Acordo Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9260.6339.4903

651 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado. Turma recursal de juizado especial. Resolução STJ/GP 3. Câmaras reunidas. Seção especializada dos tribunais de justiça. Competência.

1 - A partir da Emenda Regimental 22/2016, foi revogada a Resolução 12/2009/STJ, deixando o STJ de ter competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Nos termos da Resolução STJ/GP 3, a competência para apreciar reclamações que objetivam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jur... ()

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Doc. 220.5191.2755.0582

652 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma de juizado especial. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial do STJ. Deliberação unipessoal que não conheceu a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A Resolução 12/2009, que disciplinava o instituto da reclamação - instrumento processual vocacionado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por esta Excelsa Corte - foi revogada pela Resolução 03/2016, a qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para a execução de tal mister. Precedentes. ... ()

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Doc. 147.7005.8000.8700

653 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira proferida em portugal. Sentença alienígena que homologa acordo de guarda de filhos e alimentos. Alegação de descumprimento do acordo.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e foi prolatada na língua portuguesa. Também não ofende a soberania ou a ordem pública. 2. O juízo exercido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nas homologações de sentença estrangeira é de delibação, em que não se discute o mérito da decisão, a não ser para a verificação dos requisitos formais. Assim, o alegado descumprimento do referido... ()

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Doc. 250.6020.1708.4370

654 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Acordo de não persecução penal. Homicídio culposo no trânsito. Fundamentação concreta na recusa ministerial. Autonomia funcional do Ministério Público. Controle judicial limitado à legalidade do ato. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, ao conceder ordem de impetrado pela habeas corpus defesa de réu acusado de homicídio culposo no trânsito, determinou a reavaliação da negativa de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pela Promotoria e, em caso de nova recusa, sua formulação pela Procuradoria-Geral de Justiça. O pedido de efeito suspensivo foi aco... ()

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Doc. 210.8190.5422.0326

655 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Celebração de acordo sem anuência do advogado. Honorários sucumbenciais. Direito autônomo do advogado.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - O acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença judicial transitada em julgado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0270.9176.6870

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência de descumprimento de decisão desta corte superior proferida no caso concreto. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 988. Ajuizamento contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal inadequação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A reclamação, tal como concebida na , I, «f» e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de decisão tomada em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada. N... ()

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Doc. 221.2220.9312.6433

657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da ... ()

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Doc. 241.0310.7419.4525

658 - STJ. Civil e processual. Jogo de futebol. Supostas agressões. Ação penal que tramitou no juizado especial criminal. Extinção da ação. Ação civil. Responsabilidade civil. Supostas agressões verbais. Exceção de competência. Agravo de instrumento. Foro do lugar do ato ou do fato. CPC, art. 100, V, «a». Súmula 83/STJ. Acórdão estadual. Omissão. Inocorrência. Dissídio. Situação diversa. Recurso especial improvido.

I - A ação penal que teve trâmite no Juizado Especial Criminal da Comarca de Carlos Barbosa foi julgada extinta. II - Na ação de reparação de dano moral, em face de suposta agressão verbal, é competente o foro do lugar do ato ou fato que deu origem ao ocorrido, no caso o local do jogo de futebol onde o réu, jogador de futebol, teria, alegadamente, feito ofensa verbal ao autor, auxiliar do árbitro, Comarca de Carlos Barbosa. III - Recurso especial improvido.

