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401 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Insurgência contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal. Não cabimento. Precedentes. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Lei 10.259/2001, art. 5º. Lei 10.259/2001, art. 14.
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402 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Juizado especial criminal. Proposta de transação penal. Homologação pelo juízo. Posterior prosseguimento da ação penal ante o descumprimento das condições do acordo. Possibilidade. Ausência de ofensa a preceitos constitucionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Nova jurisprudência do STJ em face de decisões do STF. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.437/1997, art. 10, «caput». Lei 9.099/1995, art. 76.
«... Por meio deste habeas corpus pretende o impetrante, em síntese, a cassação da decisão proferida pelo Tribunal de origem pela qual determinou-se o prosseguimento da ação penal deflagrada em desfavor do paciente, em razão do descumprimento das condições aceitas por ocasião da oferta de transação penal. Sobre o assunto, não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a sentença homologatória da transação penal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSC. Juizado especial. Recursos inominados. Execução. Sentença que reconheceu a prévia quitação da dívida e condenou o exequente nas penas de litigância de má-fé. Recurso do exequente. Dívida executada na justiça trabalhista. Quitação do contrato mediante acordo em audiência na justiça laboral. Recurso desprovido. Recurso da executada. Pedido de reforma da sentença para incluir condenação em custas e honorários. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 55, parágrafo único, I. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
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404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Art. 302, § 1º, I, do CTB. Acordo de não persecução penal (anpp). Art. 28-A, caput, do CPP. Poder-dever do Ministério Público de propor o acordo no momento processual oportuno, caso configurados os pressupostos legais. Formalização do acordo que não pode ser condicionada à confissão extrajudicial. Agravo regimental desprovido.
1 - «O acordo de não persecução penal foi instituído com o propósito de resguardar tanto o agente do delito, quanto o aparelho estatal, das desvantagens inerentes à instauração do processo-crime em casos desnecessários à devida reprovação e prevenção do delito. Para isso, o Legislador editou norma despenalizadora (28-A, caput, do CPP) que atribui ao Ministério Público o poder-dever de oferecer, segundo sua discricionariedade regrada, condições para o então investigado (e não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação penal. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.099/95, art. 76.
«Formulada pelo Ministério Público proposta de transação penal e homologado o acórdão por decisão judicial irrecorrível, na forma preconizada no Lei 9.099/1995, art. 76, o descumprimento da obrigação acordada não enseja a reabertura da ação penal, com o oferecimento de denúncia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º, I
- A Lei 12.153/2009, art. 5º, I, da dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. - De acordo com os documentos anexados nos autos, a parte autora é sociedade beneficente, cultural e filantrópica razão pela qual não pode ser par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA- DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -
Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as demandas cujo valor da causa corresponda até 60 salários mínimos e que a matéria não apresente complexidade que justifique o seu tramite perante a Justiça Comum. - De acordo com a tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Agravo não provido.
«1 - A Resolução STJ/GP 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08/04/2016. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Agravo não provido.
«1 - A Resolução STJ/GP 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Telefonia. Débito que foi objeto de acordo homologado em outro processo. Inclusão na plataforma «SERASA LIMPA NOME» e cobrança por outros meios. Ilicitude da cobrança que há de ser reconhecida. Acolhimento dos pedidos de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Telefonia. Débito que foi objeto de acordo homologado em outro processo. Inclusão na plataforma «SERASA LIMPA NOME» e cobrança por outros meios. Ilicitude da cobrança que há de ser reconhecida. Acolhimento dos pedidos de obrigações de não fazer (abstenção de cobrança) e de fazer (retirada do nome da plataforma) que comportam acolhimento. Multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento das obrigações de fazer, limitada a R$ 25.000,00, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução afastada. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»
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411 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. Inexistência de hipótese de cabimento. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001. Fungibilidade. Inviabilidade. Erro grosseiro. Agravo não provido.
