Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado (art. 155, § 4º, s II e IV, na forma do art. 71, todos do CP). Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

452 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Execução fiscal proposta em desfavor da Fazenda Pública para cobrança de contas de água e esgoto. Omissão verificada. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Embargos de declaração do município de Santo André/SP acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento aos embargos de divergência.

453 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Itcmd. Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI). Princípio da legalidade e da tipicidade tributária. Pretensão da fazenda de que seja desencadeado procedimento administrativo de arbitramento de preço dos bens. Nesta corte. Via mandamental. Pedido contraposto da Fazenda Pública. Descabimento. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

454 - STJ. Processual penal. Pedido de reconhecimento de incompetência formulado em petição criminal. Superveniência de questão de ordem na qual foi determinado o desmembramento do processo em relação ao agravante e o declínio da ação penal, no que toca a ele, ao juízo de primeiro grau. Perda do objeto do pedido de reconhecimento de incompetência. Ausência de prejuízo.

455 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33. Estupro. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Violação do CP, art. 59. Não caracterização. Circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias e consequências do crime). Fundamentação idônea. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

456 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prorrogação de permanência de preso no sistema prisional federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Detento que é apontado como um dos líderes de maior prestígio da organização criminosa conhecida como «os manos», dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes e de armas, com grande poderio econômico. Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Inexistência de limite de renovação na alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Habeas corpus de que não se conhece.

457 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Preliminar de inécia da inicial rejeitada. Agente de segurança patrimonial. Lei municipal 2.480/2012. Gratificação de risco e de saúde. Teoria da reserva do possível. Inaplicabilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

458 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de juntada de filmagem e oitiva de testemunhas. Inocorrência. Discricionariedade regrada do magistrado. Provas suficientes para a condenação. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Exacerbação desproporcional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

459 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental (empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção. Resp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs. Correção monetária). Pretensão de reexame de matéria de mérito. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Omissão. Existência. Juros de mora. Aplicação. Taxa selic (incidência a título de juros de mora a partir da vigência do CCB/2002). Cumulação com outro índice de correção monetária ou outra taxa de juros moratórios. Impossibilidade.

460 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

461 - TJRJ. Apelações criminais defensivas (dois réus). Condenação pelos crimes de tráfico e associação, em concurso material. Recursos que perseguem a solução absolutória geral (ambos), e, subsidiariamente, a incidência do privilégio, a revisão da dosimetria e o abrandamento de regime (em relação a Gabriel). Mérito que se resolve parcialmente em favor das Defesas. Materialidade e autoria inquestionáveis, ao menos no que tange ao injusto de tráfico. Instrução revelando que policiais militares estavam em patrulhamento de rotina, em notório ponto de comércio espúrio, quando avistaram uma motocicleta com dois indivíduos, ambos já conhecidos de abordagens pretéritas, os quais, tão logo perceberam a presença da guarnição, dispensaram uma sacola, abandonaram a moto e empreenderam fuga. Após perseguição, ambos os acusados foram detidos, tendo os agentes da lei arrecadado certa quantia em espécie com Ewerton, e, dentro da sacola dispensada, 59,5g de cocaína (154 embalagens), tudo devidamente endolado e customizado com referência à facção do CV. Apelantes que refutaram o exercício da traficância, aduzindo, em síntese, que o material tóxico teria sido forjado pelos brigadianos. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, condição dos agentes (já conhecidos pela polícia por passagens anteriores, também por tráfico), local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à parcial procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Inexistência, todavia, de evidências seguras quanto ao crime de associação. Fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não sendo suficiente eventual situação de coautoria. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. A despeito dos registros (inconclusivos) das FACs, viável a concessão do privilégio, por se tratar de réus tecnicamente primários, de bons antecedentes e sem indicações concretas de que se dedica às atividades criminosas. Jurisprudência consolidada no âmbito do STF e do STJ, aduzindo que «investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da CF/88". Juízos de condenação e tipicidade que se restringem aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria do crime de tráfico já estabelecida pela sentença no mínimo legal em todas as fases. Etapa intermediária que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Firmada a incidência do privilégio, no último estágio, a quantificação deve ocorrer pela fração de 1/2, escoltada pelo princípio da proporcionalidade, diante da quantidade e natureza da droga apreendida, além das demais peculiaridades do fato (STF e STJ). Regime aberto que se mostra aplicável e pena privativa de liberdade passível de substituição por restritivas (CP, art. 44), a cargo do juízo da execução. Parcial provimento dos recursos, a fim de redimensionar as penais finais dos réus para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a sanção corporal por duas restritivas de direito, a cargo do juízo da execução, com a imediata expedição de alvarás de soltura.

