Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.8023.2002.2200

651 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de previsão de célere desfecho. Desídia da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção aos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo porquanto o recorrente está preso preventivamente desde abril de 2013, de forma que o prazo global de sua constrição resulta em mais de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses, inexistindo previsão concreta quanto à data em que será realizado seu... ()

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Doc. 194.0030.1000.1600

652 - STJ. Processual civil e tributário. Excesso de execução. Nulidade da CDA. Ausência de processo tributário administrativo. Nulidade certidão dívida ativa. Excesso de execução. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Empresa concordatária. Multa moratória. Aplicabilidade. Súmula 250/STJ. CDC, art. 52, § 2º. Não incidência no caso. Relação de direito tributário regida pela lei de execuções fiscais (Lei 6.830/1980) . Juros moratórios. Taxa Selic. Legalidade. Decreto-lei 1.025/1969. Encargo legal de 20%. Honorários advocatícios inclusos.

«1. A nulidade da CDA e o excesso de execução que a mesma encarta, quando demandam análise de seus requisitos, implica exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1547.548/MG, DJU de 07/11/06; REsp. 341.620/MG, DJU 25/04/06; REsp. 639.433/SE, DJU 06/03/06; REsp. 824.711/RS, DJU 12/0... ()

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Doc. 164.1404.4003.8000

653 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade e natureza deletéria do material tóxico capturado. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/STJ Superior. 2. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. 3. Caso... ()

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Doc. 177.1001.5004.3500

654 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Participação de adolescente. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()

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Doc. 220.2170.1882.4954

655 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Excesso de execução. Juros sobre juros. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A existência de critério no título exequendo para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a sua alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a questão relativa ao cálculo dos juros, que poderia resultar em excesso de ex... ()

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Doc. 172.4925.1003.3600

656 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de previsão de célere desfecho. Desídia da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal verificado. Reclamo parcialmente provido.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção aos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo porquanto o recorrente está preso preventivamente desde agosto de 2008, de forma que o prazo global de sua constrição resulta em mais de 8 (oito) anos, inexistindo previsão concreta quanto à data em que será realizado seu julgamento pelo Jú... ()

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Doc. 145.4862.9012.9400

657 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Condições pessoais favoráveis. Liberdade provisória. Indeferimento pela autoridade coatora davidamente fundamentada. Ausência de coação ilegal. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Paciente presa há menos de 195 dias. Ordem denegada.

«I - As condições pessoais favoráveis da paciente, consubstanciadas na primariedade, bons antecedentes, família constituída e residência fixa, não são suficientes, por si só, à eventual concessão da liberdade provisória, quando assentes quaisquer dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, o que ocorre no presente caso. II - Tratando-se de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e estando o acusado preso, o prazo para o término da instrução criminal consiste na con... ()

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Doc. 176.3294.8005.9800

658 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da prisão em flagrante. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Instrução criminal próxima de ser concluída. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A hipótese da nulidade da prisão em flagrante do recorrente encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar. 3. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são ... ()

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Doc. 172.5074.2004.3800

659 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado. Duas vítimas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Conveniência da instrução criminal (paciente preso mais de três anos após a decretação da prisão). Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crim... ()

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Doc. 162.2524.0004.3800

660 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo... ()

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Doc. 171.2420.5006.8800

661 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável (diversas vezes). Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio. Fraude processual. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Nos termos da Súmula 52/STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de... ()

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Doc. 180.4884.1003.6100

662 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade da droga. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo superado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por ex... ()

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Doc. 160.7335.8005.1900

663 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia anulada pelo tribunal de origem. Manutenção da custódia. Excesso de prazo. Reconhecimento. Paciente encarcerado há mais de 4 anos sem previsão da realização do julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que o excesso de prazo na formação da c... ()

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Doc. 144.9591.0008.4600

664 - TJPE. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Constrangimento ilegal por inexistir fundamentação suficiente no Decreto preventivo. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Impossibilidade de previsão da pena e do regime correspondente. Excesso de prazo. Improcedência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de desídia do Juiz a quo. Coação inexistente. Decisão unânime.