1 - O ajuizamento da reclamação, para a garantia da autoridade de suas decisões (art. 988, II do CPC), pressupõe a existência de um comando positivo deste STJ cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica diretamente dependente. 2 - Não cabe reclamação contra decisões proferidas em demandas que tramitam Juizados Especiais Federais, Lei 10.259/2001, vez que o recurso cabível, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A hipótese dos autos trata de ação ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao disposto no art. 18 da Lei 12.153, de 2009, que previu cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material. Precedente: EDcl na RCDESP na Rcl 11.125/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8.5.2013, DJe 14.5.2013. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Competência do juizado especial federal. Anulação de ato administrativo. Pedido reflexo. Inaplicabilidade da exceção da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é incabível a incidência da exceção contida na Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, quando o pedido autoral não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito. 2 - Caso concreto em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que «O eventual acatamento do direito da parte não acarreta a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
1 - A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC, art. 543-C 2 - Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurisprudência conso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
1 - A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC, art. 543-C 2 - Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurisprudência conso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
1 - A Segunda Seção, em 9.11.2011, quando do julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, ao tratar dos requisitos de admissibilidade da reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que ela somente tem cabimento quando a decisão reclamada contrariar a jurisprudência consolidada pelo STJ em súmula ou em julgamento de recurso especial processado sob o rito do CPC, art. 543-C 2 - Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurisprudência consolid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
1 - A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC, art. 543-C 2 - Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurisprudência conso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurisprudênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009.inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurisprudênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Intempestividade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Competência do juizado especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Juizado especial. Competência. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Arts. 183 da Lei 9.472/1997 e 336 do CP. Nova capitulação à conduta descrita na exordial. Pedido de fixação da competência do juizado especial federal para processar e julgar o feito. Súmula 283/STF.
I - Não se conhece do recurso especial quando o v. acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283 - STF ). II - Na hipótese, o acórdão recorrido assenta-se em três fundamentos autônomos, quais sejam: a impossibilidade do Juiz que recebe a denúncia reconsiderar sua decisão; a impossibilidade do Juiz intervir em fase de prelibação para alterar, por meio de emendatio libelli, a capitulação dada na denúncia e, por fim, ocorrência de derrogação tácit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Competência. Ação anulatória de multa de trânsito. Incompetência do Juizado Especial Federal. Julgamento pela Justiça Federal Comum. Precedente do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.
«É entendimento pacífico deste Tribunal que os juizados especiais federais não têm competência para processar e julgar, a teor do que disciplina o Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, as causas em que se discute «anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. As ações que visam à anulação ou o cancelamento de multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal incluem-se na hipótese de exclusão do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STF. Juizado Especial Criminal. Lesão corporal leve. Justiça Militar. Aplicabilidade. Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 91.
««Habeas corpus» concedido para anular o acórdão do STM e intimar o ofendido para os fins do Lei 9.099/1995, art. 91.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Reclamação contra decisão de juizado estadual. Reclamação incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação apresentada contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido do autor. II - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 988, IV, § 5º, II, é inadmissível a reclamação «proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acordo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Inconformismo. Abrangência do acordo. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - O acórdão vergastado assentou que o acordo estabelecia de forma expressa que todos os pedidos principais estavam alcançados no acordo, bem como que as partes desistiam dos recursos interpostos. Alterar as conclusõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Juizado especial. Resolução do STJ 12/2009. Irrecorribilidade. Decisão mantida.
«1. A presente reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015 e está submetida às disposições da Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes. 2. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurispr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurispr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurispr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência para o julgamento do feito. Pedido deduzido na ação originária. Iliquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Reclamação proposta em 9.3.2016. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 12/2009. Revogação. Emenda regimental 22/2016/STJ. Incidente de inconstitucionalidade prejudicado.
1 - «Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução 12/2009/STJ, que dispunha sobre o processamento, no STJ, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. Com isso, fica prejudicado o incidente de inconstitucionalidade que ataca a Resolução 12/2009/STJ. A matéria passará a ser tratada por nova resolução, editada à luz do CPC/2015, nos termos debatidos pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juizado especial. Competência. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Precedentes. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A via estreita do recurso especial exige a demonstração 2 - inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação ou particularização dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como viol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Precedentes. Complexidade da demanda. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Utilização como sucedâneo de recurso. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Lei 10.259/01. Agravo não provido.
