Acordo Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 112.9184.1000.4700

601 - STJ. Revisão criminal. Juizado especial criminal. Suposta existência de novas provas. Pressuposto essencial. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade de desconstituição da homologação realizada com esteio no Lei 9.099/1995, art. 76. Transação penal. CPP, arts. 621, III e 625, § 1º.

«1. A ação de revisão criminal ajuizada com fulcro no inc. III do pressupõe uma reexame da sentença condenatória transitada em julgado, pois, nos termos do , § 1º, o pedido revisional deve ser instruído com a certidão de trânsito julgado de sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. 2. Incabível o ajuizamento de revisão criminal contra sentença que homologa a transação penal (), já qu... ()

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Doc. 221.0070.1240.1138

602 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Aecio de Andrade Araujo e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, da me... ()

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Doc. 220.6021.2131.9295

603 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Adriana de Lírio Espinaço Pinheiro e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos parao Juizado Especial da Fazenda Pú... ()

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Doc. 220.3301.2962.7826

604 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Lucirlândia Leal Leite e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, da me... ()

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Doc. 230.7071.0780.2407

605 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Impossibilidade no caso concreto.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da persecutio criminis» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relato... ()

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Doc. 210.6091.0728.7905

606 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vaga em creche. Menor incapaz. Legitimidade ativa. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Tramitação junto ao juizado especial da Fazenda Pública. Possibilidade. Alegação de violação aos arts. 98, I, 148, 208, VII, e 209 do ECA. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Cominatória ajuizada pela parte agravada em face o Município de Alta Floresta/MT, com o objetivo de obter vaga em creche situada próxima à sua residência. A sentença julgou procedente o pedido. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo interno, mantendo a decisão do Relator que declarou a incompetência do Tri... ()

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Doc. 163.4474.0000.0300

607 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Impugnação de acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Lei 10.259/2001. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Impossibilidade de utilização da via como sucedâneo recursal. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a Reclamação - ajuizada com fundamento no , I, alínea f, nos e , na Resolução/STJ 12/2009 e nos termos do art. 282 e seguintes, do CPC, Código de Processo Civil - impugna acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. II. No caso, trata-se de Reclamação contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiai... ()

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Doc. 240.8261.2519.2255

608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Afundamento do solo em maceió. Acordo firmado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Abrangência do acordo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É genérica a alegação de malferimento ao quando não se indica, de forma clara e específica, as questões omissas nem explicita o motivo pelo qual o enfrentamento dos temas seria relevante para a solução da lide, aplicando-se a Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal estadual assentou que o acordo abrangia quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimoniais relativos ao fato, estando o agravante representado no momento da celebração do acordo. Alterar as conclusões do ac... ()

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Doc. 240.7031.1179.5272

609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Afundamento do solo em maceió. Acordo firmado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Abrangência do acordo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É genérica a alegação de malferimento ao quando não se indica, de forma clara e específica, as questões omissas nem explicita o motivo pelo qual o enfrentamento dos temas seria relevante para a solução da lide, aplicando-se a Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal estadual assentou que o acordo abrangia quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimoniais relativos ao fato, estando o agravante representado no momento da celebração do acordo. Alterar as conclusões do ac... ()

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Doc. 241.0210.7793.9417

610 - STJ. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Crime continuado. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Continuidade delitiva. Recurso provido. CP, art. 71. CPP, art. 28-A, § 2º, II (redação da Lei 13.964/2019) .

A continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal. O Tribunal de origem entendeu que a continuidade delitiva impede a aplicação do acordo de não persecução penal, considerando-a como indício de dedicação à atividade criminosa. Contudo, o rigor inerente ao princípio da legalidade foi devidamente contemplado na redação do , §2º, II, que, ao estabelecer as condições impeditivas para o acordo de não persecução penal, explic... ()

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Doc. 162.3714.4000.1600

611 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperarem os embargos de declaração. 2. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 3. Os embargos declaratórios não se pres... ()

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Doc. 164.9122.5000.5600

612 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 3. Os embargos declaratórios não se presta... ()

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Doc. 134.9045.2000.1700

613 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Resolução 12/2009. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assalto dentro de ônibus. Caso fortuito ou de força maior. Responsabilidade da empresa transportadora. Inexistência. Jurisprudência consolidada do STJ. Julgamento de plano da reclamação. Possibilidade.

