Dano Moral Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 404.4779.5232.1905

951 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. DANO MORAL.

Pedido fundado em cobranças indevidas. Ausência de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração. Admissibilidade. Percentual que deve remunerar, com dignidade, o trabalho do causídico. Fixação por equidade. Proveito econômico irrisório. Sentença... ()

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Doc. 103.1674.7379.9400

952 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cabimento. Direito à imagem. Modelo profissional. Utilização sem autorização. Fixação do dano em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Examinando a espécie, impende registrar algumas circunstâncias do que restou definido pelo acórdão impugnado em relação à base fática da demanda. De um lado, a existência de consentimento da autora no uso de sua imagem em campanha publicitária anterior, também promovida pela ré. De outro lado, a campanha publicitária não foi vexatória e ofensiva e nem desviou da finalidade da profissão da autora. De outro, prende-se à utilização econômica de «criação espiritual», au... ()

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Doc. 530.8512.9029.3747

953 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pleito de procedência do pedido de danos morais. Não acolhimento. Dano moral inexistente na espécie. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Valor módico. Honorários sucumbenciais. Pedido de fixação nos moldes sugeridos pela OAB. Inadmissibilidade. Honorários fixados em observância ao art. 85, §§2º e 8º do CPC. Tabela da OAB de caráter meramente orientad... ()

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Doc. 609.1407.0643.7703

954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Pleito de afastamento da condenação em danos morais. Acolhimento. Dano moral inexistente na espécie. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Valor módico. Honorários sucumbenciais. Pedido de fixação em grau mínimo, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Não cabimento. Honorários bem fixados e em observância ao art. 85, §§2º e 8º do CPC. Sentença reformada. Recurso ... ()

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Doc. 938.2015.2261.3212

955 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO TRABALHO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de parcial procedência de pedidos veiculados em ação de indenização por dano moral, fundada em prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. II. Questões em discussão 2. As seguintes questões precisam ser dirimidas: (i) se há necessidade de majoração da indenização por dano moral; (ii) termo de incidência dos juros moratórios relativos à indenização por dano moral; (iii) necessidade de condenação da parte ré ... ()

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Doc. 153.1282.6003.3700

956 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Manutenção indevida da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Valor. Razoabilidade.

«1. A manutenção indevida do nome da devedora no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado ... ()

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Doc. 839.8409.6100.8176

957 - TJMG. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL.

Concluindo a perícia grafotécnica que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho caligráfico da autora, deve ser declarada a inexistência do contrato. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimos não contratados no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser... ()

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Doc. 815.0288.1439.0779

958 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Transporte aéreo - Cancelamento de voo nacional por suposta readequação da malha aérea, gerando realocação dos autores idosos, um deles com fratura no ombro e que precisava de cirurgia médica no destino final inicialmente contratado, apenas para voo que pariria às 21 horas do mesmo dia, mas que cobriria apenas parte do trajeto, forçando-os a concluírem o percurso por via terrestre - Além disso, os documentos dos autores foram extraviados e a falha na comunicação entre as bases opera... ()

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Doc. 144.5703.7000.2600

959 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Contrato bancário. Cobrança e lançamento indevidos do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Não reconhecimento pela consumidora. Apelo do réu circunscrito à condenação por dano moral. Dano caracterizado pelo simples fato da negativação indevida. Indenização evidenciada. Fixação. Redução. Necessidade. Peculiaridades do caso. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.5703.7005.8400

960 - TJSP. DANO MORAL. Protesto indevido. Título regularmente quitado. Caracterizado o nexo causal entre o dano e a conduta, com a desídia da apelante que recebeu o valor devido diretamente do apelado e não providenciou a baixa do título e tampouco evitou o protesto indevido pelo Banco. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 921.2968.2885.6156

961 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - OVERBOOKING - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -

Recurso exclusivo da autora - Pretensão de majoração do valor da indenização, fixada em R$5.000,00 pelo dano moral sofrido - Descabimento - Valor adequado para compensar o grau de transtorno e aborrecimento experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 157.2142.4008.3700

962 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum. Vetores jurisprudenciais atendidos. Importe adequado. Minoração incabível.

«- A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das condições do ofensor e do bem jurídico tutelado. Além disso, deve-se atentar às suas feições punitiva, reparatória e preventiva, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. Manutenção.»

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Doc. 140.4050.8001.3500

963 - STJ. Civil e processual. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor. Fixação. Adequação. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 121.1135.4000.4000

964 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir da data da citação. Súmula 326/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 1.064.

«7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação.» 8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização ... ()

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Doc. 153.9805.0002.5300

965 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação monitória. Citação. Homônimo do devedor. Verificação de dados. Falta. Abalo. Pessoa idosa. Crise de ansiedade. Resolução do problema. Tempo utilizado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Responsabilidade civil. Conduta negligente. Citação em ação monitória. Homônimo do verdadeiro devedor. Dever de indenizar. Dano moral configurado.