«I - Necessidade da medida restritiva para garantir a ordem pública devidamente demonstrada pelo Magistrado a quo, ressaltando os indícios de autoria e a periculosidade do réu, notadamente pelo nítido risco de reiteração na conduta criminosa, o que demonstra ser salutar a manutenção do Paciente em cárcere, caso contrário, encontrará novos ensejos para delinquir. Presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva, os bons antecedentes, a primariedade, o endereço certo, bem ... ()

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Doc. 172.4854.8001.9500

665 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Réus foragidos. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 201.0893.8007.7700

666 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não constatação. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades de cada caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - No caso, as particularidades e o fato de tratar-se de ação penal em que se apura a ocorrência de crime grave - tentativa de latrocínio - , praticado por quatro agentes, com a necessidade de expedição de cartas precatórias, além do fato de o recorrente ter permanecido foragi... ()

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Doc. 170.1391.8005.0600

667 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato, extorsão e organização criminosa. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco concreto de reiteração criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Diversos réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 172.4371.8003.9900

668 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato, extorsão e organização criminosa. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco concreto de reiteração criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Diversos réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 210.8150.7104.0860

669 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação criminosa. Lesão corporal. Sequestro e cárcere privado. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Complexidade da causa. Trâmite regular. Coação ilegal não observada. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo... ()

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Doc. 160.1822.0004.5200

670 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Particularidades do caso concreto que justificam a demora. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

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Doc. 241.1081.0949.6756

671 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, s II e III, do CP). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem na análise do mérito da causa e na apreciação crítica e valorativa do elenco probatório. Influência no ânimo dos jurados. Nulidade rechaçada. Coação ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689/2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário qualquer referência à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e consequentemente ao decisum objurgado (art. 480, § 3º, da Lei Processual Penal), razão pela qual resta caracterizado o risco de influência n... ()

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Doc. 201.4573.4004.5200

672 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Ausência de envolvimento com o crime. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus presos com procuradores diversos. Precatórias. Fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que, a alegação de que os recorrentes jamais tiveram qualquer envolvimento com o crime, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualque... ()

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Doc. 186.5213.8005.2400

673 - STJ. Habeas corpus. Sete tentativas de homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Paciente pronunciado. Excesso de prazo para o julgamento do pedido de desaforamento. Ausência de previsão de célere desfecho. Desídia do estado e da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Caso em que o paciente está preso preventivamente desde março de 2013, tendo sido pronunciado em 1-6-2015, ocasião em que foi mantida a prisão preventiva e, em razão do pedido de desaforamento apresentado pelo Parquet, no dia 26-7-2016, foi determinado a suspensão do julgamento pe... ()

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Doc. 158.1042.6001.5000

674 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação cautelar fiscal. Responsabilidade tributária. Indisponibilidade dos bens. Crédito tributário. Lei 8.397/92. Ausência de análise quanto à comprovação de excesso de mandato, infração à lei ou ao regulamento. Necessidade de verificação dos requisitos do CTN, art. 135.

«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional, onde se pleiteou a decretação da indisponibilidade dos bens da sociedade e de seus administradores, sob o argumento de que a pessoa jurídica foi notificada, nos autos de infração no processo administrativo. 2. O Tribunal de origem manteve sentença de procedência de medida cautelar fiscal, com fundamento no , VI e VII, determinando a indisponibilidade de bens pessoais da recorrente e da empresa exec... ()

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Doc. 148.1011.1008.8500

675 - TJPE. Penal, constitucional e processo penal. Habeas corpus liberatório. Paciente acusado da suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2°, I e II, do CP. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Paciente preso há mais de 04 meses. Inocorrência da coação ilegal. Paciente que fugiu do distrito da culpa e que responde a outro processo. Necessidade da prisão evidenciada. Feito na iminência de ser concluído, com audiência de continuação de instrução e julgamento designada para o dia 31/07/2014. Inexistência de qualquer desídia por parte dos órgãos estatais. Demora do julgamento por culpa do acusado, que permaneceu foragido durante anos. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. 150.4705.2009.8200

676 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Negativa de autoria. Matéria de mérito. Inadequação da via eleita. Decreto preventivo. Ausência de fundamentação concreta. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Periculosidade do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Ausência de excesso de prazo. Instrução concluída. Inteligência da Súmula 52/STJ. Coação inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A alegada negativa de autoria é matéria de mérito, ensejando lastro probatório, o que torna a sua análise na presente via eleita incabível. Pedido não conhecido. II - Prisão cautelar do Paciente que se justifica por sua evidenciada periculosidade, demonstrada pelo modus operandi no cometimento do delito, tendo em vista que, em companhia de outro acusado, teria ceifado a vida de dois adolescentes, que, inclusive eram irmãos, em represália por um possível furto por eles pratica... ()

