Prazo Determinado Prorrogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9130.3095.3984

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()

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Doc. 210.9130.5416.1274

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()

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Doc. 210.9130.9746.4681

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()

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Doc. 210.9130.2110.7256

404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()

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Doc. 210.9130.2576.9925

405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()

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Doc. 210.9130.9436.2344

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()

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Doc. 210.9130.5880.5513

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()

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Doc. 210.9130.6998.4569

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()

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Doc. 210.9130.5470.5666

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

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Doc. 210.9130.3085.3073

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.

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Doc. 899.3467.3607.5901

411 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATO FIRMADO ANTES DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO Da Lei 8.245/1991, art. 39 PELA LEI 12.112/2009 - HIPÓTESE EM QUE O STJ ADMITE A PRORROGAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS PRORROGADOS POR PRAZO INDETERMINADO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO - CASO CONCRETO EM QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PERDURARIA APENAS ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO - GARANTES EXONERADOS DA FIANÇA APÓS ESSA DATA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 142.6530.7000.3000

412 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Roubo. Análise dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais. Impossibilidade. Flagrante constrangimento ilegal. Recurso interposto via fac-símile. Prazo para apresentação dos originais. Não interrupção. Termo final que recai em sábado, domingo ou feriado. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para determinar que o STJ julgue o mérito do agravo regimental no agravo em recurso especial.

«1. «Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade» (ARE 712.888-ED, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 16/10/13). No mesmo sentido: ARE 704.011-ED, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 17/10/13; ARE 684.535-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 04/09/13; ARE 694.535-ED, Primeira Turma, R... ()

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Doc. 137.8102.9002.4100

413 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Execução. Prazo para interposição de embargos à execução. Fazenda Pública. Art. 4º da Medida Provisória Nº. 2.180-35/2001. Violação ao CLT, art. 896 configurada.

«Em relação à matéria, esta Corte, em sua composição plena, ao julgar Incidente de Uniformização de Jurisprudência RR-7000-66.1992.5.04.0011, publicado no DJ 23/09/2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do . Sendo assim, é de se considerar que o TRT, ao negar provimento ao recurso de embargos da executada, ante a inconstitucionalidade do dispositivo da Medida Provisória 2.180-35 que dilatou por trinta dias o prazo par... ()

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Doc. 220.6270.1871.9620

414 - STJ. tributário. Pis e confins. Alíquota zero. Programa de inclusão digital. Lei 11.196/2005. «lei do bem". Instituição da alíquota zero por prazo certo e sob condições onerosas. Revogação antes do prazo final. Impossibilidade. Violação ao CTN, art. 178. Histórico da demanda

1 - A parte recorrente aponta violação ao Sustenta que a redução da alíquota a zero, no caso em que a exoneração é condicionada e feita por prazo certo, tem os mesmos efeitos jurídicos que a isenção, qual seja: não exigir o tributo. Dessa forma, advoga que é possível, por analogia, aplicar a regra prevista no , que estabeleceu a fruição de benefício, por prazo certo e determinado, de alíquota zero do PIS e da COFINS, referente ao Programa de Inclusã... ()

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Doc. 210.5140.7279.2400

415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Intempestividade. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução 313/2020 do CNJ. Intempestividade configurada. Resolução 318 do CNJ. Suspensão. Datas e local. Norma complementar. Necessidade. Força maior. Suspensão por ato estadual. Comprovação. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/03/2020 e 30/04/2020, nos termos da Resolução 313/2020 art. 5º. 2 - A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos proc... ()

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Doc. 137.1643.8000.5500

416 - STJ. Criminal. HC. Tortura. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não argüida. Preclusão. Prorrogação da competência firmada. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Ordem denegada.

«A regra do é de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração. A competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas argüida em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo, ou seja, no prazo de defesa. Tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção, no prazo legal, resta operada a preclusão, prorrogando-se a competênci... ()

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Doc. 130.7174.0000.6900

417 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação. Fiador. Embargos de divergência. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 819 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39 (redação Lei 12.112/2009) .

«A melhor interpretação do art. 39 da lei do inquilinato, em sua redação primitiva, é a de que, em não havendo expressa pactuação no contrato de fiança acerca da prorrogação desse pacto acessório, a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, não implica a manutenção do fiador como garante. Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ. Redação atual do artigo 39 da lei do inquilinato, com a alteração de sua redação promovida pela lei 12.112/2009. A pror... ()

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Doc. 230.7040.2946.2627

418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.locação. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Ausência de elementos que demonstrem a exoneração da fiança prestada em relação ao imóvel. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da responsabilidade dos insurgentes. Súmula 83/STJ. Inviabilidade de conhecimento de apelo excepcional com base em Súmula. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que havia cláusula contratual expressa prevendo a prorrogação da locação por prazo indeterminado, logo não seria caso de afastar a responsabilidade dos fiadores. Firmou-se que existia estipulação nesse sentido até a entrega das chaves, inclusive em caso de prorrogação; bem como firmou a ausência de demonstração de exoneração da fiança, inclusive em razão de alteração do quadro societário, carência de prova de acordo entre as partes apta a afastá-la e inexistência de desrespeito contratual pelo locador aos termos do negócio relativo à entrega das chaves do imóvel. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Conforme a jurisprudência desta corte superior, nos contratos de locação predial urbana, à luz do art. 39 da Lei do inquilinato, dá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, sem necessidade de anuência do fiador, salvo expressa disposição contratual em contrário. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.1690.2001.4300

419 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.

