Acordo Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.9404.2000.2400

501 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A presente reclamação é intempestiv... ()

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Doc. 137.9404.2000.1500

502 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A presente reclamação é intempestiv... ()

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Doc. 137.9404.2000.1000

503 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A presente reclamação é intempestiv... ()

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Doc. 137.9404.2000.1100

504 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A presente reclamação é intempestiv... ()

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Doc. 137.9404.2000.1200

505 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A presente reclamação é intempestiv... ()

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Doc. 137.9404.2000.1300

506 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A presente reclamação é intempestiv... ()

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Doc. 137.9404.2000.1400

507 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A presente reclamação é intempestiv... ()

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Doc. 137.9404.2000.1800

508 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A presente reclamação é intempestiv... ()

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Doc. 137.9404.2000.2000

509 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A presente reclamação é intempestiv... ()

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Doc. 138.5625.7000.0400

510 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. No âmbito dos juizados especiais federais, há previsão legal de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização. TNU, nos termos do . Precedentes: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; EDcl no AgRg na Rcl 6016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011; AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.10.2012. 2. ... ()

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Doc. 138.5625.7000.0500

511 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. No âmbito dos juizados especiais federais, há previsão legal de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização. TNU, nos termos do . Precedentes: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; EDcl no AgRg na Rcl 6016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011; AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.10.2012. 2. ... ()

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Doc. 138.5625.7000.0600

512 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. No âmbito dos juizados especiais federais, há previsão legal de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização. TNU, nos termos do . Precedentes: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; EDcl no AgRg na Rcl 6016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011; AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.10.2012. 2. ... ()

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Doc. 136.1811.0000.1400

513 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. No âmbito dos juizados especiais federais, há previsão legal de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização - TNU, nos termos do . Precedentes: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; EDcl no AgRg na Rcl 6016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011; AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.10.2012. 2.... ()

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Doc. 136.1811.0000.1300

514 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. No âmbito dos juizados especiais federais, há previsão legal de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização - TNU, nos termos do . Precedentes: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; EDcl no AgRg na Rcl 6016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011; AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.10.2012. 2.... ()

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Doc. 136.1811.0000.1200

515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. No âmbito dos juizados especiais federais, há previsão legal de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização - TNU, nos termos do . Precedentes: AgRg na Rcl 5.510/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; EDcl no AgRg na Rcl 6016/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 29.11.2011; AgRg na Rcl 7.764/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.10.2012. 2.... ()

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Doc. 210.7051.0990.0794

516 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Violência contra mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de violência por motivo de gênero ou da vulnerabilidade da vítima decorrente da sua condição de mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes» (AgRg no AREsp 1020280/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018). 2... ()

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Doc. 262.8118.2374.7563

517 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL E ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ E JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.

Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para analisar requerimento de medidas protetivas solicitadas pela suposta vítima em face de seu então namorado. Juízo suscitado que, ao que tudo indica, declinou de sua competência de forma equivocada, tendo adotado fundamentação não pertinente ao caso em questão. Por outro lado, ainda é atual a controvérsia acerca da necessidade de aferição da motivação de gênero para fins de incidência da Lei ... ()

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Doc. 176.5434.5000.8400

518 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento da exordial. Impetração contra decisão proferida por órgão fracionário de juizado especial cível. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Falta de interesse de agir.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento a Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandamus por ausência de interesse de agir na impetração contra decisão da Desembargadora Coordenadora-Geral dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consistente em não apreciação de Pedido de Providências relati... ()

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Doc. 141.6202.7000.3300

519 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal. Questão de direito processual. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. 2. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudên... ()

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Doc. 163.9690.8000.2100

520 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal. Questão de direito processual. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. 2. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudên... ()

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Doc. 163.8730.7000.4500

521 - STJ. Processo civil. Juizado especial. Transação extrajudicial. Homologação. Lei 9.099/1995, art. 57. Impossibilidade. CPC/1973, art. 584, III. CPC/1973, art. 475-N.

«1. É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/1995, criada para facilitação de acesso ao Poder Judiciário pelos titulares de direitos relacionados a lides de menor complexidade, com procedimento simplificado e julgamento célere, desafogando-se, com isso, os Tribunais em causas de procedimento ordinário ou sumário. 2. O tem, em princípio, eficácia transcendente à Lei dos Juizados Especiais. Essa norma, contudo, teria o papel de regular provisoriamente... ()

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Doc. 103.1674.7326.8800

522 - STJ. Juizado especial. Valor da causa. Correspondência do valor econômico pretendido. Lei 9.099/95, art. 3º, I. CPC/1973, art. 259.

«... Não ultrapassado, portanto, o limite estabelecido no , I, não vejo a alegada incompetência do Juizado Especial, razão pela qual entendo correto o acórdão recorrido ao assim decidir (fl. 60): «O princípio a ser adotado é que o valor da causa sempre corresponderá ao proveito econômico perseguido (cf. RJTJRS 91/244). A pretensão da inicial é de restituição de R$ 1.138,94. Esse o proveito econômico pretendido: esse o valor da causa. Como diz PONTES DE MI... ()

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Doc. 161.5555.4000.6000

523 - STJ. Processual civil. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Contrariedade entre acórdão de turma recursal de juizado especial estadual e Súmula do STJ. Matéria processual. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009, na qual se alega divergência entre aresto prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e Súmula desta Corte Superior, segue a mesma sistemática dos demais procedimentos de uniformização de jurisprudência aplicáveis aos juizados especiais no tocante à aplicação do direito material, sendo inadequada para a interpretação de normas processuais. 2. No presente caso, a questão debatida trata acerca da necessidade pré... ()

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Doc. 141.6224.8000.0200

524 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A presente reclamação é intempestiv... ()

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Doc. 136.6593.1000.0800

525 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A presente reclamação é intempestiv... ()

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Doc. 136.6593.1000.2600

526 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A presente reclamação é intempestiv... ()

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Doc. 136.6593.1000.2700

527 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A presente reclamação é intempestiv... ()

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Doc. 136.6593.1000.2300

528 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A a presente reclamação é intempest... ()

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Doc. 136.6593.1000.2800

529 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A presente reclamação é intempestiv... ()

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Doc. 136.6593.1000.1700

530 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A presente reclamação é intempestiv... ()

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Doc. 140.8355.7000.3600

531 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.

