Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Réu condenado à pena de 5 anos de reclusão. Pleito de reconhecimento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e variedade das drogas que justificam a não aplicação da minorante. Regime prisional fechado estabelecido sem fundamentação e mantido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

402 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELETRICITÁRIO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/1985. BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ESCLARECIMENTOS.

403 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE.

404 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO.

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405 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

406 - TJPE. Penal e processual penal. Art.129, § 9º e art.147, ambos do CP, art.21 da Lei de contravenções penais, todos c/c o art.5º, I e III da Lei n°11.340/2006. Condenação. Apelação. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento. Inteligência do art.119 do CP. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Após a publicação da sentença (28/04/2011) passaram-se mais de três anos até o julgamento do recurso de apelação. A pretensão estatal foi atingida pela prescrição, o que acarreta a extinção da punibilidade do acusado. Preliminar acolhida. Decisão unânime.

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407 - TJSP. Adequação de julgamento. Contribuição previdenciária. Policial militar inativo. Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Modulação do julgamento. Para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição previdenciária, mantido o quanto restou decidido a partir de 01 de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido, com observação da modulação e prejuízo da devolução de valores. Ementa: Adequação de julgamento. Contribuição previdenciária. Policial militar inativo. Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Modulação do julgamento. Para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição previdenciária, mantido o quanto restou decidido a partir de 01 de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido, com observação da modulação e prejuízo da devolução de valores. Sem Honorários.

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408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição prevista no lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Impossibilidade. Transporte articulado de elevada quantidade de droga. Fundamentação idônea. Pedidos subsidiários prejudicados. Agravo não provido.

409 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 24-A DA LEI 11.340/06 E art. 218-C, CAPUT C/C § 1º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA A LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, REDIMENSIONANDO-SE A PENA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

410 - TJSP. Competência. Conflito. Juiz certo. Insurgência de magistrado removido, contra decisão de juíza titular da Vara criminal, que lhe remeteu os autos de processo crime, onde então presidiu audiência de instrução. Identidade física do julgador. Interpretação do CPP, Lei 11719/2008, art. 399, § 2º, com a redação. Vinculação do feito ao Juiz que encerrou sua instrução. Hipótese, porém, de remoção posterior do magistrado. Princípio da identidade física do juiz, introduzido nos feitos criminais com a Lei 11719/2008, que deve ser estudado à luz do CPC/1973, art. 132. Reconhecimento da remoção para circunscrição judiciária diversa, como uma das formas de cessação da vinculação. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado.

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411 - TJSP. Servidora pública inativa do Município de Barretos. Pedido de reconhecimento do direito a duas promoções horizontais, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal. Precedentes das Ementa: Servidora pública inativa do Município de Barretos. Pedido de reconhecimento do direito a duas promoções horizontais, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal. Precedentes das duas Turmas da 14ª Circunscrição de Barretos. Recurso da parte autora provido, afastada a tese relativa à prescrição do fundo de direito.

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412 - TJSP. Recurso inominado. Guarda Municipal. Taboão da Serra. Adicional por Tempo de Serviço. Recurso adesivo do autor. Não conhecimento. Ausência de previsão legal. arts. 41 e 48 da Lei º 9.099/95, aplicação subsidiaria nos termos do Lei n.12.153/2009, art. 27. Ademais, o recurso adesivo é incompatível com a celeridade preconizada pelo nos juizados especiais. Pretensão da parte recorrida de Ementa: Recurso inominado. Guarda Municipal. Taboão da Serra. Adicional por Tempo de Serviço. Recurso adesivo do autor. Não conhecimento. Ausência de previsão legal. arts. 41 e 48 da Lei º 9.099/95, aplicação subsidiaria nos termos do Lei n.12.153/2009, art. 27. Ademais, o recurso adesivo é incompatível com a celeridade preconizada pelo nos juizados especiais. Pretensão da parte recorrida de reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), em conformidade com o que dispõem os arts. 124, II e 128 da Lei Complementar Municipal 18/1994. Admissibilidade. Lei Complementar Municipal 18/1994 que confere o referido direito aos servidores do Município de Taboão da Serra. Autor que comprovou fazer jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Possibilidade de compensação com eventuais verbas recebidas a título de Vantagem Pessoal Permanente (VPP). Recurso a que se nega provimento.

