caput, e § 3º, c/c CPC/1973, art. 184, § 1º, II (CPC/2015, art. 212, § 3º, c/c CPC/2015, art. 224, § 1º). Intempestividade da apelação afastada. Agravo interno provido. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 96. CF/88, art. 125, §1º .

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Doc. 821.6648.2670.1929

541 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação rescisória cumulada com declaratória de inexigibilidade contra Telefônica Brasil S/A, visando a rescisão de contrato de telefonia e cancelamento das linhas sem ônus. 2. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a rescisão do contrato e determinando o cancelamento das linhas telefônicas sem ônus, além de condenar a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão c... ()

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Doc. 735.9456.2727.1164

542 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE PRORROGOU O PRAZO DE SEGREGAÇÃO EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL (PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Lúcio Mauro Carneiro dos Passos, representado por advogadas constituídas, contra a decisão, proferida em 08.10.2024, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (seq. 92.1, dos autos do processo de execução penal 0053389-91.2020.8.19.0001), na qual deferiu requerimento, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a prorrogação do prazo de segregação em sistema penitenciário federal (Penitenciária Federal ... ()

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Doc. 359.9861.0147.4365

543 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO APÓS EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis. A sentença condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de aluguéis vencidos e demais encargos contratuais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes alegam nulidade da citação por ausência de nova intimação após emenda à inicial e questionam a responsabilidade do fiador pelas obrigações do contrato prorrogado por prazo indeterminado. II... ()

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Doc. 783.7878.3228.1978

544 - TJRJ. Agravo de Instrumento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Decisão que determinou a manutenção das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. Recurso defensivo que pleiteia o efeito suspensivo, requerendo-se, no mérito, a extinção das aludidas medidas. Adolescente em conflito com a lei que praticou ato infracional grave, análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Sinalização da necessidade de um cuidado maior em relação à sua ressocialização. Prazo mínimo da medida socioeducativa de liberdade assistida. 6 (seis) meses. Regramento previsto no Lei 8.069/1990, art. 118, §2º (ECA). Prazo este que não havia sido alcançado quando proferida a decisão combatida. Tempo de duração da medida socioeducativa fixado na sentença. Referência inicial. Possibilidade de prorrogação pelo Magistrado para dar efetividade às medidas. Jurisprudência do E. STJ. Determinação da juntada de novo relatório até o dia 28/04/2024. Período de medida socioeducativa cumprido até então que se mostra exíguo para resultar na conclusão de um processo de amadurecimento e de reflexão do agravante acerca das suas condutas. Desprovimento do agravo de instrumento. Manutenção da decisão recorrida em sua integralidade.

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Doc. 151.8114.3006.2500

545 - STJ. Habeas corpus. Operação termópilas. Preliminar de competência. Acolhimento. Atos de desembargador do tribunal de Justiça Estadual. Interceptação telefônica. Cumprimento dos requisitos legais. Indispensabilidade demonstrada. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prorrogações. Alegada padronização não constatada. Decisão retroativa. Prazo superior a 15 (quinze) dias. Medida que não afetou o paciente. Aplicação do prazo limite da Lei 9.296/1996 às escutas ambientais. Não cabimento. Ordem denegada.

«- Embora os autos tenham sido desmembrados e a parte referente ao paciente remetida à primeira instância, o writ se dirige contra atos praticados por desembargador de Tribunal de Justiça estadual, o que atrai a competência a esta Corte, nos termos do , I, «c». - Não se verifica constrangimento ilegal em decisão que decreta fundamentadamente a quebra do sigilo telefônico, demonstrando o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 9.296/96. - Hipótese na qual foi e... ()

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Doc. 936.8683.7265.6602

546 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por Bruna Garcia de Azevedo para garantir matrícula em programa de residência médica em otorrinolaringologia na UNICAMP. A impetrante estava em lista de espera e manifestou interesse na vaga após desistência de candidato, mas teve o pedido indeferido por intempestividade, pois a manifestação ocorreu em dia não útil. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para matrícula, que expirou em um ... ()

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Doc. 208.4091.8000.1800

547 - STJ. Recurso especial. Ação de insolvência civil. Operadora de plano de saúde. Indisponibilidade de bens de ex-conselheiro fiscal. Prazo do § 1º da Lei 9.656/1998, art. 24-A. Ampliação. Possibilidade. Poder geral de cautela do juízo. Julgamento: CPC/2015.

«1 - Ação de insolvência civil ajuizada em 2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/05/2019 e atribuído ao gabinete em 31/01/2020. 2 - O propósito recursal é dizer se o prazo legal previsto no § 1º da pode ser ampliado pelo Juízo da ação de insolvência civil de operadora de plano de saúde para atingir os bens de ex-conselheiro fiscal que deixara o cargo antes dos doze meses que antecederam o ato de decretação da liquid... ()

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Doc. 226.5062.9090.1851

548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO OU PURGA DA MORA. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR DE TRÊS MESES DA LOCAÇÃO A TÍTULO DE CAUÇÃO. EXTINÇÃO DA GARANTIA. LOCADOR AGRAVANTE QUE REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL A TÍTULO DE CAUÇÃO PACTUADA CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. LIMINAR QUE SE DEFRE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que, nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, indeferiu a liminar para desocupação do imóvel objeto da lide. 2. Interposição de agravo interno pela ré agravada que não se conhece, uma vez que, embora regularmente intimada, a ré deixou de realizar o recolhimento preparo determinado, no prazo de dez dias, impondo-se o reconhecimento da deserção e a inadmissibilidade do recurso, com aplicação do CPC/2015,... ()

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Doc. 210.8190.5161.5322

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Encerramento antecipado do expediente forense, em dias que não coincidem com as datas de início ou de término do prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()

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Doc. 103.1674.7170.9500

550 - STJ. Locação. Contrato escrito vencido e prorrogado por tempo indeterminado. Processo de execução. Cabimento. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.

«O, IV, autoriza o processo de execução para cobrança de aluguéis, no caso de contrato escrito com prazo de vigência vencido e prorrogado por tempo indeterminado.»

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