Desconhecimento Da Lei | Jurisprudência Selecionada

Doc. 702.8554.7933.7937

501 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA DA ATUAL REDAÇÃO DO CPC, art. 921 POR FORÇA DA LEI 14.195/2021 - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE. - A

lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, de tal sorte que a atual redação do § 4º do não se aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor. - Se o processo não chegou a ser suspenso e se não se aplica o disposto no § 4º do no caso concreto, não se pode reconhecer a prescrição intercorrente.

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Doc. 212.2643.3009.6600

502 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos concretos a justificar a habitualidade delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - A Corte de origem mencionou apenas a quantidade e a diversidade da droga para a... ()

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Doc. 327.8817.1887.1802

503 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. MATÉRIA APRECIADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO .

Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas pela instância a quo, razão pela qual não se evidencia negativa de prestação jurisdicional. Note-se que a adoção de determinados fundamentos importa na rejeição dos demais que militam em s... ()

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Doc. 208.0061.1009.9700

504 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

«- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio porque a paciente se dedicava a ativ... ()

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Doc. 268.5413.5535.1361

505 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Examinando as razões de Agravo de Instrumento, verifica-se que a argumentação é insuficiente para o provimento do apelo, pois os motivos da obstaculização do Recurso de Revista não foram objeto de insurgência nas razões do presente recurso. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema. UNICIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.... ()

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Doc. 220.8090.6787.8794

506 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Pacientes que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio porque os paciente se dedicavam a a... ()

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Doc. 882.4054.1158.8409

507 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E LICENÇA-PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (LEI MANSUETO). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidor público municipal contra o ente federado, visando o reconhecimento do direito à percepção de adicionais por tempo de serviço, avanços e licença-prêmio, com fundamento na Lei Municipal 2.351/1991, e o pagamento de parcelas vencidas e vincendas. A sentença julgou improcedente o pedido. O autor interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade... ()

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Doc. 401.4023.2987.3133

508 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, DA CLT . Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, é de se observar que, não tendo a parte Recorrente procedido à transcrição das razões dos seus Declaratórios, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que não foram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido, no tópico. INTERVALO DO CLT, art. 384. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERAR 30 MINUTOS. PROVIMENTO. A constitucionalidade do CLT, art. 384, anteriormente à vigência da Lei13.467/2017, foi pacificada no TST segundo o entendimento de que o descumprimento do referido dispositivo legal não configura mera infração administrativa, motivo pelo qual a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária enseja o pagamento desse período como hora extra. Consigna-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 528, na sessão virtual do dia 14/9/2021 (DJE 188 publicado em 21/9/2021), concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 658.312, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmando a tese de que « o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Recurso de Revista conhecido e provido .

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Doc. 695.3325.8404.5850

509 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Uma vez constatado que o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorreu da conclusão de que houve efetiva fiscalização no cumprimento do contrato de trabalho firmado entre o empregado e a empresa prestadora de serviços, para se concluir o contrário, seria indispensável o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e nã... ()

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Doc. 438.5982.7517.5337

510 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Uma vez constatado que o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorreu da conclusão de que houve efetiva fiscalização no cumprimento do contrato de trabalho firmado entre o empregado e a empresa prestadora de serviços, para se concluir o contrário, seria indispensável o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e nã... ()

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Doc. 250.2280.1845.4203

511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, por entender que o paciente se dedi... ()

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Doc. 150.3743.4018.1200

512 - TJSP. Servidor público estadual. Policial militar inativo. ( ALE ) Adicional instituído pela Lei Complementar 689/92, com as alterações da Lei Complementar 830/97, Leis Complementares 731/93, 957/2004, 994/2006, 1020/07, 1045/2008, 1065/2008, 1114/2010 e 1117/2010. Evolução legislativa que pacificou a discussão da matéria com o reconhecimento do direito de extensão do benefício aos inativos e pensionistas. Acréscimo pecuniário que sempre foi concedido a todo policial militar ativo, inclusive àqueles designados para funções meramente burocráticas. Vantagem de caráter geral. Incidência do disposto no CF/88, art. 40, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, no art. 7º, da Emenda Constitucional n° 41/03 e no art. 2º da Emenda Constitucional n° 47/05. Sentença reformada. Recurso do autor provido.