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Doc. 158.6584.6007.8900

677 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Uso de arma branca. Concurso de vários agentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Negativa de autoria, excesso de prazo e medidas alternativas. Temas não tratados no aresto combatido. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da aventada negativa de autoria, do alegado excesso de prazo e da possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, tendo em vista que tais que... ()

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Doc. 160.2083.1001.4400

678 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Uso de arma branca. Concurso de vários agentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Negativa de autoria, excesso de prazo e medidas alternativas. Temas não tratados no aresto combatido. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da aventada negativa de autoria, do alegado excesso de prazo e da possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, tendo em vista que tais que... ()

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Doc. 184.3294.7001.6100

679 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo majorado. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocina... ()

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Doc. 230.8230.1610.1170

680 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, corrupção de menores e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto. Persistência da fuga do distrito da culpa. Defensor constituído nos autos. Ciência inequívoca da acusação. Prejuízo à instrução e intenção de se furtar à aplicação da Lei penal. Circunstância, que, ademais, impede o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Hipótese em que o decreto de prisão se encontra fundamentado na fuga do acusado do distrito da culpa, elemento suficiente para justificar a manutenção do decreto de prisão, pois demonstra a intenção do agente não só em prejudicar a instrução, mas principalmente a aplicação da lei penal. Precedente. 2 - Estando o acusado foragido desde o início da ação penal, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois esta Corte Superior de Justiça possui ent... ()

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Doc. 176.5434.5011.4900

681 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Dois homicídios e ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede ... ()

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Doc. 173.1843.0005.6600

682 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Caracterização. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Mitigação da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Não obstante, toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e a todos é assegur... ()

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Doc. 196.9734.7006.6200

683 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade, variedade e petrechos. Excesso de prazo. Prejudicado. Sentença superveniente. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do cri... ()

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Doc. 157.9642.8004.2700

684 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

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Doc. 190.3530.1005.9700

685 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Paciente acusado do prática tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e receptação. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazen... ()

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Doc. 210.6241.9182.8748

686 - STJ. processo penal. Não conhecimento de recurso especial. Agravo regimental. Reexame de provas. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Tema constitucional. Falta de prequestionamento. Impossibilidade. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios da autoria. Delação de corréu. Notas técnicas da polícia. Depoimentos de policiais. Testemunhas. Suficiência. Excesso de linguagem. Inexistência. Recurso improvido.

1 - Na forma da Súmula 7/STJ, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, não sendo aceitável que a parte a contorne mediante alegação abstrata de pretender revaloração, deixando de partir dos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias para efetuar a sua própria avaliação da instrução. 2 - É ônus da parte que interpõe recurso especial impugnar todos os fundamentos utilizados pelo acórdão de origem que são capazes, por si sós, de manter a conclu... ()

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Doc. 210.6241.1806.8779

687 - STJ. processo penal. Não conhecimento de recurso especial. Agravo regimental. Reexame de provas. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Tema constitucional. Falta de prequestionamento. Impossibilidade. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios da autoria. Delação de corréu. Notas técnicas da polícia. Depoimentos de policiais. Testemunhas. Suficiência. Excesso de linguagem. Inexistência. Recurso improvido.

1 - Na forma da Súmula 7/STJ, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, não sendo aceitável que a parte a contorne mediante alegação abstrata de pretender revaloração, deixando de partir dos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias para efetuar a sua própria avaliação da instrução. 2 - É ônus da parte que interpõe recurso especial impugnar todos os fundamentos utilizados pelo acórdão de origem que são capazes, por si sós, de manter a conclu... ()

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Doc. 240.4271.2639.0570

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Lastro probatório produzido em juízo. Manutenção da decisão de pronúncia. Prisão preventiva. Procedimento bifásico. Múltiplas testemunhas. Plenário designado para dia 25/10/2023. Ausência de excesso de prazo. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. 2 - Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF/88), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em ... ()

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Doc. 156.8800.4006.0000

689 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Réu sentenciado após o presente recurso. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade concreta do acusado. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso não provido.

