Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE ITU - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

652 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELETROBRÁS - CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas e cultivo de plantas para matéria-Prima para preparação de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 1º, II. Consunção. Autonomia das condutas. Não aplicação. Súmula 7/STJ. Requisitos para o reconhecimento do privilégio (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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654 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12. Paciente condenado à sanção corporal total de 4 anos de reclusão. Quantidade considerável da droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Lei posterior que pode retroagir em sua integralidade, desde que em benefício do réu. Ponderação feita pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime prisional mais gravoso e negativa de substituição da pena corporal com base na quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

655 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenada à sanção corporal definitiva de 5 anos de reclusão. Reincidência. Comprovação. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Reincidência específica. Não atendimento dos requisitos previstos no Lei 11.434/2006, art. 33, § 4º. Tribunal que manteve o regime fechado em razão da diversidade e quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Reincidência. Substituição da pena. Pedido prejudicado. Pena superior a 4 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

657 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . INTERVALO INTRAJORNADA . TRABALHO EXTERNO . ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

658 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

659 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

660 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS . A Corte Regional, ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, consignou que foi aplicada confissão ficta em razão do desconhecimento dos fatos controvertidos pela preposta que compareceu à audiência. Consignou também que não houve prova capaz de elidir a confissão imposta. Nos termos do art. 843, § 1 . º, da CLT e da jurisprudência desta Corte, o desconhecimento dos fatos pelo preposto gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, salvo prova em contrário, o que não ocorreu. Precedentes. A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incide o óbice do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo não provido . NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em «nulidade», pois o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego, consignando que a reclamada não produziu nenhuma prova a fim de demonstrar que o trabalho ocorrera de forma autônoma. Registrou que admitida a prestação de serviços sob forma diversa da relação de emprego, pertencia à reclamada o ônus da prova do fato impeditivo do direito vindicado. Fixadas essas premissas fáticas, conclui-se que a Corte Regional deu o correto enquadramento jurídico aos fatos, bem como imputou corretamente o ônus da prova à reclamada, nos estritos termos do CLT, art. 818, II e do CPC, art. 373, II. Agravo não provido . VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional registrou que: a) as rés não produziram prova sobre a validade do contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas; b) a preposta incidiu em confissão ficta, pois ao ser inquirida em audiência, disse desconhecer os fatos relacionados ao contrato do autor; c) as rés optaram por não produzir prova oral; d) a única testemunha, que foi trazida pelo autor, confirmou a tese da inicial. Diante da delimitação fática do acórdão regional, não é possível concluir pela inexistência de vínculo empregatício sem reexame do conjunto fático probatório dos autos, especialmente a revaloração da prova oral e documental, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126/TST cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial. Agravo não provido .

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661 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

662 - TST. / I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

663 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes e reincidência. Impossibilidade. Interestadualidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

664 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Protesto por novo Júri. Sentença proferida após a promulgação da Lei 11.689/2008. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

665 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

666 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

667 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

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668 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Delito de sonegação de ICMS previsto da Lei 8.137/1990. Várias ações penais em curso. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Existência de ação penal transitada em julgado. Eventual caracterização de crime continuado a ser examinado pelo juízo da execução penal.

669 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Paciente condenada à pena corporal total de 8 anos de reclusão. Absolvição. Prova colhida apenas no inquérito policial. Não ocorrência. Pleito reconhecimento da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Dedicação às atividades criminosas evidenciada. Regime prisional fechado. Paciente primária, com circunstâncias judiciais favoráveis. Modificação para o regime semiaberto, com extensão ao corréu. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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670 - STF. Apelação criminal. Competência do Supremo Tribunal Federal ratione muneris (art. 102, I, ‘b’, CF/88). Preliminares. Exigência de prévia autorização do legislativo para processar o prefeito por crime de responsabilidade. Início do processo posterior ao fim do mandato. Ausente nulidade. Carta precatória para oitiva de testemunha. Prazo para cumprimento exaurido. Julgamento autorizado (CPP, art. 222, § 2º). Não oferecimento da suspensão condicional do processo. Requisitos do Lei 9.099/1995, art. 89. Existência de processo criminal pendente. Inaplicabilidade do benefício. Precedentes. Mérito. Crime definido no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Nomeação de servidor que contrariou disposição de Lei municipal. Alegação de erro quanto à ilicitude do fato. Atos administrativos previamente praticados com potencialidade de determinar o erro. Ausente demonstração de união de desígnios do prefeito com os demais agentes possivelmente envolvidos. Elementos colhidos no curso da instrução que reforçam a dúvida, não afastada por outras provas. Apelo provido. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI.

