Dano Moral Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.7183.0841

501 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Morre da vítima. Danos morais. Fixação do dano moral. Razoabilidade. Inocorrência de teratologia no caso concreto. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão agravada mantida.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 2 -- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que houve a fixação em... ()

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Doc. 153.9805.0017.1000

502 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Dano moral. Danos morais configurados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O autor experimentou situação de sofrimento e baixa na sua auto-estima, diante da situação a que foi exposto, sofrendo queimaduras graves pelo corpo, circunstâncias que, além de independerem de prova, por si só, dão ensejo à pretensão indenizatória. Por outro lado, no que tange aos danos morais devidos aos pais do requerente, co-autores, tais se justificam, porque devidamente comprovados, no caso concreto, os prejuízos advindos dos fatos a eles.»

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Doc. 847.7633.2947.2575

503 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM PRÓTESE - RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DA OPERADORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Cirurgia agenda que não pode ser realizada em virtude da instauração de junta médica pela requerida - Divergência de códigos e de procedimentos por parte da ré - Médico assistente que acompanha o tratamento da autora desde 2016, bem definiu as necessidades da paciente - Junta médica, composta por médicos que estavam a divergir entre si, que não pode desautorizar, de forma unilateral, o quanto prescrito pelo médico assistente - Requerida que deve arcar com as despesas necessárias ao ... ()

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Doc. 181.9635.9007.8600

504 - TST. Dano moral. Valor da indenização.

«Na ausência de parâmetros legais objetivos, a fixação da indenização por danos morais envolve a observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade preconizados no inc. V do ; e a aferição da observância aos aludidos critérios não remete, necessariamente, ao campo da prova. No caso, o TRT fixou o valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), sendo, portanto,razoável.»

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Doc. 161.9070.0009.2600

505 - TST. Dano moral. Valor da condenação (R$ 1.500, 00).

«A fixação do valor arbitrado para o pagamento da indenização por dano moral não se afigura excessiva, posto que sua fixação se pautou na lógica do razoável, considerando a gravidade objetiva do dano, a intensidade do sofrimento da vítima e, principalmente, o poder econômico do ofensor. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 701.1470.2474.3254

506 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e determinou sua restituição simples, com correção monetária e juros de mora, mas sem condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o desconto indevido realizado no benefício previdenciário da autora configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto i... ()

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Doc. 966.7924.9661.5605

507 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- ATRASO EM VOO NACIONAL- 07 HORAS- DANO MORAL- OCORRÊNCIA -

Atraso considerável em voo nacional - Cancelamento do voo em virtude de manutenção não programada da aeronave - Chegada ao destino após 07 horas - Aflição e desconfortos causados ao passageiro- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo, ainda que devido a problemas operacionais ou meteorológicos, prescinde de prova de culpa, acarretando a sua condenação por dano moral, em virtude de perda de conexão e atraso de 07 horas ao inicialmente contratad... ()

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Doc. 153.9805.0021.2500

508 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Ação em andamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Não obediência. Ordem judicial. Descumprimento. Restrição do crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Descumprimento de ordem judicial. Dano moral configurado.

«1. O descumprimento de ordem judicial deflagra ato ilícito e caracteriza hipótese de danos morais. Trata-se de dano «in re ipsa», que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 2. Mantido o valor da indenização fixado pelo juízo de primeiro grau de R$4.000,00 (quatro mil reais), importância que se presta para recomposição do dano, punição do ofensor, atende a função pedagógica, se significar o enriquecimento sem ca... ()

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Doc. 144.2833.3005.4900

509 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Anotação indevida em cadastros restritivos. Dívida quitada. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Possibilidade. Adequação. Necessidade. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 433.6943.0659.0374

510 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00 para cada um dos autores. Apelação somente dos autores, pretendendo R$ 10.000,00. Desacolhimento. Voo: São Paulo - Florianópolis. Cancelamento. Atraso global de 25 horas. Efeitos morais da violação do direito de embarcar e chegar ao destino no horário programado razoavelmente compensados pela indenização concedida. Majoração indevida. Alteração, de ofício, da correção monetária, para que seja aplicado o IPCA, e dos ... ()

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Doc. 163.5721.0007.1000

511 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Veículo. Financiamento. Dívida. Cobrança. Informação falsa. Utilização. Reconhecimento. Coação. Ameaça. Configuração. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Cobrança abusiva. Utilização de ameaça e informações falsas na cobrança da dívida. Dano moral configurado.

