Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4113.4006.4700

501 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Julgamento com data designada. Ausência constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Caso em que os recorrentes foram pronunciados, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 21/STJ. Ademais, em consulta ao site do Tribunal de Justi... ()

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Doc. 241.1081.0316.9176

502 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de denunciados. Expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.

1 - Tratando-se de processo complexo, que conta com três denunciados, presos fora do distrito da culpa, e no decorrer do qual se mostrou necessária a expedição de cartas precatórias para a realização dos atos processuais, eventual demora corre por conta das peculiaridades do caso concreto, não se vislumbrando desídia da autoridade processante ou mesmo lesão à razoável duração do processo. 2 - Ademais, encerrada a instrução criminal, tendo sido determinada em 6.10.2010 a intimaç... ()

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Doc. 160.2283.5003.6400

503 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo qualificado. Prisão cautelar por 1 ano e 3 meses. Excesso de prazo. Atraso injustificado. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); e que a todos é assegurada a razoável duração do proc... ()

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Doc. 210.7131.1443.9605

504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Condenação a 9 anos e 4 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Feito complexo. Não ocorrência pluralidade de acusados. 14 recursos interpostos. Marcha regular. Necessidade de juntada da íntegra dos autos de interceptação telefônica. Ilegalidade ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - No tocante ao excesso de prazo para o julgamento da apelação, aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. 2 - Não se verifica ilegalidade por excesso de prazo se... ()

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Doc. 196.6134.8010.6900

505 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Abuso da condição familiar. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e ... ()

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Doc. 148.0310.6009.1900

506 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Crime. Gravidade concreta. 15 quilos de cocaína apreendida. Réu que é processado em vários estados. Reiteração delitiva. Efetivo risco à ordem pública. Motivação idônea. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Precatórias. Justificativa. Contribuição do réu. Súmula 64, STJ. Coação ilegal. Ausência.

«1. É pertinente e idônea a fundamentação do édito prisional, dada a elevada quantidade de droga apreendida - quase 15 quilos de cocaína, entorpecente de alto poder viciante e extrema nocividade à saúde - evidencia risco que o Paciente representa à ordem pública. 2. Se revela premente estancar a reiteração delitiva atribuída ao réu, contra quem havia ordem prisional e vários processos por crimes como favorecimento real, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, formaç... ()

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Doc. 155.7473.4005.9200

507 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Três vítimas. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em ra... ()

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Doc. 184.3332.6005.5900

508 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Iminência de encerramento. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), qu... ()

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Doc. 210.8080.4259.8842

509 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Excepcional modus operandi. Excesso de prazo. Não configurado. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido. Recomendações.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonst... ()

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Doc. 180.5231.0004.6200

510 - STJ. MEDIDA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. DOENÇA GRAVE. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício.»

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Doc. 144.8185.9006.1700

511 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Réu preso no estado do tocantins. Demora para transferência do paciente. Inocorrência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo para julgamento provocada pela fuga do paciente do distrito da culpa. Inércia do juízo. Inocorrência. Alegação superada. Aplicação da Súmula 64, do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não configura coação ilegal a ser sanada pela via do remédio heróico constitucional, a demora no recambiamento do paciente, visto que o Juízo de origem empreendeu ingentes esforços visando obter informações, com vista a providenciar a transferência do acusado, que foi preso no Estado do Tocantins, fugido que estava do distrito da culpa, há cerca de 18 anos, buscando se eximir da aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. II - Considerando que, ao fugir do distrito da culpa... ()

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Doc. 172.4371.8003.6800

512 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Diversos réus (6), todos presos, e pluralidade de crimes. Ausência de constrangimento ilegal. Pretensão absolutória. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo ... ()

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Doc. 103.1674.7533.0600

513 - STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ação penal. Excesso de prazo. Réu pronunciado há 2 (dois) anos e 10 (dez) meses. Reiterados pedidos de adiamento da sessão do Júri. Atraso provocado pela defesa do paciente. Ausência de desídia do Estado-Juiz. Inteligência da Súmula 64/STJ. Coação ilegal não verificada. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados de acordo com as peculiaridades do caso concreto, porém dentro dos limites da razoabilidade. Havendo sucessivas intervenções da defesa, nas quais requereu, por duas oportunidades, adiamento da Sessão do Tribunal do Júri a que seria submetido o paciente, não se pode atribuir o atraso provocado a suposta desídia do Estado-Juiz. Consoante o enunciado da Súmula 64/STJ, não cabe falar em... ()

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Doc. 157.2361.4003.8700

514 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade e expressiva quantidade das drogas apreendidas. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social dos agentes. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça do aventado excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a forma como ocorrido o delito, indicativa de dedicação a narcotraficância. 3. A variedade, a natureza altamente lesiva de uma das drogas e a ... ()

