Dano Moral Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 941.7765.1693.5953

851 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO PARCIAL. 1.

Apelação cível interposta pela parte autora visando à majoração do valor da indenização por danos morais fixada em sentença que declarou a inexistência de débito de R$ 89,87 e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais, devido à inscrição indevida de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor fixado para a indenização por danos morais deve ser majorado em razão da negativação indevida d... ()

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Doc. 413.9562.2356.3602

852 - TJSP. APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE -

Cancelamento de voo internacional - Chegada ao destino final com atraso de 22 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato il... ()

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Doc. 675.8322.1690.1859

853 - TJSP. APELAÇÃO - VOO NACIONAL - ATRASO CONSIDERÁVEL DE 9 HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL -CABIMENTO. -

Atraso considerável em voo nacional - 09 horas - ausência de condições climáticas, não comprovação - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento. - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ... ()

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Doc. 568.1183.5889.3603

854 - TJSP. APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE -

Cancelamento de voo nacional - Chegada ao destino final com atraso de 23 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícit... ()

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Doc. 378.0837.0885.9231

855 - TJSP. APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE -

Cancelamento de voo internacional - Chegada ao destino final com atraso de 24 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato il... ()

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Doc. 424.1120.9751.1767

856 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dobrada, sem dano moral - Insurgência pela autora - Descabimento - Dano moral não comprovado - Contrato questionado que se tratou de portabilidade, não tendo a autora negado a existência da obrigação originária - Banco-réu que comprovou o pagamento da dívida ao antigo credor - Dec... ()

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Doc. 510.0803.4855.5757

857 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. ÓBITO DO FILHO DO AUTOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

Ação de reparação por dano moral fundada na falha do serviço médico prestado ao falecido filho dos Autores. De acordo com o , § 6º, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. O filho dos Autores foi admitido no Hospital Raul Sertã com quadro de encefalite pós-vacinal e, apesar da alergia, o Réu administrou Dipirona por vários dias em doses altas e por via endovenosa, além de não ... ()

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Doc. 155.9853.2000.8700

858 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Seguro de proteção financeira. Cobrança ilícita que torna a dívida inexistente. Negativação indevida, portanto. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Fixação que deve sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 379.3804.1721.4331

859 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS. DANO MORAL.

Ação de obrigação de fazer a fim de o Réus transferirem a titularidade do veículo para o nome do comprador e isentar a Autora das responsabilidades administrativas por infrações de trânsito ocorridas após a data da tradição do bem além de indenizarem o dano moral. A transferência de propriedade do veículo fica a cargo do comprador, mas o vendedor pode informar a alienação ao DETRAN, com o que se libera das multas e pontos na habilitação. No caso, a Autora recebeu a indeniza... ()

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Doc. 419.2900.3744.5928

860 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo dano moral fixada em R$ 3.000,00. Insurgência recursal de ambas as partes. A ré pretende afastar a condenação e subsidiariamente a redução do quantum indenizatório. Os autores requerem a majoração do dano moral e majoração da verba honorária. 2. DANO MORAL. Relação de consumo. Necessidade de comprovação dos danos na forma do . Danos comprovados (STJ, REsp 1.584.4... ()

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Doc. 254.1666.0549.7131

861 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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Doc. 193.3292.7592.7427

862 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- DANO MORAL

-Manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: -A indevida manutenção do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum inden... ()

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Doc. 719.2677.5876.1860

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO. PRELIMINARES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMÓVEL SOB LOCAÇÃO. AVARIAS SUPORTADOS PELO LOCATÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de infiltração no imóvel de propriedade da autora, sob locação para fins residenciais. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes da infiltração, a ser apurado em liquidação de sentença, e ao pagamento de verba indenizatória de dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente de... ()

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Doc. 1689.7166.5563.3600

864 - TJSP. "Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte requerida que é instituição financeira e deixou de obedecer decisões judiciais determinando a liberação de valores bloqueados - Descumprimento de ordens judiciais emanadas de outros juízos que prejudicaram a parte autora - Dano moral indenizável - Quantia indenizatória que atende todos os critérios de fixação de indenização por dano moral - Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte requerida que é instituição financeira e deixou de obedecer decisões judiciais determinando a liberação de valores bloqueados - Descumprimento de ordens judiciais emanadas de outros juízos que prejudicaram a parte autora - Dano moral indenizável - Quantia indenizatória que atende todos os critérios de fixação de indenização por dano moral - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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Doc. 234.8336.0364.8859