671 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Investigador de Policia. Pretensão de recebimento dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046.  Reconhecimento da natureza permanente do adicional de insalubridade para os Ementa: RECURSO INOMINADO. Investigador de Policia. Pretensão de recebimento dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046.  Reconhecimento da natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

673 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO SURSIS E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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674 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

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675 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSAO PELO art. 35, C/C art. 40, IV DA LEI 11.343/2006. REQUER A DEFESA: ¿A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NOS TERMOS DO art. 386, III OU VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B). SUBSIDIARIAMENTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, DE MODO QUE, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, QUE SEJA DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA O ART. 37 DA LEI DE DROGAS; C). SUBSIDIARIAMENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, A (I) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, POR SEREM FAVORÁVEIS TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 E Da Lei 11.343/06, art. 42; (II) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA; (III) AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE ARMA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA; D). A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA POSTULADO. E) POR FIM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, COM BASE NO CODIGO PENAL, art. 44; F). SEJA PREQUESTIONADO O RECURSO; F) SEJA RECONHECIDO O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 98, CPC.¿ - CABE ABSOLVER O APELANTE, EIS QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DO MESMO, E MUITO MENOS A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA INERENTES AO TIPO IMPUTADO, ESTANDO A ACUSAÇÃO PAUTADA EM MERAS SUPOSIÇÕES QUE SE AFIGURAM, NO ENTANTO, INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

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676 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, APLICANDO PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1349 (MIL, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. - ARGUI, PRELIMINARMENTE: (I)NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO EMPREGO DA TORTURA; (II) ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL; E (III) ILEGALIDADE DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE PERANTE OS POLICIAIS MILITARES, NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS CHAMADOS ¿AVISOS DE MIRANDA¿, DE FORMA QUE INEXISTEM PROVAS LÍCITAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA.- PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO: ABSOLVER O APELANTE, SEJA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE (ART. 386, III, CPP), SEJA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, CPP), SEJA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, SE ASSIM NÃO SE ENTENDER, QUE SEJA DESCLASSIFICADO O DELITO DO ART. 33, LEI DE DROGAS PARA O ART. 28, LD; SUBSIDIARIAMENTE: NA DOSIMETRIA DA PENA REQUER: (I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; (II) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; (III) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, LEI DE DROGAS; (IV) APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL; (V) REGIME MAIS BENÉFICO POSSÍVEL E ADEQUADO AO QUANTUM DE PENA APLICADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; D) SEJA REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 387, §2º CPP. - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - NÃO COMPROVADO QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E QUALQUER FACÇÃO CRIMINOSA - QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO RESTOU COMPROVADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APRENDIDO EM POSSE DO APELADO- - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DO art. 33, NA FORMA DA SÚMULA 453 STF E DO art. 386, VII DO CPP. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP - PROVIMENTO DO APELO.

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677 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

678 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Maus antecedentes. Regime inicial mais brando. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão, circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental não provido.

679 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Exasperação. Legalidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Agente que transporta entorpecentes no exercício da função de «mula». Requisitos não preenchidos. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Elevada quantidade de droga.