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462 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EQUATORIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV.

463 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental (empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção. Resp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs. Correção monetária e juros de mora). Pretensão de reexame de matéria de mérito. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

464 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Dosimetria. Pena-base dos agravantes paulo henrique e vitória. Fundamentação idônea. Fração de acréscimo. Proporcional. Pena-base da agravante catia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de interesse recursal. Pena fixada no mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

465 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Mandado de segurança. Ferroviário da cbtu. Complementação de proventos. Paridade remuneratória com ferroviários em atividade. Continuidade da atividade após aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

466 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal e processo penal. Porte de arma e uso de documento falso. Ausência de intimação do defensor dativo para audiência realizada por precatória. Tese não suscitada perante a corte de origem. Supressão de instância. Ausência de intimação do defensor dativo acerca da data da sessão de julgamento do apelo defensivo. Inexistência de vício. Trânsito em julgado da ação penal ocorrido há quase 2 anos. Preclusão. Precedentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base devidamente fundamentado. Absolvição pelo crime de uso de documento falso. Impossibilidade. Crime que se consuma mesmo quando a carteira de habilitação falsificada é apresentada por exigência de autoridade policial. Ordem de habeas corpus não conhecida.

467 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime previsto no CP, art. 311. Condenação. Dosimetria da pena. Agravação do regime inicial e não substituição da pena privativa de liberdade com base em ações penais sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 444/STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

468 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e absolvição. Alegação que enseja aprofundado reexame de prova. Impossibilidade pela via estrita do writ. Dosimetria da pena. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

469 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Alegação de desproporcionalidade da medida. Inexistência. Requisitos legais preenchidos. Paciente que possui posição privilegiada na hierarquia da organização criminosa conhecida como «pcc». Ordem de habeas corpus não conhecida.

470 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-Lhe provimento.

471 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Alegada ausência de provas da associação. Reexame probatório. Impossibilidade. Apontada ilegalidade na exasperação da pena-base. Maus antecedentes e associação de grande porte, ligada a conhecida facção criminosa. Critérios idôneos para a exasperação. Quantum proporcional. Ponderação negativa dos maus antecedentes e agravamento da pena pela reincidência. Condenações distintas. Ilegalidade inexistente. Crime praticado durante o cumprimento de pena em estabelecimento prisional. Incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fração de aumento. Aplicação no patamar mínimo, não obstante a afirmação do juízo sentenciante no sentido de que incidiria em 1/3. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

472 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Elementos concretos. Natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/06, art. 42. Ausência de constrangimento ilegal.