865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO NÃO ACATADO PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO NA DATA DA INCLUSÃO DESABONADORA - DANO MORAL PRESUMIDO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Ao desconsiderar o parcelamento da dívida de cartão de crédito e efetuar a cobrança integral do saldo remanescente de agosto, mais os juros do crédito rotativo, na fatura de setembro, a atitude do banco revela-se contrária ao contrato, que prevê expressamente a possibilidade de parcelamento da fatura, além de frustrar a legítima expectativa da consumidora que recebeu e aderiu à proposta de parcelamento ofertada diretamente no aplicativo disponibilizado pela instituição financeira. -... ()

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Doc. 504.4589.6652.4566

866 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÕES - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da emp... ()

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Doc. 196.8813.6360.4118

867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PROTESTO INDEVIDO DE PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE - DANO QUE SE PRESUME - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. - O

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. - O dano moral presume-se do próprio protesto indevido, ainda que se refira à pessoa jurídica. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... ()

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Doc. 103.1674.7494.5100

868 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Falecimento do esposo e filhos dos autores. Critério para fixação do valor da compensação por danos morais. Condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário. Inadmissibilidade. Fixação pela extensão do dano. Hipótese em que o dano foi fixado em SM 200. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de danos morais decorrentes da perda de um ente querido, a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário não é critério para a fixação do valor da compensação; porque, seja qual for a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário, a situação fática que causa dano moral é a mesma para qualquer ser humano, qual seja a perda de uma pessoa querida. Entendimento conforme o princípio constitucional da isonomia.»

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Doc. 163.5721.0012.7500

869 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Aeronave. Problema técnico. Fortuito interno. Caracterização. Trecho de ida. Cancelamento. Trecho de volta. Reserva. Desaparecimento. Classe executiva. Passagem. Aquisição. Classe econômica. Passageiro. Realocação. Downgrade. Configuração. Indenização. Cabimento. Dano material. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Consumidor. Ação condenatória por danos materiais e morais. Cancelamento imotivado de vôo por caso fortuito interno. Troca do passageiro consumidor de vôo, com a destinação de assento em classe econõmica, diferentemente do bilhete que fora adquirido em classe executiva. Cancelamento da reserva referente ao vôo de retorno da viagem da demandante. Dano moral. Dano material. Diferença de tarifa. Liquidação de sentença.

«1. Desbordam da esfera do mero dissabor as circunstâncias do caso concreto, em que houve o cancelamento do vôo da autora por fortuito interno, a ensejar tanto a sua colocação em outro vôo de ida, na classe econômica, malgrado se tratasse de bilhete aéreo adquirido em classe executiva, quanto a perda da reserva do vôo de retorno. Dano moral «in re ipsa». QUANTUM indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, e correção monet... ()

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Doc. 150.5244.7006.1600

870 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Critério para fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Cheque nominal. Endosso. O banco que deposita cheque nominal, sem endosso, em conta de terceiro, deve responder pela falha no serviço prestado. Dever de conferência de regularidade do título. Caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo o dever de indenizar.

«Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à condenação dos réus à título de danos ... ()

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Doc. 181.9575.7007.4000

871 - TST. Indenização por dano moral. Valor arbitrado à condenação.

«Inexiste na legislação pátria delineamento do valor a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da l... ()

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Doc. 787.9180.0650.6432

872 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização e repetição de indébito. O autor apela da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, argumentando que os descontos indevidos lhe causaram prejuízos, incluindo danos morais, e pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (i... ()

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Doc. 911.7801.5131.8139

873 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. DANO MORAL. Pretensão à indenização a títulos de danos morais em razão de inscrição indevida de seu nome no sistema SCR/SISBACEN. Descabimento. Sistema informativo que não possui natureza de serviço de proteção ao crédito. Anotações que apenas viabilizam o cálculo do risco em novas transações, mediante informações sigilosas, cujo acesso é vinculado à autorização prévia do cliente. Informações remetidas pela... ()

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Doc. 316.8418.6917.9016

874 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução em dobro- Cabimento somente após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Entendimento do C. STJ: - Considerando que os pagamentos ocorreram antes da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços n... ()

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Doc. 534.0636.6843.6617

875 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO PESSOAL- PRESCRIÇÃO- ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica- Ação pessoal -Prazo específico previsto na legislação - Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade- Pedidos indenizatórios- : - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Pleitos i... ()

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Doc. 802.3376.1725.0173

876 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO -

Alegada demora da Fazenda Pública em proceder à baixa do protesto - Descabimento - Inscrição do débito junto ao CADIN provocada pela própria autora - Dano moral inexistente - Sentença mantida. PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade - Valor da causa que não é inestimável, irrisório ou muito baixo - Necessidade de aplicação da regra prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Sentença modificada. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. 415.3877.7068.2643

877 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAQUINISTA DE LOCOMOTIVA. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. MATÉRIA FÁTICA.