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

681 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos temas. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE INTEGRADO E ATUAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Verificado que o debate envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 2º, § 2º da CLT, cuja redação foi alterada pela Lei 13.467/17), é prudente o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Recurso de Revista. Agravo conhecido e provido, no aspecto. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE INTEGRADO E ATUAÇÃO CONJUNTA. Cinge-se a questão controvertida a analisar a configuração, ou não, do grupo econômico. Antes da vigência da Lei 13.467/2017, a SBDI-1 desta Corte decidiu ser necessária para a configuração do grupo econômico a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas ou, ao menos, de laços de direção entre elas. Nesse contexto, havia a necessidade de demonstração da presença de subordinação hierárquica, não se configurando a formação do grupo econômico nas hipóteses demonstração do interesse integrado, de efetiva comunhão de interesses ou a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Contudo, no caso em análise, o contrato de trabalho iniciou em 28/6/2004 e vigorou até 8/12/2017, isto é, seu término ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, portanto a questão relativa à configuração do grupo econômico deve ser feita sob o enfoque do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Assim, ampliadas as hipóteses de caracterização de grupo econômico, não há falar-se em ofensa aos dispositivos legais apontados. Recurso de Revista não conhecido.

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682 - TJSP. Demolitória. Edificação irregular. Município de Santos. Estação Retransmissora de Sinais de Telefonia Celular (ERB-Estação de Rádio Base). Ausência de licença municipal de funcionamento. Desatendimento aos requisitos do Código de Edificações do Município. Reconhecimento. Matéria relativa a interesse local. Inaplicabilidade da Lei Estadual nº: 10995/01. Necessidade de autorização municipal. Demanda procedente, determinando-se regularização ou demolição, no prazo de noventa dias, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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683 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo após as alterações no Lei 8.212/1991, art. 43. Incidência de juros de mora e multa. Responsabilidades. Tese jurídica prevalente no tribunal pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Histórico infracional e processos em andamento que não constituem óbice à aplicação do benefício. Precedentes. Redução aplicada na fração de 2/3. Quantidade da droga apreendida. Novo cálculo dosimétrico operado. Alteração do regime prisional para o inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Atendimento dos requisitos previstos em lei. Agravo regimental não provido.

685 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

686 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

687 - TST. AGRAVO INTERNO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE VIBRAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. «REGIÃO B» DA NORMA ISO 2631 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA 1.297/2014 DO MTE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA .

688 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

689 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Mantém-se a decisão agravada, porquanto, in casu, o não reconhecimento da nulidade foi fruto da regular direção do processo, nos termos do CLT, art. 765. Nesse contexto, incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo conhecido e não provido.

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690 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.

691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

692 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33 E ART. 16, § 1º DA LEI 10.826/03, N/F DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA, PENAS TOTAIS DE 01 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 712 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PEDE A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE COM BASE NA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU QUE MELHOR SE ADEQUARIA AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SE FOR MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A REDUÇÃO DA PENA PELA FRAÇÃO MÁXIMA E A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Súmula 568/STJ. Tráfico. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Maus antecedentes e condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Impossibilidade. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

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694 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 329, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL, E art. 35, COMBINADO COM a Lei 11.343/06, art. 40, IV E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TODOS NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO. REVOGAÇÃO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. PACIENTE QUE RESPONDE EM LIBERDADE A AÇÃO PENAL. INCONFORMISMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ATO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, QUE FOI PROCEDIDO POR FOTOGRAFIA E SEM A ADOÇÃO DAS REGRAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DEFENSIVO QUANTO A ESSA MATÉRIA JUNTO AO JUÍZO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE SE ANALISAR E JULGAR O TEMA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL REGISTRA-SE, AINDA, QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE MÉRITO A SER DECIDIDA COM A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INVIÁVEL NESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

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695 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Bis in idem. Inexistência. Exasperação da pena-base em 1/3. Quantidade de drogas. Possibilidade. Aplicação redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que integrava organização criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Manutenção do regime semiaberto já aplicado pelas instâncias ordinárias. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo previsto em lei. Agravo regimental não provido.

697 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

698 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

699 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS S/A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

700 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º AO PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.