«O autor foi citado em ação monitória promovida contra devedor homônimo. Comprovada a negligência da demandada, ao indicar pessoa errada no pólo passivo da ação monitória, sem verificar que o CPF e RG, bem como a assinatura lançada no título são completamente diferentes dos dados do verdadeiro devedor, evidenciada a falha no serviço público, devendo este responder pelo fato danoso. Dano moral que se dá in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equívoc... ()

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Doc. 137.8102.9000.3100

966 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Doença profissional. Dano moral. Prova do dano – desnecessidade.

«No caso de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que é damnum in re ipsa, sendo suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do evento, da doença profissional e a fixação do nexo de causalidade. A doença profissional leva a uma perda da capacidade produtiva e, com isso, ocasiona um enfraquecimento emocional daquele que sofre a enfermidade. A doença e a consequente incapacidade produtiva decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do... ()

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Doc. 651.2599.9822.4137

967 - TJSP. Apelação. Protesto indevido. Indenização por dano moral. Incontroverso serem inexigíveis os títulos protestados. Mácula ao nome da autora que causou danos à atividade da pessoa jurídica. Dano moral. Configuração. Autora que sofreu abalo em sua honra objetiva. Súmula 227, do C. STJ. Majoração do montante indenizatório. Fixação em R$30.000,00. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido

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Doc. 103.1674.7372.8400

968 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Critério de fixação. CF/88, art. 5º, V e X.

«O arbitramento do dano moral não deve ser em valor muito elevado, para não se transformar em enriquecimento ilícito, nem muito baixo, para que não perca o sentido de punição.»

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Doc. 163.5721.0005.2300

969 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Compra. Frustração. Cartão de crédito. Débito indevido. Cobrança. Direito à privacidade. Violação. Caracterização. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação. Cartão de crédito. Frustração da compra no estabelecimento comercial. Cobrança posterior nas faturas de cartão de crédito. Dano moral. Dever de indenização caracterizado.

«São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. A cobrança de valores indevidos, mediante diversas ligações telefônicas e oferta especial de pagamento enviada à residência da autora, somada à frustração da operação que se tentou travar no estabelecimento varejista, supera o mero aborrecimento e dissabor inerentes às atividades comerciais ... ()

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Doc. 199.5975.7906.7609

970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPREITADA.

Prestação de serviços defeituosos constatada por perícia. Sentença de parcial procedência para condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 106.240,00 a título de dano material, com correção monetária a partir do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e à indenização por dano material no importe de R$ 12.000,00, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com incidência a partir do arbitramento. Inconformismo da ré D2M Business Company.... ()

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Doc. 352.1760.8036.7564

971 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O autor pleiteia a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, a restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. 2. A sentença julgou improcedente a ação em relação do pedido de indenização por danos morais. 3. A questão em discussão consiste em saber se tem o autor direito à reparação por dano moral. 4. Autor que foi vítima de fraude praticado pelos réus, que constituíram uma cooperativa de fachada que nunca cumpriu seu objetivo, conforme reconhecid... ()

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Doc. 941.7359.4370.6308

972 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGADA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO. PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva «ad causam» - Inocorrência - Apontamento de erro de diagnóstico cometido pela equipe médica da Unidade de Pronto Atendimento que presta serviços de atendimento médico junto ao SUS - Município e Consórcio Intermunicipal corresponsáveis - Reconhecimento da pertinência subjetiva passiva - Rejeição. MÉRITO - Alegação de má prestação de atendimento médico-hospitalar que acarretou sequelas - Existência de nexo causal entre o dano experimentado e o serviço m... ()

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Doc. 925.0539.2926.6683

973 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- AÉREO- ATRASO- ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO- DANO MORAL- QUANTUM -

Cancelamento de voo nacional - Aflição e desconfortos causados ao passageiro- Dever de indenizar - Caracterização- Capítulo não impugnado da r. sentença: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, o valor arbitrado na origem deve ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 282.8648.4275.2352

974 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Responsabilidade civil - Publicação de vídeo veiculado em rede social, de conteúdo crítico ao autor, ora apelante - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Mera veiculação de opinião pessoal, com teor crítico, por parte dos requeridos, sem citação de nomes - Ausência de vulneração a direitos da personalidade - Alcance limitado da postagem, que não indica ofensa a qualquer aspecto da honra ou da imagem do demandante - Exercício do direito ao livre pensamento e à lib... ()

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Doc. 163.5721.0011.0800

975 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Injúria racial. Ofensa racista. Comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas racistas. Preconceito e intolerância. Dano moral caracterizado.