A discussão pertinente à existência ou não dos elementos necessários à configuração dos fatos ensejadores do dano moral reveste-se, no caso em análise, de contorno fático probatório, insuscetível de reexame nesta seara recursal extraordinária trabalhista, dado que na análise de fatos e provas são soberanas as decisões das instâncias ordinárias. Incidência do disposto na Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A revisão do mo... ()

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Doc. 332.3567.0415.4416

878 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- DANO MORAL -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. - A fixação de indenização por dan... ()

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Doc. 146.3470.6002.3700

879 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Valor do mútuo não disponibilizado imediatamente. Mora da ré. Hipótese em que, sem a liberação do capital, a autora teve cheque devolvido por falta de fundos. Constrangimento e quebra de expectativa que configuram dano moral. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Majoração. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Adequação. Compatibilidade com o patamar adotado em outros casos análogos por esta Câmara Julgadora. Recursos improvidos.

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Doc. 150.5244.7005.8900

880 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Fixação. Objeto estranho encontrado em alimento. Nexo causal demonstrado. Embargos infringentes. Dano moral. Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto. Objeto encontrado em pacote de bolacha.

«Nos termos do , cumpre ao agente econômico a reparação do abalo psicológico sofrido pelo consumidor que encontra objeto estranho em pacote de bolacha, fato percebido apenas quando seu filho tentou consumir o produto. Dano moral caracterizado. Quebra da confiança. Sentimento de vulnerabilidade e impotência. Nexo de causalidade evidente entre a lesão e o produto defeituoso. Presunção do defeito, em consonância com o , § 3º, II, e maciço entendiment... ()

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Doc. 146.4212.2018.9800

881 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de órgão de proteção ao crédito, após regular quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Utilização do valor do suposto débito como parâmetro na fixação da indenização. Descabimento. Recursos improvidos.

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Doc. 146.3470.6003.4400

882 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida devidamente quitada. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Adequação. Atendimento aos parâmetros adotados por esta Câmara. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7244.4004.6100

883 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Débito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Segunda negativação. Ato ilícito. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação em valor exagerado. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 143.4722.2009.0700

884 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Indenização. Comprovação da quitação das parcelas do contrato. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa». Avaliação do «quantum». Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Manutenção. Honorários advocatícios. Fixação adequada. Recurso improvido.

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Doc. 140.8133.0005.5700

885 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Responsabilidade da instituição financeira. Débitos em conta bancária inativa. Impossibilidade de cobrança de tarifa bancária. Débito inexigível. Anotação no cadastro de devedores inadimplentes indevida. Dano moral presumido. Alegação de montante indenizatório módico. Alegação de montante indenizatório excessivo. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor mantido em obediência ao princípio que veda a «reformatio in pejus». Recurso improvido.

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Doc. 138.0843.5001.1600

886 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Pedido de reforma. Limitações bancárias sofridas pelo autor por força da imputação de inadimplemento, referente a contrato de empréstimo que não celebrou. Cabimento. Restrições que geraram um sofrimento e um exacerbado estado de angústia. Reconhecimento. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação mantida em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pelo autor. Recurso provido.

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Doc. 611.9983.6870.7053

887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO PACIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - ABALO PSIQUICO COMPROVADO FIXANDO-SE O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 10.000,00, VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA AO DANO SOFRIDO

Desprovimento da apelação.

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Doc. 612.4271.6118.1456

888 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de procedência. Insurgência das partes em relação a fixação do dano moral - Pleiteia o réu o afastamento ou redução dos danos morais - O autor busca a majoração - Danos morais que não merecem redução ou majoração do valor estabelecido em sentença (R$6.000,00) - fixado com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se revelar excessivo para a circunstância e sem gerar o enriquecimento sem causa da parte. Sentença mantida. Apelação do réu e d... ()

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Doc. 143.1824.1053.4000

889 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Ônus da prova. Observância. Quantum indenizatório. Mantido

«A instância a quo, soberana para o exame das provas produzidas nos autos, concluiu que o Autor foi submetido a assédio moral, praticado pelo preposto da Reclamada. As alegações da Reclamada em sentido divergente têm seu exame obstado, em instância extraordinária, à luz da Súmula 126/TST. Em relação ao quantum indenizatório, por ser impossível delimitar economicamente (com precisão, ao menos) o dano sofrido, deve o juiz adotar, quando da fixação da compensação, critério de... ()

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Doc. 103.2110.5049.7100

890 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Conta bancária. Débito indevido. Fixação em 100 salários mínimos.