«Consoante dispõem os artigos 42, caput, e 71, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, é vedado à fornecedora utilizar ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas, incorretas ou enganosas. Hipótese em que a requerida tentou coagir o consumidor ao pagamento da dívida, mediante ameaça de que o bem financiado seria levado a leilão, informação falsa. Situação capaz de gerar temor na vítima, retirando-a de seu equilíbrio emocional e dando azo à configuração do dano moral... ()

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Doc. 103.1674.7549.6800

512 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Banco. Alcance de metas. Inexistência de dano alegado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Para reparação civil por danos morais, impõe-se verificar, antes de mais, se há conduta do reclamado contrária ao direito, ou prática de ato ilícito ou antijurídico que possam estar na origem dos danos alegados pelo empregado. Tratando-se de gerente geral da agência, empregado graduado do banco compartilhando da responsabilidade da gestão de resultados, a simples cobrança quanto ao alcance das metas de produção fixadas não passa do exercício legítimo, pelo empregador, do poder ... ()

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Doc. 137.8977.0468.2356

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL. JUROS DE MORA. 1.

Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pela cobrança excessiva, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade do autor, de modo a justificar compensação por dano moral. 2. Fixação de juros legais, sobre o valor da restituição da verba indevidamente paga pela autora a título de recuperação de consumo, a contar de cada desembolso. Inteligência do disposto pelo verb... ()

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Doc. 155.3423.8000.8400

514 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Quantum indenizatório.

«O valor do dano moral será arbitrado considerando a repercussão econômica, a extensão do dano e o grau de dolo ou culpa do ofensor, sem descuidar do nível social, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. Também deverá mirar-se na teoria do desestímulo, ou seja, ao quantificar a indenização, o juiz deve ter em mente o desestímulo da conduta, o que equivale dizer, deve fixar um valor que desestimule a atuaçã... ()

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Doc. 662.2983.8008.4388

515 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização por danos MORAIS - LESÃO FÌSICA A ALUNO DECORRENTES DE ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA - Município de São Paulo - Autor que teve o seu dedo anelar amputado na parte superior por decorrência da porta do banheiro ter sido fechada violentamente por outra criança que ali brincava - Sentença de parcial procedência condenando o Estado de São Paulo em danos morais no valor de R$ 50.000,00 - Pretensão do Estado de São Paulo de que seja afastada a condenação em dano moral - Impossibilidade - No caso de acidentes ocorridos em escola pública, ainda que causado por terceiro, com ocorrência de danos a alunos, têm lugar a teoria da guarda e proteção e a obrigação de incolumidade - Obrigação que só encontra limitação quando rompido o nexo de causalidade por uma das causas excludentes de responsabilidade - Circunstâncias e causa do infortúnio incontroversas - Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do Estado de São Paulo ao não supervisionar os alunos no momento do acidente, permitindo que se brincasse de pique se esconde no banheiro, que não é lugar para tal conduta - Conjunto probatório colhido em procedimento administrativo da Secretaria de Educação que induz não ter havido supervisão dos alunos no momento do acidente - Ausência de demonstração de ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade - Pretensão subsidiária de redução do quantum indenizatório - Admissibilidade - Apesar de não acarretar comprometimento funcional da mão esquerda, tampouco gerar incapacidade laborar, deve se ter em mente que o dano é estético e permanente, havendo conclusão pelo perito judicial que houve dano psicológico na criança, que possuía apenas 6 anos de idade na época dos fatos - Danos morais caracterizados - Redução do montante para R$ 25.000,00 - Correção monetária com base no IPCA-E desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, a contar da publicação do presente acórdão e, para os juros de mora, a Lei 11.960/2009 (índices da caderneta de poupança) desde a citação, sendo que, a partir do trânsito em julgado, deve ser considerada somente a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2010.5600

516 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte do filho da autora. Dor sofrida com a perda do filho dispensa digressão e se traduz em dano moral evidente. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Juros incidem desde a citação e correção monetária, desde a data da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 155.3424.4002.2100

517 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«A indenização por dano moral deve ser fixada por arbitramento e, para tal, deve o julgador levar em conta a situação das partes, as circunstâncias dos fatos, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a repercussão do dano na vida do reclamante, de modo que o quantum possa servir para compensar a lesão sofrida pelo ofendido em sua dignidade e, também, incutir no empregador maior preocupação com as condições de trabalho dos seus empregados. Além disso, os critérios... ()

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Doc. 153.9805.0029.2700

518 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Aluno. Matrícula. Negativa. Alegação de inadimplência. Mensalidade. Pagamento antecipado. Honra. Abalo. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação civil. Ensino particular. Dano moral configurado. Negativa de matrícula. Inadimplência inocorrente. Mensalidade escolar adimplida. Negativa indevida. Ato ilícito que gera o dever de indenizar. Dano moral majorado.