«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela ré, sem que desse causa para aquela conduta desmedida e agressiva. 2. Salienta-se que a palavra «negro», proferida de forma isolada, não configura o crime de racismo, previsto no . Contudo, no presente caso, as expressões utilizadas pela ré, funcionária da parte recorrente, tais como «negra mal educada», «burra», «idiota», além de comentários pejorativos e... ()

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Doc. 922.6668.4369.6940

976 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora moveu ação contra o banco réu buscando declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e indenização por dano moral. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) se houve dano moral; (ii) o valor que deve ser arbitrado a título de indenização por dano moral; (iii) se os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dob... ()

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Doc. 103.1674.7042.4800

977 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva ou contratual. Juros a partir da citação. Dano estético e dano moral, inacumuláveis.

«Tratando-se de responsabilidade contratual e objetiva em decorrência de acidente de trânsito (ônibus com passageiros), os juros têm incidência a partir da citação. Precedentes. O Dano Estético subsume-se no dano moral. Correta a sentença que assim condenou a reparação, determinando apurar-se seu valor por arbitramento. Acórdão que defere verba ao arrepio do pedido viola o »

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Doc. 695.7662.1572.7913

978 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada, com determinação de sua redução para a taxa média de mercado de 5,80% ao mês e de 96,61% ao ano, com abatimento dos valores pagos a maior. Insurgência recursal da autora visando a condenação da instituição bancária no dano moral, bem como a majoração da verba honorária sucumbencial. 2. DANO MORAL. Não configurado. Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autor... ()

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Doc. 133.1466.6332.3267

979 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - FRAUDE - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. -

Movimentação indevida em conta corrente - Fraude - Responsabilidade do banco - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Lesão ao patrimônio - Demonstração - Ocorrência: - Operações contestadas pela autora que revelam robustos indícios de fraude e deveriam ter sido barradas pelo sistema de segurança da instituição financeira - Inobservância do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada que somente pode ser imputada à instituição financeira. EMPRÉSTIMO CONSIGNA... ()

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Doc. 504.9810.2766.8595

980 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença em ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando a devolução de forma simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e julgou improcedente o pedido de danos morais. A parte autora apelou pleiteando a fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é estabelec... ()

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Doc. 150.3743.4012.5200

981 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa da ré configurada. Pneus desgastados. Clima chuvoso. Condução ineficiente. Dor e angústia evidentemente sofridas pelo autor em decorrência das lesões. Dano moral evidenciado. Fixação. Redução. Necessidade. Recurso da ré parcialmente provido e provido o recurso da litisdenunciada.

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Doc. 145.3720.6010.7400

982 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Talões de cheques extraviados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Simples abalo do crédito que resulta em dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Fixação de valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.0560.3003.0700

983 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco que não procedeu a baixa do gravame nos documentos do veículo objeto da lide mesmo após a quitação do contrato de financiamento. Conduta negligente. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Dez mil reais. Adequação. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7007.9600

984 - TJRS. Direito privado. Anúncio em jornal. Autorização do anunciante. Falta. Agir negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Anúncio em jornal.

«1. Natureza da publicação, que sugere serem as autoras acompanhantes, com clara conotação sexual, exige do Jornal a necessária cautela no sentido da identificação do anunciante e da responsabilidade sobre o teor da divulgação. Caso concreto em que a empresa jornalística, em evidente comportamento negligente, não adotou as mínimas cautelas nesse sentido. Dever de indenizar que se mostra impositivo. 2. Em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aliados às parti... ()

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Doc. 318.5724.7629.0170

985 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA GRAVAME. DANO MORAL E MATERIAL.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de determinar o levantamento da restrição que recai sobre o automóvel objeto da causa. Condenou o réu ao pagamento da importância de R$3.000,00, a título de dano moral, atualizada monetariamente desde o arbitramento, acrescida de juros moratórios a incidir da data da citação. Inconformismo da parte autora. Configurado o ato ilícito, deve a parte ré ser responsabilizada pelos prejuízos advindos de sua conduta, incluind... ()

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Doc. 143.4702.7000.3400

986 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dano moral. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Da análise dos autos, o Tribunal a quo reconheceu a ilicitude dos atos perpetrados pela TNL PCS S/A ao promover indevidamente o cancelamento das linhas adquiridas dentro de pacote promocional que lhes garantia 31 (trinta e um) anos de ligação grátis, de Oi para Oi, nos fins de semana. O afastamento do dano moral demandaria reexame do acervo fático, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No mesmo óbice incorre a pretensão a parte em reduzi... ()

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Doc. 308.3413.0287.3677

987 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais c/c devolução de valor pago e rescisão de contrato e dano estético. Erro odontológico. Responsabilidade do prestador do serviço que somente será excluída quando provar que o defeito inexiste. Ré que foi regularmente citada e não compareceu ao processo. Responsabilidade caracterizada, a impor o dever de reparar os danos material, moral e estético. Valor do dano material demonstrado pelo Autor. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 que é mantido, adequada apenas a incidência dos juros de mora. Dano estético mantido, mas reduzido para R$ 5.000,00, em razão da possibilidade de sua reparação, com atualização monetária a partir do arbitramento e incidência de juros moratórios a partir da citação. Recurso parcialmente provido