«1. Apresenta-se incabível reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial federal, com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Há previsão legal de pedido de uniformização de interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito proferidas por turmas recursais. Se as turmas integrarem a mesma região, o pedido será julgado em reunião conjunta dos órgãos fracionários em confl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Processual Civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado. Juizado especial. Competência dos tribunais estaduais. Resolução 3/2016. Decisão mantida.
1 - A Resolução 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Competência do juizado especial. Súmula 83/STJ. Matéria firmada em irdr. Desnecessidade do trânsito em julgado para sua aplicação. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual, «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda» (AgRg no AREsp. 472.074/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial. Procedimento sumário. Fazenda Pública. Procurador estadual. Inaplicabilidade da prerrogativa de intimação pessoal. Matéria processual. Descabimento. Precedentes.
«1 - Caso em que o acórdão recorrido da Turma Recursal do Estado de Rondônia reconheceu, de ofício, a intempestividade do recurso inominado não reconhecendo a prerrogativa de intimação pessoal dos procuradores da Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais. 2 - Nos termos do inciso I do CPC/2015, art. 988, caberá reclamação para «preservar a competência do tribunal». Dessa forma, tem-se como principal função garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação ordinária. Declinação de competência para o juizado especial. Nomeação em concurso público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da mesma comarca. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - No recurso especial, o Município de Rio Acima alega ofensa aos arts. 64, § 2º, do CPC (CPC) e 3º, § 2º, da Lei 9.099/1995. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência. Inexistência de vícios no julgados. Aplicação de multa.
«1. A jurisprudência é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial». 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial contra acórdão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais forma do que dispõe a Súmula 203 «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REFERIDA AÇÃO NÃO PODE SER ADMITIDA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. LEI 9.099/1995, art. 59. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
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444 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juizado especial. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Súmula 83/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, já que foi deixado de apreciar a questão relativa à possibilidade ou não de prolação de sentença condenatória ilíquida perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, para fins de aferição de competência. 2 - O inconformismo das partes embargantes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ, art. 1º. Acórdão. Turma recursal de juizado especial federal. Inadequação. Súmula. Recurso repetitivo. Inexistência. Lei 10.259/2001, art. 14. Resolução 10/2007/STJ. Turma nacional de uniformização. Suscitação. Inexistência. Questão de direito processual. Descabimento.
«1. Agravo regimental interposto diante de decisão da Relatora que indeferiu liminarmente reclamação apresentada com suporte na Resolução 12/2009/STJ diante de acórdão originado de turma recursal de juizado especial federal. 2. A hipótese de reclamação prevista pelo artigo 1º da Resolução 12/2009/STJ contempla os casos em que verificada divergência entre acórdão da lavra de turma recursal estadual e súmula ou entendimento firmado em recurso repetitivo por este Superior, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/1995, art. 89.
«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Pedido genérico. Emenda à inicial. Desatendimento. Extinção. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 14.
«1 - Dispõe a Lei 9.099/1995, art. 14: «Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. […] § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: [...] III - o objeto e seu valor. § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação». 2 - No presente caso o autor (em causa própria) formulou o seguinte pedido: seja julgada totalmente proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR PODERIA TER AJUIZADO A AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, COM RITO GRATUITO. FUNDAMENTO QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE SER OPÇÃO DA PARTE AUTORA PROPOR A AÇÃO NA VARA CÍVEL OU NO JUIZADO ESPECIAL. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE PROSPERA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99 E DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE SE ACOLHE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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449 - STF. Direito processual civil. Competência do juizado especial. Valor da causa. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 01.7.2013.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca a competência dos juizados especiais em razão do valor da causa não alcança estatura constitucional. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo deduzido contra acórdão emanado de juizado especial. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno improvido.
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