«1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012... ()

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Doc. 163.7853.5020.0100

420 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Prorrogação do prazo após o término do período probatório, em decorrência da prática de novo delito pelo apenado. Inadmissibilidade. Observância do lapso temporal cominado pelo Estado para julgar extinta a pena se satisfeitas as condições estabelecidas, revestindo-se de natureza decadencial, configurando-se direito público subjetivo do apenado. Necessidade. Determinação de extinção da punibilidade, após cumprimento. Obrigatoriedade. Impossibilidade do Ministério Público ou do Juízo dispor a respeito de direito assegurado ao réu. Hipótese. Ordem concedida para declarar extinta a execução pelo integral cumprimento.

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Doc. 224.9563.4760.7152

421 - TJRJ. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO POR MILÍCIA - ART. 121, §2º, S I E IV, E § 6º, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1-

No presente caso, em 03-06-2021, foi decretada a prisão temporária do paciente e do corréu Rafael. Entrementes, foram denunciados pelo Ministério Público por homicídio duplamente qualificado, cuja denúncia foi recebida em 20-10-2021. Na mesma oportunidade, foi decretada a prisão preventiva dos denunciados. 2-É certo que o legislador pátrio fixou prazos para realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso concreto e nestes autos não há como se falar em demora... ()

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Doc. 157.8382.5006.0100

422 - TJSP. Locação. Fiança. Assumindo fiador o cumprimento das obrigações do contrato de locação como principal pagador e devedor solidário, renunciando ao benefício de ordem e ao direito de exoneração da fiança, de rigor figure no polo passivo de ação de execução de débito locatício, prorrogado o contrato por prazo indeterminado, responsabilizando-se até a efetiva devolução das chaves do imóvel. Lei 8245/1991, art. 39. Recurso não provido.

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Doc. 846.2530.8504.6373

423 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Conforme consta no despacho agravado, a decisão do TRT foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21/2/2019 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 22/2/2019 (sexta-feira). Restou consignado, ainda, que não houve expediente forense nos dias 4 e 5/03/2019, nos termos da Portaria GP-CR 018/2018, no TRT da 15ª Região, em decorrência do feriado de carnaval, tendo expediente a partir de 13 horas no dia 06/03/2019, razão pela qual esta data entrou no cômputo do prazo recursal. Assim, iniciou-se a contagem do prazo para interposição do recurso de revista em 25/02/2019 (segunda-feira), encerrando-se em 08/3/2019 (sexta-feira). Entretanto, o recurso de revista somente foi interposto em 11/3/2019 (segunda-feira), depois de exaurido o prazo de 8 (oito) dias úteis previsto na lei, estando, portanto, intempestivo. Ressalte-se que compete à parte comprovar, ao interpor recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não tenha havido expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula 385/STJ, em sua nova redação. Urge ressaltar, também, que o feriado forense de carnaval compreende apenas a segunda e a terça-feira por determinação expressa da Lei 5.010/1966 (art. 62, III). Precedentes. Destaque-se, por fim, que os prazos assinalados no PJE possuem caráter meramente informativo, destinado ao gerenciamento dos atos processuais, cujas balizas são conferidas pela legislação processual. Nesse contexto, é ônus das partes a observância dos critérios previstos na legislação para a prática dos atos processuais. Precedentes. Nesse contexto, a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão em que negado seguimento ao recurso de revista por intempestividade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 147.3592.0001.7800

424 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Professores contratados em regime temporário. Ausência de direito líquido e certo à efetivação no cargo, a despeito da prorrogação dos contratos por prazo superior a dezessete anos.

«1. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público dispondo, em seu art. 37, II, que «a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração». 2. Como exceção à essa regra, prev... ()

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Doc. 204.3623.5012.0800

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Prorrogação por prazo indeterminado de locação de imóvel não residencial. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Não provimento.

«1 - «O STJ entende não haver violação do (, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático... ()

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Doc. 200.7332.6000.3100

426 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração em desfavor de ato que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo de vigência de termo de acordo. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade. Fundamentos autônomos do acórdão. Impugnação específica. Ausência.