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Doc. 794.3113.7408.9547

659 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE que não se aplica ao caso concreto, pois há diversidade de situação fática, na medida em que o enunciado diz respeito à validade de acordo convencionado pelo preposto sem carta de preposição, mas no caso concreto não houve acordo. 2. Ilegitimidade passiva afastada. Ausência de indicação dos organizadores do evento. Responsabilidade solidária da empresa que vendeu os ingressos. Preliminar afastada. 3. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. Chuva em evento ao ar livre não é fato inédito ou sequer inesperado, cabendo aos organizadores promoverem o necessário para lidar com os riscos envolvidos. 4. Danos materiais comprovados. 5. Dano moral configurado e valor fixado em R$ 3.000,00 para cada autor de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 221.2120.7749.4397

660 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Revisional. Contrato de compra e venda. Acordo. Homologação. Sentença. Anulação. Solidariedade. Presunção. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial. Não provimento

1 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4 - Agra... ()

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Doc. 250.6261.2980.2175

661 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem consignou que o réu já havia sido beneficiado por acordo de não persecução penal em data anterior, pela prática do mesmo crime, o que inviabiliza novo acordo, conforme art. 28-A, § 2º, III, do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão e... ()

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Doc. 231.2040.6410.4710

662 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Retroavitidade do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia ofertada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal aos feitos com denúncia já ofertada, não obstante a existência de decisões em sentido contrário no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 2 - Destaca-se, ainda, que o « fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento ... ()

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Doc. 210.8061.0659.0647

663 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Juizado especial. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Súmula 83/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa ao e , observa-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses dos ora agravantes, que buscaram, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro materi... ()

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Doc. 472.8750.7700.1499

664 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato e, por conseguinte, sua invalidade. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato e, por conseguinte, sua invalidade. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Invalidade da contratação bem reconhecida. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade do consumidor. Valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de afastamento ou redução do valor da indenização que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 220.6021.2186.9687

665 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que, em ação de procedimento comum, ajuizada por Veridiana Casaletti e outros - ora agravantes -, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência jurisdicional e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, da mesma ... ()

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Doc. 210.7020.6803.9300

666 - STJ. processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016 ausência de omissão ou contradição. Embargos declaração rejeitados.

1 - A Resolução STJ/GP 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016. 2 - O insucesso de reclamação anterior, não conhecida pelo Tribunal esta... ()

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Doc. 126.9752.5946.3728

667 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória. Contrato bancário. Negativação dos dados da apelante nos cadastros restritivos de crédito. Propositura de ação anterior em Juízado Especial com celebração de acordo relativo ao ato de negativação tido como indevida. Cumprimento do acordo com pagamento de verba indenizatória acordada, sem a extinção do débito. Nova inscrição dos dados da autora nos cadastros restritivos de crédito, com base no mesmo contrato, que originou a presente demanda. Sentença de improcedência dos pedidos condenado a autora em multa por litigância de má fé. Recurso autoral. Alegação de anotações fundadas em débito diverso do anterior. Negativação decorrente do mesmo contrato em valor diverso em razão da atualização do valor devido. Acordo firmado entre as partes no Juizado Especial que excluia a anotação questionada mas não extinguia o débito. Institução financeira que entendeu por indevida a negativação anteriormente realizada, com base em débito que deve ser tido como ilegítimo, em razão do acordo celebrado. Valor efetivamente pago pela autora para exclusão da anotação negativa que deve ser devolvido em dobro ante o pagamento indenvido. Condenação em litigância de má fé que deve ser afastada. Inscrição desabonadora nos órgãos restritivos de crédito que enseja o pagamento de verba indenizatória por dano moral. Provimento do recurso. Reforma da sentença.

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Doc. 195.0274.4004.0200

668 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Homologação de acordo. Desapropriação indireta. Redução dos honorários de sucumbência. Ajuste ao provimento judicial. Anuência do Ministério Público federal. Acordo homologado. Aclaratórios prejudicados.