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Doc. 750.0979.7308.0896

515 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E POR EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. SÚMULA 52, STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Conforme as informações prestadas pelo MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz, o paciente foi preso em flagrante, em 03/01/2024, e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no , § 1º, IV. Em 05/01/2024, a prisão flagrancial foi convertida em preventiva, para a garantia da ordem pública. A custódia cautelar foi mantida pelo MM. Juízo a quo, nas decisões prolatadas em 30/01/2024 e 28/02/2024, por permanecerem inalteradas as razões q... ()

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Doc. 191.3390.4004.5600

516 - STJ. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A análise, de ofício, do mérito recursal, não indica a existência de constrangimento ilegal hábil a ser ... ()

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Doc. 144.8185.9007.3400

517 - TJPE. Habeas corpus. Quadrilha. Liberdade deferida pelo juízo e cassada pelo tribunal. Medida que pode ser reavaliada pelo Juiz por decisão motivada. Excesso de prazo. Prisão superior a dois anos. Instrução inconclusa. Feito paralisado por inércia do juiz. Dilação injustificada. Coação ilegal configurado.

«1. O restabelecimento da prisão pelo Tribunal não impede o juiz de reavaliar a medida e aferir a subsistência das razões que a ensejaram, podendo motivadamente revogar ou relaxar a constrição cautelar, sem incorrer em desrespeito ao que decidido pela Corte ad quem. 2. O implemento da prisão objurgada ocorreu quando expedida pelo Tribunal a ordem prisional nos autos do recurso em sentido estrito, época em que o réu já se encontrava preso por outros processos.3. É inadmissível que... ()

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Doc. 184.2663.7004.0300

518 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e de emboscada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Particularidades da causa. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada. Recurso desprovido.

«1 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - No caso dos... ()

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Doc. 950.6168.1474.2783

519 - TJSP. Habeas Corpus - Organização criminosa e furto qualificado - Paciente e outros comparsas que se associaram para a prática de crimes patrimoniais, sendo que na ocasião dos fatos eles adentraram duas empresas, uma delas consistente em um lotérica, onde arrombaram a parede e subtraíram R$ 450.000,00 do cofre, fugindo em seguida - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa que não restou caracterizada - Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência requerida pela própria defesa do paciente - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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Doc. 176.2592.9000.5600

520 - STJ. Tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Proximidade de local de trabalho coletivo. Paciente recluso há mais de três anos. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção aos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo porquanto o réu está preso preventivamente desde maio de 2014, de forma que o prazo global de sua constrição resulta em mais de 3 (três) anos, até porque, caso fosse considerado o quantum da pena anulada o paciente já teria preenchido o req... ()

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Doc. 144.7244.0019.1100

521 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional julgada improcedente. Contrato firmado posteriormente à edição da Medida Provisória 1963-17/00. Simples pendência de julgamento da ação direita de inconstitucionalidade que não tem potencial para suspender os efeitos da Medida Provisória 2170-36/01. Ausência de liminar para a suspensão da eficácia do art. 5º da Medida Provisória Em questão. Liminar que ainda continua em julgamento. Ocorrência de capitalização de juros no contrato em exame. Requisitos de relevância e urgência para edição de Medida Provisória Cuja apreciação é discricionária do chefe do poder executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo poder judiciário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.8023.2002.9100

522 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Lesão corporal em situação de violência doméstica, ameaça e vias de fato no âmbito doméstico. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Ausência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a integridade física da vítima e de sua família, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal, e no . 2 Referiu-se o magistrado, ainda, ao «lon... ()

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Doc. 175.5610.1005.4000

523 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Não foram enfrentadas pela Corte estadual a aplicação do CPP, , § 2º, tampouco a exatidão do regime de cumprimento de pena fixado, motivo por que este Superior Tribunal fica impedido de analisá-las, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto... ()

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Doc. 177.1681.4003.2000

524 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado consumado e tentado. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Paciente que permaneceu preso durante a ação penal. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Diante da superveniência de sentença condenando o paciente à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos delitos tipificados nos art. 157, § 2º, I e II , c/c art. 14, II, e C... ()

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Doc. 240.3081.2505.2822

525 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea e suficiente. Gravidade concreta da prática criminosa. Modus operandi do delito. Risco de reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Réus já devidamente pronunciados. Incidência da Súmula 21/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. 3 - «A existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos inf... ()