«I - O presente mandado de segurança tem como objetivo, em resumo, a restauração do Termo de Acordo Estadual 999/2014, com sua prorrogação e, consequentemente, a percepção dos incentivos e benefícios fiscais que lhes foram suspensos pelo indeferimento de novos aditivos ao termo de acordo aludido, exarados a partir de 2016, com a entrada do novo governo do Mato Grosso do Sul. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, a segurança foi denegada. II - Conforme consignado n... ()

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Doc. 164.5244.3000.7600

427 - STJ. Administrativo. Concurso público. Investidura em razão de ordem judicial. Preterição. Não ocorrência. Aprovação dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Prazo do certame exaurido.

«1. Inexiste preterição quando o candidato em classificação posterior, alicerçado em decisão judicial, alcança provimento antes do melhor classificado no cargo público objeto do concurso público. Precedentes. 2. Contudo, assiste razão à impetrante quanto ao seu direito subjetivo de tomar posse, pois, como bem destacou o parecer do Parquet Federal, «durante o trâmite processual deste mandado de segurança, esgotou-se o prazo de validade do concurso, uma vez que foi prorrogado, em... ()

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Doc. 165.6751.8001.8700

428 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Execução. Imóvel. Bem de família do fiador. Penhora. Possibilidade.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação. 3. Agravo re... ()

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Doc. 732.7727.4732.6240

429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO LOCATÁRIO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE ANUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O REAJUSTE IMEDIATO DO ALUGUEL. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA ORA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO EM 2015, PELO PRAZO INICIAL DE VINTE E QUATRO MESES, QUE FOI PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO ATÉ OS DIAIS ATUAIS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O REAJUSTE DA LOCAÇÃO ANUALMENTE PELO IGP-M, NOS MOLDES Da Lei 8245/91, art. 18. LOCATÁRIO QUE VEM PAGANDO MENSALMENTE O VALOR HISTÓRICO DA LOCAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DA DEMORA EVIDENTE EM DECORRÊNCIA DO PREJUÍZO CAUSADO À LOCADORA PELOS ALUGUÉIS RECEBIDOS A MENOR. MANIFESTA INFRAÇÃO CONTRATUAL. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA AUSENTE NA HIPÓTESE CONCRETA, CONSIDERANDO QUE, NA REMOTA HIPÓTESE DE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO AO FINAL, A QUANTIA PAGA A MAIOR PODERÁ SER COMPENSADA COM OS ALUGUÉIS VINCENDOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.9270.9583.5134

430 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

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Doc. 210.8061.0966.2656

431 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. CF/88, art. 37, IX. Lei 8.745/1993. Previsão editalícia. Prazo contratual. Candidata aprovada fora do número de vagas. Adequação à necessidade temporária da administração no momento da contratação.síntese da controvérsia

1 - A impetrante foi aprovada na 19ª colocação, fora das 6 (seis) vagas previstas no edital, no processo seletivo simplificado de contratação temporária para o cargo de Técnicas de Complexidade Gerencial (V) para trabalhar no Ministério da Cultura, conforme Edital 001/2012, que, no que interessa à presente ação, dispôs: «2.8.2 O contrato de trabalho a prazo determinado terá vigência de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado, observado o limite legal estabelecido no, IV, parágraf... ()

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Doc. 103.1674.7570.4700

432 - TJRJ. Locação comercial. Contrato. Renovação do contrato. Prorrogação do contrato. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 56, parágrafo único e 71.

«... Anote-se que deve ser feita a devida diferenciação entre prorrogação e renovação do contrato. Na renovação do contrato de locação, o que ocorre é o prolongamento do negócio jurídico com as mesmas condições anteriormente avençadas inclusive quanto ao tempo de eficácia do contrato. Diferentemente é a prorrogação do contrato de locação que muito embora, mantenha os termos do contrato anterior será por prazo indeterminado sujeito a retomada pelo locador a qualquer tempo... ()

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Doc. 526.0650.4778.4902

433 - TJSP. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência. Apelo do réu. Contrato escrito de locação de imóvel celebrado com o Município, na condição de locatário. Imóvel que abriga o CDRAC - Centro Dracenense de Atendimento ao Cidadão. Licitação dispensada. Contrato regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245/91, notadamente seus arts. 9º, III, 56, parágrafo único, 62 e 63. Precedentes desta Corte. Município que não negou expressamente a existência do débito. Findo o prazo contratual, a prorrogação automática da locação, por prazo indeterminado, ocorreu por força de mandamento legal. Tratando-se de contrato privado da Administração, e não de contrato administrativo, é inaplicável o princípio da supremacia do interesse público. Princípio do pacta sunt servanda. Multa contratual amparada na cláusula sétima. Imperiosa observância da avença firmada entre as partes e da Lei 8.245/1991. Recurso não provido