473 - TJRJ. Habeas corpus. Decisão que decretou a quebra do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos telefônicos apreendidos em poder do Paciente. Imputação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 16. Writ que busca a cassação da referida decisão. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Policiais militares que, no dia 14.04.2024, por volta das 20:40h, avistaram um veículo Toyota em frente ao polo industrial de Cabiúnas e passaram a acompanhá-lo. Veículo que, ao passar pelo trevo da Avenida Industrial, colidiu em um poste, oportunidade na qual o seu motorista, o ora Paciente, correu para um matagal, com uma fratura exposta no tornozelo. Paciente que, ao ser abordado pelos policiais, teria informado que estava com dois comparsas no veículo e que os três portavam pistolas. Policiais militares que, durante buscas, encontraram, em poder do Paciente, um telefone celular e um carregador de pistola, contendo 6 munições, calibre 9mm, e, no interior do veículo, um telefone celular e um rádio comunicador. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Quebra de sigilo de dados telefônicos regulada pela Lei 9.296/96, a qual, nos termos, da CF/88 (art. 5º, XII), retrata autêntica providência extraordinária, de interpretação sabidamente restritiva, a exigir, para a sua autorização, a demonstração da imprescindibilidade da medida (Lei 9.296/96, art. 2º, II), além de «indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal» (art. 2º, I) punível com reclusão (art. 2º, III). Decisão de quebra do sigilo dos dados telefônicos fundamentada, ressonante na disciplina da Lei 9.296/1996 e nos elementos dispostos nos autos, com expressa referência à postulação ministerial que indicou tal necessidade. Decisão da qual se extrai que o Paciente foi preso em flagrante, portando 06 munições de calibre 9mm (não sendo por outro motivo que lhe foi imputado o delito previsto na Lei 10.826/03, art. 16), que teria admitido, aos policiais, ser integrante da facção criminosa ADA e que se dirigia à cidade de Quissamã para reforçar a guerra contra facção criminosa rival, juntamente com outros dois comparsas ainda não identificados, destacando que os três estariam portando pistolas. Tais circunstâncias indiciam, por si sós, a participação do Paciente em infração penal (Lei 11.343/06, art. 35), bem como evidenciam a necessidade de deferimento da medida excepcional para acessar as informações contidas nos aparelhos telefônicos, que o referido levava consigo para a guerra de traficantes, e, assim, elucidar o contexto no qual se deu o porte ilegal de munições, e, por conseguinte, a própria imputação. Pescaria probatória (fishing expedition) caracterizada «pela situação em que se elege uma pessoa como alvo de investigação genérica e realiza-se medidas de investigação contra essa pessoa para encontrar algum elemento de prova» (STJ) não evidenciada. Caso dos autos revelando que a quebra de sigilo encontra justificativa na prisão em flagrante do Paciente e no seu relato de que os armamentos portados por ele e pelos seus dois comparsas destinavam-se a incrementar a disputa armada por pontos de venda de drogas entre facções rivais, razão pela qual não há se falar em caráter exploratório e especulativo da medida, a qual, como demonstrado, apresenta lastro mínimo e objeto definido. Denegação da ordem.

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474 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Concessão de reparação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Reconhecimento, pela comissão de anistia e pelo impetrado, do rompimento do vínculo laboral como fiscal do instituto de aposentadoria e pensão dos comerciários. Iapc, por motivação exclusivamente política. Fixação do quantum da indenização mediante arbitramento por «pesquisa de mercado». Legitimidade passiva da autoridade apontada coatora. Ministro da justiça. Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 12. Competência do STJ para processar e julgar o mandamus. Inadequação da via eleita afastada. Prestação mensal que deve ser equivalente à remuneração que o anistiado perceberia, caso não tivesse sofrido perseguição política. Lei 10.559/2002, art. 6º, Lei 10.559/2002, art. 7º e Lei 10.559/2002, art. 8º. Fixação da prestação mensal, permanente e continuada, por pesquisa de mercado, deve feita de maneira supletiva. Necessidade de retificação da Portaria anistiadora do impetrante, quanto aos critérios de fixação do valor da reparação mensal e à contagem do tempo de serviço. Transformação do cargo de fiscal do iapc no atual cargo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Parâmetro a ser utilizado. Pedidos para que se considere o último nível/padrão da carreira e que se conte, para todos os efeitos legais, o tempo compreendido entre a data em que o impetrante fora obrigado a abandonar o cargo e a data do julgamento, pela comissão de anistia. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória. Segurança parcialmente concedida.