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Doc. 176.3294.8005.2000

526 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Mediante recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Manutenção da custódia na sentença de pronúncia. Alegado excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para julgamento perante o tribunal do juri. Inexistência. Representação do juízo pelo desaforamento. Necessidade de garantir a imparcialidade dos jurados. Pleito justificado. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Na espécie, observa-se que a decisão de pronúncia foi proferida em julho de 2016 e, mesmo diante do sobrestamento do feito durante o trâmite do Incidente de Desaforamento do julgamento do réu para o Tribunal do Júri da Capital - pleiteado pelo Togado com o fim de garantir a imparcia... ()

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Doc. 230.4190.9981.4911

527 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, furto qualificado tentado e receptação simples. Prisão preventiva. Acusado beneficiado com a substituição de custódia por medidas cautelares alternativas. Reiteração delitiva. Restabelecimento da segregação para a garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Audiência de instrução e julgamento designada para maio de 2023. Segregação que perdura por aproximadamente 5 meses. Inexistência de desídia do judiciário. Coação ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - Da análise da decisão que impôs a prisão preventiva, observa-se que o Magistrado singular logrou fundamentar adequadamente o restabelecimento da custódia, ao afirmar que, diante da reiteração na prática do mesmo crime, ficou evidenciado que as medidas alternativas não foram suficientes para frear a reiteração criminos... ()

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Doc. 174.0692.4005.1000

528 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Alvará soltura. Writ prejudicado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prova ilícita. Nulidade. Ausência de autorização judicial para acesso de dados de aplicativo celular whatsapp. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1. A questão referente à alegação de excesso de prazo encontra-se superada diante da expedição de alvará de soltura em favor do paciente. 2. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 3. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia e... ()

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Doc. 212.2643.3008.8100

529 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de obstar reiteração delitiva e assegurar integridade física e psicológica da vítima. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Paciente asmático. Medidas de prevenção e tratamento adotadas no estabelecimento prisional. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia não foi submetida ao crivo da Corte a quo, obstando, portanto, a análise diretamente por esta Corte, sob pena de configurar-se indevida supressão de instâ... ()

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Doc. 143.1810.0005.8700

530 - STJ. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ausente.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Ademais, não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, mormente em se considerando que já foi designada sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri p... ()

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Doc. 144.1891.8005.1300

531 - STJ. Excesso de prazo posterior à prolação de pronúncia. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e vítimas. Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa do recorrente. Processamento regular. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ausente. Recurso improvido.

«1. Não há como se reconhecer o excesso de prazo para a submissão do réu a julgamento pelo Júri quando a ação penal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramitou regularmente. 2. Ação penal em que se apura a prática de dois homicídios tentados e dois consumados, em tese por motivos relacionados a grupo de extermínio e ao comércio ilegal de drogas, envolvendo 4 (quatro) réus, com advogados distintos, em que houve a necessidade de expedição de cartas p... ()

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Doc. 150.5244.7011.3700

532 - TJRS. Direito privado. Execução. Excesso. Inocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Aplicação. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento da sentença. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Multa. Juros moratórios.

«1.Juros moratórios sobre o valor indenizatório. Decisão exequenda que definiu expressamente a incidência dos juros moratórios a partir do desembolso e correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação. Parte dispositiva da sentença que não foi objeto de insurgência da parte no recurso de apelação e transitou em julgado. Correta a incidência desses encargos. 2.Correção monetária e juros moratórios sobre a verba honorária. Correção monetária que objetiva apenas a... ()

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Doc. 211.0290.8638.8245

533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. âmbito de violência doméstica e familiar. Decisão de pronúncia. Alegado excesso de linguagem. Inocorrência. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Descumprimento de medidas protetivas anteriores. Gravidade concreta. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão de pronúncia, ao contrário de uma sentença penal condenatória, deve, nos moldes do , restringir-se a apontar a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ou participação, a fim de que não influencie indevidamente no animus judicandi dos jurados, que podem ser facilmente influenciados por uma decisão de pronúncia dotada de excessos. 2 - Não se configura excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, ... ()

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Doc. 712.6863.4997.1210

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 - CDAs de débitos datados de 2018 e 2019, quando pendente de ediçãa Lei Complementar - Exceção de pré-executividade não acolhida - Mandado de segurança impetrado e segurança parcialmente concedida, para reconhecer a inexigibilidade do DIFAL em período anterior à edição de Lei Complementar - Tema 1.093 do STF - Modulação dos efeitos aplicada ao caso concreto, por haver açã... ()

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Doc. 177.2363.2004.7400

535 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade e adequação. Requisitos não demonstrados com fundamento em fatos concretos. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado.