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Doc. 191.0755.5094.6150

434 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

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Doc. 150.3743.4010.7900

435 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Bem adquirido pelos autores. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Pedido de retomada imotivada. Possibilidade. Direito de preferência do demandado respeitado. Hipótese em que eventuais prejuízos devem ser questionados em outra ação, sendo repelido o pedido indenizatório pela perda do fundo de comércio porque a locação não estava protegida pelo renovação compulsória do contrato. Lei 8245/1991, art. 51. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9131.4005.8200

436 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Existência, no caso concreto, de cláusula prevendo a subsistência da responsabilidade dos garantes até a efetiva devolução do imóvel. Validade da cobrança de contas de luz e IPTU. Cobrança de reforma pelos danos no imóvel. Necessidade de ação de conhecimento visto inexistir título executivo, além de que não há comprovação com os gastos. Cobrança, no caso, afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 299.6599.4115.0061

437 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial garantido por fiança, com vigência pelo prazo de trinta (30) meses, com início no dia 23 de julho de 2021 e término no dia 23 de janeiro de 2024, prorrogado automaticamente para prazo indeterminado. Locador demandante que reclama de inadimplência do locatário demandado em relação aos aluguéis, encargos e contas de consumo de água vencidos a partir de janeiro de 2024. Ação ajuizada contra o locatário e os fiadores. Superveniência de notí... ()

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Doc. 195.9240.2007.8700

438 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo. Locação. Reajuste do valor do aluguel. Anuência dos fiadores. Ocorrência. Cláusula expressa no contrato. Revisão na via especial. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prorrogação da avença por prazo indeterminado. Garantia fidejussória até a efetiva entrega das chaves. Expressa previsão contratual. Prorrogação automática, ressalvada a possibilidade de exoneração do encargo. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - N... ()

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Doc. 943.6721.7246.4148

439 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação - Ação de despejo por falta de pagamento - Gratuidade da justiça - Determinação de juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira - Custas recolhidas - Ato incompatível com o pleito da gratuidade da justiça, pois demonstra a capacidade de a parte arcar com os custos processuais - Benefício indeferido - Sentença transitada em julgado em 03/07/23 - Ré notificada para deixar o imóvel em 31/03/23 - Prazo para desocupação do imóvel já prorrogado... ()

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Doc. 210.8230.9455.6556

440 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de técnico judiciário do TJPE. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame. Vagas não preenchidas após vencido o prazo de validade do certame.

1 - O STJ adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. 2 - Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior também reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo ... ()

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Doc. 163.5172.6002.6700

441 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Delação anônima. Procedimento investigatório preliminar. Prorrogação do prazo da interceptação telefônica. Possibilidade. Quebra de sigilo fiscal por órgão da administração pública sem autorização judicial. Viabilidade. Compartilhamento de informações sigilosas. Necessidade de prévia autorização judicial.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de pr... ()

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Doc. 240.4161.2185.5976

442 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pretensão infringente. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Feminicídio. Ocultação de cadáver. Apropriação indébita. Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação e fragilidade probatória. Mera reiteração de pedidos. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - Os pedidos pela revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação e aplicação das cautelares diversas dispostas no , além da tese de ausência de materialidade e autoria delitivas são mera reiteração do RHC 184.054/GO, - conexo a este -, tendo a Sexta Turma desta Corte decidido, por un... ()

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Doc. 212.2642.6937.2665

443 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Matéria não suscitada em embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Inexistência do direito à indenização.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , II, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento... ()

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Doc. 212.2642.6105.9820

444 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Matéria não suscitada em embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Inexistência do direito à indenização.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , II, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento... ()

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Doc. 212.2642.9192.8496

445 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Matéria não suscitada em embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Inexistência do direito à indenização.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , II, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento... ()

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Doc. 212.2642.2771.5380

446 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Matéria não suscitada em embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Inexistência do direito à indenização.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , II, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento... ()

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Doc. 212.2642.6757.6892

447 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Matéria não suscitada em embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Inexistência do direito à indenização.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , II, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento... ()

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Doc. 212.2642.7928.5881

448 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Matéria não suscitada em embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Inexistência do direito à indenização.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , II, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento... ()

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Doc. 210.6091.0158.6880

449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no Resp1.813.684/SP. Corte Especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval. Art. 5º da Resolução 313 do cnj. Suspensão do prazo processual. Possibilidade das publicações serem realizadas

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3 - Segundo a modulação de efeitos determin... ()

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Doc. 231.2131.2217.4726

450 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato administrativo. Reajuste. Prorrogação do prazo. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que, embora a execução da obra tenha se dado em prazo superior a um ano, o reajuste seria matéria sujeita a previsão contratual entre as partes, tendo havido renúncia do ora recorrente ao reajuste, dem... ()

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