Dano Moral Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 626.7969.4721.8197

651 - TJSP. APELAÇÃO - VOO INTERNACIONAL - «OVERBOOKING» - ATRASO DE 13 HORAS - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. -

Voo internacional- «Overbooking"- Atraso na chegada ao destino de mais de treze horas- Danos morais- Caracterização- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.... ()

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Doc. 267.3780.9773.4441

652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.

Os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte podem gerar danos de ordem moral, considerando a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisória nem gerar enriquecimento sem causa, cumprindo a função reparadora do prejuízo e preventiva em relação à reincidência da conduta lesiva.

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Doc. 160.5494.1000.6000

653 - TJMG. Envio de cartão de crédito sem solicitação. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Envio de cartão de crédito sem prévia solicitação. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Majoração. Razoabilidade. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Patamar legal. Sentença mantida

«- Configurado o dano moral, tem-se que a fixação do valor da indenização, por falta de critérios objetivos, deve fundar-se na análise da situação econômica das partes e da gravidade da ofensa, a fim de que seja o causador desestimulado a reincidir na prática da conduta lesiva, sem, no entanto, implicar o ressarcimento no enriquecimento sem causa da vítima. - Pela documentação acostada aos autos, deve o valor da indenização ser mantido. Se os honorários de sucumbência foram ... ()

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Doc. 153.9805.0024.6300

654 - TJRS. Meio ambiente. Dano moral ambiental afastado.

«Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando sentimento coletivo, ausente irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação da indenização pleiteada. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo retido desprovido. Apelações providas. Recurso adesivo e reexame necessário prejudicados.»

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Doc. 185.9485.8001.5000

655 - TST. Danos morais. Doença ocupacional. Assédio moral. Fixação do valor. Critérios. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Insurge-se a empresa contra o quantum indenizatório fixado a título de danos morais decorrentes da doença ocupacional e do assédio moral, arbitrados, respectivamente em R$ 20.000,00 e R$ 15.000,00. O Tribunal Superior do Trabalho adotou o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Ou seja, quando a condenação se reve... ()

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Doc. 418.1258.2719.9648

656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA.

Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Em caso de ilícito contratual, os juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral incidem a partir da citação, nos termos do

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Doc. 103.1674.7354.1600

657 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Critério de fixação do valor. Prudente arbítrio do Juiz. Fatores peculiares, inclusive a extensão do dano causado ao ofendido. CF/88, art. 5º, V e X.

«Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação dos danos morais, estes devem ser arbitrados de acordo com a prudente avaliação do juiz, levando-se em conta os fatores peculiares dos autos, inclusive a extensão do dano causado ao ofendido.»

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Doc. 471.2222.0478.4946

658 - TJSP. APELAÇÃO - AÉREO- VOO INTERNACIONAL- PERDA DE CONEXÃO- ATRASO CONSIDERÁVEL NA CHEGADA AO DESTINO- DANO MORAL -

Atraso considerável em voo internacional - Atraso na decolagem do trecho inicial- Perda de conexão - Chegada ao destino após quase 16 horas - Aflição e desconfortos causados aos passageiros- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo internacional prescinde de prova de culpa, acarretando a sua condenação por dano moral, em virtude de perda de conexão e atraso de quase 16 horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia aos passagei... ()

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Doc. 150.5244.7016.4100

659 - TJRS. Direito privado. Direito de imagem. Fotografia de animal. Cavalo crioulo. Utilização indevida. Casa noturna. Atividade diversa da agropastoril. Proprietária. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização. Dano moral. Ausência de autorização para divulgação da imagem do cavalo de propriedade da autora atrelada à casa noturna. Carmen''s club. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Indenização pela utilização indevida da imagem.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da distribuição de folders com a imagem do seu cavalo atrelada à de casa noturna conhecida na região. 2. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que o cavalo de sua propriedade foi reconhecido no círculo dos criadores, restando atrelado a estabelecimento noturno, ocasionando grandes constrangimentos à postulante. 3. No que tange à prova do dano... ()

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Doc. 850.7200.1700.6859

660 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I.