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Doc. 1692.3105.4620.5900

513 - TJSP. DEJEM. Decisão Turma de Unificação. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. Incidência do IRPF até início da vigência da Lei 17.293/20. Opção legislativa com efeitos ex nunc. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado parcialmente acolhido.

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Doc. 230.5150.9665.5235

514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, porquanto o paciente não se trata... ()

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Doc. 977.0183.4634.2857

515 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.014/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECONHECIMENTO DE LICITUDE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, em sede de repercussão geral (Tema 725), concluiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Na ocasião, restou aprovada a tese de repercussão geral de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da e... ()

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Doc. 604.5019.6294.1307

516 - TJRJ. APELAÇÕES. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A DEFESA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A PREVISTA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS (THIAGO); O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ETÁRIA (JOÃO PAULO E MARCUS VINICIUS); O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD (JOÃO PAULO E MARCUS VINICIUS); A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR OUTRAS MENOS GRAVOSAS (JOÃO PAULO E MARCUS VINICIUS), E O SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DO CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Inviável a absolvição pleiteada pela defesa. A prova adunada aos autos revela que no dia e no local mencionados na denúncia, policiais militares receberam informação sobre prática de atividade ilícita de tráfico de drogas na localidade de Gargaú, à beira da lagoa, na Barra Velha. Em razão disto, acionaram policiais do Gargaú e foram até o local; onde, por ser área de mata, tiveram que dividir as guarnições para surpreender os que ali estavam em atitude suspeita. No local, conseg... ()

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Doc. 210.2063.3005.2100

517 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Contraditório em prova emprestada. Dispositivos que não albergam a controvérsia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Afronta ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Tese enfraquecida. 3. Inicial clara e concatenada. Justa causa demonstrada. Delimitação da imputação. Ampla defesa assegurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer do recurso com relação à apontada ofensa aos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º, uma vez que os referidos dispositivos não albergam a discussão trazida aos autos, relativa à ausência de contraditório em prova emprestada. Nesse contexto, a deficiente fundamentação atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denún... ()

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Doc. 350.0766.7070.9661

518 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL E PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A questão debatida nos autos não abrange o reconhecimento do descumprimento ou invalidade da norma coletiva à luz do Tema 1.046, e sim o seu alcance, que previu o pagamento do horário noturno « entre 22 (vinte e duas) e 05 (cinco) horas, com adicional de 27% (vinte e set por cento) sobre o valor da hora normal «, sem qualquer menção à prorrogação da jornada. Logo, faz-se necessária uma interpretação dos termos da negociação coletiva para fins de aplicação da prorrogação do h... ()

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Doc. 878.3056.0138.4312

519 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (LEI MANSUETO). VEDAÇÃO LEGAL À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao cômputo do tempo de serviço, compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para fins de aquisição de vantagens e adicionais funcionais. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo interposto Recurso Inominado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cômputo de tempo de serviço durante a vigênci... ()

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Doc. 197.0582.0174.9632

520 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (LEI MANSUETO). VEDAÇÃO LEGAL À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao cômputo do tempo de serviço, compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para fins de aquisição de vantagens e adicionais funcionais. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo interposto Recurso Inominado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cômputo de tempo de serviço durante a vigênci... ()

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Doc. 152.4039.8623.7420

521 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (LEI MANSUETO). VEDAÇÃO LEGAL À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública municipal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao cômputo do tempo de serviço, compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para fins de aquisição de vantagens e adicionais funcionais. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo interposto Recurso Inominado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cômputo de tempo de serviço durante a vigênci... ()

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Doc. 173.0655.1002.9500

522 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Lavagem de capitais. Denúncia oferecida após a Lei 12.683/2012. Inexistência de rol de crimes antecedentes. 3. Imprescindibilidade de infração penal antecedente. Atipicidade à época do crime de organização criminosa. 4. Crime antecedente de tráfico de drogas. Praticado por organização criminosa (pcc). 5. Incidência da causa de aumento. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Crime praticado por intermédio de organização criminosa. Fatos anteriores à Lei 12.850/2013. Ausência de tipificação legal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para decotar a causa de aumento do Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Com o advento da Lei 12.683/2012, não existe mais um rol de crimes antecedentes e necessários para a configuração do delito de lavagem de ca... ()