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413 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Paciente condenado à sanção corporal total de 9 anos e 4 meses de reclusão. Pleito de afastamento da condenação pelo delito de associação para o tráfico. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Paciente que se dedica às atividades ilícitas. Não atendimento dos requisitos previstos no Lei 11.434/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional fechado fixado com base na quantidade e e nocividade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Manutenção do regime mais gravoso. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

414 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Pedido de substituição da pena corporal prejudicado. Regime prisional. Modificação. Matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

415 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/14. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Óleos minerais.

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416 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

417 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Substituição da proposta contratual original. Alegação de desconhecimento dos novos termos pelo segurado. Afastamento no caso concreto. Proposta subscrita pela aderente. Ciência inequívoca atestada pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

419 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de declaração e reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais e 180 horas mensais em razão de regramento específico da Lei 12.986/2007 que em seu art. 12 disciplina a jornada limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas sujeito à escala de revezamento e plantões da Guarda Municipal com Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de declaração e reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais e 180 horas mensais em razão de regramento específico da Lei 12.986/2007 que em seu art. 12 disciplina a jornada limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas sujeito à escala de revezamento e plantões da Guarda Municipal com imputação como horas extras de todo o montante que ultrapassar 180 horas mensais - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Servidor submetido aos regramentos do plano próprio de cargos e carreiras (Lei Municipal 12.986/2007) que prevê o limite mensal de 180 horas sem previsão de limite semanal - Norma que estabelece regime de compensação para horas trabalhadas que excederem a jornada diária do servidor - Impossibilidade de aplicação analógica de previsão legal expressa em plano de cargos e carreiras dos demais servidores municipais - Princípio da especificidade das normas - Impossibilidade de alteração da lei pela via judicial. Recurso inominado conhecido e IMPROVIDO.

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420 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de declaração e reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais e 180 horas mensais em razão de regramento específico da Lei 12.986/2007 que em seu art. 12 disciplina a jornada limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas sujeito à escala de revezamento e plantões da Guarda Municipal com Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de declaração e reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais e 180 horas mensais em razão de regramento específico da Lei 12.986/2007 que em seu art. 12 disciplina a jornada limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas sujeito à escala de revezamento e plantões da Guarda Municipal com imputação como horas extras de todo o montante que ultrapassar 180 horas mensais - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Servidor submetido aos regramentos do plano próprio de cargos e carreiras (Lei Municipal 12.986/2007) que prevê o limite mensal de 180 horas sem previsão de limite semanal - Norma que estabelece regime de compensação para horas trabalhadas que excederem a jornada diária do servidor - Impossibilidade de aplicação analógica de previsão legal expressa em plano de cargos e carreiras dos demais servidores municipais - Princípio da especificidade das normas - Impossibilidade de alteração da lei pela via judicial. Recurso inominado conhecido e IMPROVIDO.

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421 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (LEI MANSUETO). VEDAÇÃO LEGAL À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

422 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESULTARAM NO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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423 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESULTARAM NO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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424 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESULTARAM NO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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425 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta, sob a alegação de crime impossível, ou por excludente de culpabilidade, em razão de coação moral irresistível. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de uso de drogas, a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante da confissão, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de agentes penitenciários valiosos na elucidação dos fatos - Apreensão de razoável quantidade de maconha (35,64g) em poder da ré, destinada à entrega ao consumo de terceiros no interior de estabelecimento prisional - Impossibilidade de reconhecimento de crime impossível - Revista pessoal de visitantes por meio de scanner corporal que não impede, certamente, a consecução do crime, não havendo se considerar, portanto, o meio de transporte da droga empregado pela agente como absolutamente ineficaz. Ademais, por se tratar de delito permanente, este já se encontra consumado desde o momento em que a autora executa algum dos verbos do tipo penal, independentemente se a droga venha ou não atingir o destinatário final dentro do presídio - Coação moral irresistível não demostrada -Ré que se cingiu a alegar que recebeu ameaças contra si, seu companheiro e sua filha, sem qualquer adminículo probante. Existência de outros meios de contornar a situação, notadamente acionar autoridades competentes, relatar o ocorrido e buscar proteção - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Elevação das penas-base que se mostra excessiva em razão da existência de uma única circunstância judicial (maus antecedentes) - Básicas reestimadas em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal - Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão - Acusada que, apesar de reconhecer a posse da droga, negou a traficância na fase extrajudicial e em Juízo sob a alegação de coação irresistível - Confissão qualificada não utilizada pelo Magistrado como fundamento para a condenação - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III evidente - Redutor do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 bem afastado, em razão dos maus antecedentes - Regime prisional fechado mantido - Recurso parcialmente provido.