Caso em Exame A autora sustenta inexistir débito junto à concessionária ré no endereço do medidor de consumo. A ré, por sua vez, alega que a dívida refere-se à determinada fatura, sem, contudo, comprovar a prévia notificação do inadimplemento, conforme exige o art. 173, I, «b», da Resolução ANEEL 414/2010. II. Questão em Discussão Discussão sobre a responsabilidade da concessionária pelo indevido protesto, bem como a configuração do dano moral in re ipsa. III. Razões de... ()

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Doc. 517.3426.2816.8034

661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE IDOSA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Se a cliente, pessoa idosa, sofre uma queda da própria altura nas dependências do supermercado réu em decorrência da existência de objetos no chão no corredor, e inexistindo prova de sua culpa exclusiva, na forma dos arts. 8º c/c art. 14, §1º, do CDC a responsabilização do estabelecimento, pelas lesões de ordem física, moral e material que decorrem do aludido fato é imperiosa. - A violação à integridade física gera danos morais indenizáveis. - O dano moral é aquele que lesi... ()

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Doc. 407.5874.7127.6042

662 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. DANO MORAL. Não ocorrência. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de restrição creditícia. Dano moral não configurado. VERBA HONORÁRIA. Fixação de acordo com os limites legais. Peculiaridades do caso observadas. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 638.3990.0958.9256

663 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANO MORAL -

Protesto indevido - Dano moral configurado - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - Manutenção da verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 136.2600.1000.9900

664 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Bancário. Transporte de valores. Danos morais. Fixação.

«Bancário que transporta valores sem qualquer segurança, pessoalmente, em desacordo com os ditames da Lei 7.102/83, faz jus à indenização por danos morais, ainda que não tenha sido vítima de assaltos, porque se expõe a um risco acentuado de forma constante. O dano moral decorre da angústia, do constrangimento, do temor, da ansiedade e do medo experimentados pelo trabalhador, que se vê totalmente desprotegido e vulnerável à ação dos criminosos. O valor da indenização por danos mo... ()

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Doc. 154.1431.0002.0900

665 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Mensuração.

«A indenização por danos morais apresenta função sancionatória ao infrator e compensatória à vítima, não devendo ser fixada em patamar elevado, causadora de enriquecimento ilícito, tampouco em nível baixo, ineficaz à intimidação do transgressor. Ademais, o valor do ressarcimento deve ser obtido por meio do juízo de equidade, considerando-se a extensão da lesão, o grau da culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes.»

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Doc. 103.1674.7341.8700

666 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, sem se tornar fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida.»

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Doc. 957.4688.1310.3026

667 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, DANO MATERIAL E MORAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I.

Caso em exame Trata-se de recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando o desbloqueio de valor e a sucumbência recíproca das partes. A parte autora alega a ocorrência de danos morais e materiais em decorrência da conduta ilícita da parte requerida, requerendo a reforma da sentença para deferir os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 1. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da parte requerida por danos mate... ()

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Doc. 163.5721.0001.8600

668 - TJRS. Dano moral. Quantum indenizatório. Fixação.

«Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 292.3589.4296.4189

669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da requerida. Cancelamento de voo que causou atraso de 15 horas da chegada da autora ao seu destino. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência material necessária a parte autora. Sentença mantida nesse ponto. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e os critérios adotados por esta Câmara de Direito ... ()

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Doc. 153.9805.0027.1000

670 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Caminhão. Via pública. Condução de objetos soltos. Cadeiras. Negligência. Cidadão. Ferimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de parobé. Queda de cadeiras de caminhão da prefeitura municipal. Ferimentos. Responsabilidade objetiva do estado, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º federal. Dano material e moral configurados. Quantum adequado. Juros de mora. Incidencia a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. Diante da aplicabilidade do art. 37, § 6º da CF, a responsabilidade do ente municipal é objetiva, razão pela qual, verificados o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar. A queda de cadeiras do caminhão da Prefeitura Municipal, em via pública, causando ferimentos no autor, dá vazão à indenização por dano moral e pelos danos materiais cuja comprovação se encontra nos autos. 2. Valor da indenização. Dano moral. A verba a ser fixada a título de reparação por dano m... ()