«A fixação da indenização em 100 (cem) salários mínimos não pode ser considerada abusiva, segundo os precedentes desta Corte e consideradas as peculiaridades do caso concreto, quando restou cabalmente demonstrado o prejuízo moral sofrido pelos autores com débitos indevidos lançados em sua conta bancária.»

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Doc. 140.6591.0014.6300

891 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel. Compra e venda. Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao Juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, para não aviltar a pureza essencial do sofrimento, que é do espírito, evitando a insignificância que o recrudesce ou o excesso que poderia masoquisá-lo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3010.8200

892 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Construção de edifício que causou rachaduras que comprometem a estrutura do imóvel e o uso do bem de propriedade da autora. Responsabilidade solidária do condomínio e da construtora. Reconhecimento. Percalços sofridos que caracterizam dano moral passível de reparação. Observância do princípio da razoabilidade na fixação da indenização. Necessidade. Mantença do valor fixado na sentença. Recursos improvidos.

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Doc. 695.0554.9773.8694

893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE REMATRÍCULA REALIZADA NOS TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE EXTRAVIO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO NO SEMESTRE LETIVO. REGISTRO EQUIVOCADO DE FALTAS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I-

Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no , basta a demonstração de falha na prestação de serviços, cabendo à instituição de ensino comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. II- O registro equivocado de faltas, o extravio de documentos acadêmicos e o atraso no início do semestre letivo caracterizam falha na prestação de serviços educacionais, apta a ensejar reparação por danos morais. III- O da... ()

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Doc. 545.3043.0188.0606

894 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. DANOS FÍSICOS CONSTATADOS EM IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Recurso da ré. Questão já analisada em decisão saneadora, contra a qual não interposto agravo de instrumento. Preclusão. 2. MULTA COMINATÓRIA. Ausência de interesse recursal. Ausência de condenação na sentença a esse respeito. Não conhecimento. 3. APLICAÇÃO DO CDC. Relação consumerista. Precedente do STJ. Legitimidade passiva da demandada. Responsabilidade independente de cul... ()

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Doc. 854.7087.2835.6391

895 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PELA CONSTITUIÇÃO DE PATRONO ATUANTE NO FEITO. DANO ESTÉTICO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO PARA ATENDER À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Apelação. Sentença que condenou o réu em danos materiais no valor de R$7.400,00 e danos morais no valor de R$ 40.000,00. Apelam as partes. Não ocorrência de nulidade da citação e decretação de revelia. Comparecimento espontâneo do réu ao constituir advogado. Patrono que não apresentou contestação, mas atuou no feito e interpôs recurso. Ausência de perícia e não comprovação do dano estético. Dano material mantido no valor fixado na sentença. Dano moral configurado. Valor qu... ()

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Doc. 163.5721.0003.0200

896 - TJRS. Dano moral. Quantum indenizatório. Manutenção.

«Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. Sentença mantida. APELAÇÕES DESPROVIDAS.»

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Doc. 267.6779.7440.5414

897 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Imposição de indevida restrição cadastral à autora - Indenização fixada em R$ 240,00 - Apelo somente da autora visando à majoração desta quantia para o montante de R$ 19.088,50 - Cabimento da majoração, mas não para o montante pleiteado pela apelante, que se afigura excessivo, desproporcional à magnitude do dano - Valor da condenação elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, ... ()

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Doc. 140.4050.8001.4400

898 - STJ. Civil e processual. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor. Fixação. Adequação. Desprovimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 191.3592.4000.0000

899 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Ofensa veiculada pela imprensa. Limitação estabelecida na Lei 5.250/1967, art. 53. Não-recepção pela CF/88. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Intento de, em sede de declaratórios, rediscutir fatos e circunstâncias da causa. Inexistência de omissão e contradição do Acórdão recorrido. A limitação estabelecida pela Lei de Imprensa quanto ao montante da indenização não foi recepcionada pela CF/88. Admissibilidade da fixação do quantum indenizatório acima dos limites ali previstos. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula 7/STJ). Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 822.8097.2749.4043

900 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANO MORAL. RECURSOS DAS PARTES. I.

Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que declarou a inexistência dos negócios jurídicos discutidos e condenou os requeridos à devolução dos valores descontados, com correção monetária e juros de mora. O réu sustenta a aplicação do instituto da supressio e a autora postulou a reforma em relação aos danos morais e repetição do indébito em dobro. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a ... ()

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