Dano Moral Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 588.1500.9875.1904

701 - TJRJ. APELAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. 1.

Apelação manejada pela autora contra a sentença que acolheu a tese de ilegitimidade ativa, pelo que a legitimidade seria do Condomínio uma vez que se discutiriam vícios na área comum do empreendimento. 2. Em verdade, não se discute sobre vícios. O caso cuida de publicidade enganosa a partir da qual a parte autora, que tem legitimidade para tanto, busca a reparação de danos material e moral. 3. Por não se tratar de vícios, não se aplica o prazo decadencial previsto no ,... ()

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Doc. 203.0164.6003.5100

702 - STJ. Comercial. Cambial. Duplicata sem aceite e sem lastro comercial. Endossatária. Assunção do risco. Responsabilidade. Dano moral. Cabimento. Vinculação ao salário mínimo. Inviabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O endossatário de duplicata sem aceite e sem lastro comercial assume o risco de ser demandado por eventuais intempéries relacionadas ao título, devendo responder por danos morais. Precedentes. «Inadmissível a fixação do montante indenizatório em determinado número de salários mínimos» (REsp Acórdão/STJ, relatado pelo eminente Ministro Barros Monteiro, DJ de 14/04/2003). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.»

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Doc. 153.9805.0017.1200

703 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso irb. Danos materiais.

«Os danos materiais estão devidamente comprovados nos autos e em consonância com o No entanto, devem ser limitados aos pedidos contidos da exordial.»

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Doc. 889.7688.6647.5891

704 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS - DANO MORAL -

Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - - Indenização devida, mas não no valor fixado, que deve ser reduzido para R$4.000,00 (quatro mil reais); valor que se mostra mais adequado e suficie... ()

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Doc. 140.6591.0022.3800

705 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Exigência de valores em duplicidade. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório em consonância com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

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Doc. 215.7740.7194.0017

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRESTIMO - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO.

A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimos não contratados no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.

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Doc. 143.6433.4002.2100

707 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Não é o caso dos autos, em que houve a fixação, pelo Tribunal de orig... ()

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Doc. 980.2376.5363.0964

708 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de Saúde - Autor que ajuizou a ação visando o reembolso dos valores cobrados pelo hospital em que realizou procedimento cirúrgico de artroscopia para tratamento de artrose em um de seus ombros, devidamente autorizado pela Operadora de Saúde ré, além do reembolso integral das despesas relativas à fisioterapia pós-operatória e reparação de danos morais - Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.776,26, referente aos mat... ()

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Doc. 433.8196.4452.7274

709 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empr... ()

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Doc. 566.7140.1988.0445

710 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (C... ()

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Doc. 277.2681.8641.7383

711 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (C... ()

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Doc. 147.2823.0005.7900

712 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por dano moral. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 353.0365.7527.0826

713 - TJSP. APELAÇÃO- VOO NACIONAL COM CONEXÃO - PERDA - ATRASO DE 10 HORAS - DANO MORAL - CABIMENTO. -

Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 150.5244.7012.6600

714 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ofensa à honra e dignidade. Publicação em jornal. Apelação cível. Ação de indenização. Comentário ofensivo publicado em coluna de jornal. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Ausência de prova. Agravo retido

«1. O agravante não logrou êxito em comprovar que a parte impugnada não faz jus ao deferimento do benefício da assistência judiciária, restringindo-se a apresentar meras alegações, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o . Mérito do recurso em exame 2. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora busca a reparação de danos morais, sob o argumento de que o comentário elaborado pelo réu e publicado no jornal ... ()

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Doc. 325.1455.1461.1458

715 - TJSP. LESÃO GRAVE - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO ESTÉTICO E MORAL: -

Contrato de transporte - Lesões corporais causadas à passageira - Ofensa à incolumidade física e aos direitos de personalidade- Meros aborrecimentos- Não ocorrência- Dano moral- Dever de reparação: - A empresa de transporte responde, de forma objetiva pelas lesões causadas aos seus passageiros, devendo ressarcir-lhe os danos inequivocamente experimentados, uma vez comprovado o nexo de causalidade. Caso concreto em que incontroverso o acidente e a lesão grave, não tendo a ré se desinc... ()

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Doc. 138.7584.7006.8400

716 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Débito automático não efetuado pela instituição bancária. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes em razão do fato. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração. Incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, tratando-se de ilícito contratual. Recurso provido em parte.