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Doc. 144.9064.1009.2800

671 - TJSP. Dano moral. Utilização indevida da imagem do autor. Dano inserto no próprio uso indevido e que independe de prova de prejuízo. Dano moral indenizável caracterizado. Fixação de indenização em cinco mil reais, montante reputado adequado observados o dano sofrido e a condição econômica das partes. Reforma da sentença de improcedência. Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 862.5480.7462.5669

672 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VÍCIO CONSTRUTIVO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL SOFRIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - PRELIMINARES REJEITAS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA REQUERIDA

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Doc. 798.2102.5668.5901

673 - TJSP. DANO MORAL- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- CANCELAMENTO DO VOO - ATRASO DE 25 HORAS EM RELAÇÃO AO ORIGINALMENTE CONTRATADO -

Atraso considerável em voo internacional- 25 horas - Fortuito interno- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo internacional, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. DAN... ()

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Doc. 147.5943.3021.1800

674 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação ilícita do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Satisfação das exigências subjetivas e objetivas do pedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8743.5002.0000

675 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Quantum. Fixação. Redução. Para a fixação do valor da indenização por dano moral levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0021.2200

676 - TJRS. Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Noivado. Ruptura. Casamento. Expectativa. Manifestação da vontade. Obrigatoriedade. Inexistência. Abalo. Fato inerente ao cotidiano. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-4º. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Promessa de casamento. Ruptura do noivado. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

«Com relação aos danos morais, ainda que não se desconheça o abalo sofrido em decorrência da ruptura de um relacionamento, cuida-se de fato que qualquer ser humano, que estiver aberto a se relacionar, está sujeito. O caso dos autos, mesmo que inegável a mágoa da apelante, não há nada que extrapole a normalidade decorrente da ruptura de noivado. Assim, inexiste o dano moral. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, correta a fixação na forma do , § 4º. RECURS... ()

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Doc. 162.0774.6006.9800

677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Morte decorrente de acidente em estação de trem. Dano moral. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Reavaliação do montante indenizatório. Impossibilidade. Correção monetária. Falta de interesse recursal. Juros de mora referentes à reparação por dano moral. Termo inicial. Citação.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 3. Carece de interesse ao recorrente se o acórdão impugnado firmou entendiment... ()

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Doc. 127.6289.8091.3185

678 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO.

Ação indenizatória fundada em defeito na prestação do serviço médico. As pessoas jurídicas de direito público têm responsabilidade objetiva como determina o comando constitucional, e apenas se liberam do dever de indenizar com a prova de alguma excludente de responsabilidade. O marido e pai das Autoras sofreu embolia gordurosa após cirurgia de fêmur, que resultou no seu falecimento. A prova dos autos deixa evidente a falha dos prepostos dos Réus, pois falharam em prestar o atend... ()

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Doc. 690.4883.1427.7548

679 - TST. AGRAVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR . NÃO PROVIMENTO.

A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o , no seu parágrafo único, autoriza o juiz a reduzir o valor da compensação quando constatada desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialm... ()

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Doc. 103.1674.7504.4100

680 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Atropelamento. Trator agrícola. Debilidade permanente. Dano fixado em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«No caso em exame, em que as vítimas foram atropeladas por trator agrícola, sofrendo danos severos, a fixação se mostra inadequada. Recurso conhecido em parte, e na extensão, parcialmente provido para majorar o «quantum» arbitrado para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em relação aos dois primeiros autores.»