«1. Assalto dentro de ônibus coletivo é considerado caso fortuito ou de força maior que afasta a responsabilidade da empresa transportadora por danos eventualmente causados a passageiro. Jurisprudência consolidada do STJ. 2. Cabível, de plano, o julgamento de reclamação em que o julgado do Juizado Especial não está de acordo com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente. Art. 1º, § 2º, da Resolução 12/2009 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.9122.5000.5800

614 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Reclamação proposta na vigência, do CPC, CPC/1973 e da Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 221.0070.1168.6736

615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Ana Lucia Nunes de Moraes e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, da ... ()

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Doc. 220.6021.2230.3412

616 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Adriana Augusta da Costa e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, da m... ()

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Doc. 711.2459.8508.5134

617 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Desde que a parte autora negou a existência de relação jurídica com a parte ré, em razão da qual teria sido constituído o crédito que é objeto do processo, era da parte credora o ônus de produzir a prova da existência dessa relação jurídica e do respectivo crédito, até porque não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo, pela impossibilidade respectiva. Parte ré que não se desincumbiu desse ônus. Falha reconhecida. Dívida inexigível. Exclusão definitiva do n... ()

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Doc. 212.1202.6000.7200

618 - TJMG. Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Pedido de exibição de documentos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 9º. Resolução TJMG 700/2012.

«A partir de 23/06/2015, os Juizados Especiais da Fazenda Pública ficaram investidos de competência plena e absoluta para julgar as causas cíveis de que trata a Lei 12.153/09, excetuadas as hipóteses do § 1º, art. 2º. De acordo com o art. 1º da Resolução 700/2012 do TJMG, na hipótese de não haver instalado na comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, fica o Juizado Especial Cível investido da competência para o julgamento das demandas previstas na Lei 12.153/2009. O pedid... ()

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Doc. 241.2090.8483.4264

619 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Acordo trabalhista homologado na fase de execução de sentença. Base de cálculo. Valor do acordo homologado. Lei 8.212/1991, art. 43, § 5º, acrescentado pela Lei 11.941/2009. Restituição dos valores indevidamente pagos. Recurso provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de restituição de indébito tributário em que se objetiva a devolução dos valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária incidente sobre o montante pago aos trabalhadores após o acordo celebrado nos autos da Reclamação Trabalhista 1587/1992. Defende o contribuinte, ora recorrente, que a base de cálculo a ser considerada é o valor efetivamente recebido por cada trabalhador, que corresponde a 20% do cálculo apresentado pelo contador j... ()

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Doc. 220.9160.6805.4535

620 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Demanda líquida. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 240.8260.1979.3156

621 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma de uniformização de juizado especial. Alegação de inobservância da jurisprudência deste STJ. Resolução 3/2016. Incompetência do STJ.

1 - A partir da edição da Resolução STJ 3, de 7.4.2016, esta Corte de Justiça não detém mais competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal de juizado especial ou mesmo por Turma de Uniformização e a jurisprudência deste STJ, ficando tal competência atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça. 2 - A reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões deste STJ (, II) somen... ()

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Doc. 211.2171.2328.1427

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência negativo. Juizado especial estadual e Juízo Federal. Ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento. Exclusão da união pelo Juízo Federal. Súmula 150/STJ. Devolução dos autos ao juizado especial estadual que extingue o feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade de se utilizar o conflito de competência como sucedâneo recursal. Conflito não conhecido.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o » (AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2019). 2 - Caso concreto em que o juizado especial estadual, ao receber... ()

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Doc. 210.9151.1213.5320

623 - STJ. Servidor público. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Competência do juizado especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 103.1674.7161.9900

624 - STF. Juizado especial criminal. Tóxicos. Porte. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo.

«Verificando-se, ainda, que o Tribunal de Justiça denegou o «sursis» e impôs o regime semi-aberto, exatamente com base na reincidência e que, presumivelmente, também por isso, deixou de deliberar sobre eventual cabimento da suspensão do processo, prevista no , é de anular o acórdão impugnado. Deve, então, o Tribunal proceder a novo julgamento, verificando, preliminarmente, se é caso de, em diligência, propiciar ao Ministério Público a oportunidade para a... ()

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Doc. 220.5181.1236.9746

625 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Competência absoluta do juízado especial federal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incompetência do juizado especial federal. Complexidade da causa. Reexame dos elementos probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - As razões da irresignação da parte recorrente não foram aptas a atacar o fundamento do acórdão recorrido, o qual é suficiente, por si só, à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - Os artigos apontados como violados pelas razões do recurso especial não foram apreciados pelo Tribunal de origem e, tampouco, foram opostos os embargos de declaração. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, aind... ()