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Doc. 567.9439.0763.3527

523 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMANTE NOMEADA PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST no sentido de que a Justiça do Trabalho não possui competência para decidir a lide que envolve cargo de provimento em comissão de Município. Precedentes. Óbice no C... ()

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Doc. 350.1842.3193.5855

524 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do , § 1º e da exegese jurisprudencial contida na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 220.5201.2826.9614

525 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em sede de apelação. Absolvição. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação às atividades criminosas. Afastamento. Súmula7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrente praticou o delito de tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso para o fim de absolvê-lo, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Na esteira dos precedentes de ambas as Turmas que integram, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 351.1759.2872.7425

526 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS ÓBICES ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA QUE RESULTARAM NO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Constatado que a parte agravante, na interposição do Agravo Interno, não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o , § 1º, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 220.3030.5617.4397

527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Atentado violento ao pudor. Reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com a lei. Matéria não enfrentadona corte de origem. Supressão de instância. Provas independentes. Condenação mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A alegação de que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com a lei não pode ser analisada por essa Corte Superior, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância e desprestígio às instâncias ordinárias, uma vez que não foi debatida pelo Tribunal de origem, tal como alegada pela defesa. 2 - Ademais, foram apontados outros elementos de prova independentes, sendo que a condenação do acusado baseou-se, não apenas no reconhecimento extrajudicial, ... ()

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Doc. 150.4700.1004.8200

528 - TJPE. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Impossibilidade após a vigência da Lei 10.931/2004. Orientação do STJ. Pedido de purgação da mora realizado diretamente pelo demandado sem advogado. Incapacidade postulatória. Nulidade absoluta. Efeito translativo do recurso. Declaração ex officio. Atos decorrentes também nulos. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem.

«1. Nas ações de busca e apreensão, após a vigência da Lei 10.931/2004, não há mais que se falar em purgação da mora, facultando a parte fiduciante o pagamento da integralidade da dívida, que engloba as parcelas vencidas e vincendas. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Pedido de purgação da mora efetuado diretamente pelo requerido, sem a participação de advogado inscrito na OAB. 4. Incapacidade postulatória da parte ré e reconhecimento da nulidade absoluta do... ()

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Doc. 210.8131.1819.9968

529 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador de 5 anos. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,§ 4º, da Lei 11.343/2006. 2 - A condenação criminal do recorrente, cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, pode ser utili... ()

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Doc. 317.4979.1118.0863

530 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRENSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESULTARAM NO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do , § 1º e da exegese jurisprudencial contida na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 164.6004.8004.9600

531 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de desobediência. Atipicidade. Reconhecimento. Tipicidade que perpassa pelos mesmos elementos de formação do crime. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Agravo regimental improvido.

«1. A configuração da tipicidade do ato infracional perpetrado por adolescente percorre o mesmo caminho para o reconhecimento da tipicidade de um fato criminoso praticado por imputável maior de 18 (dezoito) anos de idade. 2. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 3. Na hipótese de descumprimento das medidas protetivas emanadas n... ()

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Doc. 240.9040.1290.9306

532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento idôneo. Proporcionalidade verificada. Ausência de constrangimento ilegal. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quan... ()

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Doc. 989.2236.8319.6356

533 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DEJEM. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DO IRPF ATÉ O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.293/2020. OPÇÃO LEGISLATIVA (DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA) COM EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso inominado provido.

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Doc. 353.5739.9219.4877

534 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL. Visando prevenir possível afronta a norma legal, dá-se ... ()

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Doc. 210.8100.2856.0303

535 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Confissão. Manifestação não utilizada para embasar a condenação. Impossibilidade de incidência da atenuante. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional mais gravoso. Quantidade do entorpecente. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A importante quantidade de drogas apreendidas (1.957,8 gramas de maconha) justifica a exasperação da pena-base, a teor do que estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Evidenciado que a confissão realizada por meio de carta não foi utilizada pelo juiz sentenciante como fundamento para a condenação, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do , III, «d». 3 - Ademais, a pena, na segunda fase da dosimetria, foi estabelecida em seu mínimo legal... ()