«Na fixação do quantum indenizatório deve-se atentar para finalidade compensatória visando amenizar a sensação desagradável e desgosto sofrido pelo lesado, assim como punitiva ao agente, para que não pratique mais o ato de negligencia, devendo-se, no entanto, ser considerada a capacidade econômica das partes. Dano moral majorado. APELO PROVIDO.»

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Doc. 909.2214.9230.5838

519 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Empréstimo não pactuado - Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura não emanou do punho da autora - Fraude caracterizada - Prejuízo moral configurado, com valor reduzido - Ajuste na contagem do início dos juros de mora - Impossibilidade de utilização de tabela de classe na fixação de verba honorária - Arbitramento em percentual sobre o valor da condenação - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.1824.1002.1800

520 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Rito sumaríssimo. Dano moral. Assédio moral. Valor atribuído à condenação.

«O Tribunal Regional, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, majorou o valor atribuído à indenização por danos morais pelo juízo de primeiro grau. Para a fixação do quantum indenizatório, considerou o dano causado, o prejuízo para a vítima, o porte econômico da reclamada e do reclamante, a reparação do dano e o caráter pedagógico. Assim, não se vislumbra violação do , V e X. O , III e IV não trata da dosimetria do dano... ()

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Doc. 328.2817.2000.3615

521 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Contratação de empréstimo consignado. Prova da regularidade da operação ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro que competia ao banco. Falha na prestação dos serviços identificada. Súmula 479 do C. STJ. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Descontos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. DANOS MORAIS. Configuração. Fatos e circunstâncias autorizadores do pleito indenizatório p... ()

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Doc. 153.9805.0017.1100

522 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras.quantum indenizatório.

«O valor a ser arbitrado deve atender, especialmente, a dois objetivos: a) reparação do mal causado e b) coação para que o ofensor não o volte a repetir o ato. No caso, o valor fixado àquele que sofreu diretamente o dano mostra-se adequado, merecendo redução apenas o montante arbitrado em favor dos co-autores, pais da vítima. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Os juros de mora, na indenização fixada a título de dano moral, são de 6% ao ano, até 11/01/2003, e 1% ao mês a partir ... ()

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Doc. 412.3507.5539.6319

523 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - POLICIAL MILITAR -

Autor que objetivou a condenação da ré, por dano moral, em razão de ser vítima de explosão («bomba batom») deflagrada por outro servidor, que se encontrava no interior do alojamento de Cabos e Soldados, ocasionando a redução de sua capacidade auditiva e incapacidade parcial e permanente. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda mais se levado em conta que o autor, após a... ()

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Doc. 103.1674.7423.1400

524 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Fixação em salário mínimo. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, IV.

«A condenação em danos materiais e morais deve estar adstrita aos limites do pedido, sendo vedada a fixação dos valores em salários-mínimos.»

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Doc. 962.7244.9768.7960

525 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MATERIAL CUMULADO COM DANO MORAL CUMULADO COM TUTELA DE URGÊNCIA.

A autora celebrou contrato para aquisição de imóvel da empresa ré, que apresentou vícios construtivos após a entrega. Requereu reparos e indenização por danos materiais e morais. Perícia técnica constatou defeitos que se originaram com a construção. A sentença condenou a ré a realizar os reparos e a pagar indenização por danos materiais e morais. Irresignação de ambas as partes. Apelação da autora pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais. Recurso a... ()

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Doc. 794.7864.8581.3767

526 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e determinar sua restituição simples, com correção monetária e juros de mora, mas sem condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o desconto indevido realizado no benefício previdenciário da autora configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto i... ()

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Doc. 240.8201.2764.2994

527 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Indenização por dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é relativa a «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» (, II). 2 - Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre o valor da indenização arbitrada a título de dano moral é a data da citação. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor ... ()