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Doc. 939.6138.6472.7606

717 - TST. AGRAVO 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia, mediante análise do conjunto probatório, que evidenciou condutas agressivas, ameaçadoras e excessivamente invasivas na cobrança por metas, mudanças repentinas e diárias de horários e jornadas, acarretando prejuízo à autora, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumen... ()

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Doc. 748.4713.6701.8212

718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL. 1 A

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Doc. 327.2314.5140.1146

719 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por dano moral e obrigação de fazer, declarando a inexigibilidade de débitos e determinando a exclusão dos mesmos em cadastros de proteção ao crédito, mas julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. A parte autora recorre, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer o dano moral e majorar a indenização, além de requerer a baixa nos canais de proteção... ()

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Doc. 181.7850.2002.4700

720 - TST. Dano moral e estético. Valor da indenização

«Na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. In casu, o valor da condenação a título de indenização por dano moral e estético foi excessivo, comportando redução.»

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Doc. 147.5943.3022.2900

721 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Abertura de conta e emissão de cheques por terceiro falsário. Indenização. Configuração. Prescindibilidade da comprovação do prejuízo. Parâmetro para sua fixação. Uma vez comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto. A indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7001.5200

722 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Prova testemunhal. Valor. Abordagem de policial. Uso de violência. Responsabilidade civil. Prova testemunhal colidente. Abordagem policial imprópria. Violência física. Dano moral.

«1. Na presença de depoimentos testemunhais colidentes, suas valorações devem observar a harmonia dos relatos entre si no cotejo dos demais elementos de prova carreados ao processo, fixando o grau de verossimilhança a favorecer a versão de cada uma das partes litigantes. 2. Caso em que o autor sofreu abordagem de policiais militares, que agiram de forma truculenta e com violência injustificadas. Testemunhas ouvidas em Juízo por indicação do autor trouxeram versão plausível ao dese... ()

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Doc. 214.2782.9039.8760

723 - TJSP. DANO MORAL -

Marca «Made in Mato» - Direito de exclusividade violado - Contrafação incontroversa - Dano moral presumido - Indenizatória procedente - Consideração do porte econômico das partes, valor e quantidade dos produtos expostos à venda na fixação do valor de indenização - Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00 - Apelação provida em parte. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Sucumbência - Apelação provida para julgar parcialmente procedente o pedido - Ônus da sucumbência mantido - Ho... ()

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Doc. 154.7711.6002.0800

724 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Critérios de arbitramento.

«Para o arbitramento do valor da indenização, devem ser observados, como parâmetros para sua fixação, a extensão do dano, sua permanência temporal, sua intensidade, os antecedentes do agente, a situação econômica do ofensor e da vítima, a fim de aferir a razoabilidade do valor. Há que se considerar que a indenização também deve ter como escopo, além de ressarcir o dano, punir o ofensor e, com isso, inibir a prática de novas condutas culposas. Para tanto é imperioso que o valor... ()

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Doc. 815.9712.5589.2968

725 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação visando à reforma parcial da sentença para fixação de indenização por dano moral em favor do autor, decorrente de descontos indevidos em seus proventos previdenciários, e responsabilização da ré pelas despesas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido nos proventos previdenciários do autor configura dano moral passível de indenização, e se a ré deve arcar com as despesas p... ()

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Doc. 497.4598.3822.7012

726 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo em razão de manutenção não programada - Transporte alternativo por via terrestre - Atraso de 14 (quatorze) horas - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência dos autores - Cabimento - Excludente de responsabilidade não demonstrada - Transporte realizado por meio diverso daquele contratado - Perda de compromisso pessoal (jantar de casamento) - Danos morais configurados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 7.00... ()

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Doc. 153.9805.0030.4800

727 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Venda de produto impróprio para o consumo. Bolo. Fungos. Cliente. Ingestão. Danos à saúde. Comprovação. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Defeito do produto. Ingestão de produto impròprio para consumo. Responsabilidade do comerciante.