475 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-base, em relação à conduta social e à personalidade dos agentes. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Terceiro paciente. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269 desta corte. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

476 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. (circunstâncias e consequências do crime). Fundamentação idônea. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Fixação de regime prisional semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

477 - STJ. Penal. Divulgação de ideologias extremistas por meio da rede mundial de computadores. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Regime mais gravoso. Cabimento. Agravo regimental não provido.

478 - STJ. Impenhorabilidade. Advogado. Honorários advocatícios. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção do CPC/2015, art. 833, § 2º. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Distinção. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, § 2º. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/1973, art. 649, § 2º, IV. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

479 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Homicídio qualificado na forma tentada. Absolvição genérica pelo tribunal do Júri. Provimento do apelo acusatório, para determinar a submissão do réu a novo julgamento. CPP, art. 483, III. Liberalidade dos jurados. Soberania dos veredictos que só se afasta na hipótese de decisão contrária à prova dos autos. Arguida impossibilidade de recurso ministerial nos casos de absolvição genérica. Improcedência. Ausência de previsão legal. Reverência aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

480 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

481 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Latrocínio. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Violação do CP, art. 59. Não caracterização. Circunstâncias judiciais negativas (motivos, circunstâncias e consequências do crime). Fundamentação idônea. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Atenuante da confissão. Confissão parcial. Aplicação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

482 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Roubo majorado. Uso de arma e concurso de agentes. Individualização da pena. Motivos e circunstâncias do crime. Consideração de elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação baseada em argumentos genéricos. Inidoneidade da motivação judicial. Utilização indevida de uma das majorantes, na primeira fase da dosimetria, como circunstâncias do delito. Impossibilidade. Maus antecedentes. Existência de condenação transitada em julgado. Possibilidade de exasperação da reprimenda. Personalidade e conduta social. Inexistência de elementos concretos para aferição. Impossibilidade de agravamento da pena-base. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

483 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Teses devidamente enfrentadas e fundamentadas. Dosimetria. Reincidência. Contravenção penal. Afastamento que se impõe. Confissão utilizada como fundamento da condenação do delito de tráfico. Aplicação da atenuante em tela. Inteligência da Súmula 545/STJ. Pedido de reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Contravenção penal que configura mau antecedente e condenação por associação pelo tráfico que evidencia a dedicação à atividade ilícita. Regime prisional fechado. Manutenção. Presença de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

484 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Manutenção da exasperação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena do paciente. Pena-base acima do mínimo. Motivos. Lucro fácil. Impossibilidade. Argumento inerente ao tipo do tráfico. Redimensionamento da pena. Causa especial de diminuição da pena. Pleito de aumento da fração redutora. Viabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

485 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Tomada de depoimento especial da vítima em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas. Inexistência de ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

486 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Consequências inerentes ao tipo. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento com base apenas na existência de outras ações penais em curso. Pequena quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal configurado. Fixação do regime aberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo. Primariedade. Pena inferior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

487 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. CP, art. 61, II, «f». Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

488 - STJ. Recurso de joão carlos felix teixeira. Recurso especial. Corrupção ativa. Denúncia fundada apenas em colaboração premiada. Inexistência de outros elementos de informação. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Recurso especial provido para trancar o processo. Recurso do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Recurso especial. Organização criminosa. Rejeição da denúncia perante o tribunal de origem. Pretensão de inclusão no especial. Denúncia fundada apenas em colaboração premiada. Inexistência de outros elementos de informação. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Recurso especial não provido.

489 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Culpabilidade, motivos e consequências. Argumentos inerentes ao tipo. Redutora da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação em patamar diverso do máximo. Ausência de motivação idônea. Ilegalidade. Aplicação de 2/3. Redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Primário. Possibilidade de fixação do regime aberto. Substituição da pena. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

490 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Fraude à fiscalização tributária. Dosimetria da pena. Concurso de crimes. Continuidade delitiva. Denúncia que demonstra a continuidade delitiva. Fundamentação idônea contida no acórdão. Majoração no percentual de 2/3 (dois terços) em razão da proporção com o número de delitos. Flagrante ilegalidade. Ausente. Ordem não conhecida.