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426 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica a atividades criminosas. Quantidade e variedade das drogas apreendidas que justificam o não reconhecimento. Reprimenda mantida. Pedido substituição da pena corporal prejudicado. Pleito de readequação do regime prisional. Supressão de instância. Pedido não apreciado pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido.

427 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA FCA/FCT. PRESCRIÇÃO.

428 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Tráfico. Associação para o tráfico. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência do CP, art. 40, V e VII, e da agravante do CP, art. 62, I crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Possibilidade. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Concurso material entre os delitos de tráfico praticados. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

429 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. UTC ENGENHARIA S/A. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.   INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, reconhece-se a ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A hipótese dos autos é de contratação de empresa prestadora de serviços pela PETROBRAS mediante processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/98. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento de que o processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/1998 vincula a PETROBRAS ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula 331/TST, ou seja, a terceirização sob o regime da iniciativa privada, ficando afastada, por conseguinte, a possibilidade de comprovação da sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, nos termos do item V do mencionado Verbete Sumular. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST. Incidência dos óbices processuais do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Recurso de Revista não conhecido.

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430 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, III. Paciente condenado à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto. Pleito de aumento da fração redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justifica a fração mínima utilizada. Habeas corpus não conhecido.

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431 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. VENDEDOR. NORMAS APLICÁVEIS.

432 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modificação da fração redutora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão. Súmula 630/STJ. Recurso desprovido.

433 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à sanção corporal definitiva de 5 anos de reclusão. Reincidência. Comprovação. Desnecessidade de certidão cartorária. Precedentes. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Paciente reincidente. Não atendimento dos requisitos previstos no Lei 11.434/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 44. CP ante o patamar da pena. Regime prisional fechado fixado, na sentença, com base na hediondez do crime e na reincidência. Fundamentação da hediondez afastada. Reincidência. Manutenção do regime fechado. Habeas corpus não conhecido.

434 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Revogação dos incisos da Lei 9.613/1998, art. 1º. Superveniente atipicidade. Não verificação. Continuidade típico-Normativa. 2. Prescrição retroativa. Pleito entre data da denúncia e data da sentença. Indicação da data dos fatos. Ausência de dialeticidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

435 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Regime fechado. Fundamentação idônea. Quantidade da droga. Agravo regimental não provido. Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados

436 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a pena corporal por medidas restritivas de direitos. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justifica a fração escolhida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

437 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16. Paciente condenado à sanção corporal definitiva de 8 anos de reclusão. Pleito de desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Penas-base aplicadas nos mínimos legais. Impossibilidade de redução na segunda fase da dosimetria. Inteligência da Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Paciente que se dedica às atividades ilícitas. Não atendimento dos requisitos previstos no Lei 11.434/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional fechado fixado com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Manutenção do regime mais gravoso. Pedidos de substituição da pena corporal e suspensão condicional da pena prejudicados. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido.

438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-base. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Inexistência de bis in idem. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Previsão legal. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Não atendimento do requisito objetivo previsto em lei. Agravo regimental não provido.

439 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Antecedentes negativamente valorados com fundamento em condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Desproporcionalidade. Inidoneidade. Agravo regimental não provido.

440 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA CORPORAL DE 05 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO E 556 DIAS-MULTA, REGIME SEMIABERTO. PRELIMINARMENTE A DEFESA SUSTENTA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO, PRETENDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA. PROSSEGUE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CO-RESPONSABILIDADE DO ESTADO, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. ALÉM DA CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

441 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

442 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

443 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Nulidade. Ausência de prejuízo. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Agravo regimental não provido.