«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do 2. Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurispr... ()

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Doc. 113.7100.9000.0700

532 - STJ. Violência doméstica. «Habeas corpus». Ameaça. Lei Maria da Penha. Hermenêutica. Suspensão condicional do processo. Vedação do Lei 11.340/2006, art. 41. Inteligência inadequada. Ilegalidade. Reconhecimento. Juizado especial. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 89.

«1. O art. 41 da Lei Maria Penha, ao vedar a incidência da Lei 9.099/95, refere-se às disposições próprias do Juizado Especial Criminal, e, não, a outras, como aquelas contidas nos arts. 88 (REsp 1097042/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 21/05/2010) e 89. A suspensão condicional do processo comparece no bojo da Lei 9.099/1995 de maneira apenas incidental, dado que não pertence substancialmen... ()

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Doc. 185.4194.2004.1500

533 - STJ. Processual civil e consumidor. Telefonia. Possibilidade de a parte escolher entre o juizado especial civil e a justiça comum. Causa de pequeno valor e complexidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança com Repetição de Indébito, Dano Moral e Responsabilidade Civil Dissuasória movida contra a empresa TELEFÔNICA DO BRASIL S/A. 2 - Ao apreciar o feito, o juiz a quo julgou extinta a demanda, com base no , I e IV, declarando a incompetência da Justiça Comum, tendo em vista a falta de interesse da parte no prosseguimento do processo, haja vista a causa versar sobre a restituição «de valo... ()

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Doc. 163.4184.3000.0200

534 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Emenda da petição inicial. Impossibilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Não se admite a emenda das razões apresentadas na petição inicial das reclamações ajuizadas no STJ e fundamentadas na Resolução STJ 12/2009. 3. Agravo regi... ()

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Doc. 427.2180.7442.7081

535 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência contra acórdão que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda. Embargos com finalidade modificativa. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 220.4251.0415.7450

536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. CP, art. 28-A. Feito sentenciado. Apelação. Impossibilidade de aplicação. Recurso desprovido.

1 - A pretensão de aplicação do acordo de não persecução penal ao caso em apreço é manifestamente improcedente, pois, nos termos da jurisprudência desta corte superior, descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo tribunal de justiça no caso e... ()

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Doc. 220.9160.6243.8248

537 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança ajuizada na Justiça Federal ordinária. Direito anteriormente reconhecido em ação declaratória que tramitou no juizado especial federal. Dependência reconhecida pelo tribunal de origem afastada pela decisão agravada. Apelo nobre que infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade.

1 - «Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente todos os fundamentos utilizados no acórdão recorrido» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/6/2022). 2 - Caso concreto em que o recurso especial infirmou o fundamento contido no acórdão recorrido, motivo pel... ()

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Doc. 157.5101.3000.1700

538 - STJ. Agravos regimentais na reclamação. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas... ()

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Doc. 161.2131.7000.3800

539 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. O prazo para interposição da reclama... ()

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Doc. 161.2131.7000.3900

540 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. O prazo para interposição da reclama... ()

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Doc. 161.2131.7000.4400

541 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. O prazo para interposição da reclama... ()

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Doc. 161.2131.7000.4500

542 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. O prazo para interposição da reclama... ()

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Doc. 161.2131.7000.4600

543 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. O prazo para interposição da reclama... ()

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Doc. 161.2131.7000.3100

544 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. O prazo para interposição da reclama... ()

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Doc. 161.2131.7000.3300

545 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. O prazo para interposição da reclama... ()

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Doc. 161.2131.7000.3600

546 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. O prazo para interposição da reclama... ()

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Doc. 134.9045.2000.1300

547 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Suspensão. CPC/1973, art. 543-C. Inaplicabilidade a processos em trâmite no STJ.

«1. A suspensão prevista no aos recursos existentes na origem, não se aplicando aos que se encontram em trâmite no STJ para julgamento. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 228.3638.7912.7227

548 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória ajuizada com fundamento no , V, visando à desconstituição de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial, que determinou a rescisão contratual e a devolução de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar ação rescisória de sentença proferida por Juizado Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CF, art. 98, I/88 e dos Lei... ()

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Doc. 140.8355.7000.3500

549 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizado especial. Ausência do acórdão da turma recursal e da respectiva certidão de publicação. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que falta a cópia do inteiro teor do acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial e sua respectiva certidão de publicação. 2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.3241.1108.0193

550 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação coletiva. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Legitimação ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 280/STF. Prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de Ação Coletiva Declaratória com repetição de indébito objetivando a restituição dos valores descontados a título de contribuição social. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, a fim de declarar a inconstitucionalidade dos descontos objeto da ação e a condenar os réus à restituição dos valores descontados da remuneração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo julgado improcedente o pedido. II - Esta Corte somente pode... ()

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