«1. Quanto ao excesso de prazo na condução do feito, o pleito perdeu seu objeto, posto que, consoante informações prestadas pelo juízo a quo (e/STJ fls. 153/196), em 19/9/2014, foi proferida sentença, sendo o ora recorrente condenado às penas de 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 91 dias-multa, pela prática do delito previsto no , § 2º, I, II e V. Inteligência da Súmula 52/STJ. 2. Esta esta Quinta Turma tem decidido que a decisão de pronúncia ou qualquer outr... ()

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Doc. 166.5184.9002.6300

690 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Legalidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e natureza de substância entorpecente. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não caracterizado. Ausência de retardo abusivo. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Incidência. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Na hipótese, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do paciente encontram-se amparadas na... ()

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Doc. 170.9243.4002.4500

691 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Legalidade. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Jogos de azar. Fundamentação do Decreto. Matéria não conhecida. Supressão de instâncias. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Segregação provisória de 1 ano. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A defesa questiona a legalidade da prisão preventiva do paciente, por fundamentação inidônea e excesso de prazo na instru... ()

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Doc. 171.2420.5006.8600

692 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva restabelecida pelo tribunal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Prejudicial afastada. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Argumentos genéricos. Constrangimento ilegal configurado. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O enunciado de Súmula 52/STJ (encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de... ()

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Doc. 240.8260.1514.6668

693 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dois homicídios. Ausência de excesso de prazo. Razoabilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Meio de execução brutal. Ausência de comprovação de autoria delitiva. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Quanto ao tema, é «uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios d... ()

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Doc. 141.8894.0005.2200

694 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Excesso de prazo superado. Manutenção da custódia. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza da droga apreendida. Apenado estrangeiro e que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública e para a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 2. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, a demonstrar a sua gravidade concreta. 3. Caso em que o condenado, estrangeiro sem vínculos com o país, foi flagrado na posse de mais de dois quilos de cocaína, no aeroporto internacional de São Paulo, já dentro... ()

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Doc. 148.1011.1006.1600

695 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegações de constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo no desate da instrução e de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis à consecução da liberdade provisória. Ação penal com pluralidade de réus e com trâmite do sítio da razoabilidade. Decreto preventivo bem motivado no permissório da garantia da ordem pública, mormente para a evitação da reiteração delitiva, jogando por terra o anelo de liberdade provisória, cujos atributos pessoais favoráveis não foram demonstrados. Coação extralegal não configurada. Mandamus denegado.

«1. Avultando dos autos que a ação penal instaurada contra o paciente e mais três corréus vem tendo fluxo na seara da razoabilidade, não colhe a suscitação de coação extralegal por excesso injustificável de prazo no encerramento da primeira fase do procedimento do Júri. 2. Estando o decreto preventivo do paciente e dos outros três corréus bem motivado no permissivo da garantia da ordem pública, máxime para a evitação da reiteração delitiva, cai por terra o anelo de consecu... ()

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Doc. 161.6730.0006.9400

696 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Porte ilegal de arma de fogo. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Réu que responde por crimes da mesma espécie em outro estado. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, estando em vias de ser sentenciado, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do recorrente, evidenciada pelas... ()

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Doc. 136.8055.2000.0010

697 - STJ. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Autos conclusos há mais de um ano. Ausência de prolação de sentença. Feito com apenas um réu. Processo no aguardo da apresentação do laudo pericial de arma de fogo e dos antecedentes criminais do acusado. Ineficiência do aparelho estatal. Excesso de prazo configurado. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Flagrante o constrangimento ilegal, por excesso de prazo, quando o paciente, preso há mais de 3 (três) anos, ainda não foi sentenciado, haja vista estarem os autos no aguardo de encaminhamento de laudo pericial de arma de fogo e dos antecedentes criminais do acusado, especialmente quan... ()

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Doc. 190.3700.0003.6500

698 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado e lesões corporais. Pronúncia. Excesso de linguagem. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Mácula rechaçada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do recurso.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A instância de origem se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão ... ()

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Doc. 162.2661.1004.2900

699 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza e número de porções de substâncias tóxicas apreendidas. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça do aventado excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 3. A variedade, a natureza altamente lesiva da cocaína e o número de porções do material tóxico ca... ()

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Doc. 151.7883.9003.5500

700 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo da custódia. Matéria não debatida na origem. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, de eventual excesso de prazo da segregação cautelar, quando a questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 3. Não há o que se f... ()

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