444 - TJSP. Servidor público inativo do Município de Barretos. Pedido de reconhecimento do direito a quatro promoções horizontais, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal por quatro Ementa: Servidor público inativo do Município de Barretos. Pedido de reconhecimento do direito a quatro promoções horizontais, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal por quatro vezes. Precedentes das duas Turmas da 14ª Circunscrição de Barretos. Recurso da parte autora provido, afastada a tese relativa à prescrição do fundo de direito.

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445 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico internacional de drogas. Majorante da Lei, art. 40, I 11.343/2006. Reconhecimento com base nas circunstâncias do caso. Tráfico privilegiado. Afastamento fundamentado. Agravo regimental não provido.

446 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

447 - TJSP. Servidora pública inativa do Município de Barretos - Pedido de reconhecimento do direito a seis promoções horizontais, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Implemento da condição temporal para obtenção das promoções horizontais. Precedentes Ementa: Servidora pública inativa do Município de Barretos - Pedido de reconhecimento do direito a seis promoções horizontais, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Implemento da condição temporal para obtenção das promoções horizontais. Precedentes das duas Turmas da 14ª Circunscrição de Barretos. Recurso da parte autora provido, afastada a tese relativa à prescrição do fundo de direito.

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448 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Alegação de «bis in idem» no emprego da agravante da reincidência para exasperar a reprimenda e ao mesmo tempo afastar a aplicação da causa especial de redução da pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Primariedade e bons antecedentes utilizados como condições para outorga do redutor que não afasta a aplicação da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, máxime porque previstas expressamente em Lei especial, sem qualquer ofensa à CF/88. Pretensão, ainda, quanto ao reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Inexistência de confissão judicial do crime de tráfico. «Quantum» da circunstância agravante considerado exagerado e injustificado. Necessidade de motivação. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o aumento pela recidiva para um sexto.

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449 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de nunciação de obra nova c.c. demolitória e indenizatória. Edificação implantada em desacordo com a letra da lei. Inobservância de distância mínima entre o estabelecimento comercial (posto de gasolina) e imóveis lindeiros, residenciais inclusive. Legitimidade passiva da Municipalidade. Reconhecimento. Apesar da natureza da lide e da nomenclatura jurídica que lhe foi atribuída, a verdade é que à Municipalidade cabe a responsabilidade pela fiscalização das obras e projetos e sua adequação ao Código de Posturas Municipais, valendo afirmar ainda que em decorrência do alvará concedido foi iniciada a edificação objeto da lide, sujeitando-se o Poder Público ao cancelamento e/ou demais medidas cabíveis relativamente ao alvará expedido em desacordo com a lei, decorrentes do resultado da vertente ação. Recurso provido.

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450 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Inspetor para Inspetor Superintendente - Progressão vertical - Possibilidade - Exegese da Lei Municipal 12.986/2007 - Cumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais - Negativa administrativa que não se justifica - Impossibilidade Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Inspetor para Inspetor Superintendente - Progressão vertical - Possibilidade - Exegese da Lei Municipal 12.986/2007 - Cumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais - Negativa administrativa que não se justifica - Impossibilidade de recusa, ante determinação expressa de lei municipal que especifica o benefício e determina a reserva orçamentária - Aplicação de prova eliminatória (art. 21 da referida Lei) que não foi feita pelo Município para o período indicado em a inicial, que tampouco procedeu à realização de curso específico à progressão vertical, conforme se fazia necessário, de modo que a inércia do ente público não pode prejudicar direito subjetivo da parte autora à progressão funcional - A atividade do Município está jungida ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), de modo que se considera ilegal e abusiva a inércia da Municipalidade que inviabiliza a ascensão funcional de seus servidores, nada obstante a existência de plano de carreira e promoções em concursos previstos em lei - Tal inércia, aliás, contraria os próprios princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal, que estabelecem a necessidade do «estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional» e do «reconhecimento e valorização da Guarda Municipal» (itens II e IV, Lei 12.986/07, art. 1º - Sentença reformada - Recurso provido.

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