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Doc. 250.6020.1375.4307

626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Ajuste de remuneração. Diferenças salariais. Sentença declaratória. Eficácia executiva. Competência da execução pelo juizado prolator do. Ausência de decisum impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Em uma nova análise, evidencia-Se que o recorrente, ora

1 - agravante, de fato, não impugnou a fundamentação do voto condutor que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Com efeito,"a falta de combate a fundamento suficiente 2 - para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação analógica da Súmula 283/STF.» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado ... ()

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Doc. 250.4011.0780.5622

627 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A parte embargante alega que, no caso, seria possível o oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do , os embargos de declaração dest... ()

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Doc. 241.1071.1961.3452

628 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Situação fática e jurídica inserida no contexto de motivação de gênero e vulnerabilidade pelo gênero. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra mulher de brasília para julgamento do feito. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no , III, «a», em face de acórdão que reconheceu a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para julgar caso de ameaça e violência psicológica motivada por gênero. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de violação aa... ()

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Doc. 410.5435.8361.1634

629 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE DE PROVA COMPLEXA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - DECISÃO MANTIDA. -

Consoante ao disposto pela , que dispõe sobre os Juizados Especiais das Fazendas Publicas a competência de tais juizados é absoluta. - Nos termos da : «Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.» - De acordo com a Tese definida pelo IRDR 1.0000.17.016595-5/001: «a necessidade de produção de prova... ()

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Doc. 240.3220.6511.6187

630 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma de juizado especial. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial do STJ. Deliberação unipessoal que não conheceu a reclamação. Insurgência do autor.

1 - C om o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009, que dispunha sobre o processamento, no STJ, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.8792.6000.0800

631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão, na origem, proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Inadmissibilidade da reclamação. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedente: STJ, AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013. II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, no caso dos autos, trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009, que estabelece sistema própr... ()

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Doc. 140.4041.5000.2900

632 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada. Análise de fatos e provas. Inviabilidade.

«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do 2. Não se conhece de reclamação quando é necessária a análise e interp... ()

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Doc. 230.7071.0434.9595

633 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de débito. Controle da competência do juizado especial cível pelo Tribunal de Justiça. Desnecessidade de perícia e falta de complexidade da causa.

1 - Mandado de segurança impetrado para controle de competência do Juizado Especial Cível. 2 - A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Precedente da Corte Especial. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando a controvérsia e o acervo fático ... ()

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Doc. 230.4120.8207.5843

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Rompimento de barragem. Acordo. Abrangência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado assentou que as parcelas vencidas no período de vigência do acordo anterior permaneciam exigíveis, não estando abrangidas no acordo, as parcelas vencidas no período de vigência do acordo anterior permaneciam exigíveis, não estando abrangidas no acordo. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta à Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de debate no acórdã... ()

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Doc. 166.3222.9000.3300

635 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Reclamação proposta na vigência, do CPC, CPC de 2015 e da Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 166.3222.9000.3600

636 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Reclamação proposta na vigência, do CPC, CPC de 2015 e da Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 166.3222.9000.3800

637 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Reclamação proposta na vigência, do CPC, CPC de 2015 e da Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 166.3222.9000.3900

638 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Reclamação proposta na vigência, do CPC, CPC de 2015 e da Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.8150.7233.7735

639 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ajuizamento contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal e contra decisão da presidência da TNU que não admitiu o incidente de uniformização. Inadequação.

1 - A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, não servindo como medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelo Tribunal de origem. No caso, fica evidenciado o não cabimento da presente reclamação, pois utilizada como sucedâneo recursal. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 202.7485.7000.7300

640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Alegação de nulidade do acórdão recorrido. Valor da causa. (in)competência do juizado especial. Análise que depende do reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se reconheça a nulidade da decisão recorrida, bem como a incompetência do Juizado Especial para processar a causa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que obsta, também, o conhecimento do recurso pelo dissídio jurisprude... ()

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Doc. 211.1101.1347.4440

641 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Fundamento não impugnado. Não conhecimento do agravo interno.