491 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Quadrilha. Condenação em 2º grau. Intimação na pessoa de defensor público diverso daquele que defendeu o paciente em primeiro grau. Princípio da indivisibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Exasperação da pena-base. Fundamentação deficiente. Aumento da pena-base afastado. Regime prisional aberto. Substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

492 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias, motivos. Fundamentos genéricos. Afastamento. Quantidade e natureza da droga. Fundamento utilizado na primeira e terceira fases. Bis in idem. Ocorrência. Pena-base reduzida. Redutora mantida no patamar de 1/6. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos. Elevada quantidade da droga apreendida. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

493 - TJPE. Direito processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Reconhecimento pelo juízo a quo. Honorários. Condenação da embargada em 5% sobre o excesso da execução. Concessão do benefício da justiça gratuita. Impossibilidade. Desrespeito aos termos da Lei 1.060/1950 e ao entendimento dos tribunais superiores. Recurso improvido. Decisão unívoca.

494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Afastamento da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas com fundamento exclusiva na quantidade de entorpecentes apreendidas. Descabimento. Ausência de fatos concretos que evidenciem a habitualidade ou dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

495 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

496 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falsificação de documento público. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Precedente da segunda turma do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Revogação das medidas cautelares. Impossibilidade. Adequação e necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

497 - STF. Direito constitucional financeiro. Fiscalização abstrata de normas orçamentárias. Anexo de Lei orçamentária anual (loa. Lei 13.255/2016) . Controle formal e material. Possibilidade. Jurisprudência fixada a partir do julgamento daADI 4.048/df. Processo legislativo. Legitimidade ativa da entidade postulante, diante da homogeneidade de seus membros, a representatividade nacional e a pertinência temática entre a impugnação e os fins institucionais da associação requerente (anamatra). Alegação de ofensa à cláusula pétrea da separação de poderes (CF/88, art. 2º c/c art. 60, § 4º). Ausência de violação pautada em dois fundamentos. A) o caso é de típica atuação do poder legislativo; e b) atendimento ao devido processo legislativo, com respeito à iniciativa de proposta orçamentária, desempenhada em consonância com a autonomia administrativa e financeira da justiça do trabalho (CF/88, art. 99). Legítimo controle orçamentário pelo poder legislativo. Ausência do abuso do poder de emenda. Inocorrência de desvio de finalidade ou de desproporcionalidade. Configuração de cenário de crise econômica e fiscal. Cortes orçamentários em diversos poderes e políticas públicas. Ausência, no caso sub examine, de capacidade institucional do poder judiciário para promover, em sede de controle abstrato, a coordenação da Lei orçamentária com o plano plurianual (ppa) e as respectivas Leis de diretrizes orçamentárias (ldo’s). O relatório da comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização (cmo) do congresso nacional não vincula, por si só, a apreciação das casas legislativas do parlamento federal. Postura de deferência judicial em relação ao mérito da deliberação parlamentar. Apelo ao legislador quanto a eventual abertura de créditos suplementares ou especiais durante a execução orçamentária do exercício (CF/88, art. 99, § 5º). Pedido de ação direta de inconstitucionalidade (adi) conhecido e, no mérito, julgado improcedente.

498 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.

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499 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas ilícitas. Requisitos da prisão preventiva. Ausência de flagrante. Contradição do juízo quanto à suficiência dos indícios de autoria. Inidoneidade, também, da fundamentação relativa ao risco representado pela liberdade provisória. Recurso não provido.

500 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ocorrência de contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. Efeitos infringentes. Possibilidade. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Juros moratórios. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009, que alteraram o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.