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Doc. 262.0339.1168.8521

528 - TJSP. CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 14.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, contudo, a fixação de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a condenação da recorrida ao pagamento de indenização... ()

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Doc. 541.0404.1213.2718

529 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Extravio definitivo de bagagem - Reconhecimento pela empresa aérea - Falha na execução do serviço evidenciada - Reponsabilidade objetiva da transportadora, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Danos materiais decorrentes do extravio da bagagem que devem ser ressarcidos, mediante fixação equitativa - Indenização por danos morais devida, com valor mantido - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7315.0100

530 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral com estéticos. Cumulação. Possibilidade ante a orientação do STJ. Fixação em 500 SM a título de dano moral e mais 500 SM a título de dano estético. CF/88, art. 5º, V e X.

«...O dano moral experimentado pela autora é incontestável. O desgosto íntimo causado pelo fato é inescondível, ante as conseqüências do fato, tendo sido arbitrada a verba do dano moral em 500 salários mínimos. Cumulado com este dano, a merecer verba independente é o dano estético, visto que enquanto este se compensa pela restrição nas relações sociais, aquele é pago em razão do sofrimento experimentado. Levando em conta que o dano estético, segundo o perito, ocorreu em grau m... ()

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Doc. 154.5443.6002.3400

531 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Fixação do montante. Critérios.

«No arbitramento da indenização por danos morais, deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar os danos suportados pela ofendida. Daí que o valor deve ser suficiente para garantir a punição, cujo caráter é educativo, mas não elevado demais para justificar enriquecimento sem causa de quem será reparado. Por tratar-se de medida educativa, deve ser aplicada com moderação e obedecer sempre aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não import... ()

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Doc. 612.8045.2004.4091

532 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DO RÉU DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA REPETITIVO 929 - DESCABIMENTO -

questão submetida a julgamento pelo E. STJ que se refere às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC - existência de restrição, determinada pelo i. relator, da suspensão dos processos - suspensão que incide somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial - afetação que não impede o julgado do caso presente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENI... ()

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Doc. 154.6474.7004.5900

533 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«Na fixação do valor da indenização por danos morais há de se levar em consideração a condição econômica das partes, o grau de culpa do agente e a extensão da lesão, uma vez que se trata de medida educativa que visa, ao mesmo tempo, aplacar o desconforto da vítima e evitar a repetição do ato lesivo, sem, contudo, se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. Recurso provido, no aspecto, para reduzir o valor da condenação fixada na origem.»

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Doc. 154.1731.0005.2000

534 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Quantum indenizatório.

«O cálculo da reparação dessa espécie de dano constitui tarefa das mais difíceis. Embora não haja em nosso ordenamento qualquer fórmula predeterminada, doutrina e jurisprudência balizam-se, sobretudo, no princípio da razoabilidade e num juízo de equidade. Assim, na determinação do valor da indenização por danos morais, deve o julgador levar em conta alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, al... ()

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Doc. 103.1674.7369.8800

535 - TJRJ. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Dano moral. Emergência médica. Recusa no atendimento quando a segurada tinha direito. Percalços e constrangimentos. Dano moral caracterizado. Fixação em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os percalços e os constrangimentos pelos quais passou, caracterizam dano moral, que todavia, devem ser arbitrados com moderação.»

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Doc. 977.0272.1460.2267

536 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA CONCORRENTE. DANO ESTÉTICO. DANO MORAL. REDUÇÃO.

A concorrência de culpas para o evento leva à divisão proporcional dos prejuízos sofridos. Existente o dano estético, mas sendo ele mínimo, sua redução é medida que se impõe. A fixação da indenização por danos morais deve ser realizada com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para que a condenação não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.

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Doc. 994.6007.3601.0776

537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AGRESSÃO FÍSICA - DANO MORAL - COMPROVADOS OS REQUISITOS ENSEJADORES - CONDUTA ILÍCITA, DANO SOFRIDO E NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o apelante não se manifestou dentro do prazo sobre o despacho que oportunizou a produção de provas, operando-se a preclusão. A perícia realizada nos autos atestou a existência de nexo de causalidade entre as agressões sofridas pelo autor e as fraturas constatadas em seu exame. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em cons... ()

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Doc. 150.5244.7004.3800

538 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Guarda municipal. Abordagem. Excesso de conduta. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Responsabilidade civil. Abordagem policial. Guardas municipais. Excesso. Dano moral. Quantum indenizatório. Honorários.