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Doc. 103.1674.7414.7000

681 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Impossibilidade de fixação em valor ao mínimo pedido. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa não poderá ser inferior àquele atribuído como valor mínimo a título de dano moral. (...) No julgamento do EREsp 80.501, de relatoria do Min. Rui Rosado, relator para acórdão Min. Menezes Direito, a 2ª Seção do STJ firmou o entendimento de que, havendo pedido de quantia determinada em ação de indenização por danos extrapatrimoniais, esta deve servir de base para a fixação do valor da causa. Atribuído valor mínimo a título de dano moral, este deverá refletir... ()

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Doc. 551.1207.2448.8661

682 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória. Cerceamento de defesa afastado. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do c. STJ, no caso posto em discussão. Ausência de inscrição preexistente. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições Ementa: Ação declaratória e indenizatória. Cerceamento de defesa afastado. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do c. STJ, no caso posto em discussão. Ausência de inscrição preexistente. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido".

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Doc. 677.9770.6624.8427

683 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL CABÍVEL EM ÂMBITO DOMÉSTICO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Fabrício Ribeiro Lima contra sentença que o condenou por lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica, à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e reparação de danos morais à vítima no valor de R$ 1.000,00, por fato ocorrido em 08 de outubro de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento do valor arbitrado a título de reparação dos danos morais sofridos pela vítima... ()

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Doc. 146.3470.6003.6000

684 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Ausência de qualquer documento comprobatório da contratação com o Banco-apelado. Dívida inexistente. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7007.5900

685 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Cartão de crédito. Clonagem. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Indenização. Por dano moral. Clonagem de cartão magnético. Débito contraído em nome do autor, implicando saldo negativo e devolução de cheque. Dano in re ipsa. Valor da indenização. Redução. Cabimento.

«Risco da atividade. Responsabilidade objetiva - Dever de indenizar caracterizado. Dano que prescinde de prova. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Natureza ressarcitória e pedagógica da condenação. Peculiaridades do caso concreto e condição das partes. Redução da indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 554.9164.0404.0545

686 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA. AMPUTAÇÃO DE DEDO DE CRIANÇA. DANO MORAL E ESTÉTICO. DANO MORAL REFLEXO. PENSÃO VITALÍCIA. SUPORTE MÉDICO E PSICOLÓGICO. PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos, materiais, danos reflexos, pensão vitalícia e suporte médico e psicológico em decorrência de acidente sofrido por menor, durante horário letivo, em escola estadual, que resultou na amputação de um dedo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões ... ()

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Doc. 163.5721.0001.0300

687 - TJRS. Dano moral. Arbitramento do quantum indenizatório. Manutenção.

«Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo Colegiado em situações similares. JUROS DE MORA. Os juros de mora, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, fluem da data do evento danoso - Súmula 54/STJ. Entretanto, prevalece a decisão que estabeleceu como termo inicial de cômputo a data da citação, solução... ()

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Doc. 693.1787.9642.4945

688 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSA. -

Cartão de crédito com desconto de reserva de margem consignável - Ausência de contratação - Devolução de valores - Cabimento: - Hipótese em que demonstrada a ocorrência de fraude no âmbito da operação bancária, a justificar a declaração de inexistência do negócio jurídico, com o retorno das partes ao «status quo ante», isto é, com a restituição ao banco do valor indevidamente creditado na conta bancária do autor e ao autor dos valores indevidamente debitados de seu benef... ()

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Doc. 661.6051.8532.6909

689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

-Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). -A inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro restritivo de crédito gera obrigação de reparação dos danos morais sofridos, em valor suficiente apenas para reparar o dano causado, nos termos do art. 944, «caput», do Código Civil, não podendo ensejar o enriquecimento indevido do ofendido, em detrimento do ofensor. -A imposição do dever de indenizar obj... ()

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Doc. 154.7711.6000.3100

690 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório.