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Doc. 155.8235.6001.4000

988 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Cobrança de parcela de contrato de financiamento firmado entre as partes que já havia sido devidamente quitado pelo requerente. Falha na prestação do serviço do banco réu. Dano moral evidenciado. Desnecessidade da prova do dano. Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.0562.7002.1900

989 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes por instituição financeira. Dívida não comprovada. Responsabilidade pelo dano, à falta de comprovação de erro exclusivo de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Dano moral «in re ipsa» que prescinde de prova. Jurisprudência. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Entendimento deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 934.7903.2498.8401

990 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Configurado - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Caráter indenizável do dano moral - Técnica utilizada por preposta da apelada reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Recorrente que não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante o atendimento, até que, finalmente, apenas confirmou seus dados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 que se mostra adequado - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade obedecidos - Precedentes... ()

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Doc. 142.5853.8013.5800

991 - TST. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Majoração do valor arbitrado.

«No caso em tela, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais no montante de R$ 13.265,98 (treze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), levando-se em consideração a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização e a notória capacidade econômica da reclamada. A análise de outras circunstâncias para a fixação do quantum, a fim de verificar a observação dos critérios de proporcionalidade, moderação e r... ()

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Doc. 119.9494.3591.0167

992 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido em benefício previdenciário constitui interferência ilíc... ()

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Doc. 136.9464.9007.8400

993 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assédio moral. Servidora estadual lotada em unidade básica de saúde municipal. Servidora que depôs contra a Administração num caso de omissão de socorro. Assédio moral por parte dos superiores e de colegas de trabalho. Comprovação. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Manutenção. Danos materiais não comprovados e, portanto, indevidos. Prescrição trienal afastada. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Observação quanto à correção monetária e juros de mora. Recursos improvidos, com observação.

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Doc. 153.9805.0030.9600

994 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Cheque especial. Renovação. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço bancário. Erro que levou a devolução de cheque por insuficiência de fundos e ao registro indevido no cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa.

«Ao atribuir a condição de devedor a quem não o era, decorrente da cobrança indevida de tarifa bancária, a instituição financeira agiu de forma abusiva, o que gera o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atentando para o caso concreto e tendo presente o caráter punitivo e compensatório da condenação. APELO PROVIDO.»

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Doc. 454.5894.1532.2199

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - ABALO PSIQUICO COMPROVADO FIXANDO-SE O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 10.000,00, VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA AO DANO SOFRIDO -

Sentença reformada com procedência integral dos pedidos, invertendo-se os ônus de sucumbência.

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Doc. 451.3279.6740.2041

996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR E ABUSIVA. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA, MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DE ACORDO COM O CONSUMO MÉDIO MENSAL DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ E DA PARTE AUTORA, NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL.

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Doc. 146.3470.6005.7400

997 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Circunstâncias do caso. Valor suportado solidariamente pelas rés. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 236.3252.6660.7592

998 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVASÃO DE CONTA MANTIDA EM REDE SOCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO -

Evidente o dano decorrente da ausência de ferramentas que obstasse a invasão de suas redes sociais por falha na prestação de serviços por parte da fornecedora, e da inconteste demora na devolução do acesso às contas à consumidora, que ficou por quase dois meses buscando a retomada de sua conta, além de ter seus dados e fotografias em poder de terceiros que podem utilizar destas para a prática de outros delitos, situação essa que deve ser sopesada para a fixação do valor da indeniz... ()

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Doc. 721.5413.6409.3803

999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA - ROMPIMENTO DE CANO DA COPASA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - CRITÉRIO DO JULGADOR - DANOS MATERIAIS - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO DO QUANTUM FEITA POR PERITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A

inundação da residência por rompimento de cano da Copasa/MG é causa a ensejar a indenização por dano moral aos indivíduos que passaram por grande transtorno e constrangimento. 2. Para fixação do quantum indenizatório deve o juiz atentar para as circunstâncias da causa, o grau de ofensa, as consequências do ato e a condição econômica e financeira da parte, objetivando compensar o ofendido pelo sofrimento experimentado e servindo também como medida de admoestação, evitando que a ... ()

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Doc. 537.8256.4224.0191

1000 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral e material - Nome do autor que foi levado indevidamente ao cadastro de maus pagadores - Caso em que o Estado deve responder pelo equívoco praticado - Dano material não comprovado - Dano moral demonstrado - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor adequado - Juros de mora e correção monetária - Termo inicial dos juros de mora, de acordo com a Súmula 54/STJ - Aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a partir de quando a Selic deve ser aplicada - Recurso parcialmente provido

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