«1 - O termo aditivo superveniente ajustou o acordo ao provimento desta Corte, já julgado havia dois meses quando firmado o acerto inicial, para limitar os valores devidos a título de honorários de sucumbência a 5% do valor da condenação, em processo de indenização por desapropriação indireta. 2 - Com o atendimento dos pressupostos legais, a transação deve ser homologada, com observação das alterações expressas no termo aditivo. 3 - Acordo homologado para extinguir o feito... ()

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Doc. 210.8200.9807.2216

669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.2040.6971.9531

670 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma de juizado especial. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial do STJ. Deliberação unipessoal que não conheceu a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação - instrumento processual vocacionado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por esta Excelsa Corte - foi revogada pela Resolução 03, de 07 de abril de 2016, a qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para a... ()

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Doc. 210.7131.0572.1546

671 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Nulidades. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem consignou que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória, que só pode ser impugnada por ação anulatória própria, conforme dispõe o art. 966, § 4o. do Código Fux, situação que não ocorreu na hipótese. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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Doc. 182.5100.4000.9200

672 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de pedágio. Conflito de competência. Juízo Federal e juizado especial federal. Inexistência de pedido de anulação de ato administrativo. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». II - A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta ... ()

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Doc. 182.5100.4000.9500

673 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de pedágio. Conflito de competência. Juízo Federal e juizado especial federal. Inexistência de pedido de anulação de ato administrativo. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». II . A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta ... ()

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Doc. 103.1674.7378.1900

674 - TJSP. Juizado especial criminal. Suspensão condicional. Falência. Crime falimentar. Inaplicabilidade. Considerações sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Por outro lado, de acordo com o art. 61 da Lei em apreço, a suspensão condicional do processo não incide nos casos em que a lei determine procedimento especial, a despeito de o art. 89 referir-se aos delitos também não abrangidos por esta lei, cuja interpretação não pode entrar em conflito com aquele dispositivo. O Colendo STJ, julgando o «Habeas Corpus» 10.667 de São Paulo, decidiu: ««A suspensão condicional do processo não é aplicável aos crimes falimentares, posto que e... ()

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Doc. 240.3220.6709.1190

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no expediente avulso na reclamação. Ato reclamado proveniente de juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Incompetência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Resolução STJ 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6759.9533

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no expediente avulso na reclamação. Ato reclamado proveniente de juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Incompetência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Resolução STJ 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5050.7407.4163

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de execução de título extrajudicial. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Prescrição intercorrente reconhecida. Ônus sucumbencial de acordo com o princípio da causalidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 164.4564.6000.1000

678 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Resolução STJ 12/2009. Falta de indicação de acórdão exarado sob o rito do CPC, art. 543-C. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que extinguiu a Reclamação por ser incabível contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial da Fazenda Pública e por, mesmo que coubesse, não ter sido indicado julgado paradigma do STJ exarado sob o rito do 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecid... ()

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Doc. 143.5713.5000.2200

679 - STF. Direito processual civil. Juizado especial civil. Ausência da preliminar formal de repercussão geral. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão recorrido publicado em 22.8.2012.

«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do , § 2º. Inexiste violação do , IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 183.2214.3930.3787

680 - TJMG. HABEAS CORPUS - CALÚNIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - APELAÇÃO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - LEI 9.099/1995, art. 42, §1º - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - WRIT NÃO CONHECIDO. - A

discussão acerca de eventuais incorreções contidas no conteúdo de acórdão transitado em julgado deve ser feita em sede de Revisão Criminal, não se admitindo que o habeas corpus seja utilizado como sucedâneo da ação cabível, salvo quando evidenciado patente constrangimento ilegal, o que não se verifica.

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Doc. 210.7131.1571.5315

681 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da mp 2.169/2001. Comprovação. Obrigatoriedade de apresentação do termo de transação. Siape. Impossibilidade. Ausência de comprovação de celebração de acordo entre partes reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 250.6020.1295.9475

682 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Indenização socioeconômica e socioambienteal. Acordo judicial. Trânsito em julgado. Agravo de instrumento. Decisão parcialmente reformada. Recurso especial improvido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada contra a Vale S/A, em decorrência do rompimento das Barragens da Mina Córrego do Feijão em Brumadinho/MG, acolheu embargos de declaração para reconhecer que o trânsito em julgado de sentença homologatória de acordo ocorreu em. 30/3/2021 II - No Tribunal de origem, a decisão foi parcialmente reformada para definir que o trânsito em... ()

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Doc. 250.6020.1256.4373

683 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Termo de acordo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8250.7323.3831

684 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência para o julgamento do feito. Pedido deduzido na ação originária. Iliquidez. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acer... ()

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Doc. 142.4661.3000.3300

685 - STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Aplicação do CPC/1973, art. 475-N, I. Recurso repetitivo (REsp 1.261.888/RS) divergência não demonstrada.