1 - A incompetência do STJ foi registrada na decisão agravada, em razão da edição da Resolução STJ/GP 3/2016 que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ. 2 - Não merece conhecimento o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos... ()

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Doc. 141.6202.7000.0200

642 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Imposto de renda. Terço constitucional de férias. Acórdão oriundo da turma recursal do juizado especial do distrito federal. Dissídio. Ausência de comprovação na forma regimental. Agravo não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criada a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, é cabível a reclamação, em caráter excepcional, no Superior Tribunal de Justiça, de decisão proferida por turma recursal estadual, desde que contrarie súmula ou a orientação jurisprudencial desta Corte (EDcl no RE Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ 27/11/09). 2. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi edita... ()

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Doc. 210.8080.4801.3845

643 - STJ. Agravo interno. Expediente avulso. Recurso especial não conhecido. Trânsito em julgado. Acordo posterior ao julgamento. Preclusão temporal. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Os argumentos dos agravantes não demonstram a possibilidade de superação da preclusão temporal, em razão da notícia do acordo nos autos ter se dado somente em 20/07/2018 e o exaurimento da prestação jurisdicional do STJ na espécie. 3 - Agravo interno na tutela provisória no expediente avulso no recurso especial não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 221.2200.8173.5662

644 - STJ. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) . Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade. Precedentes do STJ. Tese jurídica firmada. Pedido de uniformização de interpretação de Lei acolhido. Súmula 149/STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º,

A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do , § 3º (redação da Lei 13.846/2019) , quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária. I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei,... ()

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Doc. 230.3280.2944.6701

645 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Acordo de não persecução penal. Oferecimento. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da p... ()

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Doc. 977.1990.6966.8456

646 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO RESIDENCIAL. Alegação de existência de cláusula de exclusão de risco para imóvel de utilização mista (residencial e comercial). Ausência de comprovação da informação clara e adequada prestada à autora acerca da referida cláusula. Ademais, os danos nos aparelhos foram decorrentes de raio, em nada agravando tal risco o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO RESIDENCIAL. Alegação de existência de cláusula de exclusão de risco para imóvel de utilização mista (residencial e comercial). Ausência de comprovação da informação clara e adequada prestada à autora acerca da referida cláusula. Ademais, os danos nos aparelhos foram decorrentes de raio, em nada agravando tal risco o fato de o imóvel não ser de uso exclusivamente residencial. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Valor fixado de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 618.5150.2884.6824

647 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - 1. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Dialeticidade. Impugnação aos fundamentos da sentença. Recurso que comporta conhecimento. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação de obrigação de fazer e tutela de urgência cumulada com indenização por dano moral. Descontos de empréstimos realizados no benefício previdenciário e na conta Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - 1. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Dialeticidade. Impugnação aos fundamentos da sentença. Recurso que comporta conhecimento. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação de obrigação de fazer e tutela de urgência cumulada com indenização por dano moral. Descontos de empréstimos realizados no benefício previdenciário e na conta corrente da autora. Estornos posteriores. Ilegalidade. Falha na prestação de serviço da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor fixado de acordo dentro do princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 241.0210.7303.4909

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Apuração do valor da causa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão que decidiu com base em Lei local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresente razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia. 2 - O Tribunal de origem afastou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública sob a alegação de que o valor atribuído à causa não representava o proveito econômico pretendido, o qual seria apurado na fase de liquidação. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fá... ()

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Doc. 203.4010.1001.7800

649 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução ajuizados pela união em execução de sentença que a condenou ao pagamento de diferenças dos 28,86% aos autores, servidores civis. Acordo administrativo prévio celebrado entre a união e uma das exequentes. Alegação de nulidade do acordo. Discussão sobre os valores compreendidos no acordo. Inovação de pedido. Ausência de similitude fática com o julgado apontado como paradigma. Agravo interno improvido.

«1 - Situação em que o acórdão embargado expressamente consignou que o recurso especial dos servidores havia se limitado a apontar nulidades no acordo celebrado entre uma das exequentes e a União, sem defender que nos valores objeto de acordo não constava a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, até porque tal pretensão demandaria ação própria, uma vez que a alteração dos termos do acordo é impertinente ao rito da execução do julgado. 2 - A discussão sobre quais valo... ()

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Doc. 103.1674.7506.0100

650 - STJ. Competência. Mandado de segurança impetrado contra acórdão de juizado especial cível. Incompetência declarada pelo Tribunal de Justiça. Extinção do processo. Necessidade de envio ao órgão jurisdicional competente. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«Conquanto correto o entendimento do Tribunal de Justiça no sentido de ser incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão emanado de Juizado Especial Cível, cabe-lhe indicar o órgão jurisdicional competente e fazer o envio respectivo dos autos, e não meramente extinguir a inicial do «writ».»

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