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Doc. 1691.6804.1597.5700

536 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Classe Especial para Classe Distinta - Progressão vertical - Possibilidade - Exegese da Lei Municipal 12.986/2007 - Cumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais - Negativa administrativa que não se justifica - Impossibilidade Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Classe Especial para Classe Distinta - Progressão vertical - Possibilidade - Exegese da Lei Municipal 12.986/2007 - Cumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais - Negativa administrativa que não se justifica - Impossibilidade de recusa, ante determinação expressa de lei municipal que especifica o benefício e determina a reserva orçamentária - Aplicação de prova eliminatória (art. 21 da referida Lei) que não foi feita pelo Município para o período indicado em a inicial, que tampouco procedeu à realização de curso específico à progressão vertical, conforme se fazia necessário, de modo que a inércia do ente público não pode prejudicar direito subjetivo da parte autora à progressão funcional - A atividade do Município está jungida ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), de modo que se considera ilegal e abusiva a inércia da Municipalidade que inviabiliza a ascensão funcional de seus servidores, nada obstante a existência de plano de carreira e promoções em concursos previstos em lei - Tal inércia, aliás, contraria os próprios princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal, que estabelecem a necessidade do «estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional» e do «reconhecimento e valorização da Guarda Municipal» (itens II e IV, Lei 12.986/07, art. 1º - Escolaridade demonstrada pelo documento de fls. 19 - Reprovação em prova eliminatória que se deu em 2014, não sendo esse o período em que se pretende a progressão - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 807.2785.4097.7397

537 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS. arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, E CODIGO PENAL, art. 329. RECURSO DA DEFESA DE BRUNO ARGUINDO ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. PLEITEIA A DEFESA DE JOÃO PEDRO A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CAUSA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. AUTORIAS DELITIVAS QUE NÃO RESTARAM PLENAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACUSATÓRIA LASTREADA BASICAMENTE EM DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES, QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTEMENTES PARA LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. 761.6385.2633.9525

538 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HORAS EXTRAS. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e... ()

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Doc. 793.1904.7801.7986

539 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e... ()

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Doc. 366.4592.0891.6749

540 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e... ()

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Doc. 806.2236.3848.1140

541 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. LEI MUNICIPAL 1.846/08. NORMA ESPECÍFICA QUE REVOGA A GERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, que negou o pedido de reconhecimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade deveria ser o vencimento do cargo, conforme Lei Municipal 1.492/02, e não o padrão estabelecido pela Lei Municipal 1.846/08. O recorrente sustenta que a norma anterior não foi revogada e defende a prevalência da regra geral. Pede provimento e reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questã... ()

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Doc. 780.5897.6315.9545

542 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, diante do silêncio da Lei 5.811/1972 quanto ao intervalo interjornadas no regime de revezamento dos petroleiros, aplica- se o , nos termos da Súmula 110 e Orientação Jurisprudencial 355 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST. Assim, estando a decisão Re... ()

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Doc. 634.1733.2304.6832

543 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a Súmula 331/TST, IV, razão pela qual o apelo encontra óbice no , § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 162.0774.6010.9700

544 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenada à pena corporal de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto. Pleito de aumento da fração redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida que justifica a fração intermediária (1/2) utilizada. Regime semiaberto adequado também pela quantidade da droga apreendida, que demonstra a gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 210.5110.4573.6757

545 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Indenização por danos morais. Deliberação de assembleia condominial. Ausência de conduta ilícita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cla... ()

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Doc. 148.0310.6003.6100

546 - TJPE. Penal e processual penal. Art.302, «caput», da Lei n°9.503/97. Condenação. Apelação. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento. Entre o recebimento da denúncia (31/03/2004) e a publicação da sentença (31/07/2013) passaram-se mais de 4 (quatro) anos e, portanto, a pretensão estatal foi atingida pela prescrição, o que acarreta a extinção da punibilidade do acusado. Recurso provido. Decisão unânime.

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Doc. 210.5140.7803.6823

547 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos concretos a justificar a habitualidade delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - A Corte de origem mencionou apenas a quantidade e a diversidade da droga para a... ()

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Doc. 221.0041.1951.2668

548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, por entender que a agravante se de... ()

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Doc. 177.2855.8001.6100

549 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenada à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Nocividade da droga apreendida e circunstâncias do crime que justificam a fração escolhida. Gravidade concreta. Do delito. Reprimenda mantida. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Para aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher... ()

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Doc. 802.9525.1119.6925

550 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABIL... ()

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