«1. As medidas cautelares diversas da prisão não podem ser aplicadas automaticamente, pois, segundo prevê o - Código de Processo Penal, dependem do preenchimento dos requisitos da necessidade e adequação. 2. Na primeira decisão proferida nos autos, na qual foi imposta ao paciente a proibição de acesso ou frequência aos locais indicados (, II,) e a proibição de contatos com as pessoas especificadas (, III,), a Magistrada justifica a imposiç... ()

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Doc. 144.8185.9010.9100

536 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Teses de negativa de autoria e ilegalidade da confissão extrajudicial. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. As teses defensivas de negativa de autoria e ilegalidade da confissão extrajudicial por coação moral e física por parte dos policiais não podem ser apreciadas na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. 2. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma demora razoável na tram... ()

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Doc. 161.5301.5009.6200

537 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Infração de medida sanitária preventiva. Funcionamento irregular de abatedouro de animais. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Desobediência ordem judicial. Adequação e necessidade da custódia cautelar. Excesso de prazo da instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração do paciente na mesma prática delituosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, revelando-se a segregação cautelar a medida adequada e necessária para fazer cessar a atividade ilícita desenvolvida pelo paciente. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pod... ()

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Doc. 185.7263.4003.3000

538 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Risco de reiteração. Modus operandi. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 162.2524.0003.4200

539 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa das vítimas. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Enunciado 21 da Súmula deste STJ. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade não configurada. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. Pronunciado o réu, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri. Inteligência do verbete 21 da Súmula deste Sodalício. 2. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática de dois ho... ()

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Doc. 200.2063.7003.3500

540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Causa complexa, com 13 réus, inúmeras testemunhas e necessidade de expedição de carta precatória. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Benefício deferido a corréus. Ausência de identidade fático-processual. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. No caso, se trata de ação penal bastante complexa, com inúmeros acusados (13), em que o recorrente foi denunciado pela suposta prática de 2 crimes gra... ()

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Doc. 145.4862.9013.0000

541 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea no Decreto prisional. Inocorrência. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo como base elementos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito. 2. Descabida a alegação de excesso de prazo na instrução criminal, pois a coação ilegal, nesse caso, só pode ser reconhecida quando o atraso no andamento da ação penal for injustificada, o ... ()

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Doc. 211.1101.1888.2766

542 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Corrupção de menores. Excesso de prazo na instrução processual caracterizado. Prisão preventiva supera 1 ano e 4 meses. Violação aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício. Parecer favorável do Ministério Público.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível racioci... ()

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Doc. 180.4723.3000.4900

543 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade do delito. Periculosidade social do envolvido. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o... ()

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Doc. 173.9785.1006.0500

544 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Tentativa de homicídio qualificado. Violência contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crim... ()

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Doc. 144.9584.1012.1000

545 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput». Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegativas de excesso de prazo na formação da culpa e de direito à consecução da mercê da liberdade interina. Trâmite processual ainda no mais visível sítio da razoabilidade. Matéria sumulada. Condições pessoais que não impedem o prevalecimento medida extrema. Coação extralegal não configurada. Mandamus denegado.

«1. Avultando dos autos que o feito criminal catalisador do presente Writ vem tendo fluxo na mais tranquila seara da razoabilidade, constatando-se, por sinal, que a audiência de instrução e julgamento já está designada para o dia 11/06/2014, fica afastada, por agora, a excogitação de constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo na formação da culpa. 2. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem a mercê da liberdade interina, máxime quando presentes... ()

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Doc. 158.4670.3002.2500

546 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar por 2 anos e 8 meses. Excesso de prazo. Incidente de sanidade mental. Atraso injustificado. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); e que a todos é assegurada a razoável duração do proc... ()

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Doc. 158.4624.9005.5900

547 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar por 2 anos e 9 meses. Excesso de prazo. Exame de dependência toxicológica. Atraso injustificado. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); e que a todos é assegurada a razoável duração do proc... ()

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Doc. 182.4853.3003.0300

548 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Garantia da ordem pública. Disputa por ponto de tráfico. Excesso de prazo. Súmula 21 STJ. Coação ilegal não demonstrada. Recurso ordinário não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, , LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. 2 - No tocante à alegação... ()

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Doc. 174.1665.0005.7000

549 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso há 3 anos. Instrução encerrada há aproximadamente 1 ano. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a ... ()

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Doc. 155.7473.4005.3100

550 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Feito com o curso regularizado, na iminência de sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Alegada inocência do recorrente que não comporta análise na via eleita. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. 2. Da leitura das decisões do Magistrado singular e do acórdão recorrido, extrai-se que a prisão foi decretada e mantida para garantia da ordem pública, em vista da gravidade concreta do delito, revelada ... ()

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