«1. No caso concreto, foi proposta uma ação declaratória de inexigibilidade de débito manejada pelo consumidor, tendo sido julgada procedente pelo Juízo de Primeira instância. Apresentado recurso, o Tribunal a quo deu-lhe provimento para julgar improcedente a ação, nos seguintes termos: «Com tais fundamentos, pelo meu voto. dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação. revogando a antecipação dos efeitos da tuteia antes deferida». 2. O acórdão ora reclamado, ent... ()

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Doc. 241.0110.6937.5359

686 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão impugnado proferido por turma recursal de juizado especial estadual. Não cabimento. Previsão legal restrita para as hipóteses previstas nos arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009.

1 - Pedido de uniformização de interpretação de lei. 2 - Esta Corte apenas detém competência para o julgamento dos pedidos de uniformização de interpretação de Lei deduzidos no âmbito dos Juizados Especiais Federais (, § 4º) e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (, § 3º, e 19, caput). Precedentes. 3 - Hipótese em que o pedido foi formulado contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual. 4.Agravo ... ()

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Doc. 162.1740.2003.3800

687 - STJ. Processual civil. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ofensa à resolução. Norma infralegal. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, em conformidade com o e as Resoluções 887/2011-Comag, 925/2012-Comag e 1.023/2014-Comag, «é competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não exceda 60 salários mínimos». 2. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou inte... ()

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Doc. 231.1240.9867.0410

688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em sentença que não transitou em julgado em razão de acordo celebrado entre as partes sem anuência do causídico. Impossibilidade de execução nos mesmos autos. Ausência de título executivo. Resguardado direito pelas vias ordinárias. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1326.8562

689 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Prescrição da pretensão executória. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o agravo em recurso especial. 2 - O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, destacando que o pedido de ANPP foi realizado após o trânsito em julgado da condenação, contrariando a tese firmada pelo STJ e STF. 3 - Reconhecida a prescrição da pretensão executória, o recurso especial e o respectivo agravo perdem seu objeto. II - Questão em discussão 4 - A questã... ()

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Doc. 210.7150.7822.2832

690 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo celebrado em execução de sentença em ação de desapropriação. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos em decorrência da improcedência dos embargos à execução. Acórdão recorrido que, com base nas provas dos autos e nas cláusulas do termo de transação, concluiu que a referida verba honorária fora incluída no acordo. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, a parte ora agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelo Município ora agravado, para o fim de indeferir a expedição de precatório referente a valores de honorários de sucumbência, devidos em decorrência da improcedência de embargos à execução. III - O Tribunal de origem, após... ()

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Doc. 250.1061.0674.6161

691 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em recurso especial, no qual se discutia a recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal. 2 - O Ministério Público Federal recusou a oferta do acordo de não persecução penal, alegando que o acusado não preenchia os requisitos necessários, devido à reprovabilidade, gravidade e habitualidade da conduta delitiva, praticada em conluio c... ()

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Doc. 147.3584.4001.2400

692 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Suposto acordo. Ausência de comprovação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.

«1. A homologação de acordo extrajudicial, no âmbito do recurso especial, não se inclui nas atribuições do relator (RISTJ, art. 34). 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao que concluiu o tribunal de origem, de que a citação da ação condenatória já seria suficiente para configurar a fraude à execução, que teria ocorrido antes da tradição, mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviabilizado, nesta instância superior, pela... ()

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Doc. 205.1535.1000.0400

693 - TJDF. Juizado especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de manifestação sobre os documentos. Nulidade da sentença. Lei 9.099/1995, art. 29.