«1. Responde objetivamente o Município pelos atos de seus agentes, especialmente quando estes atuam em manifesto excesso no cumprimento de sua função pública. 2. Agentes que promoveram abordagens no trânsito na madrugada do dia 1º de janeiro, embriagados, em horário de trabalho, sem fardamento e atuando de modo ostensivo e desproporcional. 3. Dano moral que decorre da própria situação fática narrada e comprovada nos autos. 4. Valor da indenização que se mostra suficiente para... ()

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Doc. 593.1155.4768.5834

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL. 1.

Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 2. O comprometimento da subsistência do autor autoriza a fixação de indenização por dano moral.

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Doc. 147.4303.6018.8600

540 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Clonagem comprovada. Desligamento indevido da linha. Serviço defeituoso. Dano moral evidenciado. Indenização. Cabimento. Fixação adequada. Redução do montante indenizatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 472.4037.4503.7667

541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE 40 HORAS PARA EMBARQUE - SUCESSIVAS REMARCAÇÕES DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL LIMITADA NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 10.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DURANTE GRAVIDEZ DE ALTO RISCO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO CORRETAMENTE COMO A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 150.5244.7006.1300

542 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Fixação. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cartão de crédito. Cobrança irregular de serviços não contratados. Seguro e capitalização. Cadastramento indevido nos órgãos restritivos de crédito. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório mantido. Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

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Doc. 978.3956.6785.9673

543 - TJSP. DANO MORAL

-Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: -Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação - Remuneração digna do trabalho do ... ()

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Doc. 841.5702.9610.6407

544 - TJSP. DANO MORAL

-Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: -Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação - Remuneração digna do trabalho do ... ()

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Doc. 150.5244.7012.8000

545 - TJRS. Direito privado. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação. Necessidade. Súmula 359/STJ. Quitação de dívida. Protesto de título. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização por danos morais. Ausência de notificação prévia ao cadastramento. Protesto indevido. Dano moral configurado. Notificação prévia.

«A prévia notificação acerca das anotações é dever do órgão mantenedor do cadastro, ainda que a inscrição discutida tenha advindo de protesto. Inteligência da Súmula 359/STJ. DANO MORAL. Evidenciada a ilicitude do protesto praticado pelas demandadas, que, mesmo diante da quitação do débito, procederam ao protesto do título, caracterizado o dano moral puro e o consequente dever de indenizar, independente de prova do abalo. Necessidade de ressarcimento dos danos causados pelas ... ()

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Doc. 480.4523.9155.0370

546 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude em transferências via pix - Denunciação da lide dos beneficiários - Impossibilidade - Vedação - - Hipótese não prevista no : - Não cabe a denunciação da lide do beneficiário da transação contestada, porque além de não se verificar as hipóteses legais do , amplia o objeto da demanda, o que é incabível nas ações movidas pelo consumidor. BANCÁRIO- TRANSFERÊNCIA VIA PIX- FRA... ()

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Doc. 103.2110.5045.5700

547 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Quantificação do valor do dano moral. Regras. Fixação na hipótese em R$ 30.000,00 (duzentos salários mínimos).

«Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos. evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.»

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Doc. 154.1731.0007.7700

548 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Quantum fixado.

«A lei é omissa acerca dos critérios que devem ser adotados na fixação de um valor justo e razoável para a indenização por danos morais, deixando ao prudente arbítrio do julgador fixar tal importância, diante de cada caso concreto. Assim, a quantia relativa à reparação do dano há de ser arbitrada levando-se em consideração a condição pessoal da vítima, a capacidade financeira do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade do dano e a repercussão da ofensa, não s... ()

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Doc. 603.7968.9985.8629

549 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSIDERADO VÁLIDO - DETERMINADO SOMENTE O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - RECURSOS DE LADO A LADO. RECURSO DA RÉ - INÉPCIA RECURSAL -

ré que não combate os fundamentos da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao - recurso não conhecido. RECURSO DO AUTOR - contratação de cartão de crédito consignado em nome do autor - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da ré - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação do contrato mencionado na inicial que se impunha - devolução dos... ()

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Doc. 153.0561.8005.1600

550 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Cobrança indevida de conta telefônica. Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos pelo autor, consumidor equiparado. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor proporcional e razoável. Recurso improvido.

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