«Por atentar contra bens jurídicos extrapatrimoniais relacionados aos direitos da personalidade, o dano moral não tem valor definido e sua reparação deve ser estabelecida conforme o prudente arbítrio do Juízo, seguindo-se os ditames da razoabilidade e da moderação, considerando a extensão do prejuízo sofrido pelo empregado, a intensidade da culpa da empregadora e a condição econômica das partes. Além da função de punir, a condenação tem função pedagógica, visando inibir a r... ()

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Doc. 337.7441.1470.0079

691 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por dano moral devido à má prestação de serviço de transporte aéreo. Passageiros chegaram ao destino com 48h de atraso após cancelamento de voo sem justificativa. A autora, acompanhada de menores e idosa, não recebeu assistência adequada, resultando em perda de programação turística. Pedido inicial de R$ 15.000,00 por dano moral foi julgado procedente em parte, fixando indenização em R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em ... ()

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Doc. 803.8107.2449.5618

692 - TJSP. DANO MORAL -

sentença de improcedência - recurso da autora - possibilidade - voo internacional - extravio temporário de bagagem incontroverso - demora de 05 (cinco) dias para a devolução da bagagem - responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço - dever de indenizar caracterizado - precedente - dano moral configurado - RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - transtornos que ult... ()

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Doc. 484.4539.2434.9050

693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO. I -

Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. II - Se o valor fixado no juízo de origem não atende aos critérios para reparação suficiente da ofensa sofrida, devida é a majoração do valor ... ()

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Doc. 197.1174.6000.0100

694 - STJ. Consumidor. Indenização. Banco. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Prova do prejuízo. Quantum indenizatório reputado excessivo. Correspondência ao salário mínimo. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«– Situação de constrangimento e transtornos causados aos autores. Desnecessidade de prova do dano. – Inadmissível a fixação do montante indenizatório em determinado número de salários mínimos. – «O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, quando a quantia arbitrada se mostra ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro. Hipótese de fixação excessiva, a gerar enriquecimento indevido do ofendido.» (REsp 4... ()

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Doc. 154.5443.6000.9900

695 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Parâmetros para fixação do quantum indenizatório.

«A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não devendo ser excessiva a ponto de causar enriquecimento da parte que a recebe e o empobrecimento da parte que efetua o pagamento. Também não deve ser ínfima a ponto de mostrar-se irrisória para quem a recebe ou não ser substancial para a parte que deve pagá-la. Deve, ainda, ser expressiva a ponto de ter caráter pedagógico de incentivar o causador da lesão a não cometê-la novamente.»

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Doc. 198.4514.4189.6447

696 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando o cancelamento das anotações negativas decorrentes de débitos indevidos e condenando o banco-réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. O autor busca a majoração da indenização para R$ 15... ()

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Doc. 181.9772.5004.4800

697 - TST. Dano moral.

«A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente às assertivas fixadas no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Está consignado na decisão embargada, na qual consta inclusive exame dos depoimentos testemunhais, que não não há prova dos fatos alegados pelo reclamante como ensejadores do dano moral. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 448.6863.5873.4093

698 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.

Sentença que nega indenização por danos morais. Insurgência da autora. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da apelante em cadastros de inadimplentes. Autora que mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no período que se refere à data de inscrição dos seus dados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por força do débito relativo à presente ação. Aplicação da súm. 385 do STJ. Não ocorrência de dano moral, a ensejar condenação ao ... ()

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Doc. 125.5145.9459.0475

699 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório... ()

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Doc. 161.9070.0019.4800

700 - TST. 3. Ler/dort. Dano moral. Dano material. Critério global. Valor arbitrado. R$ 100.000, 00 (cem mil reais).

«No caso em tela, a fixação do valor a título de indenização por danos morais e materiais foi pautada em um critério global, ainda que o fundamento ensejador dos respectivos danos seja distinto. Assim, mesmo que se considerasse um valor a título de danos morais, por exemplo, em trinta mil reais, restariam setenta mil reais a título de danos materiais e, para a alteração do valor fixado por danos materiais, necessária a delimitação do quadro fático acerca do salário da reclamante,... ()

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