«1 - Na forma da , a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Cerceamento de defesa. Na forma da , parágrafo único, sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência. A supressão de tal procedimento processual configura cerceamento de defesa, mormente quando o juiz se utiliza das respectivas provas, não conhecidas pela parte con... ()

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Doc. 250.2280.1478.6405

694 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, em sede de revisão criminal, reconhecendo a continuidade delitiva entre crimes praticados pelo recorrente, fixando pena definitiva e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - A parte agravante alega que, com a diminuição da pena, seria possível aplicar o acordo de não persecução penal (ANPP), desde que preenchidos os requisitos legais. ... ()

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Doc. 103.1674.7426.0000

695 - STF. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo julgado pela Justiça Comum. Preliminar. Incompetência da Turma Recursal. Julgamento de mérito prejudicado. Competência residual da Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25.

«É incompetente a Turma Recursal para julgar apelação de processo referente a crime de menor potencial ofensivo julgado na Justiça Comum, porquanto se trata de competência do Tribunal de Alçada. Prejudicado pedido de extinção de punibilidade em face de renúncia tácita do direito de queixa aos co-autores, haja vista que o exame desse pedido cabe ao tribunal competente para o julgamento do recurso. «Habeas corpus» deferido em parte, para anular o acórdão proferido pela Turma Recursa... ()

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Doc. 240.9130.5279.1674

696 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ato reclamado proveniente de juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Incompetência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Resolução STJ 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5161.1440.0466

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial federal. Competência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação necessária. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

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Doc. 210.5140.7960.9511

698 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Aplicação. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - «A norma do que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). 2 - Conforme estabelece o , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta ... ()

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Doc. 1691.6801.5676.2100

699 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Tam Linhas Aéreas S/A contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 7.700,00 (milhas aéreas) - Diz, em resumo, que as milhas não «sumiram», ou seja, «de acordo com o sistema da recorrente, ocorreu o devido reembolso dos 110.450 pontos junto a conta Latam Pass da recorrida, na data de 14/07/2021, com validade de dois anos para Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Tam Linhas Aéreas S/A contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 7.700,00 (milhas aéreas) - Diz, em resumo, que as milhas não «sumiram», ou seja, «de acordo com o sistema da recorrente, ocorreu o devido reembolso dos 110.450 pontos junto a conta Latam Pass da recorrida, na data de 14/07/2021, com validade de dois anos para utilização, conforme respondido junto ao PROCON» (fls. 86/94) - Não houve resposta ao recurso (fls. 111) - Ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, as milhas existiam, dizendo o recorrente que foram creditados, mas em nome de pessoa estranha à demanda - Não há, por fim, controvérsia quanto ao valor das milhas - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, porque não houve resposta ao recurso.

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Doc. 249.5304.1539.0561

700 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não ter colhido o depoimento pessoal do sócio do recorrido e diante da ausência de designação de audiência de conciliação. Inocorrência. Prova oral que se revelava desnecessária, porque o termo de ajuizamento e réplica apresentam narrativa consistente dos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não ter colhido o depoimento pessoal do sócio do recorrido e diante da ausência de designação de audiência de conciliação. Inocorrência. Prova oral que se revelava desnecessária, porque o termo de ajuizamento e réplica apresentam narrativa consistente dos fatos, feita pela parte recorrida. A ausência de designação de audiência de conciliação não é causa de nulidade processual no presente caso, tendo em vista que o recorrente não formulou proposta para composição amigável. Afastada a pretensão recursal de cerceamento de defesa. 2. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cobranças de mensalidade escolar comprovadas por instrumento de contrato. Alegação de acordo com valor de mensalidade inferior ao contratado. Ausência de prova escrita do mencionado acordo. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.»

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