«O comerciante responde objetivamente pelos danos oriundos da fabricação e venda de alimento impróprio para consumo. Assim, comprovado nos autos que a parte autora adquiriu e consumiu alimento - bolo cake maçã com canela - com fungos, considerado impróprio para consumo pela Vigilância Sanitária, causando riscos à saúde e a segurança da consumidora, o dever de reparar é imperioso. Dano moral in re ipsa. Inteligência dos arts. 8º, 12, § 3º, 18 e 18, § 6º, I do CDC. QUANTUM IN... ()

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Doc. 142.7805.1004.4100

728 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Lesões corporais produzidas em razão de queda de passageiro no interior do coletivo. Dano moral configurado. Lesões sofridas que ocasionaram inúmeros transtornos de saúde, pessoais, sociais e profissionais na vida da autora. Dores e o sofrimento sentidos por ela, as privações e angústias, justificam a fixação do valor da reparação do dano moral, à luz da razoabilidade. Recursos improvidos.

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Doc. 146.4212.2020.6900

729 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Título sem causa. Inexistência relação jurídica. Inserção do nome em órgão de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa». Existência. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Valor adequado. Recurso do banco improvido.

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Doc. 156.6382.6003.8900

730 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Renegociação de dívida de cartão de crédito. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dano moral caracterizado («in re ipsa»). Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.6732.2003.8900

731 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso no voo e consequente perda da conexão. Defeito na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Atendimento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 864.8884.0228.1889

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - NECESSIDADE - CPC, art. 537 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no fu... ()

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Doc. 103.1674.7248.0900

733 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento. Critério do Juiz. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A fixação do «quantum» indenizatório a título de danos morais fica a critério do prudente arbítrio do juiz, uma vez que inexiste um parâmetro a ser seguido, devendo a reparação proporcionar à vítima alguma satisfação para suplantar a dor moral sofrida, e ao causador do dano, impacto bastante para inibi-lo da prática de novo ato lesivo.»

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Doc. 497.5532.1255.8881

734 - TJSP. APELAÇÃO - TEA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Pleito para continuidade dos atendimentos do recorrente em clínica particular - Descabimento - Possível o descredenciamento de prestador de serviço de saúde por parte da operadora, com substituição por outro equivalente, mediante comunicação aos consumidores com trinta dias de antecedência, prazo não respeitado pela operadora - Inteligência do art. 17, da L. 9.656/98 - Laudo pericial produzido nos autos, contudo, que aponta ser a nova clínica credenciada da recorrida capaz de prestar... ()

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Doc. 234.5892.0110.0501

735 - TJSP. APELAÇÃO - TEA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Pleito para continuidade dos atendimentos do recorrente em clínica particular - Descabimento - Possível o descredenciamento de prestador de serviço de saúde por parte da operadora, com substituição por outro equivalente, mediante comunicação aos consumidores com trinta dias de antecedência, prazo não respeitado pela operadora - Inteligência do art. 17, da L. 9.656/98 - Laudo pericial produzido nos autos, contudo, que aponta ser a nova clínica credenciada da recorrida capaz de prestar... ()

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Doc. 103.1674.7381.0300

736 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum» indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos... ()

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Doc. 103.2110.5006.6900

737 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum» indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos... ()

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Doc. 911.4520.8161.3764

738 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DOS APELADOS DE JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTROS PROCESSOS, EM RAZÃO DA CONEXÃO - DESCABIMENTO -

reunião de processos para julgamento conjunto que não é possível se um deles já houver sido sentenciado - processos indicados pelos apelados para julgamento conjunto em razão de conexão que já foram julgados em 2ª instância. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA PROCEDENTE - APELANTE QUE FOI CONDENADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 10.000,00 PARA CADA APELADO E POR DANOS MATERIAIS NA Q... ()

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Doc. 868.4138.2427.9593

739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL. 1.

Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 2. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Tese aplicável após 30/03/2021). 3. O comprometimento da subsistência do autor autoriza a ... ()

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Doc. 831.8563.1812.1202

740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL. 1.

Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 2. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Tese aplicável após 30/03/2021). 3. O comprometimento da subsistência do autor autoriza a ... ()

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Doc. 731.0794.9129.0051

741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL. 1.

Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 2. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Tese aplicável aos descontos realizados após 30/03/2021). 3. O comprometimento da subsistê... ()

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Doc. 142.5855.7023.6200

742 - TST. Trabalho rural. Indenização por dano moral.

«De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais ( e 333, I, do CPC/1973), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. No caso dos autos, o TRT, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela conduta ilícita da reclamada, que atenta contra a dignidade da pessoa do trabalhador e configura dano moral, considerando-se o descumprimento da NR 31 da Portaria 3.214/78 do M... ()

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Doc. 162.3286.7585.6052

743 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Imposição de indevida restrição cadastral à autora - Inexistência de registros negativos legítimos impostos à autora anteriores àquele discutido nestes autos - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, que pressupõe a preexistência de registros negativos legítimos - Dano moral presumido - Indenização devida - Pedido de indenização, formulado na petição inicial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Descabimento - Quantia excessiva, desproporcional à magnitude do dano - Valo... ()

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Doc. 111.3571.6000.2500

744 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º, 186 e 927.

«... III – Do montante do dano moral (recurso especial da ré) Pretende a ré ver reduzido o valor fixado a título de danos morais para o autor André, porque à época do falecimento de seu pai era nascituro. Aduz que «a dor sofrida pelos menores que conheceram o pai é maior». (fls. 523). Inicialmente, saliento que, na espécie, tendo em vista que o pleito é de redução, somente seria dado a esta Corte revisar o valor indenizatório por dano moral se o quantum arbitrado pe... ()

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Doc. 220.8021.2990.7776

745 - TST. Dano moral. Doméstico. Reclamante, empregada doméstica, agredida fisicamente pelo segundo reclamado. Quantum indenizatório. R$10.000,00 (dez mil reais). Procedimento sumaríssimo. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

No caso, a reclamante foi agredida fisicamente por seu patrão (segundo reclamado), no seu local de trabalho, quando exercia suas funções como doméstica, conforme destacou o Regional, apoiando-se na ficta confessio e no boletim de ocorrência constante dos autos. Pretende a reclamante majorar o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na instância ordinária. Estabelece a , V, da Constituição Federal que a indenização deve ser proporcio... ()

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Doc. 190.2388.6089.4452

746 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Parcial provimento do recurso da autora e desprovimento do apelo da ré. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de idosa contra AMBEC, determinando o cancelamento de descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores, além de indenização por danos morais de R$3.000,00. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar (i) a existência de ilicitude na conduta da ré, (ii) a adequação do valor fixado a ... ()

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Doc. 935.1834.6143.4874

747 - TJSP. INFRAÇÕES DE TRANSITO- INDEVIDAS AUTUAÇÕES- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO QUE VERSA APENAS O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MODICIDADE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 147.6349.1383.1258

748 - TJMG. CABBCAADDAABCCBBBCACBCACBBAADCCBAADAADDADAAAD EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.

Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. V.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM. 1. Evidenciada a conduta negligente e a ... ()

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Doc. 133.9762.1003.3600

749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.4700.1013.8900

750 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Realização de operações bancárias sem a autorização do titular. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Dies a quo da correção monetária e juros de mora nos danos materiais e morais. Percentual arbitrado para os honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Ocorrendo danos materiais na realização de saques, transferências e compras sem a autorização do titular da conta vinculada à instituição financeira e detentor da cartão, gera o dever de indenizar. 2. Para a existência do dever para reparação por dano moral, descabe falar em prova do dano existente, mas sim do fato causador desse dano, o que se impõe a condenação, já que se trata de dano in re ipsa. 3. Fixação do valor do dano moral deve seguir os ditames da razoabil... ()

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